PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº. 010/2021
Linhares-ES, 25 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, para apreciação pelo
Egrégio Plenário, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2022.” O presente projeto de lei visa dar cumprimento aos dispositivos legais
que estabelecem a LDO como instrumento que define as metas e prioridades da administração
municipal, bem como, as regras que devem garantir o equilíbrio entre as receitas e despesas e
o ajuste das contas públicas, a fim de que o Poder Público possa realizar suas ações dentro da
capacidade financeira do município, durante a execução do orçamento.
Assim sendo, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, representa
o elo entre o PPA -— Plano Plurianual, que contem o Plano de Governo, e a LOA — Lei do
Orçamento Anual, que contem os Planos de Trabalho Anual e respectivos orçamentos,
constituindo a trilogia de planejamento para a consecução da cidade que queremos.
Neste projeto estão compreendidas as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal; a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração
dos orçamentos do município e suas alterações; e as diretrizes para a execução da Lei
Orçamentária Anual.
Desse modo, é importante enfatizar que as diretrizes ora propostas coadunam-se
perfeitamente com o Plano de Governo, cujo principal objetivo é desenvolvimento
equilibrado entre as regiões. Os programas de atendimento às necessidades básicas dos setores
educacionais, de ação social e de saúde, continuam a merecer, no exercício de 2022, a nossa
prioridade. Com isso, a criança, o adolescente e o segmento social que necessitam de maior
intervenção do poder público, constituem os beneficiários primeiros da nossa ação de
governo.
Deve-se ressaltar que o momento pelo qual passamos merece especial atenção, pois
nunca houve evento que alterasse de tal forma a vida das pessoas como a pandemia do Covid-
19. Consequentemente, alterações profundas na economia já estão acontecendo e se
estenderão por um período ainda indefinido. A estimativa das receitas para o exercício de
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2022 deve observar atentamente essa evolução, a fim de evitar uma previsão superestimada da
mesma e que influencie diretamente a fixação das despesas para o mesmo exercício.
Propõe-se que sejam os orçamentos elaborados a preços de maio de 2021, utilizando-
se o Indice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), para atualizar os valores da Lei
Orçamentária de 2022.
Destaco, nesta oportunidade, a importância do entrosamento dos Poderes Legislativo e
Executivo para aplicação efetiva das diretrizes do Projeto de Lei ora encaminhado, permitindo
a elaboração do Orçamento Anual de 2022.
Na expectativa de contar com o apoio de Vossa Excelência, bem como, da aprovação
de seus ilustres pares, renovo protestos de elevado apreço e consideração.
Respeitosamente,
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GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 25 DE MAIO DE 2021.
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Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), para o exercício de 2022, e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Linhares, referente ao exercício de 2022, será
elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento
ao disposto no $ 2º do Art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 e no art. 119, inciso H $ 2º e $ 10, da Lei Orgânica Municipal
compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
II - diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e suas
alterações;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre transparência; e
VII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei:
I- Anexo I - Anexo de Metas Fiscais;
a) Demonstrativo 1 - Demonstrativo de Metas Anuais;
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b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior a 2022;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três exercícios anteriores a 2022;
d) Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido - 2022;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
£) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, bem
como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o
exercício de 2022 constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício
financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
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orientações estratégicas da Administração Municipal, consubstanciadas em 6 (seis) áreas de
atuação.
I- Desenvolvimento com Inclusão Social;
U - Regularização Fundiária Urbana com promoção de cidadania e ampliação e
qualificação da infraestrutura urbana;
HI - Melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem na rede pública;
IV - Profissionalização da Gestão Pública;
V - Melhoria da Gestão Pública;
VI - Desenvolvimento com responsabilidade social e ambiental.
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício 2022
conterá programas constantes na Lei do Plano Plurianual do período 2022-2025 detalhados
em ações com os respectivos projetos e atividades.
CAPÍTULO HI
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Unidade Orçamentária: o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações próprias;
II - Órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
HI - Unidade Gestora: a unidade orçamentária ou administrativa investida de poder
para gerir créditos orçamentários e/ou recursos financeiros;
IV- Unidade Gestora Executora: utiliza O crédito recebido da unidade gestora
responsável, sendo que a unidade gestora que utiliza seus próprios créditos passa a ser, ao
mesmo tempo, unidade gestora executora e unidade gestora responsável;
V- Programa: o nível de organização das ações governamentais visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
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E (A
CINHARES:
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VI - Atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII - Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da
ação de governo;
VIII - Operações especiais: são ações que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função “Encargos
Especiais”. Porém um grupo importante de ações com a natureza de operações especiais
quando associadas a programas finalísticos podem apresentar produtos associados.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução.
8 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção,
as quais se vinculam.
8 3º As categorias de Programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto
de Lei Orçamentária Por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5º Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no
mínimo, por:
I - órgão e unidade orçamentária;
H - função;
IH - subfunção;
IV - programa;
V - ação: atividade, projeto e operação especial;
VI - categoria econômica;
VII - grupo de natureza de despesa; =
a
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VIII - modalidade de aplicação;
IX - esfera orçamentária;
X - aplicação programada de recursos e origem das fontes de recursos.
