GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/2017.
Linhares-ES, 22 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais do magistério do
município de Linhares, bem como revoga a Lei Complementar nº 035/2016.
Cumpre esclarecer que após intenso debate entre o município e o Sindicato dos
Servidores Públicos, restou firmado um acordo — nos autos do processo nº 0009389-
27.2017.8.08.0030, cuja cópia integra esta propositura — no qual ficou ajustado que a Lei
complementar nº 035/2016 seria revogada e uma nova Lei seria editada, viabilizando,
portanto, a implantação do novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais do
magistério.
A fim de cumprir o acordo firmado, submeto a presente propositura a essa honrada
Casa de Leis.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
N
a
GUERINO LUIZ ZA
Prefeito Municipal
Av. Augusto Pestana. 79) - Cantra - CEP 200nn.0n9D - tinharaci£e TA. 97 9979 cana Pa ana nam
ço,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. VEN
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais do Magistério do
Município de Linhares e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR do Quadro
do Magistério do Município de Linhares, fundamentado nos seguintes princípios:
I- racionalização da estrutura de cargos e da carreira;
II - legalidade e segurança jurídica;
II - reconhecimento e valorização dos integrantes do Quadro do Magistério pelos
serviços prestados, pelo conhecimento adquirido, pela titulação e pelo desempenho
profissional;
IV - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional;
V - criar as bases de uma política de recursos humanos capaz de conduzir de forma mais
eficaz o desempenho, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do integrante do
Quadro do Magistério com os resultados do seu trabalho;
VI - estabelecimento do piso salarial municipal.
Art. 2º Este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aplica-se aos Profissionais
Efetivos da Educação Básica, cujos cargos constam do Quadro de Cargos, aprovado pelo
Anexo I desta Lei Complementar.
8 1º São Profissionais da Educação Básica:
I - da Classe de Docentes:
a) Professor da Educação Básica I (PEB-1) — cargo de provimento efetivo;
b) Professor da Educação Básica II (PEB-II) — cargo de provimento efetivo;
II - da Classe de Especialistas da Educação:
a) Técnico Pedagógico — cargo de provimento efetivo;
Av. Augusto Pestana. 790 - Centro - CEP 2a0nn. an3 tinhasaniee ento as anos nan - EE RS, ques aeee
b) Diretor de Escola — cargo comissionado;
c) Coordenador de Turno — cargo comissionado.
82º As Classes de Docentes e de Especialistas da Educação compõem a categoria dos
Profissionais do Magistério cujos cargos são vinculados ao Estatuto do Magistério Público
Municipal.
83º Os cargos de Diretor de Escola e de Coordenador de Turno são de provimento em
comissão e estão disciplinados em legislação específica.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Profissional do Magistério: titular de cargo efetivo ou de cargo em comissão do
Quadro do Magistério Público Municipal, da Classe de Docentes ou de Especialistas de
Educação;
II - Quadro do Magistério Público Municipal: o conjunto de cargos efetivos e cargos em
comissão destinados à docência e ao suporte pedagógico à Educação Infantil, Ensino
Fundamental e à Educação Especial;
III - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional dos Profissionais do Magistério
titulares de cargo efetivo, operacionalizada através de passagens a Níveis e Graus superiores;
IV - Padrão: conjunto de algarismos que designa o vencimento dos Profissionais do
Magistério, formado por:
a) Nível: indicativo de cada posição salarial em que o Profissional do Magistério deverá
estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de titulação e qualificação, representado por
números romanos;
b) Grau: indicativo de posição horizontal na Carreira em que o Profissional do
Magistério poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de desempenho e de
qualificação, representado por letras.
V - Progressão Vertical: passagem do Profissional do Magistério de um Nível para
outro imediatamente superior, na Tabela de Vencimentos;
VI - Progressão Horizontal: passagem do Profissional do Magistério de um Grau para
outro imediatamente superior, na Tabela de Vencimentos;
VII - Vencimento base: retribuição pecuniária devida ao Profissionais do Magistério
pelo exercício de suas atribuições, de acordo com o Nível e Grau ;
aê
VIH - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao Profissionais do Magistério pelo
exercício do cargo composta pelo vencimento base acrescido das demais vantagens pessoais;
IX - Massa salarial: soma do vencimento mensal dos Profissionais do Magistério que
titularizam cargos do mesmo grupo ocupacional;
X - Grupo ocupacional: conjunto de cargos públicos do Quadro do Magistério
Municipal com atribuições ocupacionais de complexidade e natureza semelhantes para fins de
evolução funcional, definido no Decreto Municipal que regulamenta a Avaliação de
Desempenho.
