Palácio Legislati vo" Antenow Élias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 042/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESCOLA CIDADÔ
PROMOVENDO AÇÕES SOCIAIS E DE CIDADANIA
NO MUNICÍPIO DE LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a formar grupos para a promoção de
ações sociais e de cidadania nas escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade de
Linhares/ES.
Art. 2º - A implantação e composição desses grupos serão por profissionais capacitados e
habilitados da Rede Municipal da Assistência Social e Educação, com participação direta da
comunidade escolar.
Parágrafo Único - As escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Linhares
serão convidadas a participar, cabendo a cada uma aceitar ou não.
Art. 3º - Caberá a unidade escolar definir as prioridades de seu projeto, dependendo do
contexto e das necessidades de cada região da cidade, devendo versar sobre os seguintes
objetivos e outros que possam surgir:
| - Promover atividades educacionais que visem a transformar os alunos e colaboradores em
agentes multiplicadores da solidariedade;
Il - Promover programas sociais;
Ill - Promover programas ambientais, a defesa, a prevenção e conservação do meio
ambiente e incentivar o desenvolvimento sustentável;
IV - Promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas;
V - Promover a assistência Social, atendendo a todos os públicos interessados incluindo:
crianças; adolescentes; jovens; adultos; homens; mulheres; idosos; autistas; deficientes
físicos, visuais; e todas as minorias da sociedade;
VI - Promover e estimular a cultura do voluntariado de forma abrangente, por meio de
ações, atividades, estratégias de mobilização e projetos próprios, aumentando a visibilidade
e reconhecimento dos voluntários;
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VII - promover a ética, a paz, a cidadania, os diretos humanos e os valores universais.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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PROJETO DE LEI: Nº 042/2021
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, revogadas as disposições, após a
vigência.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo principal a promoção do engajamento dos jovens em ações
solidárias dentro do ambiente escolar. Ressalto que a solidariedade não é apenas que a
solidariedade não é caridade apenas, mas também, ajudar o próximo ou a quem necessita.
Sem discriminação de qualquer tipo, ou seja, sem esperar nada em troca, sem desejar
alcançar benefício em si mesmo, porém possuindo empatia com o outro.
Com o crescimento de uma sociedade cada vez, mas individualista, esperamos jovens que
compreendam o sentido de que, não se pensa apenas no bem de quem necessita, mas
também no bem daquele que a pratica.
As ações sociais servem como propulsor para uma sociedade melhor e mais justa, além de
trabalhar com aspectos ambientais, culturais, sociais, entre outros. Daria ao aluno a papel de
agente de mudança no respectivo espaço social.
No aspecto de constitucionalidade do respectivo Projeto de Lei, especificamente, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu quanto a inexistência de vício de iniciativa nos projetos de
lei de iniciativa parlamentar que tinham por objeto a criação de programas de governo.
Vejamos, recentes julgados neste sentido, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2.Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaca-se)
(STF. RE 1282228 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-
2020)
54) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011,
f DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
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PROJETO DE LEI: Nº 042/2021
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar,
de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição. Precedentes.
3. Ação direta julgada improcedente. (Destaca-se)
(STF. ADI 4723, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
Emerge da LOA que a presente matéria faz parte da competência legislativa da Câmara
municipal, quando o inciso IX, do art. 15, estabelece, verbis:
Seção Il
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao
seguinte:
IX - planos e programas municipais de desenvolvimento; (Destaca-se)
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
um.
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