Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 045/2021
DATA: 02/06/2021
PROJETO DE LEI
FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL
DE FERIADOS DA CIDADE DE LINHARES, O
FERIADO REGILIOSO NO DIA CONSAGRADO A
CORPUS CHRISTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no calendário municipal de feriados da cidade de Linhares, o feriado
religioso no dia consagrado a CORPUS CHRISTI.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, ao segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
Pati — MDB
página 1
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legi slativo" Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 045/2021
DATA: 02/06/2021
JUSTIFICATIVA
Corpus Christi significa Corpo de Cristo. É uma celebração religiosa da Igreja Católica que
tem por objetivo celebrar o mistério da eucaristia, o sacramento do corpo e do sangue de
Jesus Cristo.
As celebrações de Corpus Christi acontecem sempre 60 dias depois do Domingo de Páscoa
ou na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade, em alusão à quinta-feira
santa quando Jesus instituiu o sacramento da eucaristia.
Surgida no final do século 18, em Liége, na Bélgica, a comemoração dessa data consta de
uma missa e adoração ao Santíssimo Sacramento. É uma das mais tradicionais celebrações
no Brasil, comemorada desde a chegada dos portugueses.
Em nossa cidade a décadas é uma tradição da Igreja Católica, considerado um momento de
adoração ao santíssimo, uma forma de respeito e manifestação a esse dia sagrado para os
fiéis católicos é a confecção de tapetes de Christi.
Os tapetes de Corpus Christi são uma tradição católica popular, que é comum em várias
cidades do Brasil e Portugal, sendo confeccionados durante a celebração do dia de Corpus
Christi. A prática, surgida em Portugale posteriormente difundida no Brasil durante o
período colonizatório, consiste na confecção de representações de cenas bíblicas, objetos
devocionais ou simples temas ornamentais sobre as ruas em que a procissão
da Eucaristia passará, o de mais costume, são desenhos que fazem alusão à figura de Cristo,
do pão e do cálice.
Os tapetes, tradicionalmente confeccionados de serragem e sal coloridos, empregam nos
dias atuais uma gama de materiais, tais como borra de café, areia, flores, farinhas, dentre
outros. Seu comprimento varia de acordo com cada cidade ou paróquia, indo desde poucas
centenas de metros até alguns quilômetros. Os tapetes, em geral, ligam duas igrejas,
decorando o caminho por onde será transladado o Sacramento. Em algumas localidades, é
usual que se exibam panos vermelhos nas janelas das casas por onde o cortejo passará.
Para sua confecção, grupos de paroquianos reúnem-se na noite anterior ao dia de Corpus
Christi, tornando a prática um espaço de sociabilização entre os fiéis.
Atualmente, para que os municípios declarem feriados religiosos, precisam se adequar aos
preceitos da Lei Federal nº 605/49, que foi modificada pela Lei nº 9.093/99, que prevê: “são
feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos os dias de guarda
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a
quatro, incluindo a Sexta-Feira da Paixão”.
/ Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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PROJETO DE LEI: Nº 045/2021
DATA: 02/06/2021
Conforme a Lei Municipal nº 1.602 de 14 de abril de 1992, que dispõe sobre Feriados
Municipais Religiosos, as seguintes datas:
a) Sexta Feira da Paixão de Nosso Senhor Jesus Cristo;
b) Nossa Senhora da Conceição (padroeira da cidade) — 08 (oito) de dezembro;
Dessa forma, a cidade de Linhares só possuí 2 (dois) feriados religiosos: Nossa Senhora da
Conceição — Padroeira Municipal da Cidade de Linhares e Sexta-Feira da Paixão — está
considerada por determinação de lei federal.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, ao segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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02/06/2021 Lei 1602/1992
LEI Nº 1602, DE 14 DE ABRIL DE 1992,
“Dispõe sobre Feriados Municipais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo:
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos como feriados deste Município, as seguintes
datas:
a) Sexta-feira da Paixão de Nosso Senhor Jesus Cristo;
b) dia 22 (vinte e dois) de Agosto - Fundação do Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo;
c) dia 08 (oito) de Dezembro - Dia de Nossa Senhora da Conceição —-
Padroeira do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo;
d) dia 02 (dois) de Novembro — Finados.
Parágrafo Único. A decretação das comemorações por adiamento ou
antecipação dos feriados, ficará a critério do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo alterado pela Lei nº, 1807/1994
Art. 2º O dia 03 (três) de junho - morte de Bernardo José dos Santos —
CABOCLO BERNARDO, herói linharense será considerado ponto facultativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1498/91 de 28/05/91.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois.
Luiz Cândido Durão
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria, data supra.
José Braz Nali
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Linhares.
legislacaocompilada.com.brilinhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/L 16021992.html 111