PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº. 012/2021
Linhares-ES, 09 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem
por finalidade autorizar contratação temporária de pessoal para prestação de serviço no
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Linhares.
Em um momento inicial, insta informar que a Autarquia supracitada tem trabalhado há
mais de sete anos sem renovação em seu quadro de pessoal. Há urgente necessidade de
complementação do número de servidores, o que, momentaneamente foi resolvido com o
processo seletivo realizado no ano de 2018, porém, o prazo de validade deste se encerra em
setembro deste ano.
É sabido que a Administração Pública a nível nacional está impedida de realizar
concurso público até 31/12/2021 e, ainda que o faça antes, só poderá realizar empossar os
aprovados após essa data.
Dito isto, esclarece-se que o presente Projeto de Lei foi elaborado, visando fornecer à
Autarquia o quantitativo ideal de mão de obra, para que a prestação dos serviços de
abastecimento de água e coleta de esgoto, sendo ofertado aos munícipes de forma eficiente.
Insta frisar que foi de considerável valia o processo seletivo anteriormente autorizado.
Assim sendo, diante da dificuldade de novas contratações com realização de concurso
público e diante de todo o exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ Z.
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº. 012, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -—
SAAE DO MUNICÍPIO DE LINHARES, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares-ES autorizado a
proceder a contratação temporária de servidores para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE do município
de Linhares, nas quantidades e especificações constantes no anexo 1 desta Lei.
Parágrafo Único. As atribuições das funções temporárias de que trata esta lei
encontram-se previstas em seu Anexo II.
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data de
admissão, por prazo determinado de até 2 (dois) anos.
Art. 3º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2ºO ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo de prestação de serviços.
Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização
nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
HI - Por conveniência da administração desde que cessem os motivos que
determinaram as respectivas contratações;
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Fo (à
CINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
IV - Por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por período
superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V - Por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 5º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou
servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais, nos termos
do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei, o recebimento do Auxilio
alimentação, de igual valor recebido pelos demais servidores do SAAE/LINHARES/ES.
Art. 8º O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo simplificado, a
serem analisados por uma comissão designada pelo Diretor Geral do SAAE, respeitando-se a
ordem de classificação.
$ 1º Em caso de abertura de novas vagas durante a vigência do Processo Seletivo,
serão convocados, na ordem classificatória, os aprovados.
8 2º A distribuição das vagas e a especificação das localidades do interior do
município a serem atendidas com os profissionais contratados, bem como demais critérios e
requisitos exigidos pela Autarquia Municipal para provimento das vagas, serão estabelecidos
em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
$ 3º Os candidatos às vagas oferecidas com lotação específica em localidades do
interior do Município deverão residir na localidade escolhida para o exercício da função.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares, que serão
suplementadas, se necessárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e um.
GUERINO LUIZ
Prefeito do Município dé Linhares
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a
Tapa suas
D) a
CINHARES
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PROJETO DE LEINº. 012, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
ANEXO I
QUANT. CARGA HORÁRIA| SALÁRIO
CARGO VAGAS REQUISITOS SEMANAL BASE
Ensino fundamental completo.
Agente de Ensino fundamental completo.
21 40 horas R$ 1.562,37
manutenção
Ensino médio completo.
Habilitação para condução de
eículos categoria A
motocicleta) e “B” (veículos).
Leiturista 40 horas
R$ 1.829,56
Ensino médio | completo.
Habilitação para condução de
eículos categoria “A?
40 horas R$ 2.132,21
motocicleta) e “B” (veículos).
Operadoras Ensino médio completo.
pera Habilitação para condução de 40 horas R$ 2.508,49
máquinas : ia my
[veículos categoria “D”.
Ensino médio | completo.
40 horas R$2.132,21
[Habilitação para condução del
40 horas R$ 2.508,49
Operador de
ETAE
Oficial
Administrativo
eículos categoria “AP
motocicleta) e “B” (veículos).
urso Técnico de nível médio
em contabilidade. Habilitação
ara condução de veículos
ategoria “A” (motocicleta) e
“B” (veículos).
Técnico de
Contabilidade
urso técnico em Química.
