Palácio Legislativo " Antenor Elias
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº /2021 AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 726/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar
gratuitamente absorventes higiênicos nas
Unidades Básicas de Saúde e Instituições de
Ensino do Município de Linhares
Art. 1º. Esta lei estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de
absorventes higiênicos às pessoas em situação de vulnerabilidade social, que serão
disponibilizados nas Unidades Básicas de Saúde e nas instituições de ensino do
Município de Linhares.
Art. 2º. O fornecimento de que trata esta lei não depende de pedido formal ou
requerimento prévio, podendo ser solicitado inclusive, por menores
desacompanhadas, visando facilidade no acesso a fim de evitar evasão escolar e
aquisição de doenças.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 25 de maio de 2021.
Professor Antônio Cesar Therezinha Vergna
Vereador - PV Vereadora REDE
Autor Co-autora
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
Ante a possibilidade de incorrer em âmbito legislativo de competência privativa do
Poder Executivo Municipal, apresenta-se tal proposição, com vistas à aprovação do
PLO 726/2021, em razão de sua extrema importância e necessidade.
Na oportunidade, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal já definiu em
repercussão geral a tese sob nº 917' que dispõe:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 1º, Ila, c e e, da Constituição Federal).
(grifo nosso)
É imprescindível a aprovação desta medida, pelos motivos já externados na
proposição principal, os quais cabem ser lembrados a seguir.
A Constituição Federal de 1988, no art. 196, garante o direito à cidadania, bem
como o direito à preservação da vida e da saúde, enfatizando as ações de
promoção e prevenção em saúde a serem tomadas pelo ente público. No que diz
respeito à saúde, é importante a proposição de políticas públicas a fim de garantir a
dignidade da vida das pessoas.
Neste sentido, em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que
o direito à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos
humanos,
f
AA
3 STF. Tese 917. Disponível em:
<http:/Avww.stf jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4744414&numer
oProcesso=878911 &classeProcesso=ARE&numeroTema=917> Acesso em: 20 de maio de 2021.
2 Pobreza menstrual: um problema que afeta desde presidiárias a estudantes. Disponível em:
<https://ponte.org/pobreza-menstrual-um-problema-que-afeta-desde-presidiarias-a-estudantes/> Acesso em: 29
abr. 2021.
SS
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Não obstante, aquilo que deveria ser um direito, torna-se muitas vezes, um luxo,
haja vista que diversas pessoas são privadas de itens básicos de saúde em razão
de sua condição econômica e social.
Sendo assim, faz-se de extrema necessidade atender à demanda da
disponibilização de absorventes higiênicos para as pessoas que não possuem
condições financeiras de adquiri-los. Diante da ausência de condições financeiras,
esse grupo de pessoas em vulnerabilidade social utiliza diversos materiais
inadequados, como pedaço de pano, papel higiênico, papelão, jornal e até mesmo
miolo de pão durante o período menstrual”.
A ONU estima! que uma em cada dez meninas perdem aula quando estão
menstruadas por ausência de insumos necessários para lidar com o fluxo. A má
higiene menstrual pode ser causa de riscos para a saúde física e está diretamente
associada a infecções do trato reprodutivo e urinário. Essa é uma das
consequências da chamada “pobreza menstrual”, uma condição que afeta
principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social que não
têm acesso a saneamento básico e a protetores menstruais, como os absorventes
descartáveis”.
Desta forma, tal situação deve ser duramente combatida, oportunizando o
oferecimento do recurso àquelas consideradas hipossuficientes, sem que haja
qualquer burocracia atrelada.
Nesse ínterim, cabe ao poder público disponibilizar tal produto essencial para saúde
por meio de solicitação informal, de maneira que esta seja prontamente atendida,
independentemente, de qualquer tipo de cadastro ou inscrição, inclusive; de
3 Idem. IN
* Idem. DA
5 Herself. Pobreza Menstrual: Uma Questão de Saúde Pública, Equidade de Gênero e Direitos
Humanos. Disponível em: <https://www.modefica.com.br/pobreza-menstrual-herself/4.Y IwrB7 VKjIU>.
Acesso em: 30 abr. 2021.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
solicitantes menores de idade, de modo que o procedimento simples contribua para
garantir a higiene menstrual de todas as pessoas em situação de vulnerabilidade.
Este projeto de lei tem o potencial de diminuir a evasão escolar, garantir que mais
pessoas tenham condições de exercer atividades laborais e ainda prevenir a
ocorrência de diversas doenças e infecções evitáveis. Logo, as condições de
autocuidado e higiene durante a menstruação é algo intrinsecamente relacionado à
dignidade humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos
termos do artigo 1º, Ill da Constituição Federal”.
Linhares, 20 de maio de 2021.
a
Po il
Professor Antônio Cesar ThereZinha Vergna
Vereador - PV Vereadora REDE
Autor Co-autora
s BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 29 abr.
2021.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51