materia nº 49/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 040/2021
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS
PROFISSIONAIS BOLSISTAS DA CIDADE DE
LINHARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder os benefícios de Décimo
Terceiro Salário e Ticket Alimentação aos profissionais bolsistas da cidade de Linhares, que
estejam credenciados e habilitados pelo Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação
em Saúde — ICEPI.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no que couber, após a
vigência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
um.
Página 1
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 040/2021
JUSTIFICATIVA
O ICEPI é responsável por um conjunto de políticas de inovação em saúde. A Sesa passará a
investir de maneira robusta na qualificação e modernização das práticas de cuidado da rede
própria e no apoio aos municípios. A partir do ICEPI foi criado um amplo movimento de
formação de serviço de Médicos de Família e Comunidade e de especialistas.
Além disso, o ICEPI incorpora áreas de tecnologia da pasta para colaborar com os municípios
e a rede hospitalar própria, como, por exemplo, com a implantação do prontuário
eletrônico.
O ICEPI tem como objetivo reestruturar a atenção em saúde no Estado com fortalecimento
das gestões municipais, atuando na resolução e na qualificação do cuidado em saúde para
ampliar o acesso da população.
A proposta é que seja permitido fazer pagamentos de bolsas de formação em residência
médica e residência multiprofissional. Em quase todas as áreas da Secretaria haverá
programas de formação, como um curso sobre o Aperfeiçoamento em Controle Social, por
exemplo. A proposta permitirá ampliar a oferta de profissionais habilitados a prestar
serviços na área da saúde e também despertar interessados na área.
Registra-se que os profissionais bolsistas não possuem nenhum valor adicional a bolsa de
estudo.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
um.
Página?)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Linhares - ES, 16 de Abril de 2021
AOS CUIDADOS:
SRº SAULO MEIRELLES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
LINHARES/ES
REF: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO BOLSISTA ICEPI
Considerando que Os profissionais que prestam serviço por meio das
contratações realizadas pelo ICEPI| desenvolve suas atividades em horário
integral da mesma maneira que os demais profissionais da Estratégia Saúde
da Família e ainda que à remunsração é por intermédio de bolsa de estudo,
não recebendo nenhum valor adicional, solicitamos que seja analisada a
possibilidade de cessão do décimo terceiro salário também para estes
profissionais.
Lermiramos que os profissionais são médicos, enfermeiras € odontólogos.
O grupo listado abaixo está solicitando em nome de todos os profissionais
bolsistas ICEPI da rede pública do município de Linhares.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Governador Jones Dos Santos Neves, 1292 - Centro
Linhares - ES
PROTOCOLO
Prezado(a) Senhor(a),
Comunicamos que o registro abaixo foi efetuado com sucesso e que o mesmo já foi
encaminhado para o(s) devido(s) setortes) competente(s) para as devidas
iprovidências.
Confira abaixo algumas informações contidas em nosso banco de dados:
Descrição: Processo Nº 005979/2021 - Extermo
Origem: PROFISSIONAIS DO ICEP
Abertura: 04/05/2021 15:21:09
Procedência: PROFISSIONAIS DO IGEP
1º Envio: SEMUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: SOLICITACAO
Detalhamento: QUE SEJA ANALIZADA A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO TAMBÉM PARA ESTES
PROFISSIONAIS.
Acompanhe Pela Internet
Informamos também que O andamento do mesmo pode ser acompanhado via
internet. Para isto basta acessar o endereço http:/Aws linhares.es.gov.br e
digitar a chave de acesso abaixo:
Chave de Acesso: 20141 262526863792021
Linhares, 4 de maio de 2021
F
AOS CUIDADOS:
SRº SAULO MEIRELLES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
LINHARES/ES
Linhares - ES, 16 de Abril de 2021
REF.: TICKET BOLSISTA ICEPI
Considerando que os profissionais que prestam serviço por meio das
contratações realizadas pelo ICEPI desenvolve suas atividades em horário
integral da mesma maneira que os demais profissionais da Estratégia Saúde
da Família e ainda que a remuneração é por intermédio de bolsa de estudo,
não recebendo nenhum valor adicional, solicitamos que seja analisada a
possibilidade de cessão do ticket alimentação também para estes
profissionais.
Lembramos que Os profissionais são médicos, enfermeiros e odontólogos.
O grupo listado abaixo está solicitando em nome de todos os profissionais
bolsistas ICEPI da rede pública do município de Linhares.
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jesde já agradecemos e nos colocamos a disposição.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ay. Governador Jones Dos Santos Neves, 1292 - Centro
Linhares - ES
o Senhor(a),
Comunicamos que o registro abaixo foi efetuado com sucesso e que o mesmo já foi
ncaminhado para o(s) devido(s) setor(es) cornpetente(s) para as devidas
providências.
Confira abaixo algumas informações contidas em nosso barco de dados:
Descrição: Processo Nº 005980/2021 - Externo
Origem: PROFISSIONAIS DO ICEP
Abertura: 04/05/2021 15:25:52
1º Envio: SEMUS « SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Assunto: SOLICITAÇÃO
Detalhamento: QUE SEJA ANALIZADA A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DO
TICKET ALIMENTAÇÃO TAMBÉM PARA ESTES PROFISSIONAIS.
PROTOCOLO
Acompanhe Pela Internet
Informamos também que o andamento do mesmo pode ser acompanhado vi
| intemet. Para isto basta acessar o endereço ls linhares.es.gov.br
digitar a chave de acesso abaixo:
Chave de Acesso: 2014126262663792021
Linhares, 4 de maio de 2021