materia nº 11/2021

Palácio Legislativo " Antenow Blias"
PROJETO DE EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
“CRIA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 62
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.613 DE JUNHO
DE 2006, PERMITINDO O USO DOS
ESTACIONAMENTOS EM FRENTE AOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOS
HORÁRIOS NÃO PROIBIDOS PELO CAPUT
DO REFERIDO ARTIGO”.
Art. 1º- O Art. 62 da lei complementar nº 2.613 de 20 de Junho de 2006 — Código
de Obras e Postura deste Município, passará a vigora com a seguinte redação:
“Art.62 - Fica expressamente proibido o uso de qualquer objeto de
trabalho ou de apoio às atividades de comércio e serviços nas vias
públicas, tais como mesas, cadeiras, balcões, mostruários e outros
mobiliários, no período das 07 às 18 horas (sete às dezoito horas) -
atualizado pela lei complementar nº 063 de Janeiro de2019.
$1º É permitido aos comerciantes o uso de estacionamentos
regulamentados, localizados em frente a seus estabelecimentos, como
espaço de apoio, desde que a área seja devidamente sinalizada,
conforme exigências do municipio.
82º Não será permitido o uso de faixa de ônibus ou ciclovias.
Art.2º - As demais disposições da Lei Complementar nº 2.613/2006,
permanecem inalteradas.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Palácio Legislativo “Antenor Elias”, aos quatorze dias do mês de Junho do ano
de dois mil e vinte e um.
Manoel Messias Caliman
Vereador
Jua li
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEM REBAG MY. Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Este projeto de emenda tem como objetivo trazer maior apoio aos comerciantes
da região, principalmente os ligados ao ramo de bar e restaurante, os quais
necessitam de reestruturar sua economia, já que tiveram imensuráveis prejuízos
causados pelo CORONAVIRUS — Covid-19.
Em São Paulo, desde 2020 foi criado um projeto piloto “Ruas SP” autorizando o
uso de vagas de estacionamento nas ruas como áreas de atendimento de bares
e restaurantes, para toda a capital, visando ampliar a capacidade de atendimento
dos estabelecimentos no período de pandemia e ajudar o setor a se recuperar.
Em grandes cidades do mundo como Paris e Nova York é comum o
aproveitamento de faixa de estacionamento por comerciantes, em determinadas
horas da noite, gerando assim mais renda e fortalecimento da economia.
Considerando que após as 18 horas os estacionamentos tornam-se áreas vazias
e improdutivas, esta possibilidade de utilização além de não trazer qualquer
prejuízo ao município estará colaborando com o fomento da economia local
aproveitando espaços totalmente ociosos.
Diante o exposto, esperam estes vereadores, o apoio dos nobres colegas na
aprovação deste Projeto de Lei, posto que o mesmo atende aos pressupostos
legais e sociais.
Câmara Municipal de Linhares, em 14 de Junho de 2021.
À /
J OEL MESSIAS CALIMAN
Vereador
JUAREZD
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51