Palácio Legislativo "Antenor Blias"
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº. /2021
Cria, durante o período de pandemia do SARS-
COV2, COVID-19, o projeto “Transporte Didático”
para alunos(as) da rede pública municipal, e dá outras
providências.
Art. 1º. Durante o período de vigência da calamidade pública, estabelecida por meio do Decreto
Estadual nº 4.593-R, provocada pela pandemia da COVID-19, o Poder Público Municipal utilizará,
nos termos desta Lei, o transporte escolar para o envio de atividades impressas aos alunos que
residem nas zonas rurais de Linhares, ou que necessitarem destes serviços, sendo estes:
Parágrafo Único. Alunos que residam a uma distância igual ou maior de 03 (três) quilômetros da
escola, salvo situações em que for identificado risco de vida e áreas de vulnerabilidade
Art. 2º Os veículos poderão ser utilizados para fazer a retirada, nas escolas, das atividades
impressas disponibilizadas para os estudantes, e também a entrega desses materiais.
Parágrafo Único. Fica a cargo das respectivas instituições de ensino da rede pública municipal
estipular a quantidade de atividades que deverão ser entregues, bem como as rotas e pontos
estratégicos para a entrega do material em cada região que necessitar dos serviços.
Art. 3º. É possível promover a alteração contratual com as empresas dos veículos de transporte
público, para autorizar a readequação dos serviços contratados, permitindo que sejam utilizados
para os fins descritos no caput do art. 2º nos pontos das rotas preestabelecidas nos contratos.
Art. 4º. Fica a cargo do Poder Público a criação e divulgação de um calendário com datas e horário
pré estabelecidos para a entrega dos materiais.
Parágrafo Único. O calendário deverá ser entregue aos alunos juntamente as primeiras apostilas do
mês, sendo que em caso de mudança em qualquer uma das informações que dizem respeito a
entrega dos materiais presentes nesta folhinha, o estudante deverá ser informado previamente.
Art. 5º. O material só poderá ser entregue com assinatura do responsável que matriculou o aluno na
respectiva unidade de ensino ou seu responsável legal.
Art. 6º. O serviço deverá ser prestado por todas as escolas da Rede Municipal de Educação que
necessitarem de tais atendimentos.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias"
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares — 14 de maio de 2021
>
Ronald Passos Pereira
Vereador - DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel. (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Glias"
JUSTIFICATIVA
Logo no início da pandemia da COVID-19, em 2020, as aulas presenciais no município de Linhares
foram suspensas, instaurando-se então, o ensino híbrido no município. Posteriormente, com seu
agravamento, em 2021, não há previsão para que possam voltar a normalidade, e muito menos, para
o fim da vacinação de todos os munícipes.
Por conseguinte, as salas de aula, locais que comumente eram frequentadas por inúmeros
estudantes, foram obrigadas a migrar para um ambiente virtual. Outrossim, toda a estrutura
comunicativa das unidades de ensino tiveram que se adequar a um novo sistema.
Por sua vez, o corpo técnico das unidades, com recursos próprios, foram se adequando para fornecer
da melhor forma possível, o material e demais aulas no que diz respeito ao ambiente virtual. Apesar
disso, sabe-se que o atual contexto social que os alunos vivem, em especial os mais carentes, é
pautado pela desigualdade e pela falta de oportunidades no que diz respeito ao exercício dos direitos
básicos do cidadão. Tal contexto, por vezes, está presente na vida desses estudantes em tal grau, que
somente a disponibilização ao ensino gratuito não assegura o acesso e permanência do aluno na
escola.
INSTITUTO BRASILEIRA DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS
Segundo levantamento feito por tal instituto em 2019, publicado em julho de 2020, havia,
no Espirito Santo, 96 mil jovens, de 15 a 17 anos, fora das escolas. E com o decorrer da
pandemia da COVID-19, a perspectiva é que o contingente seja maior.
Baseado, na premissa anterior, vale ressaltar, que o ensino deve ser ministrado com base na
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola:
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios
1- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
(..)
81º0 Poder Público deverá assegurar condições para que se efetive a obrigatoriedade do
acesso e permanência do aluno no ensino fundamental, através de programas que garantam
transporte, material didático, alimentação e assistência social.
Ponderando-se, então, a questão de desigualdade tratada anteriormente, as unidades de ensino
desenvolveram também o material impresso, que, em teoria, deveria suprir as necessidades daqueles
que não possuem acesso a internet. Entretanto, buscar frequentemente tais impressões nas escolas,
em especial para os estudantes residentes em zonas rurais, tornou-se inviável devido,
Primeiramente, a distância que tais alunos teriam que percorrer, valendo ressaltar ainda, que devido
ao deficit de internet nessas áreas, esses educandos, dependem exclusivamente, em sua maioria, do
material impresso. Tal premissa é comprovada quando uma análise em relação a realidade de tais
áreas é feita, pois sabe-se que estas são mais deficitárias em termos de fornecimento de internet
quando comparadas aos centros urbanos, evidenciando, de plano, uma desigualdade nas condições
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Blias"
de oferta da educação. Então, além desse prejuízo, esses alunos, que, ressaltando, dependem do
transporte escolar fornecido pelo poder público para terem acesso à escola, claramente não tem
conseguido adquirir o material didático da mesma forma que os demais estudantes da zona urbana
da cidade.
Assim, sendo a educação uma responsabilidade de todos os entes da federação, conforme a
Constituição Federal de 1988:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação;
É inaceitável que os estudantes do município continuem passando por esta situação, pois, nesse
momento, nosso maior problema não é mais fundamentar os direitos à educação, e sim protegê-los.
Diante disso, portanto, percebe-se que é necessário fazer uma análise do novo ambiente social em
que tais alunos vivem neste momento, e busque-se melhorias para tal deficit. Dessa maneira, fica
evidente que o serviço de transporte público escolar, é o meio para estabelecer o acesso ao
aprendizado pelos alunos em questão. Entende-se, portanto, que tal serviço, já contratado, e que
encontrava-se suspenso, é o meio para enfrentarmos a problemática em debate.
%
Ronald Passos Pereira
Vereador - DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel. (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51