PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 002/2021
Linhares-ES, 02 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem
por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 29 de dezembro de 2017, que
trata do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos da administração
direta do poder executivo, das autarquias e das fundações do município de Linhares.
Relato, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente pedido.
O Projeto de Lei tem por objetivo principal transferir para a Fundação FACELI a
gestão do Sistema de Avaliação de seus servidores, facilitando a realização do processo de
avaliação e dando mais efetividade ao mesmo.
Por meio deste Projeto de Lei também é criada a Comissão de Gestão de Carreiras da
Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares, que será
composta por servidores técnico-administrativos efetivos da Fundação.
São realizadas outras alterações no texto da Lei Complementar para que, de forma
geral, o texto seja adequado à transferência para a Fundação FACELI da gestão do Sistema de
Avaliação de seus servidores e à criação da Comissão de Gestão de Carreiras da Fundação.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
VERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS | DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 51, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO PODER EXECUTIVO, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o artigo 19, da Lei Complementar nº 51, de 29 de dezembro de
2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com
a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor,
melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e viabilizar a
Evolução Funcional.
$ 1º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho dos
servidores da Administração Direta e do IPASLI.
$ 2º Compete à Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior
do Município de Linhares a gestão do Sistema de Avaliação de
Desempenho de seus servidores.”
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 22, da Lei Complementar nº
51, de 29 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Será editado regulamento para o Sistema de
Avaliação de Desempenho dos servidores da Administração Direta e
do IPASLI e outro para a Fundação Faculdades Integradas de Ensino
Superior do Município de Linhares.”
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Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 24, da Lei Complementar nº 51, de 29 de
dezembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Fica criada a Comissão de Gestão de Carreiras dos
servidores da Administração Direta e do IPASLI, com uma
composição mínima de 7 (sete) membros ocupantes de cargos
efetivos:”
Art. 4º Fica alterado o 8 5º do artigo 24, da Lei Complementar nº 51, de 29 de
dezembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“8 5º Fica assegurada a participação de 02 (dois) representantes do
ente da Administração Indireta, previsto no inciso I, do parágrafo
único, do artigo 1º desta Lei, respeitando-se a paridade entre 1 (um)
membro eleito e 1 (um) membro indicado pelo gestor responsável pelo
ente.”
Art. 5º Fica revogado o 86º do artigo 24, da Lei Complementar nº 51, de 29 de
dezembro de 2017.
Art. 6º A Lei Complementar nº 51, de 29 de dezembro de 2017, passará a vigorar
com o acréscimo do art. 24-A, com a seguinte redação:
“Art. 24-A, Fica criada a Comissão de Gestão de Carreiras da
Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de
Linhares, composta por 05 (cinco) membros titulares e seus
respectivos suplentes, eleitos por seus pares, dentre os servidores
técnico-administrativos efetivos.
$ 1º Os membros da Comissão de Gestão de Carreiras serão nomeados
por ato do Presidente da Fundação FACELI.
$ 2º O Presidente da Comissão de Gestão de Carreiras será escolhido
pelos membros.
83º A Comissão de Gestão de Carreiras deliberará por maioria
simples e seu presidente só vota em caso de empate.
$ 4º Compete à Comissão de Gestão de Carreiras:
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I - julgar os recursos dos servidores relativos à Avaliação de
Desempenho;
H - avaliar os pedidos de reconsideração referentes aos cursos de
qualificação a serem utilizados pelo servidor na progressão vertical;
HI - validar os formulários de avaliação em conjunto com o órgão
responsável pela gestão de pessoas;
IV - acompanhar os processos de Evolução Funcional e de Avaliação
de Desempenho;
V - receber e avaliar petições dos servidores, cujo conteúdo diga
Tespeito ao processo de avaliação.
$ 5º O mandato dos membros da Comissão de Gestão de Carreiras é
de 3 (três) anos, sem vedação à recondução.
8 6º A eleição dos membros de que trata o caput do art. 24-A será
realizada pelos servidores técnico-administrativos efetivos.”
Art. 7º Fica alterado o artigo 26, da Lei Complementar nº 51, de 29 de dezembro de
2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Os trabalhos das Comissões de Gestão de Carreiras,
estabelecidas nos artigos 24 e 24-A desta Lei Complementar, serão
regulamentos por Decreto do Poder Executivo, devendo ser editado
um Decreto para cada Comissão.”
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e um.
SA
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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