Parágrafo único. Além dos conceitos previstos nos incisos deste artigo, esta Lei adota os
conceitos técnicos definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
TÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 4º O Profissional do Magistério será remunerado de acordo com tabela de
vencimentos constante do Anexo IV, conforme o seu padrão e jornada de trabalho.
Art. 5º A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos profissionais do
magistério, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo
imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta
norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de
excesso a qualquer título.
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO
Art. 6º. Ao ingressarem no Quadro do Magistério Público Municipal, os Profissionais
Efetivos do Magistério serão enquadrados, conforme seu cargo, nas respectivas Tabelas de
Vencimentos previstas no Anexo IV desta Lei no Grau A e:
I- Professor da Educação Básica I (PEB-I): no Nível II, exigindo-se para seu ingresso a
formação de Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior.
II - Professor da Educação Básica II (PEB-IN): no Nível II, exigindo-se para seu ingresso
a formação de Graduação Superior em curso de Licenciatura Plena em disciplina da Educação
Básica e, quando na Educação Especial, acrescida de Especialização na área de atuação;
III - Técnico Pedagógico: no Nível I, exigindo-se para seu ingresso a formação de
Graduação Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia.
81º Os Profissionais do Magistério perceberão seu vencimento de forma proporcional à
jornada. :
entro - CFP 299nn.9n2 . E imharaciEC . Tal. 97 22799 Conan Fou. dona anam
82º Para fins de cálculo de vencimento mensal, o mês será considerado de 4,5 (quatro e
meio) semanas.
Art. 7º Os Profissionais do Magistério devem ter vencimentos compatíveis com os
cargos e funções exercidos e de acordo com sua jornada de trabalho.
Art. 8º Nenhum Profissional do Magistério poderá receber vencimento inferior ao piso
salarial profissional nacional.
Parágrafo único Considera-se piso salarial municipal da carreira do magistério
municipal o valor do vencimento correspondente ao Nível I, Grau “A” da tabela salarial de
Professor de Educação Básica.
CAPÍTULO II
DOS ADICIONAIS
Art. 9º O Profissional do Magistério perceberá adicionais e demais benefícios
pecuniários na forma prevista do Estatuto do Servidor Público Municipal de Linhares.
CAPÍTULO HI
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA
E DE COORDENADOR DE TURNO
Art. 10. Os profissionais nomeados para os cargos em comissão de Diretor de Escola e
de Coordenador de Turno:
I - terão jornada de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas semanais, respectivamente;
II - serão remunerados conforme legislação específica;
II - para o cargo de Coordenador de Turno será exigido como requisito de ingresso o
ensino médio completo e estar cursando, no mínimo, o terceiro período de curso de graduação
em licenciatura plena.
IV - para o cargo de Diretor de Escola, os requisitos de ingresso são previstos em
legislação específica.
Art. 11. A remuneração do Diretor de Escola respeitará a classificação de complexidade
da unidade escolar, que poderá ser de:
I- Complexidade A;
1 - Complexidade B;
Augusto Pectana 700. Camtrn - FED 900nn an3 timbhasncice mtos assa cana mas anca mam
II - Complexidade C;
IV — Complexidade D.
Parágrafo único. O nível de complexidade da unidade escolar será definido por Decreto
Municipal, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, que
observará:
I - número de alunos da escola;
II - modalidades de ensino ofertados pela escola;
II - número de profissionais do magistério lotados na escola;
IV - resultados de avaliação do ensino e da aprendizagem interna ou externa.
TÍTULO II
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A evolução funcional nos cargos de provimento efetivo ocorrerá da seguinte
forma:
I - Progressão Vertical, com diferenciação mínima de 10,25% entre os Níveis da
carreira;
II - Progressão Horizontal, com diferenciação mínima de 5% entre os Graus da Carreira.
