Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Linhares/ES 27 de maio de 2021
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO
DE UM COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER NA
COMUNIDADE DE PONTAL DO IPIRANGA, DISTRITO
DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES”
PROJETO DE LEI INDICATIVO: 023/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI INDICATIVO.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as).
alicerçado pelo ARTIGO 125 INCISO Il do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei
Indicativo nº 023/2021, de autoria do Vereador Jadir Rigotti Junior (Juninho Buguiu), que
dispõe sobre a construção de um complexo de esporte e lazer na comunidade do
balneário do Pontal do Ipiranga, distrito pertencente ao município de Linhares/ES.
Art.1º. Que possibilite a construção de um complexo de esporte e lazer na comunidade
do Pontal do Ipiranga, distrito pertencente ao Município de Linhares/ES.
Art.22. Adequar ao complexo esportivo acessibilidade aos diversos grupos interessados,
como pessoas com deficiência e idosos para garantir o livre acesso aos mesmos.
51º Disponibilizar infraestrutura adequada para as diversas áreas de lazer, basquetebol,
Vôlei e futevôlei.
82º Disponibilizar nas instalações do complexo esportivo espaços para atividades físicas
complementares (Yoga, alongamento, ginastica etc.).
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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83º Afim de Proporcionar uma melhor qualidade de vida a comunidade do Pontal do
Ipiranga, o espaço agregara atividades recreativas, culturais, esportivas, lazer e sociais, e
contará com estrutura física adequada e segura.
Art.3º. a construção do complexo de esporte e lazer garantirá a pratica das diferentes
modalidades, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para
crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com
necessidades especiais.
Art.4º Tem como objetivos a construção do complexo, promover e consolidar o esporte
como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social,
valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade
das ações esportivas.
Art.5º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OBJETIVOS DO PROJETO
Massificar a prática de esportes e lazer, oportunizar a atividade física a pessoas
interessadas, contribuir com o desenvolvimento humano, social e esportivo, reduzir
índices de criminalidade, promover transformação social e melhorar a qualidade de vida.
ESPORTE E LAZER SAÚDE PREVENTIVA
A prática regular de exercícios físicos é acompanhada de benefícios que se manifestam
sob todos os aspectos do organismo. Ela auxilia na melhora da força e do tônus muscular
e da flexibilidade e do fortalecimento dos ossos e das articulações, proporciona perda de
peso e da porcentagem de gordura corporal, redução da pressão arterial em repouso,
melhora do diabetes, diminuição do colesterol total e aumento do bom colesterol. Ajuda,
também, na manutenção da abstinência de drogas e na recuperação da autoestima.
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JUSTIFICATIVA
O esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional,
social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, carentes de valores
éticos e morais encontram no esporte incentivo a essas conquistas aliadas a sentimento
de cooperação e amizade. Ante estas necessidades, o Município de Linhares propõe
desenvolver políticas públicas no âmbito da iniciação esportiva e de atividade física, para
serem aplicadas em todo o território de abrangência do Município.
Como já relatado acima, esporte e lazer são direitos fundamentais para a garantia do
desenvolvimento social. A partir da Constituição de 1988, o lazer passou a ser direito
social de todos os cidadãos brasileiros. Isso é assegurado também, praticamente, em
todas as constituições estaduais e leis orgânicas de municípios de nosso país.
O esporte e o lazer vêm ganhando importância enquanto políticas públicas há bem pouco
tempo. Tanto é verdade, que a partir dos anos 90 é que pesquisas e livros abordando esta
temática aparecem com mais consistência e diversidade, trazendo consigo um número
cada vez mais crescente de experiências setoriais públicas nos âmbitos municipal,
estadual e federal. Até recentemente, acreditava-se também que gostar de esporte era
suficiente para assumir cargos diretivos e desenvolver políticas públicas para a área.
Atenciosamente.
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