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CINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº. 011/2021
Linhares-ES, 24 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que visa
instituir o programa de incentivo de regularização de débitos tributários e não-tributários -
REFIS LINHARES 2021.
O cenário epidemiológico mundial causado pelo novo coronavírus, desde o ano de
2020, vitimiza milhares de pessoas e causa danos catastróficos sem precedentes, na saúde e na
economia.
Os efeitos da pandemia são negativos e incertos, demandando ações rápidas e, por
vezes, inovadoras do Poder Público na tentativa de conter e amenizar os prejuízos
constatados.
Em razão das medidas de contenção do vírus, bem como adoção de protocolos
sanitários e isolamento social, houve notório prejuízo econômico tanto na iniciativa privada
quanto no setor público.
O faturamento das empresas reduziu, considerando principalmente a inevitável
necessidade de fechamento dos comércios tidos como não essenciais, além de fatores como
demissões, redução de jornada de trabalho e redução salarial.
Sob esse aspecto, a arrecadação tributária e não tributária ao erário, proveniente de
impostos, taxas, tarifas, entre outros, de igual maneira, decresceu.
Nesse contexto, grande parte da população, já fragilizada pelo período caótico vivido
em todo país, deixou de adimplir suas obrigações perante o fisco, dada a patente dificuldade
de honrar encargos financeiros pelas razões explicitadas alhures.
Cumpre destacar, ainda, que desde o início da pandemia o Município de Linhares vem
empreendendo esforços para evitar o inadimplemento em massa, dilatando o prazo de
vencimento das parcelas do IPTU e ISS.
Portanto, a medida em tela visa a retomada do crescimento econômico a partir da
regularização tributária dos contribuintes, impulsionando a arrecadação de receita.
Assim, o presente Projeto de Lei tem por finalidade interferir nos efeitos econômicos
gerados pela pandemia, apresentando alternativas e concedendo incentivos aos munícipes para
que estes possam quitar seus débitos perante o Município.
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São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ão ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
II 4 A,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEINº. 011, DE 24 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E
NÃO-TRIBUTÁRIOS - REFIS LINHARES 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Incentivado de Pagamento em Parcela Única ou
Parcelado - REFIS LINHARES 2021, objetivando a regularização de débitos relativos:
I- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN;
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU:
HI - Multas por Infração a Legislação Municipal lançados por autos de infração
lavrados pelas:
a) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMUF);
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM);
c) Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS);
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOB)., com exceção dos
tributos municipais cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2019 e
autos de infração lavrados após a data de publicação desta Lei.
$ 1º Os débitos a que se refere este artigo, poderão ser originários de lançamentos de
ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que
na condição de ajuizados, ou com a exigibilidade suspensa.
$ 2º Considera-se débito favorecido por esta Lei o montante obtido pela soma dos
valores da multa punitiva, da multa moratória e dos juros apurados na data da homologação
do REFIS LINHARES 2021, excluindo-se o valor principal do crédito, bem como sua
atualização monetária.
$3º O prazo para adesão ao REFIS LINHARES 2021 tem data de início previsto para
a data de publicação da presente Lei e encerramento no dia 30 de setembro de 2021, podendo
ser prorrogado por decreto do Prefeito Municipal, a pedido da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento, por até 30 dias.
$ 4º Os débitos alcançados por esta Lei são os vencidos até o dia 3 1/12/2020.
Art. 2º É de competência da Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de
Linhares a autorização e execução do REFIS LINHARES 2021, relativos aos parcelamentos
dos débitos de que trata esta Lei, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e
Compromisso de Pagamento. N
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$ 1º Quando se tratar de débitos ajuizados ou remetidos para cobrança judicial, os
pedidos de adesão, mediante requerimento por escrito, serão analisados pela Procuradoria
Geral do Município, que opinará, motivadamente, pelo deferimento ou não do pedido.
$ 2º Deferido o pedido de pagamento à vista ou parcelado, após cumprida a exigência
do Artigo 4º desta Lei, a Procuradoria Geral do Município apresentará requerimento ao Juízo
da execução, pleiteando a suspensão da ação judicial, pelo prazo de pagamento a que se
sujeitou o sujeito passivo, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil.
8 3º Liquidada a dívida nos termos desta Lei, a Procuradoria Geral do Município
informará o fato ao Juízo da execução fiscal e pleiteará a sua extinção, com fundamento no
artigo 924, incisos II e II do Código de Processo Civil.
8 4º O pedido de pagamento nas condições previstas nesta Lei, não dispensa o
contribuinte do pagamento das custas e emolumentos judiciais. Bem como do pagamento de
emolumentos e despesas cartorárias dos créditos que tenham sido lavrados os respectivos
protestos extrajudiciais.
8 5º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do
pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, e os honorários
advocatícios serão no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o montante devido, após as
reduções previstas nesta Lei.
Art. 3º Os débitos definidos pelo artigo 1º desta Lei poderão ser pagos com redução
de multa e juros, conforme disposto nos Anexos I, II e III.
Art. 4º A homologação do ingresso ao REFIS LINHARES 2021 dar-se-á no momento
do pagamento da primeira parcela ou da cota única.
Parágrafo Unico. O vencimento da primeira parcela dar-se-á até o 5º dia posterior à
data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e as
demais parcelas referentes aos meses subsequentes, no último dia útil de cada mês.
