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Palácio Legislativo " Antenow Glias f
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
INDICAÇÃO:027/2021
JADIR RIGOTTI JUNIOR (JUNINHO BUGUIU), que o presente o subscreve, no uso das
atribuições legais que lhe são oferecidas pelo mandato, de acordo com as prerrogativas
regimentais, ART 125º, do regimento interno desta Casa de Leis, vem perante vossa
Excelência com devido apreço e acatamento INDICAR ao Chefe do Poder Executivo e
seus pares, que atuem junto aos órgãos competentes, NA INTENÇÃO DE SOLICITAR A
SECRETARIA RESPONSÁVEL, EM CONJUNTO A COM A CONCESSIONÁRIA DE AGUA E
ESGOTO PARA INCLUIR A “RUA 13 DE MAIO” NO BAIRRO INTERLAGOS, NO SISTEMA
DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
“ O saneamento básico no brasil é regulamentado pela lei nº11.445/2007 que
estabelece o plano nacional de saneamento básico (Plansab) ”
Essa legislação determina diretrizes para o conjunto de serviços, infraestrutura e
instalações de abastecimento de agua potável, coleta de lixo, coleta e tratamento de
esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagens e manejo das águas
pluviais.
O DIREITO HUMANO DÁ ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E AO SANEAMENTO BÁSICO
(RESOLUÇÃO 64/A/RES/64/292, DE 28.07.2010).
“Q acesso ao saneamento básico é um direito humano essencial, fundamental
e universal, indispensável a vida com dignidade e reconhecido pela ONU como”
“condição para gozo pleno da vida e dos demais direitos humanos”
Nos termos.
Pede deferimento:
Linhares/ES 28 de maio de 2021
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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