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Palácio Legislativo " Antenow Elias”
Indicação Gab. ACMS nº 113/2021 Linhares, 28 de maio de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Indicação para que seja incluída opção de realizar manifestações sigilosas e anônimas
perante a ouvidoria da Prefeitura Municipal de Linhares.
CONSIDERANDO que o artigo 125, Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelece que o
Vereador pode sugerir ao Poder Executivo “a realização de ato administrativo ou de gestão”;
CONSIDERANDO que o mesmo artigo, em seu $ 1º, “a”, prevê que tais indicações devam ser
“despachadas diretamente pelo Presidente”;
É o presente para encaminhar esta indicação, que solicita à Ouvidoria do Município de Linhares que
disponibilize as opções de realização de manifestação sigilosa e/ou manifestação anônima no portal
da ouvidoria no site oficial da Prefeitura.
A ouvidoria é um canal de manifestações que possibilita que o cidadão participe da gestão municipal,
realizando manifestações de dúvidas, elogios, sugestões e também reclamações/denúncias que
deverão ser apuradas e contribuirão na solução de problemas enfrentados, na melhoria dos serviços
prestados e até mesmo na formulação de Políticas Públicas.
Impossibilitar que o cidadão possa realizar suas manifestações de forma sigilosa e anônima o inibe
de participar efetivamente da gestão. Logo, somente a partir dessa condição, os administrados se
sentirão seguros para contatar a ouvidoria sobre qualquer assunto e não sofrer qualquer retaliação.
Em virtude disso, entendemos que se trata de assunto urgente, que merece endereçamento imediato
por parte da Prefeitura Municipal.
Com os usuais protestos de elev, Nu e Vl
Ia ads de d
Professor Antônio Hd, Machado da Silva
VEREADOR-PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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