materia nº 813/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
OFIGAB/SEMUSP Nº 0228/2021 Linhares-ES, 24 de Maio de 2021.
A Vossa Excelência
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Linhares - ES
ASSUNTO: Resposta à solicitação - Protocolo nº 002906/2021. (Encaminha)
LEI Nº 3.875, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER
GUARDA MUNICIPAL OU AGENTE, EM CADA
UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre Vereador
Jean Menezes, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VIII do Art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Linhares, c/c os 88 4º, 5º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta Lei.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, obrigados a manter agentes
da guarda municipal ou agentes de segurança privada, armada, durante o seu horário regular de funcionamento.
& 1º Os agentes de segurança pública deverão:
| — ter formação e treinamentos adequados para o desempenho das funções, com atualização
periódica;
Il - ter capacitação psicológica para o exercício das funções e trato com o público.
8 2º Os agentes da guarda municipal ou agentes de segurança deverão utilizar uniforme completo
durante o horário do expediente.
Art. 2º Todas as escolas públicas da rede de ensino municipal deverão manter os portões sempre
trancados, após a entrada e saída dos alunos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de setembro do
ano dois mil e dezenove.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
PRESIDENTE
Nobre Presidente,
A Lei Municipal Nº 3875/2019 determina que os Estabelecimentos de Ensino da Rede
Pública Municipal mantenham segurança armada, principalmente no momento que
estamos vivendo entendemos que é extremamente necessário uma vez que a Educação
é prioridade e tanto o corpo docente e discente precisam de tranquilidade para trabalhar o
conhecimento e formar cada dia mais cidadãos conscientes.
O O OCORRA
Rua João Francisco Calmon, Nº 1.605, Centro, Linhares-ES. CEP 29.900-142 — Telefone: (27) 3372-2062
E-Mail: semuspOlinhares.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Infelizmente não dispomos de efetivo para atender toda a demanda da Rede Pública
Municipal da Sede e do Interior, apesar do nosso esforço e da contribuição excepcional
que a nossa Guarda Municipal tem dado aos nossos munícipes.
Outro fato que podemos destacar que apesar do esforço da Administração Municipal
ainda não conseguimos ter a nossa Guarda Armada como estipula a Lei. Mas podemos
garantir a Vossa Excelência que não temos nos furtado a dar o melhor de nós porque
também sabemos da grande necessidade da Educação.
Na oportunidade reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES DASILVA DE FR MATTOS
Secretario Municip Segurança Publica e Defesa Social
— O SIDES SS SST TST
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