$ 1º As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em órgãos e/ou Unidades Gestoras,
entendidos como maior nível de classificação institucional.
8 2º A classificação funcional-programática adequar-se-á aos conceitos e
determinações estabelecidas pela Portaria Nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Orçamento e Gestão e Portaria SOF Nº 67, de 20 de julho de 2012, que altera o Anexo da
Portaria MOG Nº 42, de 14 de abril de 1999, e atualiza a discriminação da despesa por
funções, de que trata o Anexo 5 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I - Deverá ser atendido também as especificações da Portaria TCE Nº 065/2013
atualizada pela Resolução TCEES Nº 282/2014, atualizada pela Instrução Normativa (IN)
68/2020.
83º A discriminação da despesa, por grupo, será organizada segundo as categorias
abaixo:
Código Nome do Grupo de Natureza da Despesa
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
4 Investimentos
5 Inversões financeiras
6 Amortização da Dívida
9 Reserva de Contingência
8 4º O Programa a ser utilizado pela Reserva de Contingência terá o código 9999,
conforme Portaria Interministerial STN/SOF Nº163, de 4 de maio de 2001, alterada pela
Portaria Conjunta STN Nº 01, de julho de 2010.
$ 5º As fontes de recursos serão identificadas pelos dígitos, conforme Anexo B, da
Portaria TC Nº 065/2013, atualizada pela Resolução TCEES Nº 282/2014 e em concordância
com a Instrução Normativa (IN) do TCEES 68/2020:
Código Nome do Grupo
1 Recursos do Exercício Corrente
2 Recursos de Exercícios Anteriores N
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Art. 6º As aplicações dos recursos municipais serão feitas diretamente pela própria
detentora do crédito orçamentário ou por outro órgão ou entidade no âmbito da mesma esfera
de Governo, como também mediante transferência de recursos financeiros, a outras esferas de
Governo, órgão ou entidades, ainda que na forma de descentralização.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentário Anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, será elaborada na forma da legislação em vigor e encaminhada até o dia 30
de outubro de 2021, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 30 art. 3º de 30 de
maio 2015, e se constituirá de:
I- Texto da Lei;
II - Anexos com as consolidações dos Quadros Orçamentários;
HI - Discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e da
seguridade social.
Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreendem a programação dos
Poderes do Município, seus fundos e órgãos.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º O orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o
equilíbrio entre suas receitas e despesas, bem como a manutenção de sua capacidade de
investimentos.
Art. 11.0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
orçamentária para 2022 até 31 de julho de 2021, observadas as determinações contidas nesta
Lei.
I- a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos elencados
no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o
exercício de 2022; al
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a,
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II - o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art.168 da Constituição
Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos
art. 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64, limitado ao percentual estabelecido na Lei Orçamentária
Anual, compatível com o disposto no art. 29-A, inciso II da Constituição Federal, aplicado
sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos
art. 158 e art. 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
HI - a previsão e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo no orçamento
serão realizados conforme previsto no art. 29-A, 82º, inciso II da Constituição Federal;
IV - no repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite máximo estabelecido
pelo inciso II do art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária,
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme $ 3º do art. 12 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços correntes de 2021.
Art. 13. A critério do Poder Executivo e considerando a conjuntura econômica, o
orçamento do Município, em sua execução, poderá ser atualizado de forma a refletir a
variação da receita e a permitir a apuração do efetivo excesso de arrecadação.
Art. 14. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:
1 - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do
art. 167,83º da Constituição Federal;
HI - o Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação, quando houver Tecursos para projetos ou atividades indicadas na lei
orçamentária anual vigente;
IV - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento a qualquer
título, a servidor da Administração Municipal Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos,
=
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HARE:
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ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
Privado, nacionais ou internacionais.
patrimônio do Município.
Art. 16. Para os efeitos desta lei fica entendida como Receita Corrente Líquida a
definição estabelecida no art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 17. A Receita Corrente Líquida será destinada, prioritariamente, aos custeios
administrativos e operacionais, inclusive Pessoais e encargos sociais, bem como ao
Art. 18. Na programação de investimentos do Projeto de Lei Orçamentária para 2022
serão observados os seguintes princípios:
I- novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de atendidos os
em andamento e após a sua inclusão no Plano no Plano Plurianual (PPA), contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
crédito;
H - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental.
Art. 19. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I- as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
H - as despesas com vencimentos, subsídios, salários, dívida pública e encargos sociais
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
projeto/atividade e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades
de execução, por ato do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.
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Art. 21. A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor
equivalente a 1% (um por cento), no máximo, da Receita Corrente Líquida, de que trata o
artigo 12 desta lei.
Art. 22. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada pelo Poder Executivo para
fins de abertura de créditos adicionais, por anulação da respectiva dotação, até o seu total, à
Art. 23. Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada
nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 31, 81º, inciso II da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000:
I - despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos
e material permanente;
II - despesas de custeio não relacionadas às prioridades constantes do Anexo I desta
lei.
Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações
nas áreas de educação e saúde.
