materia nº 12/2018

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003/2018.
Linhares-ES, 16 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre o reajuste do salário e do ticket alimentação dos servidores do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Linhares- SAAE.
Após intenso debate entre o SAAE e o Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto, e
meio ambiente do Espírito Santo- SINDAEMA, restou firmado um acordo no qual ficou
ajustado que a Autarquia concederia aos servidores do SAAE um aumento no valor dos
salários no percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) e no valor do ticket alimentação no
percentual de 7,5% (sete e meio por cento).
A fim de cumprir o acordo firmado, submeto a presente propositura a essa honrada
Casa de Leis.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON / —
Prefeito do Município de Linhares
Av. Gov. Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 «Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
PROJETO DE LEINº 003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA REAJUSTE DO SALÁRIO E
DO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES - SAAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares- SAAE
autorizado a promover o reajuste salarial sobre os vencimentos constantes na Tabela de cargos
e salários dos servidores do SAAE no percentual de 4,5% (quatro e meio por cento).
Parágrafo único Os proventos e pensões dos inativos e pensionistas do órgão ficam
também reajustados no mesmo percentual e na mesma forma fixada neste artigo.
Art. 2º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares- SAAE
autorizado a promover o reajuste no percentual de 7,5 % (sete e meio por cento) sobre o valor
do Ticket Alimentação dos Servidores do SAAE.
Parágrafo único - Com o reajuste de que trata o “caput” deste artigo o valor do
benefício, de natureza indenizatória, passa a ser de R$ 731,65 (Setecentos e trinta e um reais e
sessenta e cinco centavos).
Art. 3º As despesas advindas desta Lei serão custeadas pelo orçamento do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do município de Linhares - SAAE e os recursos necessários à
execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que, se
necessário, serão suplementadas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
EO DD
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
jones dos Santos Neves, 1292, Centro. Linhares - ES. CEP: 29.900-802 + Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842