materia nº 749/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias!
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Linhares.
O Vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o
seguinte:
PROJETO DE LEI 003/2021
DETERMINA QUE os SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO
QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E
MÁQUINAS PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS SEJAM EQUIPADOS COM GPS
PARA RASTREAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Todas as empresas terceirizadas contratadas após a publicação desta
Lei pela Prefeitura Municipal de Linhares e que utilizam automóveis, caminhões
e máquinas para prestação de seus serviços deverão ter instalados nos
veículos equipamento de rastreamento e monitoramento via satélite com GPS.
8 1º As informações sobre as posições dos veículos deverão ser registradas,
no máximo, a cada dez minutos.
$ 2º Os relatórios com histórico dos caminhos percorridos pelos veículos
monitorados deverão ser apresentados mensalmente à Prefeitura Municipal de
Linhares, como comprovação do serviço prestado.
Art. 2º Os dispositivos de GPS deverão ser instalados, custeados e mantidos
pela própria prestadora de serviço, não sendo de responsabilidade do
Município de Linhares a sua instalação e manutenção.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
= Linhares/ES, 10 de junho de 2021.
LINGTON VIZENTINI
Vereador — REDE
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa evitar a utilização indevida dos veículos que compõe a
frota do Município de Linhares, além de monitorar a utilização e a prestação de
contratos de equipes terceirizadas.
A medida pode otimizar a eficiência dos serviços prestados, uma vez que os
prestadores de serviços serão monitorados; inibir fraudes e uso indevido de veículos;
otimizar custos, já que a Prefeitura Municipal estará munida de informações para
abertura de novas licitações ou contratação de serviços; aumentar a credibilidade da
relação de trabalho entre a Prefeitura Municipal e seus fornecedores; contribuir para a
segurança, já que o veículo pode ser bloqueado quando há suspeita de furto; auxiliar
no controle de custos, como multas e consumo de combustível.
Ressalta-se que a utilização deste sistema é algo que já existe em várias empresas e
órgãos públicos, trazendo inúmeros benefícios tanto para motoristas quanto para
gestores e, principalmente, para a população.
O monitoramento do uso dos veículos da frota própria ou terceirizada é uma forma de
contribuir com a eficiência dos serviços, modernizando e aprimorando a gestão
pública. A ferramenta permitirá saber que num determinado momento o veículo foi
acionado, qual foi o trajeto percorrido e o tempo das paradas, permitindo o controle em
tempo real e a emissão de relatórios.
Por fim, cabe mencionar que a presente proposta só terá aplicabilidade em relação
aos novos contratos, não havendo influência nos contratos vigentes com a Prefeitura.
Diante de tais considerações, torna-se plenamente justificável e imprescindível a
aprovação do presente Projeto de Lei.
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WELLINGTON VIZENTINI
Vereador — REDE
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51