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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Ofício Gab. ACMS nº 134/2021 Linhares, 11 de junho de 2021.
Ao
Sr. Walace Luiz Tureta
Analista de Assuntos Legislativos
Assunto: Pesquisa Legislativa sobre Lei Complementar prevista na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a deficiência dos filtros do site na qual se encontra o acervo legislativo desta
casa;
CONSIDERANDO que, ainda que tenhamos realizado uma profunda pesquisa sem encontrar
nenhuma lei específica, não há segurança na informação em razão da deficiência do referido
sítio eletrônico;
É o presente Ofício para solicitar a Vossa Senhoria que nos auxilie com as seguintes
informações:
A Lei Orgânica Municipal de Linhares dispõe, em seu art. 29 que:
Art. 29 O processo legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica do Município;
Il - Leis Complementares;
Ill - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos:
V- Resoluções.
Parágrafo Único - Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Neste sentido, requer-se a informação acerca da existência desta Lei Complementar, prevista
no parágrafo único do referido artigo, que deveria dispor sobre a “elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis” municipais.
Com os usuais protestos de estima e consideração por Vossa Senhoria e todo o setor da Secretaria
Legislativa, reiterando sempre a maneira solícita e diligente como sempre nos atendem.
Professor Antônio Cesar Machado da Silva
Vereador - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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