PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício n.º 177/2021 - PGM
Linhares/ES, 07 de junho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Resposta ao OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº. 1.017/2021
Protocolo nº 007134/2021.
Senhor Presidente,
A par de respeitosamente cumprimentá-lo, em resposta ao
ofício supramencionado, no qual Vossa Excelência, a pedido do ilustre
vereador Edimar Vitorazzi, requer que o município promova a aquisição de
escritura pública em todo o bairro Canivete em Linhares/ES, cumpre prestar
os seguintes esclarecimentos:
Cabe inicialmente esclarecer que para promover o
parcelamento do solo urbano na modalidade loteamento, os empreendedores
devem seguir uma série de requisitos determinados pela Lei 6.766/79, ou
seja, o parcelamento do solo deve se dar pela via formal, se processando
conforme os estatutos legais e diretrizes municipais.
Não obstante, o bairro Canivete é um loteamento clandestino,
ou seja, o loteador não o promoveu de forma oficial, não foi apresentado
projeto, planta, a serem aprovados pela Prefeitura Municipal.
É sabido que o bairro Canivete não é o único loteamento
clandestino, ilegal ou irregular existente no município de Linhares. Diante
disso, o município de Linhares instituiu o Programa Cidade Mais Legal, e
está promovendo a regularização fundiária dos loteamentos clandestinos,
ilegais ou irregulares no município, tendo iniciado suas atividades pelo
bairro Santo Cruz.
Av. Presidente e Silva, n.º 177, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 Tel.: (27) 3372-6847
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Ocorre que os estudos específicos para desenvolvimento do
processo de regularização fundiária estavam em andamento até o momento
em que foi decretada Situação de Emergência em Saúde Pública em toda
área territorial do município de Linhares, em decorrência do surto de
coronavírus (Covid-19), em 16 de março de 2020.
Embora o município tenha interesse em dar prosseguimento
aos trâmites da regularização fundiária em toda sua extensão, a primeira
fase da Reurb constitui-se de cadastramento dos moradores e levantamento
urbanístico, sendo, portanto, necessária visita “in loco” e contato com cada
beneficiário, o que se mostra inviável no atual cenário em que se encontra O
município.
Somado a isso cumpre informar que os servidores
responsáveis por essa primeira etapa de levantamento urbanístico são
pessoas idosas, €, portanto, se enquadram no grupo de risco para
agravamento da Covid-19, devendo ser preservados em sua saúde.
Por essas razões O município, nesse momento, apenas está
dando continuidade às ações de regularização fundiária das áreas já
iniciadas antes da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), e que já
realizaram a primeira etapa de cadastro dos moradores e levantamento
urbanístico, como O bairro Santa Cruz.
O bairro Canivete ainda não foi alvo da primeira fase da
regularização fundiária, sendo inviável, pelos motivos expostos, iniciá-la
nesse momento. Destaca-se que a entrega de escrituras públicas aos
moradores do bairro Canivete apenas poderá ocorrer após ser concluída a
regularização fundiária da área, uma vez tratar-se de loteamento
clandestino.
Decerto, o município de Linhares tem como objetivo promover
a regularização fundiária de todo seu território, não apenas do bairro
Canivete, e o governo atual trabalhará intensamente para regularizar a
maior quantidade possível de áreas no decorrer de sua gestão. Todavia, em
razão da situação delicada em que se encontra à saúde pública mundial, se
faz necessário aguardar as condições propícias para avançar com O
programa de regularização e que não exponham a risco a população e os
servidores envolvidos no processo.
Pelo exposto, O município reconhece a importância do pleito e
afirma que comunga da mesma preocupação do ilustre vereador Edimar
Vitorazzi, que é, o mais breve possível, dar segurança jurídica aos moradores
do bairro Canivete com à regularização de seus imóveis, € agradece
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imensamente sua colaboração, contudo, não é possível, por ora, atender ao
pedido, pelas razões já explanadas.
À disposição,
Respeitosamente,
ADE
Procuradora-Geral do Município
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