Técnico em Habilitação para condução de
Química eículos categoria “AP
motocicleta) e “B” (veículos).
40 horas R$ 2.508,49
01) Curso técnico em
Mecânica, e (01) Curso técnico]
em Eletrotécnica. Habilitação
para condução de veículos
ategoria “A” (motocicleta) el
“B” (veículos).
Técnico de
Manutenção 0 oras
R$ 2.508,49
Técnico em meio
ambiente
técnico em Meio
Ambiente. Habilitação para
ondução de veículos categoria
“A” (motocicleta) e “B”
40 horas R$ 2.508,49
Técnico em
Tecnologia da
Informação e í categoria “SAM
Comunicação motocicleta) e “B” (veículos).
40 horas R$ 2.508,49
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PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
dituutiiiiitLollo DT
ANEXO H
Descrição Sumária dos Cargos Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Linhares - SAAE
“| Executa serviços de limpeza interna, ex erna, roçada e capina das |
instalações prediais da Autarquia, das Estações de Tratamento de Água e
Esgoto (ETA e ETE) e Estações Elevatórias, mantendo as condições de
= 4 higiene e conservação. Realiza serviços básicos de copa e cozinha,
Fes a controlando e organizando estoque de produtos de limpeza e gêneros
alimentícios. Zela pela conservação e higiene de materiais e utensílios
utilizados. Executa serviços de portaria e outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato. ,
Executa serviços operacionais de construção, pintura, hidráulica, elétrica,
solda, marcenaria e carpintaria, contribuindo para a reparação e
manutenção de instalações prediais, estações de tratamento e distribuição
de água e esgoto, bens e equipamentos da Autarquia,
visando a manutenção preventiva e corretiva destes. Efetua transporte,
carga e descarga de materiais e utensílios, bem como a conservação e
manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos, utilizando-se de
força braçal e coleta de água. Executa outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Efetua a leitura e o registro do consumo de água junto nos hidrômetros
industriais ou residenciais. Auxilia na emissão e controle de contas
efetuando os devidos registros e fazendo releituras, quando necessário.
Efetua a entrega de contas e outros avisos e informativos nas residências
ou instalações dos usuários, seguindo rotas previamente traçadas. Registra
irregularidades constatadas, tais como hidrômetros parados ou
danificados, alterações de cadastro, vazamento nas redes, ligações
clandestinas, entre outras, encaminhando as informações à área
competente da Autarquia. Auxiliar no corte do fornecimento de água ou
na sua religação, assim como na manutenção de cavaletes e ramais
residenciais. Executa outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior imediato.
Agente de
Manutenção
Leiturista
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Operador de
Estação de
Tratamento de
Água e Esgoto
Operador de
Máquinas
Oficial
Administrativo
Técnico de
Contabilidade
Lo
+
atribuídas pelo superior imediato.
Executa atividades diversas de natureza administrativa, prestando sup!
5) ex:
LINHARES
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Opera e controla todas as etapas do processo de tratamento de água e
esgoto. Verifica e garante o funcionamento adequado de todas as
máquinas, bombas e demais equipamentos das estações de tratamento,
tomando providências quanto a elementos que venham a interferir no
processo de tratamento. Prepara, conforme orientação soluções e dosagens
de produtos químicos utilizados nos processos de tratamento. Participa da
coleta e amostragem de resíduos e efluentes, dosando soluções químicas e
operando equipamentos eletromecânicos e de medição. Executa outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
Opera máquinas pesadas e leves para a realização de trabalhos
operacionais diversos, conforme determinação da área de atuação. Dirige
e opera trator, patrol, retro escavadeira, pá-mecânica, e outras máquinas
pesadas. Dirige e opera Unidades Móveis de Saneamento. Orienta a
equipe auxiliar no manuseio das ferramentas e equipamentos que
compõem a Unidade Móvel de Saneamento. Verifica regularmente as
condições das máquinas, zelando por sua manutenção e limpeza, a fim de
garantir seu bom funcionamento. Elabora relatórios das atividades
desenvolvidas. Executa outras atividades correlatas que lhe forem
à área de atuação. Atende e orienta ao público intemo e externo por
telefone e pessoalmente, prestando informações e orientando sobre
assuntos pertinentes à área de atuação. Colabora na preparação de
relatórios, estudos e levantamentos, mantendo o fluxo de informação com
outras áreas, a fim de assegurar o cumprimento e o aprimoramento das
rotinas de trabalho. Recebe, tramita, digita, confere, reproduz, organiza e
arquiva documentos, ofícios e correspondências. Insere dados em sistemas
informatizados, bem como atualiza e consulta cadastro e bancos de dados.
