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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº. 014/2021
Linhares-ES, 11 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
altera a Lei nº 3.950, de 22 de dezembro de 2020, prorrogando por até o dia 31 de dezembro
de 2021 o prazo das contratações temporárias de pessoal, especificamente na função de
CUIDADOR SOCIAL, autorizadas pela Lei nº 3643/2017, de 21 de março de 2017,
alterações vigentes.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente
pedido.
Esclarecemos que a prorrogação do prazo das contratações de pessoal na função de
Cuidador Social é necessária para garantir a continuidade dos serviços prestados aos
munícipes pela Secretaria Municipal de Assistência Social, até o ingresso dos novos
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado - SEMAS 002/2021, que já está
sendo realizado pelo Município, nos termos da Lei Municipal nº 3.950/2020.
Ressaltamos que os profissionais contratados na função de Cuidador Social
compõem as equipes de referência responsáveis pela organização e oferta de serviços junto
aos programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, desenvolvendo
atividades essenciais de forma continuada para a manutenção da rotina diária, da autonomia e
da participação social dos usuários dos serviços do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), no âmbito dos serviços de acolhimento.
Insta frisar que para a manutenção do bom andamento e da qualidade dos serviços
ofertados nas instituições de acolhimento se faz necessária a permanência do atual quadro de
cuidadores sociais até a substituição dos mesmos, de forma gradual, pelos candidatos
aprovados no novo Processo Seletivo Simplificado que está sendo realizado, possibilitando
assim a capacitação, treinamento e ambientação dos novos contratados, para que não ocorra o
rompimento abrupto das relações construídas entre os atuais servidores e os usuários do
SUAS, o que poderia desencadear uma série de transtornos na rotina dos acolhidos e dos
serviços realizados.
Por fim, mas não menos importante, vale lembrar que o serviço público prestado aos
usuários das instituições municipais de acolhimento não podem ser interrompidos, por serem
imprescindíveis ao atendimento das necessidades inadiáveis dos acolhidos.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
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S ,
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
o LUIZ mn
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 10-A na Lei Municipal nº 3.950, de 22 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art, 10-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia
31 de dezembro de 2021 o prazo das contratações temporárias de pessoal,
especificamente na função de CUIDADOR SOCIAL, autorizadas pela Lei nº
3.643, de 21 de março de 2017, e alterações vigentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de julho de 2021.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e um.
Ga
UERINO LUIZ 'ZANON '
Prefeito do Município de Linhares
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