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E o,
CINHARES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001/2021
Linhares-ES, 02 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem
por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 32, de 09 de março de 2016, que
trata do plano de cargos, carreiras e remunerações do magistério superior da fundação
faculdades integradas de ensino superior do Município de Linhares — Fundação FACELI.
Relato, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente pedido.
O Projeto de Lei tem por objetivo criar a Comissão de Gestão de Carreiras dos
docentes integrantes do Quadro do Magistério Superior Municipal, da Fundação Faculdades
Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares, que será composta por servidores
docentes efetivos da Fundação.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem €
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e é ada consideração.
GD Es
UERINO LUIZ Z NON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 081, 5555"
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 32,
DE 09 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO
MAGISTÉRIO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO
FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO
SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES
— FUNDAÇÃO FACELI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 34-A, 34-B e 34-C na Lei Complementar nº 32,
de 09 de março de 2016, com as seguintes redações:
“Art. 34-A. Fica criada a Comissão de Gestão de Carreiras dos
docentes integrantes do Quadro do Magistério Superior Municipal, da
Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de
Linhares, composta por 05 (cinco) membros titulares e seus
respectivos suplentes, eleitos por seus pares, dentre os servidores
decentes efetivos.
$ 1º Os membros da Comissão de Gestão de Carreiras serão nomeados
por ato do Presidente da Fundação Faceli.
$ 2º O Presidente da Comissão de Gestão de Carreiras será escolhido
pelos membros.
g 3º A Comissão de Gestão de Carreiras deliberará por maioria
simples e seu presidente só vota em caso de empate.
8 4º Compete à Comissão de Gestão de Carreiras:
I - julgar os recursos dos servidores relativos à Avaliação de
Desempenho;
KI - avaliar os pedidos de reconsideração referentes aos cursos de
qualificação a serem utilizados pelo servidor na progressão vertical;
III - validar os formulários de avaliação em conjunto com O órgão
responsável pela gestão de pessoas;
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IV - acompanhar os processos de Evolução Funcional e de Avaliação
de Desempenho;
V - receber e avaliar petições dos servidores, cujo conteúdo diga
respeito ao processo de avaliação.
8 5º O mandato dos membros da Comissão de Gestão de Carreiras é
de 3 (três) anos, sem vedação à recondução.
$ 6º A eleição dos membros de que trata o caput do art. 34-A será
realizada pelos docentes efetivos.
Art. 34-B. O processamento e o julgamento dos recursos atenderão o
seguinte:
I - o recurso somente contemplará o resultado da Avaliação de
Desempenho referente à última avaliação;
II - o recurso deve ser protocolizado em até 20 (vinte) dias úteis,
contados da ciência da Avaliação de Desempenho pelo servidor;
HI - o servidor ou seu procurador, devidamente outorgado por
instrumento procuratório, pode recorrer da sua Avaliação de
Desempenho;
IV - o recurso só será provido quando a Avaliação de Desempenho:
a) não tiver sido executada na forma prevista no regulamento;
b) tiver se baseado em fatos comprovadamente inverídicos;
e) quando o avaliador tiver cometido algum erro material ou formal no
processo de avaliação.
Parágrafo único. A Comissão de Gestão de Carreiras poderá, a
qualquer tempo:
I - utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor
avaliado;
KI - realizar diligências junto às unidades organizacionais à qual esteja
vinculado o avaliado, solicitando, se necessário, a revisão das
informações, a fim de corrigir erros ou omissões;
HI - convocar servidor para prestar, como testemunha ou não,
informações ou participação opinativa, sem direito a voto.
Art. 34-C. Os trabalhos da Comissão de Gestão de Carreiras serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo.”
A
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espíri
junho do ano de dois mil e vinte e um.
rio LUIZ ZANON— —
Prefeito do Município de Linhares
-Santo, aos dois dias do mês de
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