Controla o estoque e a movimentação de materiais de consumo e
permanentes, propondo a reposição e/ou aquisição deste. Prestar apoio
administrativo aos gestores da Autarquia. Executa outras atividades que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Executa atividades de apoio inerentes à contabilidade financeira,
orçamentária e patrimonial. Presta suporte técnico à área de atuação
realizando registros, cálculos e planilhas, bem como a conferência de
documentos e a emissão de relatórios. Realiza cálculos contábeis e
patrimoniais, conciliações bancárias, balancetes contábeis e inventários
de bens patrimoniais. Controla contas a pagar e contas a receber. Executa
fiscalização de contratos. Executa outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pelo superior imediato. Inscrito do Conselho Regional de
Contabilidade (CRC).
RN
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Executa trabalhos técnicos de laboratório relacionados com dosagens e
análises bacteriológicas, bacterioscópicas e químicas em geral, realizando
exames, testes de cultura e micro-organismos, por meio da manipulação
de aparelhos de laboratório e por outros meios. Controla e monitora a
qualidade da água e dos efluentes de esgoto ou similares e orienta quanto
Técnicoem |; as , -
às boas práticas no tratamento de água e esgoto. Garante a manutenção,
uímica a esco . Ri Ea
Q higiene e calibração dos equipamentos laboratoriais. Elabora relatórios
referentes à área de atuação. Realiza fiscalização de contratos. Executa
outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Inscrito no Conselho Regional de Química (CRQ).
Executa trabalhos técnicos de manutenção em instalações, máquinas e
equipamentos de operação da Autarquia. Realiza e supervisiona os
trabalhos de manutenção mecânica, elétrica e hidráulica preventiva e
corretiva. Realiza e supervisiona a montagem, instalação e o reparo de
Técnico de | equipamentos das estações de tratamento e elevatórias. Executa testes,
Manutenção |análises e elabora relatórios técnicos referentes à sua área de
atuação. Executa fiscalização de contratos. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Inscrito no
Conselho de Classe. Inscrito no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Espírito Santo (CREA-ES)
Executa atividades de identificação e redução de impactos em situações
de risco ambiental, identificando fontes e processos de degradação natural
de origem químicas, geológicas e biológicas e aplicando métodos de
intervenção, eliminação e redução de impactos. Interpreta
resultados analíticos referente aos padrões de qualidade do solo, ar e
água. Avalia e orienta sobre o manejo de resíduos sólidos, poluentes
atmosféricos e efluentes líquidos. Realiza pesquisas, estudos e emite
relatórios de impacto ambiental. Realiza atividades de orientação e
fiscalização da legislação ambiental vigente, notificando e emitindo autos
de infração. Realiza fiscalização de contratos. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Inscrito no
Conselho Regional de Química (CRQ).
Prestar atendimento e suporte técnico a usuários internos e externos,
instalando, configurando e mantendo aplicativos, bancos de dados e
sistemas operacionais. Realizar manutenção técnica preventiva e corretiva
nos equipamentos de informática, verificando regularmente as condições
Técnico de
Meio
Ambiente
Técnico em
Tecnologia da - É ' .
Hã Fi ão é de funcionamento dos equipamentos. Realizar testes e pesquisas de novas
ação tecnologias e ferramentas para contribuir com a atualização da estrutura
Comunicação
de tecnologia da informação da Autarquia. Executar fiscalização de
contratos e outras atividades correlatas. Executa outras tarefas correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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BJIÃE
LINHARES
ANEXO -|
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000)
O presente relatório de Impacto Financeiro visa atender ao dispositivo na Constituição Federal, no
que se refere a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público do SAAE. Os valores compreendem o pagamento de doze parcelas
de salário, décimo - terceiro salário, adicional de férias e seus respectivos encargos, cuja previsão
de despesa foi calculada com base no Plano de Cargos e Salário deste Serviço.
