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Palácio Legislativo " Antenor Elias
Requerimento Gab. ACMS nº 066/2021 Linhares, 07 de junho de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicitação de informações ao Diretor Geral do SAAE a respeito do período de isenção da
Tarifa de Água referente à Lei nº 3.924/20.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que solicite ao Diretor Geral do SAAE as seguintes
informações:
|- A isenção da Tarifa de Água prevista na lei mencionada em epígrafe perdurou de fato por quanto
tempo?
Il - Quantas residências se enquadram nos termos da lei e foram isentas da Tarifa de Água?
Il - Quantas residências por cada Bairro e/ou Distrito foram isentas?
Com os usuais protestos de elevada estima e consideração,
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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