Art. 13. A evolução funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária
de cada ano, que deverá obrigatoriamente assegurar recursos suficientes para viabilizar:
I- a Progressão Vertical de 10% (dez por cento) dos profissionais do magistério
habilitados do quadro, a cada processo;
HI - a Progressão Horizontal de 20% (vinte por cento) dos profissionais do magistério
habilitados do quadro, a cada processo.
$ 1º Os percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo poderão variar conforme
disponibilidade orçamentária, respeitados os limites mínimos ali previstos.
8 2º A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a evolução funcional dos
servidores será realizada de acordo com a massa salarial de cada grupo ocupacional.
M
Av. Augusto Pestana. 790 « Cantra - CED 20000. 009 dimbinaaniee eta ana cana E ama Sc
8 3º Eventuais sobras da progressão vertical serão utilizadas na progressão horizontal do
próprio grupo ocupacional.
8 4º Sobras apuradas após a aplicação do parágrafo anterior poderão ser utilizadas,
proporcionalmente, na evolução funcional dos demais grupos ocupacionais.
Art. 14. O processo de Evolução Funcional ocorrerá em intervalos regulares de 12
(doze) meses, tendo seus efeitos financeiros em abril de cada exercício, beneficiando os
profissionais do magistério habilitados.
Art. 15. O interstício mínimo exigido na Evolução Funcional:
I- será contado em anos, compreendendo o período entre o 1º (primeiro) dia do mês
Janeiro a 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro;
II - começará a ser contado a partir do 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do ano em
que o profissional do magistério perceber os efeitos financeiros da primeira evolução
funcional;
II - considerará apenas os anos em que o profissional do magistério tenha trabalhado
por, no mínimo, 9 (nove) meses, ininterruptos ou não;
IV - considerará em seu cômputo apenas os dias efetivamente trabalhados, e os
seguintes períodos:
a) férias anuais;
b) férias-prêmio ou licença prêmio;
c) da licença gestante, adotante e paternidade;
d) dos 6 (seis) meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de
trabalho;
e) decorrente de convocações pelo Poder Judiciário.
8 1º Nos casos das licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho
recairá somente sobre o período trabalhado.
$2º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Evolução
Funcional a nomeação para Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
8 3º Para efeitos da evolução funcional não será computado o ano no qual o servidor
apresentar atestados médicos cuja soma dos dias de afastamento resulte em número superior a
90 (noventa) dias por ano.
Augusto Pestana 70N.Camtra - FED 90ann and inhasanice at. 95 95959 "ana elas amam cansa
v. Augusto Pestana. 790 - Cantra - CED 700nn. 009 .
8 4º Na hipótese de suspensão do interstício a contagem será retomada a partir do dia da
reassunção do exercício, sem desprezar a parcela do interstício já cumprido.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 16. A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro, imediatamente
superior, dentro do mesmo Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de
Desempenho.
Art. 17. Está habilitado à Progressão Horizontal o profissional do magistério que
cumulativamente:
I- possuir estabilidade no cargo;
II - houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos no Grau e
Nível em que se encontra;
HI - no interstício dos 03 (três) anos:
a) não tiver sofrido aplicação de pena disciplinar de suspensão;
b) tiver sofrido aplicação de apenas 01 (uma) pena disciplinar de advertência ou
repreensão:
IV - houver obtido 2 (duas) avaliações de desempenho superiores à média do Grupo
Ocupacional a que pertence, consideradas as 3 (três) últimas Avaliações de Desempenho;
V - não possuir, durante o interstício, 3 (três) ou mais faltas injustificadas;
VI - cursos de capacitação ministrados pelo Centro de F. ormação da SEME.
Parágrafo único. A média a que se refere o inciso IV do caput deste artigo é obtida a
partir da soma das pontuações obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho, em cada
Grupo Ocupacional, não podendo ser inferior a 60 (sessenta) pontos.
CAPÍTULO HI
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 18. A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para outro, imediatamente
superior, mantido o Grau, mediante Avaliação de Desempenho e Qualificação.
