materia nº 904/2021

SAPN-
LINHARES
Linhares — ES, 07 de junho de 2021.
Ao Exmº Sr
Roque Chile de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Linhares — ES
Conforme solicitação desta conceituada casa de Leis, e em conformidade com a Lei nº
3.830/2018 de 08 de maio de 2018, expedida pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal de
Linhares, Guerino Luiz Zanon, estamos encaminhando cópias reprografadas dos contratos
08; 10; 13 e 14/2021, celebrados com este SAAE de Linhares — ES, referentes ao mês de
maio de 2021.
Atenciosamente,
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Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES NS (27) 2103-13116
BLIAE
LINHARES
CONTRATO Nº 08/2021
PROCESSO Nº 283/2021
Contrato de Prestação de Serviços que entre si
celebram o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Linhares-ES, devidamente representado e
assistido, e a empresa Telefônica Brasil S.A.
para a prestação de serviços de telefonia móvel
digital (SMP) pós-pago.
Dispensa de Licitação.
Por este instrumento particular de Contrato que entre si fazem, de um lado o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Linhares-ES, pessoa jurídica de Direito Público, com sede à Av. Barra de São
Francisco, nº 1.137, bairro Colina, Linhares-ES, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, neste ato representado pelo Diretor Geral, WALDINEY CARLOS
SIQUEIRA, portador do CPF 020.321.867-13 e da Carteira de Identidade; 1.086.450 SSP/ES,
nomeado neste instrumento denominado simplesmente CONTRATANTE e, do outro, a empresa
Telefônica Brasil S/A, estabelecida na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1.376, bairro
Cidade Monções, CEP 04.571-936, São Paulo — SP, devidamente inscrita no CNPJ nº
02.558.157/0001-62, representada legalmente neste ato pela Sr, CARLOTA BRAGA DE ASSIS
LIMA, portadora do CPF 613.174.201-44, e da Carteira de Identidade nº 630.486 SSP/DF e pelo Siº.
CRISTIANO VELOSO SOUZA MENDES, portador do CPF 037.204.176-03 e da Carteira de
Identidade nº MG6076799, adiante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justos
e contratados os serviços em epígrafe, com base no artigo 24 da lei nº 8.666/93, inciso II,
mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas, sob o regime instituído pela Lei nº
8.666/93, com todas as suas alterações posteriores e demais legislações específicas e
pertinentes à matéria e estabelecidas pela ANATEL e demais normas que regem a espécie,
bem como as cláusulas abaixo discriminadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de telefonia móvel
pessoal - SMP, incluindo a facilidade de roaming nacional automático, serviço de longa
distância nacional (LDN) para acessos móveis e serviço de transporte de dados 4G, com a
finalidade de atender ao SAAE de Linhares — ES, conforme especificações constantes no
Termo de Referência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Faz parte integrante do presente Contrato, independente da
transcrição, a Proposta de Preços da CONTRATADA. BEE
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CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES
2.1. SÃO DIREITOS DA CONTRATANTE:
2.1.1. Receber os serviços objeto do presente Contrato nos termos e condições pactuados;
2.1.2. Alterar unilateralmente o Contrato, nos casos previstos no art. 65, inciso I, alíneas
“a” e “b?, da Lei nº 8.666/93, ou rescindi-lo administrativamente em caso de inexecução
total ou parcial das cláusulas pactuadas, de acordo com o art. 79, $ 1º, do referido diploma
legal.
2.1.3. Receber demonstrativo de conta detalhada dos serviços, após a emissão da Nota
Fiscal/Fatura de Serviços de Telecomunicações, por linha.
2.1.3.1. Havendo contestação da conta de serviços, suspender a cobrança da parcela
impugnada e pagar a parte incontroversa.
2.1.4. Na transferência para outro plano de serviços cujo valor de habilitação for menor, a
Contratante terá isenção do pagamento na habilitação do plano de serviços optado, bem
como o retorno, sem ônus da habilitação a este plano de serviço alternativo, desde que não
configure alteração do objeto.
2.2. SÃO DIREITOS DA CONTRATADA:
2.2.1, Receber a remuneração dos serviços prestados, pelo preço ec condições constantes das
Cláusulas Terceira e Quarta;
2.2.2. Propor à Contratante a melhor forma de prestação dos serviços objeto do presente
Contrato.
2.3. SÃO DEVERES DA CONTRATANTE:
2.3.1. Cumprir os prazos de pagamento estipulado neste instrumento e na legislação;
2.3.2. Acompanhar a execução dos serviços objeto do contrato através do Gestor do
Contrato nomeado para este fim e indicado pela Administração, assegurando-se do bom
desempenho e qualidade dos serviços prestados;
2.3.3. Fiscalizar a execução dos serviços prestados pela contratada, inclusive quanto à
continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior,
justificados e aceitos pelo Gestor não devem ser interrompidos;
2.3.4. Comunicar à Contratada, o mais prontamente possível, qualquer anormalidade
observada na prestação dos serviços;
2.3.5. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento do serviço desejado;
2.3.6. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários que venham ser solicitados
pela Contratada, durante a vigência e execução dos serviços;
2.3.7, Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas;
2.3.8. Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação dos preços vigentes, na data
da emissão das contas telefônicas;
2.3.9. Permitir acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para execução
de serviços referentes ao objeto, quando necessário;
2.3.10. Emitir, por intermédio do Gestor, pareceres em todos os atos relativos à execução
do Contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos
serviços, à exigência de condições estabelecidas neste Contrato e ng” PRA de apl
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LINHARES
2.4. SÃO DEVERES DA CONTRATADA:
Além das responsabilidades resultantes deste Contrato, da Lei nº 9.472/1997, do Contrato
de concessão/autorização assinado com a ANATEL, c demais disposições regulamentares
pertinentes aos serviços a serem prestados:
2.4.1. Disponibilizar os Serviços para uso pela Contratante dentro dos parâmetros € rotinas
estabelecidas e do prazo pactuado neste Contrato, implantando de forma adequada, a
supervisão permanente dos mesmos, de modo a obter uma operação correta e eficaz;
2.4.1.1. Entregar o equipamento no ENDEREÇO, devidamente habilitados nas seguintes
condições:
a) A habilitação da linha deverá ser executada em aparelho tipo Pen Modem tipo ZTE
fornecido pela empresa contratada, que deverá ser entregue no SAAE de Linhares-ES,
situado na Avenida Barra de São Francisco nº 1.137, bairro Colina, Linhares-ES, em no
máximo 15 (quinze) dias úteis após a assinatura do contrato. A garantia do Pen Modem
deverá ser de no mínimo | (um) ano.
2.4.2. Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo a qualidade dos
mesmos dentro dos padrões estabelecidos.
2.4.2.1. Prestar os serviços de segunda-feira a domingo, 24 (vinte e quatro) horas por dia e
07 (sete) dias por semana.