Art. 5º A adesão ao REFIS LINHARES 2021 implica:
I - Na confissão irrevogável e irretratável de dívida referente aos débitos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os
efeitos previstos no Código Tributário Municipal — CTM;
II - No reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de direito, da dívida
originária de lançamento e ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não
em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados e/ou com a exigibilidade suspensa;
III - Em expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial quanto
ao valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência dos já interpostos,
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comprovando a renúncia, a assinatura do termo de adesão ao REFIS LINHARES 2021 e
mediante comprovante de cumprimento de protocolo da petição nos processos judiciais da
renúncia;
IV - Na admissão do direito à Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a existência
de outras importâncias devidas e não incluídas no parcelamento a ser firmado;
V - Expressa e irrevogável renúncia ao direito de pleitear a restituição ou compensação
do débito pactuado na adesão desta Lei;
VI - Na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais estabelecidas,
comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas prefixadas quando da assinatura do
Termo de Confissão de Dívida e Compromisso e Pagamento;
VII — As parcelas com vencimentos no ano de 2021 não sofrerão atualização
monetária;
VII — As parcelas com vencimentos no ano de 2022 e posteriores, sofrerão
atualização monetária nos termos da legislação municipal, devendo o contribuinte
mensalmente emitir a respectiva guia de recolhimento no site do município
(www.linhares.es.gov.br) no link dos serviços ao contribuinte;
IX - O não pagamento das parcelas na data de vencimento, ficará sujeito aos seguintes
acréscimos:
a) Atualização monetária, conforme previsto no Artigo 269, 8 1º do CTM;
b) Multa de mora de 0,33 % (trinta e três décimos por cento) ao dia, até o limite de
20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme previsto no
Artigo 55, 8 3º, alínea “a” do CTM;
c) Juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito atualizado,
conforme previsto no Artigo 55, 8 3º, alínea “b” do CTM.
8 1º A inclusão no REFIS LINHARES 2021 de débitos que se encontrem em
discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou
dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão
liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as
referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judiciais, deverá ser
protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da
alínea “c” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil.
$ 2º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso
administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for
passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação
judicial.
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$ 3º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos que se encontrem
com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implicará
desistência tácita destes.
Art. 6º O parcelamento poderá ser cancelado:
I - pela falta de pagamento da primeira parcela na data pré-fixada, quando da
assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;
II - pelo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas por período superior a 60 dias,
contados da data de seu vencimento;
II - pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IV - pela prática de qualquer ato ou procedimento de fraude, simulação, ou omissão de
informações que resulte na redução do imposto devido, objeto da opção no REFIS
LINHARES 2021.
Parágrafo Único. O cancelamento resulta na exclusão o contribuinte do REFIS
LINHARES 2021 e implica na perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a
exigibilidade do montante do saldo principal, bem como da totalidade do montante residual,
com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores ou do lançamento e a imediata inscrição desses valores em dívida
ativa.
Art. 7º Os benefícios previstos nesta Lei não são cumulativos com qualquer outro
estabelecido na Legislação Municipal, vigente na data da assinatura do Termo de Confissão
de Dívida e Compromisso de Pagamento.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento financeiro de 2021 conforme for o caso, em decorrência da presente
Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.658, de 01 de
junho de 2017.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito S
mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
, 20S vinte e quatro dias do
GUERINO LUIZ ZANDN
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 24 DE MAIO DE 2021.
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ANEXO I
INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS - REFIS LINHARES 2021
TABELA DE DESCONTOS
DÉBITOS DE ISSQN, IPTU E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SEMUF
EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
(INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA)
Desconto sobre a Desconto sobre a Desconto
multa de mora e por ; X a Parcela
Parcelas Raia e multa por infração | sobre os juros gr
Inscrição em Dívida a ed mínima
: (punitiva) moratórios
Ativa
Única 100% 70% 100% ii
+
De2a6 90% 65% 90% R$ 100,00
E
De7al2 80% 60% 80% R$ 200,00
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De 13a24 70% 50% 70% R$ 250,00
De 24236 60% 40% 60% R$ 350,00
De 37a 48 50% 30% 50% R$ 400,00
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ROJETO DE LEIN”. 011, DE 24 DE MAIO DE 2021.
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ANEXO II
INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS - REFIS LINHARES 2021
TABELA DE DESCONTOS
DÉBITOS DE ISSQN, IPTU E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SEMUF
COM COBRANÇA JUDICIAL
Ea. quo Sobre E Desconto sobre a Desconto Paróél
Parcelas A cp multa por infração | sobre os juros cela
inscrição em Dívida au EA mínima
: (punitiva) moratórios
Ativa
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De2a6 90% 65% 90% R$ 100,00
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De7al2 80% 60% 80% R$ 200,00
De 13224 70% 50% 70% R$ 250,00
De 24a 36 | 60% 40% 60% R$ 350,00
De 37 a 48 50% 30% 50% R$ 400,00
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PROJETO DE LEINº. 011, DE 24 DE MAIO DE 2021.
Coma AS UV MAIO DE 2021.
ANEXO HI
DÉBITOS ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA
SEMAM / SEMUS / SEMOB
EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
(INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA)
Desconto sobre a
Parcelas multa de mora e por | Desconto sobre a Desconto sobre | Parcela
inscrição em Dívida | multa por infração os juros mínima
Ativa
Única 100% 50% 100% et
De2a6 90% 45% 90% R$ 100,00
De7al2 80% 40% 80% R$ 200,00
De 13a24 70% 30% 70% R$ 250,00
De 24236 60% 20% 60% R$ 350,00
De 37a48 50% 10% 50% R$ 400,00
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