Palácio Legislativo " Antenow Elias”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. [2021
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
3.421, de 31 de julho de 2014, que
estabelece a obrigatoriedade de publicidade
das informações dos tumos de plantão e
expedientes do dia nos hospitais,
conveniados e unidades de saúde do
Município em suas respectivas recepções e
dá outras providências.
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.421/2014, que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 1º. Os hospitais da rede pública municipal, os conveniados
e as unidades de saúde deverão afixar quadro ou painel na
recepção e/ou salas de espera, contendo informações
referentes aos profissionais dos turnos de plantão e/ou
expediente do dia.
Parágrafo único. A publicização das informações deverá ser
feita na recepção dos referidos hospitais e unidades de saúde,
através de quadros ou painéis informativos, preferencialmente
eletrônicos, nos quais deve constar as informações quanto aos
profissionais daquele turno de plantão e/ou expediente do dia,
sendo estas:
| - Nome do médico e sua especialidade;
|| - Nome dos profissionais do corpo técnico;
Ill — Número dos seus respectivos registros nos Conselhos
Profissionais;
IV— O horário de início e término do plantão.
Ar. 2º.[...]
Parágrafo único: As informações disponibilizadas ao público
serão atualizadas a cada plantão elou expediente do dia,
incluindo eventuais ausências ou substituições do quadro
médico daquela unidade de saúde ou hospital.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Elias
Art. 2º. Acrescenta-se o seguinte artigo 2-A:
Art. 2-A. A Administração Pública Municipal terá o prazo de 12
meses, a partir da publicação da emenda desta lei, para
realizar as adequações necessárias com vistas a atender a
legislação, devendo as novas unidades de saúde, hospitais e
conveniados atenderem, desde já, tais dispositivos legais.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogados os
dispositivos em contrário.
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Linhares, 26 de maio de 2021
Professor Antonio Cesar
VEREADOR - PV
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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
A Administração Pública, em todas as suas instâncias, deve prezar pela
transparência na prestação de serviços públicos, como parte da concretização da
aplicação do princípio da publicidade.
Este princípio e o dever de prestar informações ao público, são impostos pela
Constituição Federal, no artigo 37:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sendo a saúde pública um dos campos que necessita de maior transparência no
município de Linhares e esta lei estabelece uma forma de municiar o cidadão com
informação sobre os plantões médicos, sobre o corpo médico e os profissionais da
saúde.
Assim, os atos praticados pela Administração Pública devem ser acessíveis aos
administrados de modo que os particulares tenham ciência e possam controlar as
ações do Poder Público.
O administrador exerce função pública, múnus publico, portanto age em nome do
povo. Por essa razão, os administrados têm de ter ciência do que está acontecendo
na máquina administrativa. E desta forma, toda a prestação do serviço público,
incluindo os serviços de saúde, também estão sujeitos a este princípio e ao controle
institucional feito.
Igualmente, trata-se de um aperfeiçoamento dos princípios constitucionais da
administração pública, garantindo o acesso a informações públicas não sigilosas e
de maneira facilitada para os administrados.
Considerando que a lei atual não oferece suporte, critérios e prazos para a
implementação dos painéis informativos, se faz necessário realizar as devidas
alterações, para que enfim se torne efetiva e produza efeitos práticos.
Unherps. 26 da maio de 2021.
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Professor Antônio Cesar
VEREADOR - PV
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