materia nº 1245/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Requerimento Gab. ACMS nº 071/2021 Linhares, 11 de junho de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requer informações da Procuradoria Geral do Município a respeito de cargos criados pela
lei nº 2560/2005
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Procuradoria Geral do Município as
seguintes informações:
O anexo Il da Lei nº 2560/2005 que trata da Estrutura Organizacional do Município criou o cargo de
Coordenador de Turno que, em 2017 (lei nº 3.715) teve o quantitativo de vagas alterado para o
número de 140. Tal cargo faz parte da estrutura da Secretaria de Educação.
No mesmo ano, foi aprovada a LC 52/2017 que trata do Plano de Cargos e Salários do Magistério e,
em seu anexo | estabelece também o cargo de Coordenador de Turno, porém dispondo de 115
vagas.
Sendo assim, o cargo criado pela Lei 2560/2005, que teve seu quantitativo alterado para 140 é o
mesmo cargo previsto na LC 52/2017 que estabelece o número de 115 vagas?
Tendo em vista que a alteração na Lei 2560/2005 ocorreu em 22/12/2017 e, a LC 52/207 é de
29/12/2017, em tese, ocorreu revogação tácita do quantitativo de 140 vagas, passando a ser 115.
No entanto, como a Lei 3.715/2017 foi aprovada especificamente para aumentar o quantitativo de
vagas do referido cargo, que antes era de 75, nos causou estranheza toda essa questão.
Neste sentido, temos não apenas questionamentos quanto ao cargo em si, como também preocupação em
como solucionar tal divergência nas leis municipais, ficando inclusive difícil saber qual dos dois quantitativos
be
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ambém para apontar tal questão.
Na certeza de contar com sua colaboração,
Cordialmente
lo Ha di,
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR PV
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