materia nº 10/2018

PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre os assentos 
preferenciais dos veículos do 
transporte coletivo do Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, através do vereador Carlos 
Almeida Filho, no curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis, estamos 
submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Ficam destinados ao uso preferencial de idosos, gestantes, pessoas portadoras de 
deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas por crianças de colo todos os assentos de 
veículos do sistema de transporte coletivo urbano Municipal.
Parágrafo único. O uso preferencial de que trata o caput deste artigo se aplica a todos os modais 
do Município sob regime de permissão ou concessão.
Art. 2º. Ficam obrigadas as empresas permissionárias e concessionárias a afixar no interior dos 
veículos placas informativas em número suficiente e em local de fácil visualização pelos usuários, com 
seguintes dizeres:
“ TODOS OS ASSENTOS DESTE VEÍCULO POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL Nº __/__, SÃO 
DE USO PREFERENCIAL DE IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE 
REDUZIDA E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO”.
Art. 3º. As concessionárias terão 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, ao décimo sétimo dia do mês de janeiro do 
ano de dois mil e dezoito.
CARLOS ALMEIDA FILHO
VEREADOR
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores,
Em que pese os veículos do transporte coletivo do Município já disponibilizem alguns assentos 
preferenciais, é notório que além de não serem suficientes, os assentos disponíveis são ocupados por 
jovens, ou pessoas em perfeitas condições de seguir o seu trajeto de pé.
As pessoas mencionadas no texto do presente projeto, necessitam de maiores cuidados, pois, 
encontram-se em condições de vulnerabilidade, mesmo que por um tempo determinado, como é o caso 
das gestantes. 
Os idosos, por exemplo, estão mais propícios ao desequilíbrio, devido à fragilidade proporcionada 
pela idade, principalmente se colocadas sem situação de risco, em casos de freadas bruscas, ou mesmo 
colisões, assim como as pessoas com deficiências e crianças, podendo sofrer sérios danos físicos.
É de conhecimento da população que não são raros os casos que jovens não cedem lugar para 
gestantes, idosos, por se acharem no direito a um assento por serem pagantes, não se trata apenas de 
uma questão de direito, mas de respeito, de solidariedade ao outro, por se encontrar em desvantagem em 
relação aos que possuem melhores condições físicas. Dessa forma, a norma vem regular um 
comportamento que deveria ser natural do ser humano, o respeito ao próximo.
Portanto contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares no sentido de aprovar o presente 
projeto de lei.
Câmara Municipal de Linhares, 17 de Janeiro de 2018.
CARLOS ALMEIDA FILHO
VEREADOR