materia nº 12/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LINHARES
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Linhares, nbuso de suas
atribuições e com base no regimento interno desta casa, apresenta o seguinte
PROJETO DE EMENDA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N. 723/2021
“INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES
PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º Esta lei institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores Públicos do
Magistério do Município de Linhares.
Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores Públicos do Magistério tem
como objetivos centrais:
I - Estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores, no
exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades;
II - Implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores,
em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa
comprometer sua integridade física e/ou moral.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Página À
Palácio Legislativo " Antenor Élias!
$ 1º Para efeitos deste instrumento legal, consideram-se educadores os profissionais que atuam
como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores educacionais,
coordenadores escolares, monitores educacionais, agentes administrativos secretárias,
serventes e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.
8 2º Esta lei aplica-se a todos os educadores pertencentes à rede municipal de ensino e às escolas
privadas localizadas no município de Linhares, nos níveis Educação Básica e Educação
Superior, que estejam no exercício de suas atividades.
Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra os Docentes do Município de Linhares terá
como uma de suas ações a realização de campanhas educativas que tenham por objetivo a
prevenção e combate à violência física ou moral e ao constrangimento contra os educadores.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e ginco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte
e um.
WELLINGTON VIZENTINI - REDE
Presidente
RONINHO PASSOS - DC
Membro
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PáginaZ,
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao projeto de lei ordinária de n. 723/2021 tem por objetivo a sua adequação
para suprimir do projeto original parte que a Comissão de Constituição e Justiça entendeu, em
parecer exarado, pela inconstitucionalidade.
Como visto, o art. 3º versava sobre modo de organização das atividades voltadas à reflexão e
combate à violência contra os educadores a ser adotado pelo Poder Executivo, e o art. 4º regras
punitivas de afastamento, transferência do aluno agressor e licença temporária do educador, o
que violaria o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Por fim, para melhor adequação à técnica legislativa redacional, os 88 1º e 2º do art. 2º foram
convertidos em incisos, já que indicam os objetivos centrais apresentados pelo caput, devendo,
ainda, ser inserido o $1º do art. 4º no caput, diante da supressão dos demais parágrafos.
Posto isso, a Comissão de Constituição e Justiça propõe e requer a aprovação da presente
emenda.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Páginad