2.4.3. Atender em até 48 (quarenta e oito) horas às solicitações do Gestor do Contrato,
quanto a falhas ou interrupções na prestação dos serviços, restabelecendo-o no prazo
máximo estabelecido em regulamento pela ANATEL;
2.4.4. Tomar todas as providências necessárias para a fiel execução deste Instrumento,
devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 48 (quarenta e
oito) horas;
2.4.5. Utilizar pessoal devidamente habilitado para os serviços contratados;
2.4.6. Responsabilizar-se por danos causados à Contratante ou a terceiros, decorrentes de
sua culpa ou dolo na execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade ao Gestor do Contrato ou o acompanhamento pela Contratante;
2.4.7. Abster-se de quaisquer iniciativas que impliquem ônus para a Contratante, se não
previstas neste Instrumento;
2.4.8. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante, no
acompanhamento da execução do serviço, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem
solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
2.4.10. Colocar à disposição do Contratante, serviço de atendimento a clientes
corporativos, indicando consultores e número de telefone diferenciado;
2.4.11. Comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito, qualquer anormalidade de caráter
urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
2.4.12. Providenciar junto aos órgãos competentes os registros e licenciamentos
regulamentares e pertinentes aos serviços de que trata o presente Contrato;
2.4.13. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal,
estadual e municipal, bem como assegurar os direitos e cumprimento -Grpadeveres de E
as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL; 1S
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LINHARES
2.4.14. Apresentar fatura/nota fiscal consolidada de cobrança de serviços, contendo o valor
total do serviço, a quantidade total do serviço, o tempo total de uso e o histórico dos
valores totais dos serviços prestados a cada mês;
2.4.14.1. A referida fatura/nota fiscal deverá ser apresentada com um prazo não inferior a 5
(cinco) dias antecedentes à data do vencimento;
2.4.15. Comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços
e prestar informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando
solicitadas pelo Gestor do Contrato.
2.4.16. Atender prontamente quaisquer exigências do Gestor deste Contrato, o que for
relacionado ao objeto ora contratado;
2.4.17. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da
execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e
contribuições, indenizações, vales-refeições, vales-transportes, e outras que eventualmente
venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;
2.4.18. Substituir, sempre que exigido pela Contratante, qualquer um de seus empregados
em serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais,
inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços;
2.4.19. Não ceder ou transferir a outrem por qualquer forma, nem mesmo parcialmente,
nem subcontratar, os serviços a que está obrigada por força do Contrato, salvo se
previamente autorizado pela Administração da Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente utilizados,
conforme os valores discriminados na Proposta de Preços relativa ao objeto do contrato,
sendo a despesa mensal estimada de R$ 1.114,40 (um mil, cento e quatorze reais e quarenta
centavos) e global estimada, para 12 (doze) meses, de R$ 13.372,80 (treze mil, trezentos e
setenta e dois reais e oitenta centavos).
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
4.1. O pagamento mensal dos serviços será efetuado mediante boleto bancário/fatura.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS
5.1. O preço proposto não será reajustado durante o período de 12 (doze) meses, na forma
do $ 1º do art. 28, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Poderá ser alterado após esse
período mediante índice divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações —
ANATEL, em norma específica para o serviço, observada a legislação em vigor.
5.2. O reajuste de que trata o item anterior, poderá ser aplicado com periodicidade inferior,
se assim vier a ser autorizado de acordo com o $ 5º do art. 28 da lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995 e/ou artigo 19, VII, da Lei nº 9.472, que cuida da competência da ANATEL
sobre a revisão de tarifas dos serviços no regime público bem como homologação de
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reajustes. Na hipótese dos preços ou tarifas virem a ser modificados, seSntratante pasa,
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LINHARES
a pagar os novos valores a partir da data de sua vigência, independentemente da assinatura
de novo Contrato, instrumento de retificação ou aditivo ao presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes das contratações correrão à conta dos recursos consignados
nos orçamentos próprios para despesas com telefonia consignada na dotação orçamentária
1901.1712201002.113 — 339039 — ficha nº 19 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1. A execução do serviço será acompanhada e fiscalizada por Rogerio Almeida Rangel,
servidor desta autarquia especialmente designado, observado o que se segue:
a) O representante da CONTRATANTE anotará, em registro próprio, todas as ocorrências
relacionadas com a execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência do
mesmo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão
ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes;
c) A existência da fiscalização da CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a
responsabilidade da CONTRATADA na prestação dos serviços a serem executados;
d) A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da
CONTRATADA que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos
incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Se a licitante desistir de sua proposta ou não a mantiver após a abertura dos envelopes de Proposta
de Preço, falhar ou fraudar na execução do Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação
falsa no certame, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal,
poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos
causados ao SAAE.
8.1.1. Advertência nos casos de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;
b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada.
8.1.2. Multa nos seguintes casos e percentuais:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento, até 30 (trinta) dias:
0,3% (uês décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado;
b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento, superior a 30
(trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com possibilidade de
cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual; Ê
c) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo jestrsdecorrente dee
superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valorfglobal da Exopostgé”: a,
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d) Recusa da adjudicatária em receber o Contrato/Autorização de Fornecimento, dentro de 5 (cinco)
dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de Fornecimento, 20% (vinte
por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada, respectivamente.
8.1.2.1. As multas serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se
for o caso.
8.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar
com a Administração:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento superior a 31
(trinta e um) dias: até 03 (três) meses;
b) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
c) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra, quando solicitada:
até 01 (um) ano;
d) Por recusa da adjudicatária em assinar/receber o Contrato/Autorização de Fornecimento, dentro de
até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de Fornecimento
até 02 (dois) anos;
8.2. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que a licitante ressarcir
a Administração pelos prejuizos resultantes;
8.2.1. A suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública e a Declaração de
Inidoneidade serão aplicadas em função da natureza e gravidade da falta cometida pelo Diretor Geral
do SAAE de Linhares, e as demais sanções pelo Gestor/Fiscal do Contrato;
8.3. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar
da data da intimação;
8.3.1, O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua decisão em 05 (cinco)
dias úteis;
8.4. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar
da data da intimação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências
contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
9.2. Constituem motivos para rescisão do Contrato:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, do Termo de Referência, especificações ou
prazos;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, do Termo de Referência,
especificações e prazos;
c) A lentidão no cumprimento das cláusulas contratuais, levando a- SENTA
presumir a impossibilidade da realização do serviço, nos prazos estigiulados; A :
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d) O atraso injustificado no início do serviço;
e) A paralisação do serviço, sem Justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
f) A subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, associação da CONTRATADA
com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação que afetem a boa execução deste, sem prévio conhecimento e autorização da
CONTRATANTE;
g) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar
e fiscalizar a sua execução assim como as de seus superiores;
h) O cometimento reiterado de faltas registradas pela CONTRATANTE durante a vigência
do Contrato;
i) A decretação de falência;
j) A dissolução da firma contratada;
k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA,
que prejudique a execução do Contrato;
|) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da CONTRATANTE, e exaradas no processo
administrativo a que se refere este Contrato;
m) A supressão do serviço, por parte da CONTRATANTE, acarretando modificação do
valor inicial do Contrato além do limite permitido no $ 1º do art. 65 da Lei Nº 8.666/93,
respeitando o disposto no $ 2º desse artigo;
n) À suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior
a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo,
independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado
à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das
obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
0) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE
decorrentes de serviço, ou parcela deste, já executados e aceitos, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à
CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até
que seja normalizada a situação;
Pp) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato unilateral
e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nas alíneas “a” a “|” e “p” desta
cláusula.
9.3. Em caso de irregularidade junto ao SICAF, A Divisão de Serviços Gerais — DSG,
notificará a CONTRATADA para que sejam sanadas as pendências no prazo de 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por igual período.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
10.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses contados da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da
Administração, limitada a um total de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o
disposto no inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, combinada com a
Lei nº 9.648 de 27/05/1998, tendo validade é eficácia legal após a publicação do seu extrato
no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA GARANTIA
11.1. O fornecedor prestará garantia de execução contratual no valor de R$ 401,18
(quatrocentos e um reais e dezoito centavos) o que equivale a 3% (três por cento) do
valor total arrematado, no prazo máximo de 08 (oito) dias, contados do recebimento da
assinatura do contrato, em uma das modalidades dispostas no art. 56 da Lei n. 8.666/93, =
que são:
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b) Fiança bancária;
c) Seguro-garantia.
