VD
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, $ 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por CONTRARIEDADE AO INTERESSE
PÚBLICO, o Autógrafo da Lei Complementar nº 001/2021, que altera a Lei nº 2.662, de
29 de dezembro de 2006, instituindo o IPTU digital para pagamento do tributo pelo
contribuinte, e dá outras providências.
Atenciosamente,
Et
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições constitucionais ($ 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de Linhares),
decide VETAR TOTALMENTE, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei
enviado como Autógrafo de Lei Complementar n.º 001/2021, o qual altera a Lei nº 2.662, de
29 de dezembro de 2006, instituindo o IPTU digital para pagamento do tributo pelo
contribuinte, e dá outras providências, acolhendo o parecer da procuradoria Geral do
Município como razões de decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a alteração da Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006,
instituindo o IPTU digital para pagamento do tributo pelo contribuinte.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela
presença, dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito,
de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como
fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo
ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
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vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
De outro norte cabe ressaltar que como é de conhecimento dos nobres vereadores, o
veto do Chefe do Executivo pode ser Jurídico ou político, conforme dispõe o $ 1º do artigo 66
da Constituição, in verbis:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
$ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
[..] grifos nossos.
De forma simétrica, a Lei Orgânica do Município de Linhares, assim dispõe:
Art. 34. O projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito que,
aquiescendo o sancionará.
$ 1.º Se o Prefeito Municipal considera o projeto, no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente,
no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro
de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
[...] Grifos nossos.
Nota-se, portanto, que a legislação de regência também autoriza o veto político, ou
seja, o veto por entender o Projeto contrário ao interesse público.
No caso em apreço, nota-se que o presente autógrafo altera a Lei nº 2.662, de 29 de
dezembro de 2006, instituindo o IPTU digital para pagamento do tributo pelo contribuinte.
Em leitura ao referido Autógrafo, observa-se que o mesmo altera partes do artigo 99
da Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006, situado na Seção V do Título IV que versa sobre
a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial é Territorial Urbana — IPTU.
Denota-se, em suma, que o objetivo da alteração legislativa foi prever a possibilidade
de pagamento do IPTU por meio digital. Ô
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Ss a:
É HARES
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Deste modo, houve a inclusão nos 881º, 2º e 4º do artigo 99 da Lei 2.662/2006, da
previsão de pagamento do IPTU por PIX ou Fintech (PicPay, Nubank, Neon, entre outras).
Sobre o tema, cumpre ressaltar, como informado pela Secretaria Municipal de
Finanças, que já é possível que os contribuintes realizem o pagamento de tributos por meio do
sistema instantâneo de pagamentos desenvolvidos pelo Banco Central (PIX).
Quantos às outras tecnologias, frisa-se que algumas não garantem a segurança
necessária nas transações aos contribuintes, sendo um dos motivos pelo qual o município não
vem admitindo.
Nesse contexto, qualquer implementação de tecnologias para recebimento de tributos
deve ser analisada com muita cautela e precedida de estudos, a fim de evitar a insegurança nas
transações.
Analisando o autógrafo em tela, conclui-se que não há nos autos os devidos estudos
acerca da segurança e eficácia dessas novas formas de recebimento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, razão pela qual a propositura, nesse
momento, é contrária ao interesse público.
Dito isso, fica clara a necessidade do veto, pela contrariedade ao interesse público.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a CONTRARIEDADE AO
INTERESSE PÚBLICO do Projeto de Lei enviado como autógrafo de Lei Complementar
n.º 001/2021, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo 1º da Constituição Estadual c/c artigos
2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei Orgânica, exercendo o VETO TOTAL,
conforme artigo 34, $ 1º da Lei Orgânica Municipal. À
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Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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