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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº 12021
Prorroga por 1 (um) ano, em decorrência da
pandemia do SARS-COV-2, COVID-19, o
mandato dos diretores escolares da Rede
Municipal de Ensino, previsto na Lei nº 2.910 de
15 de dezembro de 2009.
Art. 1º. Fica prorrogado por 1 (um) ano o mandato referente aos anos 2020-2021
para os cargos de Diretores das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino,
previsto no artigo 12 da Lei nº 2.910 de 15 de dezembro de 2009.
Art. 2º. À eleição prevista para 2021 fica adiada para 2022, voltando a seguir as
regras estabelecidas na Lei nº 2.910/2009
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Linhares, 11 de junho de 2021.
/ Ia b. lda sh
Professor Ahtônio Cesar
Vereador - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Em virtude da Lei nº 2.910 de 15 de dezembro de 2009, o cargo de direção das
escolas públicas da Rede Municipal de Ensino é ocupado mediante eleição, cujo
mandato perdura pelo prazo de 2 (dois) anos.
De acordo com a referida lei, as eleições serão convocadas por meio de edital e
serão realizadas presencialmente na escola onde irá atuar, em data única e por voto
secreto. Tendo em vista que 2021 é o último ano do mandato atual, o processo
eleitoral está previsto para ocorrer ainda neste ano.
Contudo, atualmente o mundo enfrenta a pandemia do vírus COVID-19, que trouxe
inúmeras dificuldades na realização de atividades e procedimentos que antes eram
de fácil execução. Diante disso, muitas tarefas precisaram ser reinventadas,
suspensas e algumas até mesmo adiadas, quando possível.
Dessa forma, considerando os riscos que serão enfrentados para que ocorra a
eleição de forma segura, bem como as dificuldades que serão enfrentadas pelos
candidatos eleitos para realizar a transição de gestão, torna-se necessário prorrogar
por 1 (um) ano o mandato atual dos diretores escolares da Rede Municipal de
Ensino, para que a eleição que seria realizada este ano, seja realizada no final do
ano de 2022.
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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