Art. 19. Está habilitado à Progressão Vertical o profissional do magistério que,
cumulativamente:
I- possuir estabilidade no cargo;
Finhasanião ut. aa naoa cana mo am mma num
II - houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos no Grau e
Nível em que se encontra;
HI - no interstício dos 03 (três) anos:
a) não tiver sofrido aplicação de pena disciplinar de suspensão;
b) tiver sofrido aplicação de apenas 01 (uma) pena disciplinar de advertência ou
repreensão:
IV - houver obtido 2 (duas) avaliações de desempenho superiores à média do Grupo
Ocupacional a que pertence, consideradas as 3 (três) últimas Avaliações de Desempenho;
V - não possuir, durante o interstício, 3 (três) ou mais faltas injustificadas;
VI - houver obtido qualificação profissional, seguindo as exigências dispostas no Anexo
HI desta Lei e observado o disposto no artigo 20 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A média a que se refere o inciso IV do caput deste artigo é obtida a partir da
soma das pontuações obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho, em cada Grupo
Ocupacional, não podendo ser inferior a 60 (sessenta) pontos.
Art. 20. A Qualificação exigida para a Progressão Vertical, conforme Anexo HI, pode
ser obtida mediante:
I- Graduação;
I - Titulação;
8 1º A Graduação e a Titulação:
I - devem ser reconhecidas de acordo com normas do Ministério da Educação ou pelo
Conselho Estadual de Educação;
KH - devem ser aprovadas:
a) pela unidade organizacional responsável pela gestão de pessoas antes do início do
curso; ou
b) pela Comissão de Gestão de Carreiras caso tenha sido iniciado antes ou até 6 (seis)
meses após a publicação desta Lei Complementar.
III - têm validade indeterminada para os fins desta Lei Complementar;
IV - não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução Funcional;
1 Arenscta Dactana 700 Fanéur cENnnONAA GAm nictoicme 4 mea nano — 000
V - não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo ou em processos
de evolução na carreira previstos em legislação anterior.
8 2º O profissional do magistério que se habilitar à Progressão Vertical e não se
beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira poderá
optar em concorrer na Progressão Horizontal desde que cumpra com todos os requisitos
estabelecidos no Art. 17 desta Lei.
8 3º O profissional do magistério que tiver duplo vínculo na Administração Pública
Municipal poderá utilizar a qualificação para os dois cargos desde que sejam pertinentes às
atribuições dos cargos, não podendo ser utilizadas mais de uma vez para fins de Evolução
Funcional.
8 4º A Qualificação exigida para a Progressão Vertical deve ser pertinente às atribuições
do cargo.
TÍTULO mn
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 21. Fica instituído, para fins de Evolução Funcional o Sistema de Avaliação de
Desempenho, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização dos
Profissionais do Quadro do Magistério, melhoria da qualidade e dos resultados do ensino e da
aprendizagem e viabilizar o processo de Evolução Funcional.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação colaborar com a
Secretaria Municipal de Administração e de Recursos Humanos gestora do Sistema de
Avaliação de Desempenho.
Art. 22. O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:
I - Avaliação Especial de Desempenho, realizada semestralmente durante período do
estágio probatório, conforme o art. 41, $ 4º da Constituição Federal e legislação municipal
específica;
II - Avaliação Periódica de Desempenho, realizada anualmente, nos termos desta Lei.
Art. 23. A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático de
aferição do desempenho dos Profissionais do Magistério, e será utilizada para fins de
programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Progressão
Horizontal, compreendendo:
I - Evolução da Qualificação;
H - Avaliação Funcional;
II - Assiduidade.
Dw Arencta Dactams 700 ratio DrA nana Amma ne. .— . 2000 00
81º A Evolução da Qualificação é mensurada por cursos de complementação,
atualização ou aperfeiçoamento profissionais na área de atuação dos Profissionais do
Magistério, nos processos de Avaliação Funcional e será pontuada conforme regulamento,
vedada a utilização de curso pertinente à Progressão Vertical.
8 2º Os cursos referidos no parágrafo anterior poderão ser de indicação da Secretaria
Municipal de Educação, de necessidades identificadas na unidade escolar ou de livre
iniciativa.
