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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 139/2021/SEMAM
Linhares — ES, 25 de maio de 2021.
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Linhares/ES
Ref. OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº. 1.021/2021
Protocolo nº 002734/2021
Senhor Presidente,
l. Em resposta ao OF/GAB/PRES Nº 1.021/2021, vimos por meio deste informar que o
Município de Linhares não conta com recolhimento público (Pontos de entrega voluntária) para
descarte de lâmpadas.
PE Esclarecemos que a Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS), estabelece que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de
lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista são obrigados a implantar
um serviço de logística reversa, além de cuidar da destinação final e ambientalmente correta
desses produtos.
3. Desta forma, são considerados responsáveis pela destinação adequada de lâmpadas
fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista os fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes e cidadãos.
Respeitosamente,
FAB
Secretário Municipal de Meio iente e Retursos Hídricos Naturais — Interino
Rua Rufino de Carvalho, 1200, Centro, Linhares - ES - CEP 29900-222 - Telefones (27) 3372-2067 /
(27)98115-1454 / E-mail: semamQlinhares.es.gov.br
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