Art. 24. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022 ou aos projetos que a
modifique somente poderão ser acatadas se compatíveis com o Plano Plurianual 2022 a 2025,
e:
I - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
€) transferências tributárias constitucionais para Municípios;
d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;
e) recursos vinculados;
£) recursos para o PASEP;
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8) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
h) dotações referentes a precatórios e sentenças Judiciais; e
i) recursos de Parceria Público Privada — PPP; ou
II - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2021, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira
e admissões para preenchimento de cargos, bem como a capitalização do Fundo de
Previdência do Município de Linhares.
Art. 27. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
HI - nos termos de posterior legislação específica.
Art. 28. Respeitado o limite de despesa prevista no inciso II do artigo anterior e o
percentual da despesa fixada para cada órgão ou entidade, serão observados:
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CeiNDaRÉS! .
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I-o estabelecimento de prioridades na reformulação do plano de cargos e de carreiras
e no número de cargos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão e entidade;
II - a realização de concurso, de acordo com o disposto no art. 37, incisos Il a IV da
Constituição Federal;
HIT - adoção de mecanismos destinados à modernização administrativa.
nas secretarias municipais de saúde, educação, assistência social e da Guarda Municipal, ou
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
$ 1º As alterações na legislação tributária municipal dispondo, especialmente, sobre
IPTU, ISSQN, ITBI, taxa de coleta de lixo e contribuição sobre iluminação pública, deverão
constituir objeto de projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal, visando promover a
justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.
3 2º0 Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado à Câmara Municipal conterá
demonstrativos que registrem a estimativa de recursos para o ano 2022 e a evolução da receita
nos últimos 3 (três) anos.
8 3º Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para
setores da atividade econômica ou regiões do município deverão atender aos seguintes
requisitos mínimos:
I-o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000;
II - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social;
HI - aqueles previstos no Código Tributário Municipal.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A TRANSPARÊNCIA
Art. 32. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar 131/2009, de 27
de maio de 2009 que introduziu alterações na Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à
Informação), de 18 de novembro de 2011, os Poderes Executivo e Legislativo farão publicar
nos seus Portais da Transparência dos seus Tespectivos sítios eletrônicos, no que couber a cada
Poder:
I - em tempo real: à execução orçamentária da receita arrecadada e da despesa
realizada, separada por fases: empenhada, liquidada e paga;
II - até o último dia útil do mês subsequente: os balancetes da receita e despesa,
contendo também a execução das operações extraorçamentárias;
HI - até 30 (trinta) dias após a sua homologação: a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de Aplicações (PPA);
IV - até 30 (trinta) dias após o prazo estipulado na legislação: Balanço Anual de cada
ente que compõe o orçamento. No caso do Poder Executivo, este publicará ainda o Balanço
Consolidado do município;
V - 05 dias após a sua sanção: as Leis de abertura de crédito adicional suplementar,
especial e extraordinário;
VI - os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de
Gestão Fiscal (RGF), a que faz menção a Lei Complementar Federal 101/2000 e alterações
posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000;
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8) fo
CINHARES
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VII - publicação de informações sobre as entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos:
a - nome e CNPJ;
b - nome e função dos dirigentes;
c - área de atuação;
d - endereço da sede;
e - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
f- secretaria transferidora;
g - valores transferidos e respectivas datas;
VIII - 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de
detalhamento da despesa (QDD), discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade
orçamentária e respectivos projetos e atividades;
IX - outras informações que o gestor julgar necessário para o pleno cumprimento no
disposto nas legislações citadas no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira e sua adequação com as respectivas cotas de desembolso.
81º E vedada a publicação de créditos especiais e extraordinários com efeitos
retroativos para cobrir despesas já iniciadas e sem recursos financeiros suficientes.
Art. 34. Os recursos provenientes de convênios, contratos e prestação de serviços
repassados pela Administração Municipal, deverão ter sua aplicação comprovada, nos termos
do instrumento legal firmado entre as partes.
Parágrafo Único. Se houver necessidade de aditamento, somente serão repassados
novos recursos após o cumprimento no disposto neste artigo. 9
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Art. 35. No caso de criação de entidades autárquicas, fundacionais e empresas
municipais, as leis próprias citarão as normas legais de atendimento para fixação de receita e
gastos da entidade mencionada, observadas as diretrizes gerais constantes desta lei.
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de
dezembro de 2021, a Programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo Único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo
ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
I- pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
HIT - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência
social;
IV - categorias de Programação cujos recursos sejam provenientes de operações de
crédito ou de transferências da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior;
VI - benefícios previdenciários a cargo do IPASLI;
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores e cujo cronograma físico
estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2020;
VIII - pagamentos de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.
Art. 37. O Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD),
por unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por elemento para
cada projeto e atividade:
I- até 31/01/2022, caso a Lei Orçamentária seja publicada até 31/ 12/2021;
II - até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, caso a mesma não seja
publicada até 31/12/2021.
Art. 38. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2021 poderão ser reabertos, por decreto, no limite de seus
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saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2022, conforme
disposto no $2º do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de
recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da
fonte de recurso à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 39. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento a responsabilidade
pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei, devendo estabelecer:
I- calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
H - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do
Orçamento Anual da Administração Municipal;
III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de
que trata esta lei.