11.1.1. O valor empenhado como garantia do fornecimento do objeto será restituído após o
recebimento definitivo do objeto.
11.2. A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua
liberação.
11.3. Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor
original será
recomposto no prazo de 03 (três) dias, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
12.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário
Oficial da União, no prazo máximo de vinte dias, da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
13.1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei na 8.666/93,
sempre por intermédio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO uy
14.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Contrato será a Comarca de
Linhares- ES, com exclusão de qualquer outro.
E por estarem as Partes Contratantes assim justas e acordadas, lavrou-se o presente contrato
em 03 (três) vias de igual teor, forma e validade que, lido e achado conforme, é assinado
pelas mesmas e pelas testemunhas a tudo presentes.
BLIAE
LINHARES
Linhares - ES, 20 de maio de 2021.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE(ÉTA E ESGOTO DE LINHARES
Waldiney Carlos Siqueira
Diretor Geral
CONTRATANTE
CARLOTA BRAGA DE 4,
ASSIS Tu
a LIMA:61317420144 Do bed
TELEFÔNICA BRASIL S/A
Carlota Braga de Assis Lima
Representante Legal
CONTRATADA
Assinado de forma digital por
A CRISTIANO VELOSO SOUZA
/ MENDES03720417603
if Dados: 2021.05.26 13:38:15
* -03'00'
TELEFÔNICA BRASIL S/A
Cristiano Veloso Souza Mendes
Representante Legal
CONTRATADA
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DOM/ES Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares
Data de Cadastro: 27/05/2021 Extrato do Ato Nº; 357421 Status: Novo
Data de Publicação: 28/05/2021 Edição Nº:
CONTRATO Nº 08/2021
PROCESSO Nº 283/2021
Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Linhares-ES, devidamente representado e assistido, e a empresa Telefônica Brasil
S.A, para a prestação de serviços de telefonia móvel digital (SMP) pós-pago.
Dispensa de Licitação.
Por este instrumento particular de Contrato que entre si fazem, de um lado o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Linhares-ES, pessoa jurídica de Direito Público, com sede à Av. Barra de
São Francisco, nº 1.137, bairro Colina, Linhares-ES, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, neste ato representado pelo Diretor Geral, WALDINEY CARLOS SIQUEIRA,
portador do CPF 020.321.867-13 e da Carteira de Identidade; 1.086.450 SSP/ES, nomeado neste
instrumento denominado simplesmente CONTRATANTE e, do outro, a empresa Telefônica Brasil
S/A, estabelecida na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1.376, bairro Cidade Monções,
CEP 04.571-936, São Paulo — SP, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62,
representada legalmente neste ato pela Srº, CARLOTA BRAGA DE ASSIS LIMA, portadora do
CPF 613.174.201-44, e da Carteira de Identidade nº 630.486 SSP/DF e pelo Srº. CRISTIANO
VELOSO SOUZA MENDES, portador do CPF 037.204.176-03 e da Carteira de Identidade nº
MG6076799, adiante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justos e contratados
Os serviços em epígrafe, com base no artigo 24 da lei nº 8.666/93, inciso Il, mediante as cláusulas
e condições a seguir estipuladas, sob o regime instituído pela Lei nº 8.666/93, com todas as suas
alterações posteriores e demais legislações específicas e pertinentes à matéria e estabelecidas
pela ANATEL e demais normas que regem a espécie, bem como as cláusulas abaixo
discriminadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de telefonia móvel pessoal -
SMP, incluindo a facilidade de roaming nacional automático, serviço de longa distância nacional
(LDN) para acessos móveis e serviço de transporte de dados 4G, com a finalidade de atender ao
SAAE de Linhares — ES, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Faz parte integrante do presente Contrato, independente da transcrição, a
Proposta de Preços da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 357421, não substituindo o original
e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ma FOLHA | RUBRIC;
º Autarquia Municipal - Lei de Criação N267 de 29/07/1957 ES,
CNPJ: 27.834,977/0001-60 VEN
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CONTRATO Nº 10/2021 ; )
PROCESSO Nº 296/2021
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Contrato que entre si celebram o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE e à empresa DIMEP
COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
LTDA, na qualidade de CONTRATANTE e
CONTRATADA, respectivamente, para o fim
expresso nas cláusulas que o integram.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito no CNPJ sob
onº 27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES,
neste ato representado pelo Diretor Geral Waldiney Carlos Siqueira, portador do CPF nº
020.321.867-13 e da Carteira de Identidade nº 1.086.450 SSP/ES, doravante
denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa DIMEP COMÉRCIO E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, estabelecida na Av. Morfarrej, 840 — 2º Andar, Vila
Leopoldina — São Paulo/SP, CEP 05311-000, devidamente inscrita no CNPJ nº
09.095.664/0001-56, neste ato representado por Ari Pereira Lima, portador do CPF nº
313.582.767-49 e da Carteira de Identidade nº 04.626.734-0, denominada
simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, nos termos do
Processo de Dispensa de Licitação, tudo de acordo com a Lei nº 10.520/02 e a Lei nº 8.666/93
suas alterações e a Lei Complementar Municipal nº 002/2009, tudo em conformidade com o
Processo nº 296/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de software de
gerenciamento e tratamento de frequência eletrônica de ponto (Sistema de Registro
Eletrônico de Ponto — SRP) deste SAAE, visando conferir maior eficiência aos
Processos atualmente executados pelas áreas de Gestão de Pessoas, referentes ao
controle da frequência dos empregados deste SAAE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1. Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos, dispositivos e
instruções que compõem o Processo Nº 296/2021, completando o presente Contrato
para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição, obrigando-se as
Partes em todos os seus termos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. As despesas decorrentes das contratações correrão à conta dos recursos
consignados nos orçamentos próprios para despesas com telefonia consignada na
dotação orçamentária 1901.1712201002.113 — 339039 — ficha Nº I9 — Outros
mM] SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
FOLHA | RUBRIC
SA
LINHARES
Autarquia Municipal — Lei de Criação N267 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834,977/0001-60
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E PAGAMENTO
4.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente
utilizados, com valor global de R$13.470,80 (treze mil, quatrocentos e setenta
reais e oitenta centavos) conforme os valores discriminados na Proposta de Preços
relativa ao objeto do contrato, sendo;
- Serviço mensal de R$ 1.030,90 (um mil e trinta reais e noventa centavos), ref. à
licença de uso de software por um período de 12 (doze) meses totalizando o montante
de R$12.370,80 (doze mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos);
- Serviço de treinamento para 02 (dois) usuários com carga horária total de 04
(quatro) horas, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais). O serviço referente ao
treinamento supra, será pago em parcela única, após a implantação e treinamento dos
usuários do sistema;
- Previsão de serviço de suporte para consultoria avulsa com valor de R$ 200,00
(duzentos reais), caso haja a necessidade.
