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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Requerimento GWF nº 072
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES.
WALDEIR DE FREITAS, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem
respeitosamente nos termos Art. 46, VIII, B, Art. 129, X, e Art. 130, IV, do Regimento
Interno, Requerer:
-Retirada de pauta e arquivamento do Projeto Lei Complementar nº08 que:
Altera a Lei nº 3.888, de 25/11/2019, que “Dispõe
Sobre a Estrutura de Pessoal de Gabinete de
Apoio às Atividades de Representação Político-
Parlamentar da Câmara Municipal de Linhares, e
dá Outras Providências.”
Justificativa
A aprovação do presente requerimento se justifica, pois, entende-se após o parecer
contrário da nobre Procuradoria, que dispõe em seu parecer que compete somente a Mesa
Diretora tratar de matéria que afeta o funcionamento da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Linhares, 01 de junho de 2021.
WALDEIR DE FR
VEREADOR(P
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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