Art. 40.0 Poder Executivo estabelecerá, por grupos de despesa, a programação
financeira, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 41. Somente serão concedidos recursos a título de subvenções sociais para
entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas
áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado no que couber a Lei Federal
13.019/2014, o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam as seguintes
condições:
I- comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos
cadastros a que tiver acesso, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente
para receber recursos públicos;
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam, para
as que atuam na área de assistência social, comprovante da declaração atualizada do Registro
do Conselho Municipal de Assistência Social ou do Certificado de Entidades Beneficentes de
Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, salvo
nas demais áreas de atuação governamental que deverão apresentar registro ou certificado dos
Parágrafo único. Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder
Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, estão aptas a receber
subvenção social que atendam à legislação em vigor e os incisos deste artigo.
Ea
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 42. A destinação de recursos orçamentários às entidades sem fins lucrativos
deverá, observar:
I — Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades
beneficiadas, nos termos do disposto no art. 26 da Lei Federal 101/2000;
II — Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações para as parcerias firmadas entre a
administração pública municipal e as organização da sociedade civil;
HI — Legislação Municipal vigente em relação à Organização Social.
$1º A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei
específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da
unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do
instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 43. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam Os recursos.
Art. 44. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores estão definidos
como limites para dispensa de licitação no art. 24, incisos e Ie II da Lei Federal 8.666/93, e
suas alterações posteriores.
Art. 45. A Lei Orçamentária do exercício 2022 disporá, de acordo com o artigo 100 da
Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, sobre as dotações destinadas ao
pagamento parcelado dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciais de conhecimento da Procuradoria Municipal, até 1º de julho de 2021,
devidamente discriminados em ordem cronológica com os respectivos valores.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação
funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Município ao novo órgão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 47. As dotações destinadas à contrapartida municipal de empréstimos internos e
externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o
disposto no parágrafo único deste artigo, somente poderão ser remanejadas para outras
categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais por intermédio de
projeto de lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput poderão ser remanejados para
outras categorias de programação, por meio de decreto do Executivo ou de ato do Poder
Legislativo, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2022 desde que
mantida a destinação, respectivamente, à contrapartida municipal e ao serviço da dívida.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte.
Ae |
GUERINO LUIZ ZANON 7—
Prefeito do Município de Linhares
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO 2022
ANEXO I - METAS FISCAIS
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) Avaliação da situação financeira e atuarial;
e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e de
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
* Demonstrativo I - Metas Anuais;
* Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
* Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
* Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
* Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
* Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS);
* Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
* Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
De acordo com o 8 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
aíé
receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes.
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
A metodologia utilizada para a projeção da receita orçamentária para os
anos 2022, 2023 e 2024 está baseada na série histórica nos últimos três anos de
arrecadação, sazionalizada e levando Os seguintes parâmetros para análise futura: Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA em anual, o Produto Interno Bruto —
PIB anual, Taxa Selic anual, Taxa de Câmbio do final do exercício conforme parâmetros
macroeconômico projetados pelo Banco Central. Estes darão suporte para estabelecer as
metas anuais da LDO 2022.
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PROJETADOS (%)
INDICADORES MACROECONÔMICOS E
2022
[| VARIÁVEIS
| PIB Real ( Crescimento % anual)
Taxa Selic Efetiva Real
Câmbio (R$/US$)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice
oficial de preços
https:/Awww beb.gov bripublicacoes/focus 14-04-2024
q
Anexo I- METAS ANUAIS
PKESEITURA MENICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANLIAIS
2022
AME - Demensirsiivo | (LRF, ar 4º, g 1º)
2022 2023
Valor Valor ELEAE Valor | Valor | %
ESPECIFICAÇÃO REL
Corrente | Constante | (aí Constante | (b/
= 100 = 100
Peccila Tolal 709 945.148] 104%] O] 704.782 305] 1007
6)
53.109]
84505753] 79,055 120]
28 861.687] 27000076]
564 S6R 879] 528. 154.106
1.332.538
2.562 Su
4] 753 275.000]
635058903] 594 007.513
R0F.903] 546 153.145]
652.258.225]
8.877.110) 633.219.793
86618397] 78.480 870)
26 803.050]
6) 583.101] 524 317.635]
o] 1368851) 1.237.534)
2.379%
imirias de Capital
Despesa Total
spesas Primárias (1)
43149931] 7%) 47278.125)
4.794.427] 1%] 5.253.125
68.954,234]
nm
ometárias Ativos (TV)
tárias Passivos (V)
D=(+0v-v)
59 097.793] 64751734]
0) 113:774.735] 178%] 124 659.669]
EA 15307491] 2%] 16771975)
ERL Unidade Resporsível <SEMFIP>, Data da eminão <LADAMOITS e hor de
eceila de 2021 sazionalizada com o crescimento do PIB para 2021