4.20 pagamento mensal dos serviços será efetuado mediante boleto bancário/fatura;
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE INÍCIO E DA DURAÇÃO DO CONTRATO
5.1 O prazo de vigência do contrato fica fixado em 12 (doze) meses, contados da assinatura do
contrato, sendo o prazo para a assinatura do Contrato de 08 (oito) dias úteis, contados a partir
da data da convocação para esse fim;
CLÁUSULA SEXTA —- DO REGIME DE EXECUÇÃO
6.1 Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade empreitada por preço
global, nos termos do art, 10, inciso II, “a” da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
7.1.1 Customizar ou personalizar a solução de gestão de frequência, de forma a aderir
aos processos administrativos, operacionais e gerenciais da Contratante, respeitados
formatos.e características apontados nas especificações deste Termo de Referência;
7.1.2 Responsabilizar-se, durante a vigência do contrato, pelo planejamento,
instalação, . configuração, atualização de versões, otimização de desempenho,
correção ide falhas de funcionamento, ajustes de configuração e elaboração e entrega
da documentação completa da solução;
7.1.3 Identificar e comunicar a Contratante o nome do responsável pela interface de
comunicação entre os contratantes;
7.1.4 Indicar o responsável pela realização da transferência de conhecimento prevista
neste Termo de Referência, certificando-se quanto à capacidade pedagógica e
técnica;
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CNPJ: 27.834.977/0001-60
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E IR Acatar as orientações da Contratante, sujeitando-se a mais gap ela
fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações
formuladas;
7.1.6 Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação;
7.1.7 Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados
que a envolvam, independentemente de solicitação;
7.1.8 Tratar com sigilo e confidencialidade e não fazer uso comercial de quaisquer
informações, dados, processos, fórmulas, códigos, modelos, diagramas e
dispositivos;
7.1.9 Efetuar a execução dos serviços, de acordo com as especificações, condições é
prazos previstos;
71.10 Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas,
custos e psp decorrentes de danos ocorridos por falhas na execução dos serviços,
por parté de seus empregados e prepostos, obrigando-se igualmente por quaisquer
responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe
venham a ser exigida por força da Lei;
7.1.11 Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das
atividades objeto desta aquisição, sem prévia autorização da Administração;
7.1.12 Aceitar quantitativos superiores ou inferiores àqueles contratados em função
do direito de alteração de até 25% de que trata o art. 65 da Lei nº 8.666/93;
7.1.13 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em
observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às
recomendações aceitas pela boa técnica;
7.1.14 Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais
que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os serviços prestados;
7.1.15 Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública,
bem como as normas técnicas da ABNT;
7.1.16 Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente os referentes ao
adicional de insalubridade e periculosidade devido aos seus empregados, bem como
pagar, às suas custas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades;
7.1.17 Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem
interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao
serviço e demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, qualquer
relação de emprego com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da
Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas,
fiscais e previdenciários;
4.1 cL8 Disponibilizar um número de telefone fixo e ao menos um número de telefone
celular, além de um endereço de correio eletrônico para recebimento dos chamados;
7.1.19 Apresentar o relatório técnico dos serviços realizados quando das visitas,
contendo data, hora de início e término de cada intervenção, bem como descrição das
RUBRICA
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SA
LINHARES
Autarquia Municipal - Lei de Criação Nº67 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834,977/0001-60
falhas encontradas, inclusive o número do patrimônio do equipamento, providências
tomadas| e recomendações técnicas, objetivando alcançar maior eficiência dos
relógios. Este relatório deverá ser assinado pelo responsável técnico pelos serviços.
7.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
7.2.1 Acompanhar, fiscalizar e avaliar Os serviços prestados pela Contratada, por
intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será
responsável pela abertura dos chamados junto à Contratada, notificações,
solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, bem como
pelo registro das ocorrências da relação contratual;
7.2.2 Requisitar a documentação necessária à comprovação da manutenção das
condições de habilitação e do cumprimento das obrigações contratuais;
7.2.3 Proporcionar as condições necessárias para que a contratada possa desempenhar
Os serviços dentro das disposições contratuais;
7.2.4 Prestar informações e esclarecimentos solicitados pelo preposto da contratada;
7.2.5 Formalizar as solicitações de manutenção corretiva por meio de ordens de
serviço e enviá-las através dos meios de comunicação informados pela contratada;
7.2.6 Efetuar o pagamento à contratada na forma e prazos previstos no contrato;
7.2.7 Efetuar o pagamento à empresa contratada, em até 30 (trinta) dias após a
certificação da Nota Fiscal, de acordo com as condições de preço e pagamento
estabelecidos neste Termo de Referência.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Sea licitante desistir de sua proposta ou não a mantiver após a abertura dos envelopes de
Proposta de Preço, falhar ou fraudar na execução do Contrato, deixar de entregar ou apresentar
documentação falsa no certame, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou
cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem
prejuízo da reparação dos danos causados ao SAAE,
8.1.1. Advertência nos casos de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;
b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada,
10.1,2. Multa nos seguintes casos e percentuais:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento, até 30
(trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado;
b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento, superior a
30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com possibilidade de
cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual; E
Cc) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo Justo decorrente de
fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da
proposta;
d) Recusa da adjudicatária em receber 0 Contrato/Autorização de Fornecimento, dentro de 5
A | RUBRICA
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CNPJ: 27.834.977/0001-60 fa
SA
LINHARES SA
(cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) PR Ga fo global
da proposta;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de Fornecimento, 20%
(vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada,
respectivamente.
8.1.2.1. As multas serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas
judicialmente, se for o caso.
8.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e
contratar com a Administração:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento superior
a31 (trinta e um) dias: até 03 (três) meses;
b) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo Justo decorrente de
fato supeveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
c) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra, quando
solicitada! até 01 (um) ano;
d) Por regusa da adjudicatária em assinar/receber o Contrato/Autorização de Fornecimento,
dentro delaté 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de Fornecimento
até 02 (dois) anos;
8.2. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que a
licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes;
8.2.1. A suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública e a Declaração
de Inidoneidade serão aplicadas em função da natureza e gravidade da falta cometida pelo
Diretor Geral do SAAE de Linhares, e as demais sanções pelo Gestor/Fiscal do Contrato;
8.3. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a
contar da data da intimação;
8.3.1. O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua decisão em 05
(cinco) dias úteis;
8.4. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a
contar da data da intimação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1. A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79
da Lei nº 8.666/1993, com a aplicação do art. 80 do mesmo diploma legal, conforme o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização da execução dos serviços será feita por servidor especialmente designado,
por portaria, pela Direção Geral do SAAE, de forma a cumprir, rigorosamente, os prazos €
condições! da proposta e as disposições do presente contrato.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL?
11.1. Aplica-se a execução deste termo contratual, em especial aos casos omissos, as Leis nºs
10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, tudo em
conformidade com o processo nº 296/2021,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS A DITAMENTOS
12.1. O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei nº
8.666/93, após manifestação formal da Assessoria Jurídica do SAAE de Linhares.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PREVISÃO DE RECURSOS
13.1. Os fecursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos
termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
141.0 presente Contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial do Estado, dando-se
cumprimento ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e suas alterações,
correndo à despesa por conta da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1, O Contratante não se responsabiliza pela inobservância de critérios de qualquer ordem
que devam se observados pela Contratada em razão das obrigações de sua alçada, bem como,
por eventuais contendas administrativa ou judicial advindas de tal.
Parágrafo| Primeiro: A Contratada se compromete em realizar os serviços avençados no objeto
do presente contrato, observando Os princípios técnicos, éticos e legais requeridos.
Parágrafo, Segundo: Não constitui a presente contratação, relação jurídica de natureza
rabalhista ou estatutária, e a prestação de serviços não caracteriza relação de emprego ou
exercício de cargo ou função pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO MEIO AMBIENTE
6.1. A Contratada deverá adotar todas as precauções para evitar agressões ao meio ambiente,
mantendo|o local de trabalho adequado às exigências de limpeza, higiene e segurança.
6.2. A Contratada fica responsável, inclusive por atos de seus empregados, pela preservação
da flora e da fauna existente, de acordo com a legislação e normas vigentes,
6.3. São de inteira responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus para o contratante:
6.3.1. A restauração de eventuais agressões ao ambiente que por sua culpa tenham ocorrido,
nos termos definidos pelo órgão fiscalizador.
