texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 065/2021 Linhares, 07 de junho de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicitação de informações à Prefeitura Municipal acerca da fiscalização e notificações de
estabelecimentos por descumprimento dos protocolos de segurança para enfrentamento do
COVID-19.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que solicite ao Prefeito Municipal as seguintes
informações:
| - Qual a quantidade de notificações e multas aplicadas desde o início da Pandemia por razão do
COVID-19 na cidade de Linhares/ES?
Il - Quais foram os estabelecimentos notificados e/ou multados e quais deles regularizou as
questões que não atendiam às medidas de segurança recomendadas?
ll - Quantas festas/eventos foram realizadas de forma clandestina que o Município tomou
conhecimento? Quais foram as medidas tomadas em relação a cada uma delas?
IV - Como tem sido realizada a fiscalização em bares, restaurantes e casas de show com relação ao
atendimento dos protocolos de segurança?
“Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR PV
Com os usuais protestos de elevada estima A, ração,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
open original →