na receita de acrescido o crescimento do PIB
Seita Corrente calculada com base na receita de 2023 acrescido o crescimento do PIB
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCICIO ANTERIOR A 2021
Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do 82º do art. 4º da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Tendo como finalidade demonstrar e estabelecer
uma comparação entre as metas previstas e as metas realizadas no exercício financeiro
do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores
determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Alguns
fatores tais e câmbio e de inflação, foram
motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
"N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
AME - Demonstrativo 2 (LRE, art. 4º, 82º, inciso D
Metas
Previstas em Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2020 % RCL em 2020
(b)
807.145.357,69
728.991.268,65
813.238.355,89]
782.149.873,67
-53.158.605,02
Receita Total 744.253.529
Receitas Primárias (1) 709.103.529
Despesa Total 744.253.529
Despesas Primárias (1) 709.103.529
Resultado Primário (II) = (HT) 0
Resultado Nominal 0
Dívida Pública Consolidada 75.369.190) 10,64%
Divida Consolidada Liquida -127.637099] 18,01%
FONTE: Sistema SICONF Unidade Responsável <SEMFIP>, Data da emissão <09/04/2021> e hora de emissão <09:41>
100,08%
105,04%
10
89,81%
-81,38%|
DEMOSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS
FISCAIS
FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES A 2022
I PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AME - Demonsirativo 3 (LRF, art 4º, 62º inciso T) R$ 1,00
VALORES À PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2024 %
Receita Total 604 OSSETT Fi 772.209.375
Receitas Primárias (1) 573.800 000] é n19.88:
Despesa Total 60408581] 772.209.375
S16.420.000] 650.935.375
57.380.000] 68.954.234
18.533.900] 64.751.734
141.717 98.119.189,75]
=94.437.303 -55.637,099, 42)
E
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2021 % 2022
Receita Total 709 939.148]
SAS. ROS 876) 1794]
o|
20] [) 0) 9.097.793]
37.587,386| 93 442.156] 2454 26) 113.774,75]
-98.214,795 =53, o) É 15.307.491 15.196.299]
FONTE: Site PML - LDO Publicadas - Unidade 1>e hora de emissão
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso 000)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
21.863.802 21.863.802
Resultado Acumulado 642.251.262
TOTAL 664.115.064,31
REGIME Dr E
183.918. a 22.127. Rr 202.703.878
183.918.389,64 202.703.878)
esponsável <SEMFIP>, Data da emiss: ão <15/04/ RREO e hora de emissão a 08>
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: Sistema <E & L, Unidade R
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AME - Demonstrativo 5 LRF, art.4º, 82º, inciso TIN)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS D
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
<2018>
DESPESAS EXECUTADAS
ottoAo EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) À j 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investi
sões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00) 0,00 0,00
Regime Geral de Previdê ia Social
R .
<2020> <2019>
(g)=((la — Hd) + (h)=((Ib— Ite)
Hhy + Hi)
VALOR (IT) 690.515,69) 690.515,69)
FONTE: Sistema <E & L, Unidade Responsável <SEMFIP>, Data da emissão <15/04/202]> e hora de emissão <11:08>
A
<2018>
() = (Ie 110)
SALDO FINANCEIRO
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (RPPS)
As tabelas que compõem estes demonstrativos, apresentadas a seguir,
visam a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso Iv, alínea “a”, da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha a
avaliação da Situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores - RPPS,
A avaliação da situação financeira terá como base o Anexo VI -
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO do
último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo XII -
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no
RREO do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO.
Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem revisão das variáveis
consideradas nas projeções atuariais implicam a elaboração de novas projeções.
Cumpre destacar outros dois dispositivos da LRF, que servirão de base para
a avaliação financeira e atuarial do RPPS:
a) o art. 24, que estabelece que nenhum benefício ou serviço relativo à
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de
custeio total, nos termos do 8 50 do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as
exigências do art. 17;
b)o 81º do art. 43, que dispõe que as disponibilidades de caixa do Regime
Geral de Previdência Social, e dos RPPS, ainda que vinculadas a fundos específicos a que
se referem os arts. 249 e 250 da Constituição Federal ficarão depositadas em conta
separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de
mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMP - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/
PROGRAMAS;
BENEFICIÁRIO
R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
TOTAL
** O município não está prevendo nenhuma renuncia de receita
Para os próximos 3 exercícios
DEMONSTRATIVO VIII: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMP - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para <Ano de Referência>
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
() Transferências aa FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (IHT 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (WI-IV' 0,00
** O município não criará nova despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) para o exercício 2022
É)
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio e
Previdência dos Servidores - 2020
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS Fisc. aIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCE TRA E ATUARIAL DO RPPS
AME. Demonsiruivo 6 (LRF, art 4º 8 2º inciso TV. R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2 2020
14.605.726
RECEITAS CORRENTES (1 42.345,886
Receita de Contrit
Civil
Ativo
Inativo o
ções dos Segurados 5.013.227 4.573.261
4.573.261
Pensionisa
Militar
de Contribuições Patranais
9.899 119 9.577.071
9.899 119 9.577.071
9899 119 9.577.071
o 89714
0 89.714
tas Patrimoniais
Receita de Serviços 2.657
Outras Receitas Corr 134.346
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 134346
Aportes Peri sra Amvrtização de Déficit Atuarial do RPPS (1)!