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6.3.2. As multas que venham a ser aplicadas pelos órgãos e entidades de fiscalização do meio
ambiente.
6.4. Eventuais multas e qualquer outro custo ou encargo relativo às obrigações previstas nesta
cláusula, [se suportados pelo Contratante, serão descontados dos pagamentos devidos à
Contratada ou das garantias oferecidas ou ainda cobrados judicialmente.
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -—
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CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO Ri
17.1, O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Comarca de Linhares- ES
com exclusão de qualquer outro.
,
E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, depois de lido e
achado conforme.
| ARI PEREIRA
TESTEMUNHAS:
SERVIÇO AUTÔNOMO No
Waldiney Cárlos Siqueira
Linhares-ES, 03 de maio de 2021.
E ESGOTO DE LINHARES
Diretor Geral
CONTRATANTE
Assinado de forma digital por
ARI PEREIRA LIMA:31358276749
| LIMA:3] 358276749 Dados: 2021.05.28 11:54:49
-03'00'
DIMEP COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA
Ari Pereira Lima
Representante Legal
DIMEP COMERCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA
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O CPE RC 3IIB2 767.49
“ R6nº. 046267340
CPF
cPF E , -
Vervureua | Visualizar Ato
DOM/IES | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares
Data de Cadastro: 27/05/2021 Extrato do Ato Nº: 357272 Status: Publicado
Data de Publicação: 28/05/2021 Edição Nº: 1778
FOLHA RUBRICA
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CONTRATO Nº 10/2021 PROCESSO Nº 296/2021
Contrato que entre si celebram o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE e a empresa
DIMEP COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, na qualidade de CONTRATANTE e
CONTRATADA, respectivamente, para o fim expresso nas cláusulas que o integram.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES, neste ato
representado pelo Diretor Geral Waldiney Carlos Siqueira, portador do CPF nº 020.321.867-13 e
da Carteira de Identidade nº 1.086.450 SSP/ES, doravante denominado CONTRATANTE, e de
outro lado a empresa DIMEP COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, estabelecida na Av.
Morfarrej, 840 — 2º Andar, Vila Leopoldina — São Paulo/SP, CEP 05311-000, devidamente inscrita
no CNPJ nº 09.095.664/0001-56, neste ato representado por Ari Pereira Lima, portador do CPF
nº 313.582.767-49 e da Carteira de Identidade nº 04.626.734-0, denominada simplesmente
CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, nos termos do Processo de Dispensa de
Licitação, tudo de acordo com a Lei nº 10.520/02 e a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Complementar nº 123/06 e suas alterações, o Decreto nº 3.555/2000 e suas alterações e a Lei
Complementar Municipal nº 002/2009, tudo em conformidade com o Processo nº 296/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO
OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de software de gerenciamento e
tratamento de frequência eletrônica de ponto (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto — SRP)
deste SAAE, visando conferir maior eficiência aos processos atualmente executados pelas áreas
de Gestão de Pessoas, referentes ao controle da frequência dos empregados deste SAAE.
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 357272, não substituindo o original
e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Autarquia Municipal — Lei de Criação N2 67 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
SA
LINHARES
CONTRATO Nº 13/2021
PROCESSO Nº 367/2021
Contrato que entre si celebram o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE e a empresa PROMAXIMA
GESTÃO EMPRESARIAL
LTDA, na qualidade de
CONTRATANTE e CONTRATADA,
respectivamente, para o fim expresso
nas cláusulas que o integram.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito no
CNPJ sob o nº 27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina,
Linhares-ES, neste ato representado pelo Diretor Geral Waldiney Carlos Siqueira,
portador do CPF nº 020.321.867-13 e da Carteira de Identidade nº 1.086.450 SSP-ES,
doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PROMAXIMA
GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o 16.538.909/0001-38,
com sede na Av. Fernandes Lima, 08, Sala 602 — Centenário Office Farol, Maceió —
AL - CEP 57050-000, neste ato representado por Victor Hugo Soares da Costa,
portador do CPF nº 032.412.854-13 e da Carteira de Identidade nº 1674828 SSP AL,
denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, nos
termos do Processo de Dispensa de Licitação, tudo de acordo com a Lei nº 10.520/02 e
a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, o
Decreto nº 3.555/2000 e suas alterações e a Lei Complementar Municipal nº 002/2009,
udo em conformidade com o Processo nº 367/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
«1. O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada
em plataforma online de pesquisa de preços públicos, com concessão de três
icenças para acesso ilimitado.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1. Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos, dispositivos e
instruções que compõem o Processo nº 367/2021, completando o presente
Contrato para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição,
obrigando-se as partes em todos os seus termos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto correrão à conta da Dotação
FOLHA
RUBRICA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Autarquia Municipal — Lei de Criação N2 67 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834.977/0001-60
SA
LINHARES
Orçamentária: 1901.1712201002.113 - Manutenção das Atividades Administrativas
339039 — Outro Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídico, cujo programa de trabalho er
elemento de despesa específicos constarão na respectiva Nota de Empenho.
CLÁUSULA QUARTA - DO MEIO AMBIENTE
4.1. A Contratada deverá adotar todas as precauções para evitar agressões ao meio
ambiente, mantendo o local de trabalho adequado às exigências de limpeza, higiene e
segurança.
4.2. A Contratada fica responsável, inclusive por atos de seus empregados, pela
preservação da flora e da fauna existente, de acordo com a legislação e normas vigentes.
4.3. São de inteira responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus para o contratante:
4.3.1. A restauração de eventuais agressões ao ambiente que por sua culpa tenham
ocorrido, nos termos definidos pelo órgão fiscalizador.
4.3.2. As multas que venham a ser aplicadas pelos órgãos e entidades de fiscalização do
meio ambiente.
44. Eventuais multas e qualquer outro custo ou encargo relativo às obrigações previstas
nesta cláusula, se suportados pelo Contratante, serão descontados dos pagamentos
devidos à Contratada ou das garantias oferecidas ou ainda cobrados judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E PAGAMENTO
5.1. O preço total do fornecimento é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme proposta
comercial de preços unitários da CONTRATADA, constante da Planilha de Formação de
Preços do termo de referência Edital, apresentada pela CONTRATADA, anexada ao
presente Contrato.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA deverá informar no corpo da Nota
Fiscal/Fatura o número do Processo e número da Autorização de Fornecimento.
Parágrafo Segundo: Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto
pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de
penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de
preços ou correção monetária.
Parágrafo Terceiro: Não serão aceitas cobranças realizadas através de títulos colocados
em cobrança através de banco ou outra instituição do gênero.
5.2. A fornecedora protocolará, junto ao SAAE, o pedido de autorização para a emissão
da Nota Fiscal.
5.3. Após a análise da solicitação e com o ateste do responsável pela fiscalização dos
produtos, o SAAE autorizará a emissão da Nota Fiscal, cabendo a este informar o valor
da referida nota à fornecedora.
5.4. A Nota Fiscal deverá ser entregue no SAAE juntamente com os documentos de
regularidade fiscal e do comprovante de pagamento dos encargos trabalhistas dos
empregados, após a autorização da fiscalização. O pagamento se dará após a ratificação
do Diretor Geral.
5.5. O pagamento do preço pactuado será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, após a
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CNPJ: 27.834,977/0001-60
LINHARES
aprovação da nota fiscal, mediante depósito bancário na conta corrente da fornecedor:
no banco e agência mencionados em sua proposta, caso haja a aceitabilidade do bem,
cumprindo o fornecedor as etapas estabelecidas no Processo.