8 3º A Avaliação Funcional ocorrerá anualmente, a partir da identificação e mensuração
de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e
cumprimento da missão institucional do Município, da Secretaria Municipal de Educação ou
da unidade organizacional em que estiver em exercício e terá pontuação máxima 100 (cem)
pontos.
8 4º Os servidores serão classificados, por grupo ocupacional, em lista para seleção
daqueles que irão progredir, considerando a média das pontuações obtidas nas Avaliações de
Desempenho no decorrer do interstício.
8 5º Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente:
I- estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
II - tiver obtido a maior pontuação na Avaliação de Desempenho mais recente;
HI - contabilizar maior tempo de efetivo exercício no cargo.
Art. 24. O Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por Decreto no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei
Complementar.
Art. 25. O servidor nomeado para ocupar cargo em comissão ou de suporte pedagógico
será avaliado de acordo com as atribuições do cargo ou função que estiver exercendo ou que
tiver exercido por mais tempo durante o período avaliado.
TÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26. Os atuais ocupantes dos cargos públicos efetivos do quadro do magistério serão
enquadrados:
I - nos cargos efetivos definidos no Anexo I de acordo com o atual campo de atuação
desta Lei Complementar considerando o cargo ocupado na data da publicação desta Lei;
3
Arienicto Pactana 700 - Contra - FED 9000n 005 tintiiiime tona mama cana — E REDE does
conforme Anexo IV;
II - no Grau correspondente ao vencimento base que seja idêntico ou imediatamente
superior ao vencimento base percebido na data do enquadramento.
8 1º Os atuais a servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica
enquadrados nos termos deste artigo farão jus à evolução funcional, desde que cumpridos
todos os requisitos previstos nesta Lei, para os níveis VI, VILe VIII e graus L,M, N, O, Pe Q;
8 2º Os atuais servidores ocupantes do cargo de Técnico Pedagógico enquadrados nos
termos deste artigo farão jus à evolução funcional, desde que cumpridos todos os requisitos
previstos nesta Lei, para os níveis V, VI e VII e graus L, M, N, O, Pe Q.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Constará do demonstrativo de remuneração o Nível e o Grau em que está
enquadrado o servidor.
Art. 28. As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo II desta Lei
Complementar, que correspondem à descrição sumária do conjunto de tarefas e
responsabilidades cometidas ao servidor público em razão do cargo em que esteja investido.
Art. 29. O primeiro processo de Evolução Funcional dar-se-á 2 (dois) anos após o ano
de enquadramento dos servidores, mantidas as exigências de habilitação definidas nesta Lei
Complementar, exceto:
I- o interstício que deverá ser de 2 (dois) anos no Grau ou Nível; e
II - a média de avaliação de desempenho que considerará apenas a nota de 1 (uma)
Avaliação de Desempenho.
Art. 30. O segundo processo de Evolução Funcional manterá as exigências de
habilitação definidas nesta Lei Complementar, exceto a exigência de média da avaliação de
desempenho, que considerará apenas as notas de 2 (duas) avaliações.
Art. 31. É vedada a Evolução Funcional aos profissionais do magistério cedidos a outros
entes federativos.
Art. 32. É vedada a Evolução Funcional aos profissionais do magistério investidos em
mandato eletivo, exceto:
I- profissionais do magistério em mandato de vereador, desde que haja compatibilidade
de horários, nos termos do artigo 38, inciso III, da Constituição Federal; e
y
vu. Aremeta Pactana 700. Coméra - PEN 90000 005 intimo tam mam cana Am Generos entr
II - servidores eleitos para mandato sindical.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto nos incisos IV dos artigos 14 e
16 desta Lei, os servidores eleitos para mandato sindical terão suas médias de Avaliação de
Desempenho calculadas considerando-se a mesma nota atribuída no ano anterior à sua
eleição, exceto os servidores que estiverem no cumprimento do mandato sindical, no início
da vigência desta Lei cuja Avaliação de Desempenho compreenderá de análise da evolução da
qualificação e de assiduidade.
Art. 33. O Sistema de Avaliação de Desempenho somente poderá ser utilizado como
critério para a progressão funcional após sua efetiva regulamentação e implementação, com a
capacitação dos servidores e gestores públicos quanto a metodologia aplicada.
