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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LINHARES - ES.
REQUERIMENTO - GAB/15 Nº072 /2021
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares ES.
Assunto: Requer seja solicitado a Secretaria Municipal de Educação de
Linhares ES, informações sobre as matrículas e transferências realizadas
na rede municipal de ensino, que tiveram como fato propulsor a violência
contra a mulher devidamente insculpida na lei Maria da Penha, a saber
11 340/06 nos três últimos anos.
Considerando que o artigo 130 XII, do regimento interno desta Câmara
Municipal, preconiza que o requerimento escrito que solicite “informações
oficiais”, será despachado imediatamente por Vossa Excelência;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que solicite à Secretaria
de Educação, informações sobre:
Quantas crianças e adolescentes precisaram se matricular ou transferir
de unidade de ensino pelo motivo de ter a genitora como vítima de
agressão doméstica devidamente prevista na Lei Maria da Penha no
município de Linhares ES.
E após a transferência quais ações são tomadas no acompanhamento do
estudante que precisou ser transferido pelo motivo apresentado.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Tal requerimento é encaminhado à referida Secretaria, pois os dados
fornecidos serão usados como termômetros que servirão para fomentar a
adoção de tantas quantas medidas públicas que forem necessárias para
frear esse mal que atravessa gerações.
Linhares 01 de junho de 2021.
Vereador-PSC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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