5.6. As notas fiscais emitidas sem observância do disposto nos itens anteriores serão
consideradas não autorizadas e, portanto, não pagas.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE INÍCIO E DA DURAÇÃO DO
CONTRATO
6.1. O prazo de vigência do contrato fica fixado em 12 (doze) meses, podendo ser
renovado de acordo com a Lei nº 8.666/1993, contados da assinatura do contrato, sendo
O prazo para a assinatura do Contrato de 08 (oito) dias úteis, contados a partir da data da
convocação para esse fim.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
7.1 — Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade empreitada por
preço unitário, nos termos do art. 10, inciso TI, “b” da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
8.1. Executado o Contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei
nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da
mesma Lei.
8.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a
responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do
Contrato.
8.3. Salvo se houver exigência a ser cumprida pela CONTRATADA, o processamento da
aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis,
contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1. Obrigações da Contratada:
9.1.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
9.1.3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
no Edital;
9.1.4. Dispor de equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo
necessário ao cumprimento do objeto contratado, respeitando as normas de higiene e
segurança no trabalho;
9.1.5. Indenizar o Contratante, por quaisquer danos pessoais ou materiais, quando
resultantes de ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia dos seus
empregados ou prepostos, bem como reparar, corrigir, remover ou substituir às suas
expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, quando constatados vícios, defeitos
ou incorreções resultantes da má execução ou de materiais empregados;
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Autarquia Municipal — Lei de Criação Nº 67 de 29/07/1957
CNPJ: 27.834,977/0001-60
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9.1.6. Arcar com o pagamento de taxas, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, !
comerciais e fiscais, bem como seguros, desde que resultantes desta contratação;
9.1.7. Credenciar, junto ao SAAE, um representante para prestar esclarecimentos e
atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do Contrato;
9.1.8. Emitir Nota Fiscal/Fatura discriminativa contendo os serviços prestados,
devidamente atestada por servidor credenciado, onde o Contratante poderá
deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou
indenizações devidas pela Contratada, de acordo com os termos do Edital, desde
que não haja nenhum fato impeditivo. Deverá ainda, ser anexada à comprovação
da quitação com o INSS e FGTS, de acordo com a legislação em vigor;
9.1.9, Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem no
objeto do Contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do Contrato, nos termos da legislação vigente.
9.2. Obrigações do Contratante:
9.2.1. Acompanhar e fiscalizar os serviços contratados tanto sob os aspectos
quantitativos como qualitativos, anotando em registro próprio as falhas
detectadas e comunicar à CONTRATADA, ocorrências de quaisquer fatos que
exijam medidas corretivas por parte desta. A ação ou omissão da fiscalização
do CONTRATANTE, total ou parcial, não reduz nem exime a CONTRATADA
de qualquer de suas obrigações e responsabilidades perante o CONTRATANTE
ou a seu preposto;
9.2.2. Efetuar o pagamento pelos serviços prestados pela CONTRATADA,
conforme estabelecido no instrumento convocatório;
9.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com o
Contrato;
9.2.4. Notificar por escrito à contratada quando da aplicação de qualquer
sanção;
9.2.5. Designar um fiscal, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução
do Contrato, nos termos do artigo 67 da 8.666/93 e suas alterações;
9.2.6. Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação por esta solicitada,
necessária à perfeita execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Se a licitante desistir de sua proposta ou não a mantiver após a abertura dos
envelopes de Proposta de Preço, falhar ou fraudar na execução do Contrato, deixar de
entregar ou apresentar documentação falsa no certame, comportar-se de modo inidôneo,
fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso,
as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao SAAE.
10.1.1. Advertência nos casos de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada:
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Autarquia Municipal — Lei de Criação N267 de 29/07/1957
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CNPJ: 27.834.977/0001-60 ÉSica DE N
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b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada; e m &
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada. RC
10.1.2. Multa nos seguintes casos e percentuais:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento, até 30
(trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado;
b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento,
superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com
possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual;
c) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo justo decorrente
de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global
da proposta;
d) Recusa da adjudicatária em receber o Contrato/Autorização de Fornecimento, dentro
de 5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o
valor global da proposta;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de Fornecimento,
20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada,
respectivamente.
10.1.2.1. As multas serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas
judicialmente, se for o caso.
10.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar
e contratar com a Administração:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Autorização de Fornecimento
superior a 31 (trinta e um) dias: até 03 (três) meses;
b) Por desistência da proposta, após ser declarada vencedora, sem motivo justo decorrente
de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
c) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra
quando solicitada: até 01 (um) ano;
d) Por recusa da adjudicatária em assinar/receber o Contrato/Autorização de
Fornecimento, dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;
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e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Autorização de
Fornecimento
até 02 (dois) anos;
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10.2. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser
concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes;
10.2.1. A suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública e a
Declaração de Inidoneidade serão aplicadas em função da natureza e gravidade da falta
cometida pelo Diretor Geral do SAAE de Linhares, e as demais sanções pelo
Gestor/Fiscal do Contrato;
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CNPJ:27.834.977/0001-60
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LINHARES
10.3. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) di
úteis a contar da data da intimação;
10.3.1. O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua decisão —
em 05 (cinco) dias úteis;
10.4. Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1. A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts.
78 e 79 da Lei nº 8.666/1993, com a aplicação do art. 80 do mesmo diploma legal,
conforme o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A fiscalização será feita pelo servidor Patrick Rodrigues Oliveira, designado
pela Direção Geral do SAAE, de forma a cumprir, rigorosamente, os prazos € condições
da proposta e as disposições do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. Aplica-se a execução deste Termo Contratual, em especial aos casos omissos, a Lei
nº 10.520/02 e a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº 123/06 e suas
alterações, o Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 e tudo em conformidade com o
Processo nº 367/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ADITAMENTOS
14.1. O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei nº
8.666/93, após manifestação formal da Assessoria Jurídica do SAAE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PREVISÃO DE RECURSOS
15.1. Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos
termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA GARANTIA
16.1. O fornecedor prestará garantia de execução contratual no valor de R$ 210,00
(duzentos e dez reais), o que equivale a 3% (três por cento) do valor total arrematado,
no prazo máximo de 08 (oito) dias, contados do recebimento da assinatura do contrato,
em uma das modalidades dispostas no art. 56 da Lei n. 8.666/93, que são:
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b) Fiança bancária;
c) Seguro-garantia.
16.1.1. O valor empenhado como garantia do fornecimento do objeto será restituído após uy
o recebimento definitivo do objeto. fd
16.2. A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua
liberação.
16.3. Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor
original será
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
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CNPJ: 27.834.977/0001-60
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recomposto no prazo de 03 (três) dias, sob pena de rescisão administrativa do Contrato; E
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO Ko
17.1. O presente Contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial do Estado, dando-
se cumprimento ao disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, correndo a despesa por conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. O Contratante não se responsabiliza pela inobservância de critérios de qualquer
ordem que devam ser observados pela Contratada em razão das obrigações de sua alçada,
bem como, por eventuais contendas administrativa ou judicial advindas de tal;
Parágrafo Primeiro: A Contratada se compromete em executar o objeto do presente
contrato, observando os princípios técnicos, éticos e legais requeridos;
Parágrafo Segundo: Não constitui a presente contratação, relação jurídica de natureza
trabalhista ou estatutária, e o fornecimento dos produtos não caracteriza relação de
emprego ou exercício de cargo ou função pública.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO FORO
19.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Comarca de
Linhares- ES, com exclusão de qualquer outro.
E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, depois de lido
e achado conforme.
Linhares - ES, 17 de maio de 2021.