Parágrafo único. Até a completa implementação do Sistema de Avaliação de
Desempenho a evolução funcional dos servidores ocorrerá observando os critérios de
qualificação, assiduidade e os pertinentes ao interstício.
CAPÍTULO NI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O número de cargos efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal
poderá ser revisto anualmente, por Lei específica, de acordo com a demanda e necessidade de
atendimento às matrículas diagnosticadas e avaliadas pela Secretaria Municipal da Educação
em consonância com procedimentos de matrícula conjunta de Estado e Município.
Art. 35. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata esta Lei Complementar ficam
condicionados à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à
existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina
o $1º do Art. 169 da Constituição Federal.
Art. 36. Fazem parte da presente Lei Complementar os ANEXOS 1, II, II e IV.
Art. 37. A Administração deverá promover a atualização das tabelas de vencimentos a
cada 03 (três) anos, objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores
ao longo deste interstício.
Art. 38. Fica revogada a Lei Municipal nº 35/2016 com efeitos retroativos a 1º
(primeiro) de janeiro de 2017.
Art. 39. Fica revogada a Lei nº 3455/2014, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de
janeiro de 2018. (
Auansto Pactana 700. Fantra - PED 90000 605 1Itliime es qu emma ana. — == 00
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do dia 01º (primeiro) de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
Someone as cad
O LUIZ ZANON [7
Prefeito Municipal
Bw Armncta Dactnas JON Fruta CEM NnAnA Ana ver o -.. ama 2200
Quadro de Cargos do Magistério Público do Município de Linhares
CARGOS EFETIVOS
SELAÇÃO | srruAÇÃO NOVA CAMPO DE ATUAÇÃO VAGAS
Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do 1350
Educação Básica I Ensino Fundamental
Professor ET p 7
Professor de Disciplinas específicas do Ensino 450
Educação Básica II | Fundamental e da Educação Especial
Unidades Escolares ou Assistência
Técnico eus e Pedagógica ou Inspeção Escolar no
Pedagógico io Pangea âmbito da estrutura básica da Secretaria 170
Municipal de Educação
CARGOS EM COMISSÃO
= a |
aa SITUAÇÃO NOVA CAMPO DE ATUAÇÃO VAGAS
Diretor de . Direção de Unidade Escolar da Rede
Educação Básica Diretor de Escola Municipal de Ensino 100
Coordenador de Coordenador de Coordenação de Unidade Escolar da 115
Turno Turno Rede Municipal de Ensino
Armada Dacênas ON Poa
Prefeito Municipal
ANEXO II =
Descrição Sumária dos Cargos do Quadro do Magistério Público do Município de Linhares
CARGOS
EFETIVOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA I (PEB 1)
Compreende cargo que se destina à docência nos campos de
atuação da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino
Fundamental na implementação de atividades necessárias à plena
efetividade do ensino e da aprendizagem dos educandos da Rede
Municipal de Ensino.
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA II (PEB IJ)
Compreende cargo que se destina à docência de disciplinas
específicas no campo de atuação da Educação Infantil, do Ensino
Fundamental e da Educação Especial na implementação de
atividades necessárias à plena efetividade do ensino e da
aprendizagem dos educandos da Rede Municipal de Ensino. Em
Educação Especial, o PEB II atua também em salas de recursos e
de suporte técnico aos profissionais do magistério do ensino
regular de EF e de EI.
TÉCNICO
PEDAGÓGICO
Na Unidade Escolar: com atribuições de planejamento, avaliação e
monitoramento dos resultados do processo pedagógico; de
orientação e coordenação pedagógica aos docentes das unidades
escolares e na coordenação dos projetos que integram a proposta
político-pedagógica da escola.
Em unidades técnicas da estrutura básica da Secretaria Municipal
de Educação - SEME com atribuições de formulação,
planejamento, inspeção, execução e monitoramento dos processos
técnico-administrativos respeitada a legislação vigente.
CARGOS EM
COMISSÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
DIRETOR DE
ESCOLA
Gerir a unidade de escolar de acordo com a organização e normas
implementadas pela Secretaria Municipal de Educação
responsabilizando-se pela gestão do planejamento, execução,
controle e avaliação dos processos e procedimentos
administrativos, de resultados do processo de ensino e
aprendizagem das práticas de docência visando o fortalecimento e
efetividade do atendimento à demanda da Educação Básica.
