materia nº 53/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Linhares/ES 08 de junho de 2021
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O
HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, POSTOS DE
SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROJETO DE LEI INDICATIVO:029/2021
DE AUTORIA DO VEREADOR JADIR RIGOTTI JUNIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado
pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento veterinário
gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.
Art. 2º Fica instituído o Serviço de Postos de Atendimento Veterinário gratuito a serem
criados pelo Poder Público neste Município, enfatizando as áreas onde for constatado
maior número de animais domésticos e população com baixa renda.
Art.3º O atendimento gratuito no Hospital Público Veterinário e nos Postos de
Atendimento Veterinário oferecerá todos os equipamentos e procedimentos
necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios,
castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
8 1º O atendimento referido nos Arts? 1º a 3º poderá ser utilizado gratuitamente por
Organizações Não Governamentais registradas neste Município, que tenham entre suas
finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de
animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital e nos Postos de Atendimento
Público.
8 2º O Hospital e os Postos de Atendimento Veterinário implantarão Farmácia
Veterinária Popular destinada a fornecer remédios para tratamento de animais de
propriedade de pessoas de baixa renda e instituições e pessoas enquadradas no 81º
deste.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Art. 4º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com
instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de
cento e vinte dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , revogadas todas as disposições
em contrário.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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