1 JM
SERVIÇO AUTÔNOMO velhos E ESGOTO DE LINHARES
Waldiney Cárlos Siqueira
Diretor Geral
CONTRATANTE
VICTOR HUGO SOARES (rs Da cosTansasrzasass
DA COSTA:03241285413 Dados: 20210517 13:55:19-0300'
PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Victor Hugo Soares da Costa
Representante Legal
CONTRATADA
TESTEMUNHAS;
L 5 SA do
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E frio Ea E Cosme
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DocuSign Envelope ID: 0E01EF4C-899C-4120-99E0-EC3CFC84BF49
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PREGÃO ELETRONICO Nº 11/20215 Eq
Em z
CONTRATO Nº 14/2021 NB,
Contrato que entre si celebram o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto — SAAE e a empresa MEXICHEM
BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
PLASTIC, na qualidade de CONTRATANTE e
CONTRATADA, respectivamente, para o fim expresso
nas cláusulas que o integram.
Ê
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES, inscrito no CNPJ sob o nº
27.834.977/0001-60, sediado na Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina, Linhares-ES, neste ato
representado pelo Diretor Geral WALDINEY CARLOS SIQUEIRA, portador do CPF nº
020.321.867-13 e da Carteira de Identidade nº 1.086.450 SSP-ES, doravante denominado
CONTRATANTE, e de outro lado a empresas MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE
TRANSFORMAÇÃO PLASTIC, inscrita no CNPJ sob o nº 58.514.928/0001-74, sediada na
Rua Barra Velha, 100 — Floresta, Joinville, SC, CEP: 89211-901, neste ato representado
pelos senhores ADRIANO DE FREITAS ANDRADE, portador(a) do CPF nº 248.973.828-
31 e da Carteira de Identidade nº 22.622.054 SSP/SP e RODRIGO DEL LUCCHESE CONZ,
portador(a) do CPF nº 297.004.288-69 e da Carteira de Identidade nº 32.730.338-4 SSP/SP,
denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, nos termos do
Procedimento Licitatório — Pregão Eletrônico nº 11/2021, tudo de acordo com as Leis nº 10.520/02 e
8.666/93, e suas alterações, Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, Decreto nº 3.555 de
8 de agosto de 2000, Lei Complementar Municipal nº 002/2009, Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de
2013 e Decreto Municipal nº 755, de 28 de junho de 2017, tudo em conformidade com o Processo nº
30/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
“1. Aquisição de tubo de MPVC DEFOFO Ocre — JEI - DN 300 mm, na forma de ATA DE
REGISTRO DE PREÇO, conforme quantidades e especificações contidas no TERMO DE
REFERÊNCIA - ANEXO I deste Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1. Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos, dispositivos e instruções que
compõem o Pregão Eletrônico nº 11/2021, completando o presente Contrato para todos os fins de
direito, independentemente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta licitação correrão à conta da Dotação
Orçamentária: 1901.1751209883.099 — Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do
Sistema de Esgoto / 449051 — Obras e Instalações / Ficha 37, à conta dos recursos ordinários —
200100000, consignados no Orçamento do SAAE,
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 www.saaelinhares.com.br
DocuSign Envelope ID: 0E01EF4C-899C-4120-99E0-EC3CFCB4BF49
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CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DO REAJUSTAMENTO A
4,1, O SAAE pagará pelo produto o valor total de R$ 1.299.997,40 (um milhão, duzentos e noventa e
nove mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), incluindo-se todos os custos, dentre
eles, os encargos sociais, impostos, taxas, seguros, transportes, embalagens, licenças, despesas de frete
e descarga, e todas as demais despesas necessárias para a locação/execução do respectivo objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
5.1. Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93,
dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art, 74 da mesma lei.
5.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a
ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.
5.3. Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo contratado, o processamento da aceitação provisória
ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo
requerimento no protocolo da repartição interessada.
CLÁUSULA SEXTA —- DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1. O contratado protocolará, junto ao SAAE, o pedido de autorização para a emissão da nota fiscal,
6.2. Após a análise da solicitação e com o ateste do responsável pela fiscalização dos serviços, o
Contratante autorizará a emissão da Nota Fiscal, cabendo a este informar o valor da referida nota à
contratada.
6.3. A Nota Fiscal deverá ser entregue no próprio SAAE juntamente com os documentos de regularidade
fiscal e do comprovante de pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados, após a autorização da
fiscalização. O pagamento se dará após a ratificação da nota pelo Diretor Geral.
6.4. A Contratada deverá informar no corpo da Nota Fiscal/Fatura o número do Pregão, número do
Processo, número do Contrato e número da Ordem de serviço.
6.5. O pagamento do preço pactuado será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, após a solicitação do
mesmo, mediante depósito bancário na conta corrente da Contratada, no banco e respectiva agência
mencionadas em sua proposta, caso haja a aceitabilidade do bem, cumprindo o prestador as etapas
estabelecidas no Edital/Ordem de serviço/Contrato.
6.6. Os preços propostos pela Contratada poderão ser reajustados, após o transcurso de 01 (um) ano,
contado da apresentação da proposta de preços de acordo com o IGPM — Fundação Getúlio Vargas.
6.7. As notas fiscais emitidas sem observância do disposto no item anterior serão consideradas não
autorizadas e, portanto, não pagas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE INÍCIO E MÁXIMO PARA ENTREGA DO
MATERIAL
7.1 A entrega dos materiais dar-se-á de acordo com a solicitação deste SAAE, contados a partir do
recebimento da Autorização de Fornecimento;
7.2 MULTA de 0,3% sobre o valor total da AF OU NE, será cobrada por dia de atraso que ocorrer na
entrega do material, razão pela qual não se parcela a entrega;
7.3 Os materiais serão entregues no endereço abaixo:
Av. Barra de São Francisco, 1137, Colina — 29900-401 — Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311 www .saaelinhares.com.br
DocuSign Envelope ID; 0EO1EF4C-899C-4120-99E0-EC3CFCB4BF49 PAL
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UNIDADE ENDEREÇO
Almoxarifado Central - ETA SEDE Rua, Avenida Barra de São Francisco, nº 1137, Bairro
Colina, Linhares-ES, em dias úteis, no horário de
8h:00min às 11h00min e das 13h00min às 16h:00min.
7.4 Os materiais deverão ser entregues em perfeitas condições de uso e de acordo com as especificações
estabelecidas no Edital/Autorização de Fornecimento/Empenho, observando-se, também os prazos de
entrega estabelecidos para que se declarem os aceites;
7.5 O servidor responsável pelo recebimento dos materiais poderá solicitar a correção de eventuais
falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega dos materiais ou até mesmo a substituição
por outros novos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento
daqueles que forem devolvidos;
7.6 A validade dos materiais, contada a partir do recebimento dos mesmos pela Administração, não
poderá ser inferior a 12 (doze) meses.
