materia nº 873/2021

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PREFEITURA DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OFÍCIO Nº 1341/2021/SEME
Linhares - ES, 31 de Maio de 2021
Ao Senhor
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Resposta ao OF./GAB./PRES.C.M.L./Nº1026/2021 — Protocolo nº 002778/2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício supracitado, informamos que a solicitação em tela foi
encaminhada à SEMAR para apreciação do pleito, pois em se tratando de edital para
progressão de carreira dos sevidores Públicos pertencente ao quadro do Magistério, a matéria
é de competência da SEMAR (Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos).
Respeitosamente,
Wet:
MARIA OLIMPIA DALVI RAMPINELLI
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 015/2017
Avenida Presidente Costa e Silva, nº 155 - Novo Horizonte — Telefone: (27)3372-1917
CEP 29902-120 - Linhares — ES
PREFEITURA DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OFÍCIO Nº 1340/2021/SEME
Linhares - ES, 31 de Maio de 2021
Ao Senhor
MARCIO PIMENTEL MACHADO
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Assunto: Encaminhamento de solicitação.
Senhor Secretário,
Considerando o teor do Ofício nº1.026/2021 do Vereador Antônio Cesar
Machado, encaminhado pela Câmara Municipal de Linhares-ES, no qual solicita informações
oficiais acerca da ausência da publicação de edital para progressão de graus e níveis dos
profissionais do magistério Público do Município de Linhares e, sabedores de que compete a
essa Pasta prestar as informações pertinentes a matéria, encaminhamos a vossa senhoria o
Ofício em questão para apreciação do pleito e retorno à Casa de Leis.
Respeitosamente,
Vynade
MARIA OLIMPIA DALVI RAMPINELLI
Secretária Municipal de Educação
Decreto Municipal nº 015/2017
Avenida Presidente Costa e Silva, nº 155 - Novo Horizonte — Telefone: (27)3372-1917
CEP 29902-120 - Linhares — ES
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
OF. /GAB, /PRES./C.M.L./Nº. 1.026/2021
11 de maio de 2021.
No ato da resposta, favor fazer referência ao protocolo nº, 002778/2021.
À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME)
Atendendo ao requerimento supracitado, datado de 06/05/2021, apresentado
pelo ilustre vereador ANTONIO CESAR MACHADO, solicito de Vossa
Excelência, que promova informações oficiais acerca da ausência da publicação
de edital para progressão de raus (horizontal) e níveis Vertical) dos
profissionais do magistério do município de Linhares nos últimos anos.
A presente solicitação tem fundamento por tratar-se do art. 130, XII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelecendo que o requerimento
escrito solicitando “informações oficiais” seja despachado imediatamente por
Vossa Excelência; considerando que a educação é um direito social garantido
no art. 6º da Constituição Federal, 168 da Constituição Estadual e 179 da Lei
Orgânica Municipal: considerando a Lei Municipal nº 52 de 29 de dezembro de
2017, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos
profissionais do Magistério do Município de Linhares, questiona-se:
| — Porque não está sendo realizado procedimento de progressão para à
categoria dos professores da rede municipal de ensino?
Certo de poder contar com vossa prestimosa atenção aos reclames do nobre
Parlamentar, a qual vem ao encontro dos anseios de toda a coletividade, desde
já expresso minhas cordiais saudações e fico no aguardo de seu manifesto
quanto ao pleito.
Atenciosamente,
ROQUE LE DE SOUZA
Presidi a Câfnara Municipal de Linhares
Pd
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA NE Ea
MARIA OLÍMPIA DALVI RAMPINELLI Ca 2, VY
SECRETÁRIA MUNICIPAL NO
NESTA. o
wiT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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