Para o exercício de 2021 estimamos que devido ao Processo Seletivo Simplificado, não haverá
nenhuma mudança no quantitativo de servidores e nem nas remunerações, não havendo assim
nenhum impacto financeiro para exercício de 2021.
Conforme tabela abaixo:
CARGO | QUANE | SALÁRIOBASE | TOTAL |
Agente de Serviços Gerais 2 R$1.309,44 R$ 2.618,88
Agente de manutenção 21 R$1.562,37 R$ 32.809,77
Leiturista 8 R$1.829,56 R$ 14.636,48
Operador de ETAE 14 R$2.132,21 R$ 29.850,94
Operador de máquinas 3 R$2.508,49 R$ 7.525,47
Oficial Administrativo 4 R$2.132,21 R$ 8.528,84
Técnico de Contabilidade q R$2.508,49 R$ 2.508,49
Técnico em Química 2 R$2.508,49 R$ 5.016,98
Técnico de Manutenção 2 R$2.508,49 + R$ 5.016,98
Técnico em meio ambiente 1 R$2.508,49 R$ 2.508,49
Lp da Informação e 1 R$2.508,49 en
TOTAL (MO) 59
TOTAL (R$) R$ 113.529,81
As despesas com o gasto do pessoal e os respectivos encargos para o exercício de 2021 correrão
por conta da dotação orçamentária 1901.1712201002.113 - Manutenção das Atividades
Administrativas - 31900400000 - Vencimentos e vantagens fixas constantes do Orçamento para
2021.
As despesas com o gasto do pessoal e os respectivos encargos para os anos de 2022 e 2023
serão consignadas na proposta orçamentária para aqueles exercícios.
», 1137, Colina, Linharcs-ES N eu (27) 2105-1311 G ae saaelinhar
Av. Barra de São Fran
BJJAE
LINHARES
No ANO de 2020 o mundo viveu um dos maiores baques na Economia Mundial, com a pandemia
do COVID-19, mesmo assim o SAAE obteve uma receita de R$ 31 .852.851,08 (trinta e um
milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oito centavos).
RECEITA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2020.
ANO 2020 Receita a]
JANEIRO | R$2.762747,48
FEVEREIRO R$ 2.693.559,83
MARÇO R$ 2.894.081,91
[ABRIL R$ 2.550.940,21
MAIO R$ 2.578.786,46
r
JUNHO R$ 2.106.378,93
JULHO R$ 2.489.004,38
AGOSTO R$ 2.770.769,72
SETEMBRO [ R$279710563 |
OUTUBRO R$2642.05664 |
Ds |
NOVEMBRO R$ 2.705.973,07
DEZEMBRO R$2860.54682 |
TOTAL R$ 31.852.851,08
Para o exercício de 2021 não haverá nenhum impacto no orçamento, pois as despesas com o
Processo Seletivo não irão impactar no limite estabelecido no art. 22 da LRF. Conforme dados do
Tribunal de Contas de 2020 o município de Linhares teve um gasto de pessoal - executivo de
44,66%, e inferior ao limite de alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, conforme Inciso II,
paragrafo 1º, do art. 59 da LRF.
A Autarquia teve um gasto com pessoal de 37,17% no exercício de 2020, estando de acordo com
a LRF. MN
O a
Av. Barra de São Fran
2, 1137, Colina, Linhares-ES (27)2103-1311 É “ saaelinhares com.br
VA
BJJAE
LINHARES
ANEXO - II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRA
Na qualidade de Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Linhares-Es,
DECLARO Para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº
101/2000, que o objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a Previsão de gasto com Pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
no art. 20 da LRF que é de 54%, além de não comprometer as ações previstas no Plano
Plurianual e as metas e resultados fiscais do município.
Linhares-ES, 09 de junho de 2021.
Waldine: rios Siqueira
Diretor Géral do SAAE
S Av. Barra de São Francisco, 1 137, Colina, Linhares-ES Eta (27) 2103-1311 EB saaelinhares.com.br