CLÁUSULA OITAVA — VIGÊNCIA
8.1 O prazo de vigência do contrato fica fixado em 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do
contrato, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
CLÁUSULA NONA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
9.1 Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a modalidade empreitada por preço global, nos
termos do art. 10, inciso II, “a” da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10.1 Obrigações do Contratante:
0.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
0.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente
com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento
definitivos;
0.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da fornecedora, através de servidor
especialmente designado;
0.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
10.2 Obrigações da Contratada:
0.2.1. Executar os fornecimentos conforme estabelecido de acordo com as necessidades do SAAE,
fiscalizando-os juntamente com o servidor ou comissão especialmente designado para essa tarefa;
0.2.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, sem a prévia anuência do
CONTRATANTE;
0.2.3. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela
assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, conforme dispõe o inciso
XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/93 e alterações:
0.2.4. Dispor de equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo necessário ao
cumprimento do objeto contratado, respeitando as normas de higiene e segurança no trabalho;
0.2.5. Indenizar o CONTRATANTE, por quaisquer danos pessoal ou material, quando resultantes de
ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia dos seus empregados ou prepostos, bem como
Av, Barra de São Francisco, 1137, Colina - 29900-401 - Linhares-ES
Telefone: (27) 2103-1311, www .saaelinhares.com,br
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BINÃE
LINHARES
FOLHA | RUBRICA
reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, O objeto do Contrato,
quando constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou de materiais
empregados;
10.2.6. Arcar com o pagamento de taxas, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e
fiscais, bem como seguros, desde que resultantes da contratação com o SAAE;
10.2.7. Credenciar, junto ao SAAE, um representante para prestar esclarecimentos e atender às
reclamações que porventura surgirem durante a execução do Contrato;
10.2.8. Emitir, Nota Fiscal/Fatura discriminativa contendo os materiais a ser entregues, devidamente
atestada por servidor credenciado, onde o CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar, os
valores correspondentes às multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, de acordo com os
termos do Edital, desde que não haja nenhum fato impeditivo. Deverá ainda, ser anexada a comprovação
da quitação com o INSS e FGTS, de acordo com a legislação em vigor;
10.2.9. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do
Contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, nos
termos da legislação vigente;
10.2.10. Entregar os materiais de acordo com as condições e prazos propostos;
10.2.11. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Seo licitante desistir de sua proposta ou não a mantiver após a abertura dos envelopes de proposta
de preço, falhar ou fraudar na execução do contrato/autorização de fornecimento, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa no certame, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou
cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da
reparação dos danos causados à Administração do SAAE.
11,1.1 Advertência nos casos de:
a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;
b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;
c) Não apresentação de amostra, quando solicitada.
11.1.2 Multa nos seguintes casos e percentuais:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/ordem de serviço até 30 (trinta) dias: 0,3% (três
décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado;
b) Por atraso injustificado na execução do Contrato/ordem de serviço, superior a 30 (trinta) dias: 15%
(quinze por cento) sobre o valor global contratado, com possibilidade de cancelamento da Nota de
Empenho ou rescisão contratual;
c) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pelo Pregoeiro: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta;
d) Recusa do adjudicatário em receber o contrato/autorização de fornecimento/ordem de serviço, dentro
de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor global
da proposta;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/ordem de serviço: 20% (vinte por cento)
sobre o valor total da proposta ou sobre a parcela não executada, respectivamente.
11.1.2.1 As multas serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se uy
for o caso.
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11.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar
com a Administração:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/ordem de serviço superior a 31 (trinta e um) dias:
até 03 (três) meses;
b) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pelo Pregoeiro: até 01 (um) ano;
c) Por reincidência, no mínimo de 03 (três) vezes, em não apresentação de amostra, quando solicitada:
até 01 (um) ano;
d) Por recusa do adjudicatário em assinar/receber o Contrato/ordem de serviço, dentro de até 05 (cinco)
dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;
e) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/ordem de serviço: até 02 (dois) anos;
2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
rópria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o licitante ressarcir
a Administração pelos prejuízos resultantes.
2.1 A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e a Declaração de
nidoneidade será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida, serão aplicadas pelo
Diretor Geral do SAAE, e as demais sanções pelo Gestor/Fiscal do Contrato,
.3 Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da
data da intimação.
4 Rescisão imediata do contrato administrativo sem qualquer ônus para o SAAE de Linhares pela
quebra do sigilo das informações restritas reveladas.
11.5 O recurso será dirigido a autoridade competente que poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias
úteis.
.6 Da aplicação das penalidades definidas caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da
data da intimação, assegurados o contraditório e ampla defesa.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA RESCISÃO
12.1 A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei
nº 8.666/1993, com a aplicação do art. 80 do mesmo diploma legal, conforme o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
13.1 A execução do contrato será acompanhada pelos servidores Devaldo Cravo e Marli Souza da
Silva, especialmente designados representantes da Administração nos termos do artigo 67 da Lei
8.666/1993, que deverão atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste
Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1 Aplica-se a execução deste termo contratual, em especial aos casos omissos, as Leis nº* 10.520/02
e 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, tudo em conformidade com
o Processo nº 130/2021.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ADITAMENTOS “52
15.1 O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei nº 8.666/93, após
manifestação formal da Assessoria Jurídica do SAAE de Linhares.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PREVISÃO DE RECURSOS
16.1 Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art.
109 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
17.1 O presente Contrato será publicado, em imprensa oficial, dando-se cumprimento ao disposto no
art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, correndo a despesa por conta da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1 O Contratante não se responsabiliza pela inobservância de critérios de qualquer ordem que devam
se observados pela Contratada em razão das obrigações de sua alçada, bem como, por eventuais
contendas administrativa ou judicial advindas de tal.
Parágrafo Primeiro: A Contratada se compromete em realizar os serviços avençados no objeto do
presente contrato, observando os princípios técnicos, éticos e legais requeridos.
Parágrafo Segundo: Não constitui a presente contratação, relação jurídica de natureza trabalhista ou
estatutária, e a prestação de serviços não caracteriza relação de emprego ou exercício de cargo ou função
pública.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO MEIO AMBIENTE
19.1 A Contratada deverá adotar todas as precauções para evitar agressões ao meio ambiente, mantendo
o local de trabalho adequado às exigências de limpeza, higiene e segurança.
19.2 A Contratada fica responsável, inclusive por atos de seus empregados, pela preservação da flora e
da fauna existente, de acordo com a legislação e normas vigentes.
19.3 São de inteira responsabilidade da Contratada, sem qualquer ônus para o contratante:
19.3.1 A restauração de eventuais agressões ao ambiente que por sua culpa tenham ocorrido, nos termos
definidos pelo órgão fiscalizador.
19.3.2 As multas que venham a ser aplicadas pelos órgãos e entidades de fiscalização do meio ambiente.
19.4 Eventuais multas e qualquer outro custo ou encargo relativo às obrigações previstas nesta cláusula,
se suportados pelo Contratante, serão descontados dos pagamentos devidos à Contratada ou das
garantias oferecidas ou ainda cobrados judicialmente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA GARANTIA
20.1. Exigir-se-á do licitante vencedor, no prazo de 08 (oito) dias, contados da data da Autorização de
Fornecimento, um seguro garantia, a ser prestado em qualquer modalidade prevista pelo $ 1º, art. 56 da
Lei nº. 8.666/93, da ordem de 5% (cinco por cento) do valor da Autorização de Fornecimento, o que
corresponde ao montante de R$ 64.999,87 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais
e oitenta e sete centavos) a ser restituído após a execução satisfatória do objeto desta licitação; uh
20.2. A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação;
20.3. Caso exista prorrogação do prazo para entrega dos produtos ou o valor pactuado seja alterado, de
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acordo com o art. 65 da Lei Federal n. 8.666/93, a garantia deverá ser complementada no mesmo
percentual da alteração;
20.4. Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será
recomposto no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penalidade administrativa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Comarca de Linhares- ES, com
exclusão de qualquer outro.
E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, depois de lido e achado
conforme,
Linhares-ES, 18 de maio de 2021.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE UA E ESGOTO DE LINHARES
WALDINEY CARLOS SIQUEIRA
Diretor Geral
CONTRATANTE
Adriano de Freitas Andrade
MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLASTIC
ADRIANO DE FREITAS ANDRADE
Representante Legal
CONTRATADA
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MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLASTIC
RODRIGO DEL LUCCHESE CONZ
Representante Legal
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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