Palácio Legislativo " Antenor Elias!
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 047/2021
DATA: 09/06/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ÔNIBUS DA
SAÚDE ANIMAL” DE APOIO NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no Município de Linhares (ES) o Programa “Ônibus da Saúde Animal”, que
visa o atendimento de animais doméstico: cães e gatos no procedimento de castração, além
de outros serviços.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar a unidade móvel
(ônibus), que consistirá em ser um veículo itinerante, que circulará pelo Município de
Linhares na promoção e realização de serviços voltados a castração e esterilização dos
animais, além de educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais
domésticos.
Art. 3º O Programa “Ônibus da Saúde Animal” deverá adequar-se às normas dos Conselhos
Federais e Estaduais de Medicina Veterinária, os profissionais que atuarem na realização das
castrações estarão sujeitos a responderem perante aos seus conselhos, por infrações éticas
e disciplinares.
Art. 4º Será também objetivo do Programa “Ônibus da Saúde Animal” a sensibilização da
população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública, ministrando palestras.
Art. 5º O Programa “Ônibus da Saúde Animal” será uma campanha permanente e atuará
principalmente nas áreas dos bairros e comunidades onde for constatado o maior número
de animais domésticos, bem como a zona rural e litorânea do Município:
& 1º Para fazer jus ao benefício de castração, o responsável pelo animal deverá assistir
incondicionalmente à palestra educacional, apresentando no ato da inscrição: comprovante
de residência, identidade e CPF.
& 2º Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas no “CadÚnico” do Governo
Federal ou em outros programas sociais da Prefeitura.
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83º A unidade móvel (ônibus) de esterilização e educação do Programa “Ônibus da Saúde
B4/ Animal” poderá estacionar nas mediações de postos de atendimento de saúde, de escolas da
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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rede municipal de ensino ou em praças públicas nos dias úteis em cada bairro comtemplado
até que se conclua a demanda da localidade.
Art. 6º Paralelamente às cirurgias de castração serão realizadas palestras educacionais sobre
os benefícios da castração, guarda responsável e bem-estar animal.
8 1º A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da
prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como:
alimentação, água, bem-estar.
Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com
entidade de proteção animal e outras organizações não governamentais, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará, revogadas as disposições, após a
vigência.
Art. 9º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
VEREADOR — MDB
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JUSTIFICATIVA
Segundo especialistas a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana,
existindo “mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos
pelos animais”. Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais
objetiva findar com os animais errantes do Município de Linhares e a alternativa é
exatamente a castração dos animais, cujas crias indesejadas são cotidianamente
abandonadas nos logradouros públicos e se tornam um problema de ordem e saúde pública.
Podemos exemplificar que no Estado de São Paulo, já houve avanço significativos nas
questões relativas à castração de animais domésticos, onde já existe a Lei Estadual nº 11.977
de 2005 que estabelece programas permanentes de controle de zoonoses, através de
vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações
educativas para propriedade ou guarda responsável.
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para
a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais
transmissores de doença. A unidade móvel de castração do Programa “Ônibus da Saúde
Animal” deverá ser um ônibus, adaptado com no mínimo 2 mesas cirúrgicas, sala de pré-
operatório, sala com gaiolas para pós-operatório e sala para atendimento administrativo,
deverá conter tendas a serem montadas em pátios ou quadras de escolas públicas, o veículo
deverá ser equipado com os instrumentos necessários a viabilizar todo o projeto itinerante.
O Programa “Ônibus da Saúde Animal” procederá a castração e esterilização dos animais,
educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais, e levará
atendimento a todos os bairros, com serviços gratuitos à população. A unidade móvel
(ônibus) do Programa “Ônibus da Saúde Animal” permitirá que haja um maior controle
populacional dos cães e gatos da Sede e Bairros do Município de Linhares.
No aspecto de constitucionalidade do respectivo Projeto de Lei, especificamente, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu quanto a inexistência de vício de iniciativa nos projetos de
lei de iniciativa parlamentar que tinham por objeto a criação de programas de governo.
Vejamos, recentes julgados neste sentido, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
A REGIMENTAL.
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DATA: 09/06/2021
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaca-se)
(STF. RE 1282228 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-
2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011,
DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar,
de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição. Precedentes.
3. Ação direta julgada improcedente. (Destaca-se)
(STF. ADI 4723, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
Emerge da LOA que a presente matéria faz parte da competência legislativa da Câmara
municipal, quando o inciso IX, do art. 15, estabelece, verbis:
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao
seguinte:
IX - planos e programas municipais de desenvolvimento; (Destaca-se)
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
Av. José Tesch, 1021 - Centro EP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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