Palácio Legislativo "Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 043/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
ATENDIMENTO A PESSOA DIABÉTICA PELO SUS
— SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder prioridade no atendimento
pelo SUS — Sistema Único de Saúde as pessoas diabéticas, nos casos da realização de
consultas e exames médicos em jejum total ou parcial, nas unidades prestadoras de serviços
de saúde permanentes à Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — A prioridade prevista no caput deve ser compartilhada com a dos idosos,
autistas, deficientes, gestantes e demais previstas em atos normativos.
Art. 2º A pessoa diabética comprovará essa condição mediante a apresentação de
documento médico que comprove essa patologia.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, revogadas as disposições, após a
vigência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
um.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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PROJETO DE LEI: Nº 043/2021
JUSTIFICATIVA
No município de Linhares, bem como nos demais município brasileiros, aproximadamente de
10% (dez por cento) da população são diagnosticadas com diabetes, diante de índices
alarmantes como estes, providências devem ser tomadas a fim de melhorar a qualidade de
vida do portador da doença. À diabetes é uma patologia silenciosa, e, infelizmente a maioria
das pessoas não convivem sem saber que são diabéticas.
Partindo do ponto em que fazer exames laboratoriais onde há coleta de sangue, exige um
tempo mínimo de jejum no qual varia de quatro a doze horas, este fator pode se tornar um
agravante para o paciente, pois o jejum solicitado para se fazer os exames corretamente,
pode se tornar um desencadeador da hipoglicemia, que é caracterizada por um nível
anormalmente baixo de glicose no sangue.
Segundo especialistas em endocrinologia, os indivíduos portadores da diabetes têm maior
facilidade em despertar a hipoglicemia por conta dos medicamentos antidiabéticos como,
por exemplo, a insulina. É necessário destacar, que a hipoglicemia também é responsável
por prejudicar a saúde das pessoas com diabetes, em casos extremos, pode causar
acidentes, lesões e até mesmo, levar o paciente ao estado de coma ou até a morte.
No aspecto de constitucionalidade do respectivo Projeto de Lei, especificamente, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu quanto a inexistência de vício de iniciativa nos projetos de
lei de iniciativa parlamentar que tinham por objeto a criação de programas de governo.
Vejamos, recentes julgados neste sentido, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA “QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição. Precedentes.
. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaca-se)
, (STF. RE 1282228 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-
2020)
Páginad,
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PROJETO DE LEI: Nº 043/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011,
DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar,
de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição. Precedentes.
3 Ação direta julgada improcedente. (Destaca-se)
(STF. ADI 4723, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
Emerge da LOA que a presente matéria faz parte da competência legislativa da Câmara
municipal, quando o inciso IX, do art. 15, estabelece, verbis:
Seção Il
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao
seguinte:
IX - planos e programas municipais de desenvolvimento; (Destaca-se)
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
um.
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