Palácio Legislativo " Antenor Elias”
OFÍCIO GABINETE VEREADORA THEREZINHA Nº 61/2021.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES.
CONSIDERANDO que o Projeto de Resolução — PRE 02/2021 (PROCESSO
1326/2021), que “acrescenta dispositivos à Resolução 001/2018, de 08 de maio de 2018,
que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, criando a Comissão
Permanente de Defesa e Promoção dos direitos das Mulheres”, encontra-se desde o dia
29/04/2021, em trâmite na Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde,
Assistência Social, Obras e Meio Ambiente - CEC, sem que tenha sido emitido parecer.
CONSIDERANDO que, conforme preconiza o art. 68 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, salvo as exceções previstas neste previstas, os projetos deverão
tramitar por cada Comissão, para oferecimento de parecer, pelo prazo de 15 (quinze)
dias, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, contados da data em que a matéria der
entrada na Comissão (art. 68, 81º).
CONSIDERANDO que, não há no Regimento Interno nenhuma exceção para
tramitação do projeto em apreço, que lhe condicione maior prazo de tramitação, já
tendo sido superado o prazo previsto, conforme acima informado.
CONSIDERANDO que, conforme preconiza o art. 68, 82º, do Regimento
Interno, findo este prazo, deverá o processo ser encaminhado a próxima Comissão, ou
a Presidência, se for o caso, com ou sem parecer.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias
REQUER a Vossa Excelência, que seja oficiada a Comissão de Educação,
Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente, para que
esta proceda a devolução do referido Processo, devendo este ser colocado na ordem do
dia, em discussão, conforme preconiza o art. 196, 84º e 85º do Regimento Interno.
Com os protestos de elevada estima e consideração por Vossa Excelência.
Linhares/ES, 27 de maio de 2021.
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
VEREADORA - REDE
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