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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Requerimento GWF nº 081
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES.
WALDEIR DE FREITAS, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem
respeitosamente nos termos Art. 46, VIII, B, Art. 129, X, e Art. 130, IV, do Regimento
Interno, Requerer:
- Retirada de pauta e arquivamento do Projeto Lei Ordinária nº 725 que:
“Dispõe, nos termos do inciso III, do art. 2º, da
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre a
adoção dos comandos da referida Lei por meio de
atos normativos próprios. ”
Justificativa
Com base no art. 118 do Regimento Intemo desta Casa, solicito o arquivamento do
presente projeto de lei sem que haja necessidade de deliberação do Plenário, haja vista
que não houve aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça.
Atenciosamente,
Linhares, 09 de junho de 2021.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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