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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 067/2021 Linhares, 08 de junho de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicitação de informações ao Prefeito de Linhares a respeito do fornecimento de local
adequado para funcionamento da “Casa dos Conselhos” em Linhares
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que solicite ao Sr. Guerino Zanon, Prefeito de
Linhares, às seguintes informações:
Qual o status do planejamento para fornecimento da “Casa dos Conselhos”, bem como sua
devida execução, com vistas a proporcionar um espaço de referência: assegurando o fortalecimento
e melhor acesso à população nessas instâncias de participação democrática, haja vista que a grande
maioria dos Conselhos Municipais funcionam em sua respectiva Secretaria e outros buscaram
espaços alternativos para conseguir exercer suas atividades com mais autonomia, conforme
Notificação Recomendatória de 13/11/2019 da 1º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de
Linhares, referente ao Referente ao Inquérito Civil do MPES sob nº 2018.0035.5602-20.
Na certeza de contar com sua colaboração,
Mala Hebe
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR PV
Cordialmente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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