materia nº 944/2021

Câmana N nicipal de Linhares
E A vd 5 Hom Ce f- n
Patácia Legislativa Antenor Glias
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Linhares-ES
Vereador ROQUE CHILE DE SOUZA
Vereador ROQUE CHILE LE vUuLA
OF/GAB/PRES/ Nº 104 /2021
Linhares-ES, 10 de junho de 2021.
À Ilustríssima Senhora Secretária de Educação do Município de Linhares-ES
Maria Olímpia Dalvi Rampinelli
Endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 150 — Novo Horizonte — 29902-120
Telelefone: (27) 3372-1917/1249/1216
E-mail: semeMinhares.es.gov.br
Ilustríssima Secretária,
Considerando o Decreto nº 8.368 de 2 de dezembro de 2014, que
regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituindo a Política Nacional
de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
Considerando que em seu art? 1º, “a pessoa com transtorno do
espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.
Considerando que conforme o artº 2º, inciso IV, compete ao
Ministério da Saúde, Secretárias de Saúde dos Estados e dos Municípios, “apoiarem
pesquisas que visem ao aprimoramento da atenção à saúde e à melhoria da qualidade de
vida das pessoas com transtorno do espectro autista”.
Considerando que conforme pesquisas e pedidos de informações
junto à Secretaria de Assistência Social, foi constatado não existir em Linhares Cadastro
Único das Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Considerando que esse vereador recebeu reclamações diversas de
inúmeras mães de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no município.
Ante o exposto, SOLICITO a Vossa Senhoria informar se a
Secretaria possui um Cadastro Unico das pessoas com TEA. Em caso positivo, favor
indicar a quantidade.
Na oportunidade reitero a Vossa Senhoria, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Vereador ROQUE Ç DE SOUZA - PSDB
e
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- CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
ares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51