GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004/2018.
Linhares-ES, 16 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre o reajuste do ticket alimentação, previsto na Lei nº 2.759/2008, dos servidores
públicos ativos da Administração Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI e à
Fundação FACELI.
Após intenso debate entre o município e o Sindicato dos Servidores Públicos, restou
firmado um acordo — nos autos do processo nº 0009389-27.2017.8.08.0030- no qual ficou
ajustado um aumento no valor do ticket alimentação para R$ 400,00 (quatrocentos reais) a
partir de agosto/2017, iniciando-se o efetivo pagamento do novo valor em março/2018, sendo
que o valor correspondente à diferença do valor atual de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)
e o novo valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), ou seja, R$ 40,00 (quarenta reais) mensais,
será acumulado (8 x R$ 40,00 = 320,00) e pago em parcela única no mês de março.
Cabe esclarecer que o cálculo realizado na ocasião da audiência foi equivocado,
considerando que o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) será pago a partir do mês de
março, e que a diferença de R$40,00 (quarenta reais) referente aos meses de agosto/2017 e
fevereiro/2017, correspondem a 7 x R$40,00 (quarenta reais) = R$280,00 (duzentos e oitenta
reais), e não 8 x R$ 40,00 (quarenta reais) = 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme
consta na ata de audiência.
A fim de cumprir o acordo firmado, submeto a presente propositura a essa honrada
Casa de Leis.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente, N
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do município de Linhares
ty. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292. Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29,900-902
PROJETO DE LEINº 004, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA REAJUSTE DO TICKET
ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº
2759/2008, E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar para R$ 400,00 (quatrocentos
reais) o valor mensal do ticket alimentação, previsto na Lei nº 2.759/2008, dos servidores
públicos ativos da Administração Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI e à
Fundação FACELI, a partir do mês de março/2018, passando o Parágrafo único da Lei
2.579/2008 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo Único. O valor mensal do ticket alimentação será de R$ 400,00
(quatrocentos reais), a partir do mês de março/2018.”
$ 1º Além do reajuste previsto no caput, fica o Poder Executivo autorizado a
pagar o valor adicional de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), em parcela única, juntamente
com o ticket alimentação do mês de março de 2018, aos servidores públicos ativos da
Administração Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI e à Fundação FACELI.
$ 2º O valor previsto no $1º deste artigo será pago proporcionalmente aos
meses efetivamente trabalhados no período de agosto de 2017 à fevereiro de 2018, na
proporção de 1/7 (um sete avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à Legislação pertinente.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.759/2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do município de Linhares
* Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842