PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº. 013/2021
Linhares-ES, 11 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que tem por objetivo prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo das contratações
temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs 3.774, de 16 de outubro de 2018, e 3.784, de
31 de outubro de 2018.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente
pedido.
Esclarecemos que a prorrogação do prazo das contratações é necessária para garantir
a continuidade dos serviços prestados pelos profissionais contratados nas funções de
Professor, Técnico Pedagógico e Monitor de Educação Infantil no âmbito da Educação Básica
Municipal, até o ingresso dos novos servidores aprovados no Concurso Público nas vagas
permanentes.
Ressaltamos que a Administração Pública Municipal realizou as primeiras
convocações de aprovados no concurso público através dos Decretos 504/2021, 505/2021,
506/2021 e 507/2021, publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em
17/05/2021, cuja posse dos nomeados ocorrerá em 15/06/2021.
Ocorre que, devido a pandemia do novo corona vírus (COVID-19), a Municipalidade
decidiu proceder com as convocações e substituições dos servidores contratados por
servidores efetivos de forma gradual, a fim de limitar o número de atendimentos presenciais,
imprescindíveis no caso de provimento de cargos efetivos, para evitar aglomeração de pessoas
e, dessa forma, proteger a saúde dos servidores municipais e dos candidatos envolvidos nos
procedimentos. Dessa forma, a Administração Pública Municipal pretende continuar
realizando, de forma gradativa e limitada, as convocações dos aprovados no concurso público,
no intuito de que até o final do ano letivo de 2021 estejam preenchidas as vagas permanentes
existentes no âmbito da Educação Básica Municipal.
Pontuamos ainda que a EDUCAÇÃO é "direito de todos e dever do Estado e da
família" conforme dispõe o art. 205 da Constituição Federal de 1988, e que para o mundo
social e jurídico a EDUCAÇÃO é considerada um serviço essencial e, portanto, deverá ficar
imune a interrupções. Não é lícito ao Estado ou aos prestadores de serviço, privarem os
cidadãos de serviços essenciais, como é o caso da educação, sob pena de estarem dando aos
homens tratamento degradante ou desumano, o que fere sua dignidade, direito fundamental
previsto no art. 5º, inciso III da CF/88.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
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O ,
CINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Di
aprovarem esta matéria, dando
Municipal.
gnos Pares apreciarem e
-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente, GS E»
mico
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº. 013, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2021 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis
números 3.774, de 16 de outubro de 2018, e 3.784, de 31 de outubro de 2018, e alterações
vigentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de julho de 2021.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do
junho do ano de dois mil e vinte e um.
írito Santo, aos onze dias do mês de
—)
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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