Demais Receitas Cor nies 1.188.402
RECEITAS DE CAPITAL (1
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
ão de Emprést;
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS (=D)
42345 886
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 = 2020
Bene! 179.753 1.178.570 334.596
68.387 128385 121.096
13% 171,30 213.900
Bra 8as
Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS parao RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V 179753 178 s70 334 996
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV =vy 42 166 133 13.428 156 69.372
RECURSOS RPPS ARRECADAD
VALOR
OS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
RESERVA Qi
VALOR
AMENTÁRIA DO RPPS
81345 560 33.289.487
APOKTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
RPPS
Plano de Amortização - Contr
Plano de Amortização - Apovte Pes
Outras Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
ão Patronal Suplementar
dico de Val
Predefinidos
16.286.113
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Eq
Inve
Outro Bens e Direitos
2019 2020
6.062.741 8.873.243
281.462.594 304.373.203
2.721,374
240.916.409
o
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Alivo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Comtrity
Civil
Ativo
Inativo
ições Patronais
Alivo
Inativo
Receitas de Valures Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correr
Compensação Previdenciária do RGPS para o RP!
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS DNIT
es
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Rene
Outros Benefícios Previdenciári
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RIP'S para o RGPS
Demais Despesas Previdenci
TOTAL DAS DESPESAS Pi
's
PLANO FINANCEIRO
[RECEITAS PREVIDE NCTÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (VID
34.914.874
12.231 416
12,23141
11,964.182
257.768
9.465
21.536,122
21.536.122
21.536.122
45.235 o
45.235 0
472.964
674.373
674.373
0
[o] o
o
J4 S14 874
49.755. 825
32.071.086 42.246.993
S&0x.18] 7.508 832
2.759
49,758 895
13454 218 ciá 840 95T
Recursos tara Cobertura de Insuficiências Fira nai
2018 2019 2020
6.355.538 11.504.905 16.286.113
1 Como a Portaria MPS 746201 1 determina que os recursos Provenientes desses aportes devem permanecer aplicados,
Sempor 0 total das receitas previdenciárias do per
20 resultado previdenciário poderá ser apresen
ao 5º bimestre) e a do 4a (no 6º bimestre)
de apuração.
is:
no minimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá
* Por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa é entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º
Tabela 7 - Demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de
previdência social dos servidores públicos - orçamento da seguridade social
2021 a 2095
Piano Previdenciário
É
Receitas
Previdenciárias
30.085.481,85
30,431.923,53
31.107.856,47
32.461,147,44
33.889.585,75
35.395.585,33
36.983.114,20
38.214.760,35
39.562.637,15
40.747 446,83
41,874.696,84
42.952.453,98
43.997.211,47
44.824 945,83
45.818.827,62
46.695.345,69
47.579.354,84
48.280.681,22
49.204.283,72
49.967,371,49
50.700,741,55
51.289.044,64
52,027.662,35
52.783414,11
53,587.562,78
54.393.932,19
55.255.813,61
56.191.923,62
57.082.091,30
58,154,149,83
59.336.373,91
60.617.235,91
62.018.173,46
63.567,890,44
65.235.990,98
67.076.,382,76
69.054,816,94
71.232.207,64
73.627.924,87
Despesas
Previdenciárias
402.413,21
4.834099,54
7.410.203,49
7.317.752,19
7.247.350,49
7.171.894,30
7.091.034,39
8.485.297,26
9.429.179,71
10.90.590,90
12.584.668,94
14.237.14942
15.864.777,21
18.057.012,23
19.412.601,38
2105187185
22.479.839,13
24.372.409,19
25.253.254,95
26.632.379,98
27.947.662,93
29.589.579,86
30.483,102,53
31.241,368,95
31.786.549,95
32.321.648,40
32.670.652,50
32.815.515,67
33.211,105,25
33.039.438,63
32.680.139,42
32.227.720,87
31.647.310,87
30.890.806,18
30.121.899,52
29.186.129,11
28.230.350,28
27.185.631,55
25.939.187,40
Resultado
Previdenciário
29.683.068,64
25.597.823,99
23.697.652,98
25.143.395,25
26.642.235,26
28.223.691,03
29,892.079,81
29.729.463,08
30,133.457,44
29.786.855,93
29.290.028,00
28.715.304,55
28.132.434,26
26.767.933,60
26.406.226,24
25.643.474,84
25.099.515,71
23.908.272,03
23.951.028,78
23,334.991,51
22.752.078,62
21.699.464,78
21,544.559,83
21,542.045,16
21.801.012,84
22.072.283,79
22.585.161,10
23.376.40795
23.870.986,06
25.114,711,20
26,656.234,49
28.389.515,04
30.370.862,59
32.677.084,26
35.114,09147
37.890.253,65
40.834.465,66
44.046.576,10
47.688.737,48
8
A
.
