Palácio Legislativo " Antenor Elias
GABINETE VERADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 041/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA GUARDIÃO”,
CONTRA ATOS DE VANDALISMO, DEPREDAÇÃO,
PICHAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E
JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE
LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a disponibilizar uma Central de
Atendimento Telefônico para o recebimento especifico de denúncias contra atos de
vandalismo, depredação, pichação dos equipamentos públicos e jogar lixo nas vias públicas
da cidade de Linhares.
Parágrafo Único — Entende-se como equipamentos públicos: escolas, faculdades públicas,
unidades de saúde, hospitais, praças, quadras poliesportivas, campos de futebol, academias
de ar livre, complexos esportivos, pontes, viadutos, entre outros.
Art. 2º O PROGRAMA DISQUE-GUARDIÃO será uma prestação de serviço de atendimento
telefônico destinado a receber denúncias de agressão de vandalismo, depredação, pichação
dos equipamentos públicos e jogar lixo nas vias públicas da cidade de Linhares.
Art. 3º A denúncia será recebida pela Central de Atendimento Telefônico sem qualquer
registro de identificação do denunciante, que receberá apenas um número de registro,
preservando integralmente o seu anonimato.
Art. 4º O Poder Executivo também poderá disponibilizar um número contendo o aplicativo
WhatsApp, ou equivalente, através do qual chegará as denúncias diretas da população com
imagens e vídeos do ato de agressão ao patrimônio público ou da ação de jogar lixo nas vias
públicas da cidade de Linhares.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará as penalidades imputadas ao agressor
do patrimônio público, no que couber, após a vigência.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
um.
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PROJETO DE LEI: Nº 041/2021
JUSTIFICATIVA
Tem aumentado gradativamente a agressão ao patrimônio público por atos de vandalismo,
depredação, pichação ou jogar lixo nas vias públicas da cidade de Linhares.
Ocorre que ao andar pela cidade é comum notar a deterioração do patrimônio público e
particular pela atividade clandestina de agressores por atos de vandalismo, depredação,
pichação e também de jogar lixo em vias públicas. Que além de incorrerem em crime contra
o patrimônio público, meio ambiente e saúde pública, em caso pichação, destroem a
paisagem artística e cultural da cidade de Linhares.
Diante disso é necessário que se institua uma política maciça de repressão a essas atividades
clandestina, ainda mais porque grande parte do orçamento destinado à conservação vai
para manutenção, restauração dos equipamentos públicos como: escolas, postos de saúde,
praças, quadras poliesportivas, pontes, viadutos, faculdades, entre outros.
Constantemente temos presenciados a agressão de jogar lixo em vias públicas fora do
cronograma pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, isso tem
gerado desordem pública e impactando no orçamento destinado para a limpeza pública no
município.
A participação popular em cooperação com os órgãos públicos é essencial, de modo de
facilitar denúncias e assim possibilitar medidas que extirpem de Linhares essa chaga.
No aspecto de constitucionalidade do respectivo Projeto de Lei, especificamente, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu quanto a inexistência de vício de iniciativa nos projetos de
lei de iniciativa parlamentar que tinham por objeto a criação de programas de governo.
Vejamos, recentes julgados neste sentido, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2.Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaca-se)
(STF. RE 1282228 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
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15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-
2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011,
DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE.
1, Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar,
de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição. Precedentes.
3 Ação direta julgada improcedente. (Destaca-se)
(STF. ADI 4723, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
Emerge da LOA que a presente matéria faz parte da competência legislativa da Câmara
municipal, quando o inciso IX, do art. 15, estabelece, verbis:
Seção Il
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao
seguinte:
IX - planos e programas municipais de desenvolvimento; (Destaca-se)
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
cinco.
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