Palácio Legislativo "Antenor Elias
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 044/2021
DATA: 02/06/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “SOCORRO AOS
ALAGADOS” DE APOIO AS PESSOAS E/OU
FAMÍLIAS VÍTIMAS DE ALAGAMENTOS E
OUTROS FENÔMENOS NATURAIS OCORRIDOS
NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criado no Município de Linhares (ES) o Programa “Socorro aos Alagados”, que
visa o atendimento de pessoas e/ou famílias que tenham seus imóveis sofrido danos com
alagamentos e outros efeitos naturais.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar os serviços voltados a
remoção de entulhos, poda de árvores, limpezas com carro pipa e medidas de drenagem de
água das áreas privadas.
Art. 3º. As pessoas e famílias vítimas de fenômenos naturais terão que comprovar renda
familiar de até 03 (três) salários mínimos, para fazerem jus a solicitação dos serviços
ofertados citados no artigo 1º.
Art. 4º. Para efetivação dos serviços constantes nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a utilizar equipamentos, maquinários e veículos automotores próprios do Município ou que
já estejam contratados com a iniciativa privada.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, revogadas as disposições, após a
vigência.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, ao segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
FA PES DA SILVA
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Pau — MDB
Página É
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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DATA: 02/06/2021
JUSTIFICATIVA
No município de Linhares, bem como nos demais município brasileiros, tem sofrido
constantemente com alagamentos em suas vias públicas, muito das vezes em virtude do
excesso do nível de água proveniente dos temporais. Alguns casos são também devido à
falta de rede pluviais ou limpeza dos bueiros das vias públicas.
Quando se estima temporal na cidade de Linhares pelos institutos meteorológicos, gera
preocupação das pessoas e famílias que moram em pontos detectados de alagamentos em
bairros como: Aviso, Interlagos, Shell, Centro, Novo Horizonte, José Rodrigues Maciel,
Bebedouro e outras localidades.
Essas pessoas e famílias afetadas pelos alagamentos, tem tido seus imóveis sofrido danos
com desmoronamento de paredes, quintais inundados, e perca de móveis, utensílios,
roupas, eletrodomésticos, entre outros pertences.
Quanto as consequências mencionadas pelos alagamentos e outros efeitos naturais, essas
pessoas e famílias ficam sem apoio do Poder Público para reconstrução de suas moradias,
principalmente na disponibilidade dos serviços voltados a remoção de entulhos, poda de
árvores, limpezas com carro pipa e medidas de drenagem de água.
No aspecto de constitucionalidade do respectivo Projeto de Lei, especificamente, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu quanto a inexistência de vício de iniciativa nos projetos de
lei de iniciativa parlamentar que tinham por objeto a criação de programas de governo.
Vejamos, recentes julgados neste sentido, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaca-se)
(STF. RE 1282228 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-
2020)
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DATA: 02/06/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011,
DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar,
de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição. Precedentes.
EM Ação direta julgada improcedente. (Destaca-se)
(STF. ADI 4723, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
Emerge da LOA que a presente matéria faz parte da competência legislativa da Câmara
municipal, quando o inciso IX, do art. 15, estabelece, verbis:
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao
seguinte:
IX - planos e programas municipais de desenvolvimento; (Destaca-se)
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, ao segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
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