|
º
Saldo Financeiro do
Exercício
338.188.256,45
363.786.080,44
387.483.733,42
412,627.128,67
439.269.363,93
467.493.054,96
497.385.134,77
527.114.597,86
557.248.055,30
587.034911,22
616.324.939,22
645.040.243,77
673.172.678,02
699.940,611,63
726.346.837,87
751.990,312,71
777.089.828,42
800.998.100,45
824.949.129,23
848.284.120,74
871.037.199,36
892.736.664,14
914.281.223,96
935.823.269,12
957.624.281,96
979.696.565,75
1002.281.726,85
1.025.658.134,81
1.049.529.120,86
1.074,643.832,07
1.101.300.066,55
1,129.689.581,59
1.160.060.444,18
1.192.737.528,43
1.227.851.619,90
1.265.741.873,55
1.306.576.340,20
1.350.622.916,30
1.398.311.653,78
2087
2090
2091
2092
2093
2094
2095
76.226.707,26
79.030.772,95
82.056.891,75
85.318.390,59
88.833.584,60
92,611.370,96
96.565.588,70
101.010502,68
105.660.829,56
110.631.767,12
115.939.025,78
121.598.870,14
127.628.171,86
134.044471,91
140.866.049,18
148.111993,26
155.802.288,57
163.957.898,22
172.600.848,76
181,754318,07
191,442.728,90
201,691.852,02
212.528.916,65
223.982.724,66
236.083.764,84
248.864.335,21
262.358.671,40
276.603.068,43
291.636.006,98
307.498.290,76
324.233.180,25
341.886.533,53
360.506.958,84
380.145,954,94
400.858.040,84
422.700.903,55
Fonte Ipasli - 2021
24.559.201,20
23.386.305,64
22.105.462,16
20,819.417929
19.516.403,71
18.222.054,62
16.942.396,34
15.683.403,92
14,450,966,21
13.250.874,25
12.068.670,51
10.969.480,70
9.897.895,77
8.877.916,51
7.912.946,86
7.005.657,18
6.158.074,93
5.371.649,65
4.647.283,48
3.985.312,02
3.385.423,98
2.846.629,43
2.367.301,77
1.945.290,19
1.577.886,47
1.261.836,31
993.588,34
769.333,48
584.928,60
436.098,15
318,441,20
227.353,53
158.406,50
107.681,65
71.569,05
46.635,20
51.557.506,06
55.644.467 31
59.951,429,59
64.498.972,60
69.317. 180,89
74.389,316,34
79.723.192,36
85.327.098,76
91.209.863,36
97.380.892,86
103.850.355,27
110.629.389,44
117.730.276,09
125.166.555,40
132,953.102,32
141,106.336,07
149.644.213,65
158.586.248,56
167.953.565,29
177.769.006,05
188.057.304,92
198.845.222,59
210.161.614,88
222037,434,47
234505.878,37
247602.498,90
261.365.083,06
275.833.734,95
291051.078,38
307.062.192,60
323.914.739,06
341.659.180,00
360.348.552,34
380.038.273,30
400.786.471,79
422654.268,26
9
«
1,449,879.159,83
1505.523.627,15
1.565,475.056,74
1.629.974.029,34
1.699.291.210,23
1.773.680.526,57
1.853.403.718,93
1.938.730.817,69
2.029.940,681,04
2.127.321.573,91
2.231.171.929,18
2.341801,318,62
2.459.531.594,71
2.584.698.150,11
2.717.651,252,43
2.858.757.588,50
3,008.401,802,14
3.166.988.050,71
3.334.941,615,99
3.512.710.622,04
3,700.767.926,97
3.899.613.149,56
4.109.774.764,44
4.331812,198,91
4.566.318.077,27
4.813.920.576,18
5.075.285.659,24
5.351.119.394,19
5.642.170.472,58
5.949.232.665,18
6.273.147.404,24
6.514.806.584,23
6.975.155.136,57
7.355,193.409,87
7.755.979.881,65
8.178.634.149,91
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
034
2035
2037
2038
2039
2040
2041
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2951
2052
2053
4054
2055
2056
Plano Financeiro
Receitas
Previdenciárias
16.736.870,05
16.153;221,34
15.177.163,81
15.146.548,36
14.576.136,01
13.784.505,22
13.292.954,99
12.487.887,96
12.013.634,40
11,314.163,05
10.926.544,14
10.473.124,37
10.077.526,32
9.648.148,26
9.238.558,44
8.903.356,34
8.558.050,41
8.210.159,38
7.861.178,02
7.529.589,49
7.217.567,35
6.947.286,27
6.646.481,66
6.341.874,25
6082.818,84
5.822.379,48
5.576.665,80
5.320.179,83
5.064.172,25
4.802.714,84
4.553.535,55
4.304.027,25
4.055.181,96
3.808.023,99
3.563.546,77
3.322.731,68
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
75.097.794,84
78.855.950,62
85.875.325,63
84.260,625,93
87.302.114,84
92.118.569,26
93.959.305,75
98.443.262,27
99.718.605,99
102.782.410,26
102.833.300,17
103.271.857,20
102,983.506,22
102.805.310,71
102.239.099,25
100.791.029,09
99.291.224,18
97.640.819,46
95.834.251,68
93.653.902,06
91.213.492,27
88.265.861,84
85.473.083,31
82.607.883,62
79.244.445,04
75.822.360,89
72.214.562,58
68.666.395,51
65.093.935,67
61.570.297,00
57.957.840,52
54.391.222,88
50.882.962,92
47.445.526,15
44.090,547,76
40.828.949,88
-58.360.924,79
-62.702.729,28
-70.698.161,82
-69.114.077,58
-72.725.978,83
-78.334.064,05
-80.666.350,75
-85.955.374,31
-87.704.971,59
-91.468.247,21
-91.906.756,04
-92.798.732,82
-92.905.979,90
-93.157.162,45
-93.000.540,81
-91.887.672,75
-90.733.173,77
-89.430.660,09
-87,973.073,66
-86.124.312,57
-83,995.924,92
-B1.318.575,57
-78.826,601,65
-76.266.009,38
-73.161.626,20
-69.999.981,42
-66.637.896,78
-63.346.215,68
-60.029.763,42
-56.767.582,16
-53.404.304,98
-50.087.195,63
-46,827.780,96
-43,637.502,16
-40.527.000,99
-37.506.218,20
é.