COORDENADOR
DE TURNO
Executa atividades relacionadas à organização e ao cumprimento
de diretrizes e normas de funcionamento geral da unidade escolar.
Executa atividades de assistência e apoio aos alunos nas
dependências da escola. Organiza e monitora a entrada e saída dos
alunos da unidade escolar, e presta apoio aos alunos no transporte
escolar. Apoia a organização dos procedimentos administrativos
da unidade escolar. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
ANEXO III
Requisitos para a Progressão Vertical
CARGO NÍVEL GRADUAÇÃO/TITULAÇÃO
V Doutorado
PROFESSOR DE Tr pre -
EDUCAÇÃO BÁSICAI | | Speciadização ——
(PEB 1) H Graduação superior de licenciatura
plena em pedagogia
I Ensino médio, modalidade normal.
CARGO NÍVEL | GRADUAÇÃO/TITULAÇÃO
V Doutorado
IV || Mestrado
HI || Especialização
PROFESSOR DE Graduação superior de licenciatura
EDUCAÇÃO BÁSICA II plena em disciplinas específicas do
(PEB II) N Ensino Fundamental. Na educação
especial, graduação de licenciatura
plena em pedagogia com especialização
na área de atuação.
CARGO NÍVEL | GRADUAÇÃO/TITULAÇÃO
IV || Doutorado
NI || Mestrado
TÉCNICO PEDAGÓGICO Il || Especialização
I Graduação superior de licenciatura
plena em pedagogia
Aw Arencta Dactama 700. Camber cem donna anm 1º
CB
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
ANEXO IV
Tabelas de Vencimentos dos Cargos do Quadro do Magistério Público do Município de Linhares
z z E E E = E 7 E T ES EST ESA z Em]
Vil R$264,67] R$256,50] n$313625] R$32506] R$345771] R$363060| R$381215] R$400273] R$420257] R$441501] R$463565] R$606555| RSSJGS6I] RSSSA0A] R$5G5225] RESSISHE( RSG20SES
Vil R$258020] R$270921] n$284667] n$250690] R$313625] R$325506| n$345771] R$363060] R$381215] R$400275] R$42027] R$441301] R$665566 R$406525| R$510861 RS536404] RSS 05228]
Wi péEso dt A$245133) n$258020] n$270021 n$284667] R$290690] n$3.13625[ "R$520306] R$345771] R$363060] R$351215] R$002,75] R$620287] R$441301] R$4635,66] R$465.35] R$S10851]
Vi A$2izra) n$222087) n$234031] n$245733] R$258020] R$2:70921] R$284467] R$206.90] R$313625] R$329306] R$345771] R$363060] R$351215] R$400273] R$420257 R$441301[ R$ 465366]
Ml n$isi63) p$2cres| R$212,75] A$222887] n$234031] n$245755] R$258020] R$2709] R$284467] R$258650| R$513625] R$329306] R$345771] R$3630,60] "R$381213] R$4002/79] R$420257]
Mi | n617630 R$163370] p$152556| A$20216s| n$212273] n$222857] A$234051] 6265735] R$258020] R$270921] R$284,67] R$298690] R$315625] R$320506] R$345771] "R$3.63060] R$3.51215]
NM! n$1se402 R$166322] A$17638] 6183570] R$192530] R$202,65] 6212273] n$222067] R$234051] R$245733] R$258020] R$270921] R$254,67] R$258650] R$313625| R$3205,06| RS 345771]
fi A$169625 n$150859] A$1sot02 n$16652] A$1746s0] R$185,70] n$152538] A$20265| R$217275] R$222887] R$234031] R$245759] R$256020] R$209,21] R$204,67] R$258690| RS 313625]
A B c D E E e H 1 E k L Mm N o P E
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A 5 E D E E S E 1 E x T M N E ? a
