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“PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício n.º161/2021 - PGM
Linhares/ES, 25 de maio de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares /ES
Assunto: Solicitação de cópia.
Senhor Presidente,
Venho solicitar cópia integral do processo legislativo referente
ao Autógrafo nº 021/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de carrinhos de compras adaptáveis à cadeira de rodas nos
supermercados e estabelecimentos similares do Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo, e dá outras providências”.
Cordialmente,
Postos QUIS
KARLA AUER GUASTI
Assessora de Técnica Legislativa e Redacional
Av. Presidente Costa e Silva, n.º 177, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 Tel.: (27) 3372-0847
www linhares.es.gov.br - e-mail: procuradoriageralOlinhares.es. gov.br
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