Saldo Financeiro do
EXErCIcio
-58.360.924,79
-121.063.654,07
-191.761.815,89
-260.875.893,46
-333.601.872,29
-411.935.936,34
-492.602.287,09
-578.557.661,40
-666.262.632,99
-757.730.880,20
-849.637.636,23
-942.436.369,06
-1035.342.348,96
-1.128,499.511,40
-1.221,500.052,22
-1313.387.724,96
-1404.120.898,73
-1493.551.558,82
-1.581,524.632,48
-1.667.648.945,05
-1.751.644.869,98
-1.832.963.445,54
-1911.790.047,19
-1.988.056.056,57
-2.061.217.682,77
-2.131.217.664,19
-2.197.855.560,97
-2.261.201.776,65
-2,321.231.540,07
-2.377.999.122,23
-2.431.403.427,21
-2.481.490.622,84
-2,528.318,403,81
-2.571.955.905,97
-2.612,482.906,96
-2.649.989.125,16
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
4084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
3.086.594,59
2.856.097,29
2.632.079,80
2.415.273,28
2.206.329,66
2.005.838,70
1.814.365,00
1.632.432,47
1.460.503,01
1.298.972,50
1.148.196,76
1.008.410,16
879.648,97
761.854,38
654.907,89
558.564,10
472.459,28
396.164,00
329.151,59
270.782,17
220.379,11
177.300,01
140.955,78
110.685,49
85.759,76
65.466,66
49.154,21
36.217,29
26.102,73
18.326,17
12.473,45
8.185,41
5.152,94
3.097,44
1.764,95
941,92
462,63
205,34
81,73
Fonte Ipasli - 2021
37.671.514,03
34.627.923,04
31.705.976,28
28,911812,25
26.250.265,67
23.725.052,54
21.339,.280,33
19.095.526,10
16.995.731,22
15.041.151,81
13.232.683,40
11.570.018,81
10.050.723,31
8.671.320,72
7.427.834,60
6.315.142,93
5.326.966,66
4.456.427,46
3.695.785,86
3.036.245,69
2.468.759,27
1.984.928,07
1.577.337,27
1.238.191,77
959.147,96
732.093,58
549.628,80
404.951,72
291.861,58
204.921,70
139.482,65
91.528,12
57.608,75
34.616,84
19.716,37
10.517,57
5.162,40
2.288,36
809,24
-34.584.919,45
-31,771.825,74
-29.073.896,49
-26.496.538,96
-24.043.936,01
-21.719.213,84
-19.524.915,33
-17.463.093,63
-15.535.228,21
-13.742.179,31
-12.084.486,64
-10.561.608,65
“9.171.074,34
-7.909.466,34
-6.772.926,71
-5.756.578,83
-4.854.507,38
“4.060.263,47
-3.366.634,28
-2.765.463,52
-2.248.380,15
1.807.628,06
-1.436.381,49
-1.127.506,28
-873.388,20
-666.626,92
-500.474,59
-368.734,43
-265.758,85
-186.595,53
-127.009,20
-83.342,71
-52.455,81
-31,519,40
“17.951,42
-9.575,65
-4,699,77
-2.083,02
-827,51
A
-
-2.684.574.044,61
-2.716.345.870,35
-2,745.419.766,84
-2.771.916.305,80
-2.795.960.241,81
-2817.679.455,66
-2.837.204.370,98
-2.854.667.464,61
-2.870.202.692,82
-2.883.944.872,14
-2.896.029.358,77
-2.906.590.967,43
-2.915.762.041,77
-2.923.671.508,11
-2.930.444.434,82
-2.936.201.013,66
-2.941,055.521,04
-2,945.115.784,50
-2.948.482. 418,78
-2.951.247.882,30
-2.953.496.262,45
-2,955.303.890,51
-2.956.740.271,99
-2.957.867.778,28
-2.958.741.166,48
-2.959.407.793,40
-2.959.908.267,99
-2.960.277.002,42
-2.960.542.761,27
-2.960,729.356,80
-2.960.856.366,00
-2.960.939.708,71
-2.960,992.164,52
-2,961.023.683,92
-2.961.041.635,34
-2.961.051.210,99
-2.961.055.910,76
-2.961.057.993,79
-2.961.058.821,30
II - Anexo de Riscos Fiscais
LINHARES -ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022