Vi) A$28467] R$2586%0] n$313625] R$329206] R$345771] R$365060] R$361213] R$400273] R$420257] R$4MI501] RSAGIC6| R$A86535] RSSJOGEI] R$SSCI] RESCIZIS] RESSISSE| REGaOSES
M/ n$258020) R$27092] A$284267] $290650] n$315625] n$529506| R$345771] R$3,63060| R$381215] R$400273| R$420267] R$441501] R$463366| R$406.55] R$5108/1] RES 26406] RSS 65225]
Vi) $$ 254031] A$265735] n$258020] n$270921] R$204467] R$299650] n$313625] n$325306| R$345771] R$363060] R$381213] R$400273] R$420287] R$441301] R$463366| R$4065,35| ROS 1086I
Il eó2tzri R$222867] 6234051] n$245739] n$258020| R$2:70921] n$284667] R$206,90] R$313625] R$525,06] R$345771[ R$630,60] R$361215] R$400273] R$420267] R$ A41501[ R$ assa es
Ml) A$157538! R$202,65] A$212275] n$272667] R$234031] R$245755] R$250020] R$270921] R$284467] R$298690] 0$313625]R$320306] R$345771] R$363060] R$3612 13] R$ 00275[ RS a 2028]
Ml n$1763 R$185,70] R$152538] n$202165| R$217273] R$222887] R$250,51] R$245735] R$258020] R$270021] A$28467] R$258690] R$313625] R$320306| R$3A57 71] R$3.65060[ RS SSIS]
1 ASAS0SO? A$166372) 6174636] n$igso70] A$197530] n$202165] R$242275] n$222067] R$230,31] R$245735| R$258020] R$270921] R$204,67] R$25H690] R$313625] -R$3299,06] R$ a451
A B c D E F E H 1 1 k L M N E P a
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po'estesu |sroeresu Jocosetsu [iovrezsu |recorts Jocoszsy [elsbzs [reobETsu ligeccsa Jezurcss [s9Troz ou |ee'scotsu JorcesTSu |ecopLTS4 Jureostss [zovestsu
osoesesu [r/IsWESU Jootereça |srocreSu [oseezsu |iothazsa |rcoLTsa [ocosasy [ecLspasu [rcopEZsa Iigeur SH JeZTrcso |s9TrOTSU |BESTCISI [OLEESTSH |SE9MLTGU
Eltoovsu [ercreesu [osoegesu |rlIspESu [o0EorESU |srocresy Jocosecsã |owezsa [ircortga [ocosstsu [eisvesa lrovecss IisBcteu | TOTSU |BESTGTSE
roervsu [leicorvsu |ercoovsu Jertigesa Josoeresu [r/LSvESY |o0EorESy |srocresu [ossccsa [L9vrecsu [iccoresa [ocosscss |ecZsbTeu SBc Toa JelTrtso
Posorssu |se'sosbóu Josecovsu |roerpysy Iistorvsu Jertooysu [crersesa Josoesega [rrisveSy [oEcESy [scores [ocsmezês [isvhacsu lrcoLtes locossr sy Jezsuts [reobETSa
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psteroissu |srzeossu |roborsóu [romorssu |secosysa |aotespsu [rocrpoSa [Letocv$y [Zcoob$u [EcIsESa Jos0EsEsa JiZZsvegu |o0E6TE su |seseresu Jocosezsu |rPrazsa [mA
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erersesu Josoegesu |rrispeça [ooesresu |sroeresu [ooGsetsu |r9vrezsa [rccoLTsu [ocosscsu [e ZspTsa lreoveceu iSBT su Jeltertsa |ostcotsu |sescetsu JozEceTsu |sEGPLTS ma
Lscorvsu Jericoovsu Jeritreesa JosoesEsu [rZISpESH J|ooeecesy — |seoerESu [os's86z su l|lovratsu [recortsu [oroests [eciSvTS |reObETSU |LEBLLTSH [eLULTSA [s9TITS! |BESCETSM EE j
oofecopsu JroerppSa |Lstorysu Jeztoovsy [erersesu Josoesega [rZisrEsu [oocecesu |scscresu Jocssecéy Ii9vvaT su I|r'eoLtsu [ocosstsu [ecispTsa [reopEZSu ELTII TSE
posorssu J|se'sosbsu Joseeoysu |roEIpySs |retorvSy [ertoovsy jertrsEsu [os0csEsm [i7LsvESa |s0EscEga [SSELESM Jossmoceu |iorezsu ficGoLTe Jocoss E [reovezsu
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