MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 001/2018.
Linhares-ES, 16 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
apreciação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que altera o inciso VI
do art. 17, bem como o anexo VIII da Lei nº 051, de 29 de dezembro de 2017.
O presente Projeto de Lei visa acertar erro material verificado no inciso VI do art. 17,
visto que ao prever os critérios cumulativos para progressão vertical para os servidores
públicos da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações do
Município de Linhares, constou a expressão “anexo X e observado o disposto no artigo 17”,
quando o correto seria “anexo VIII e observado o disposto no artigo 18”. Portanto, em razão
de um erro ao efetuar a renumeração dos artigos da Lei, bem como dos anexos, o inciso
mencionado ficou equivocado.
Quanto ao anexo VIII da Lei nº 051, de 29 de dezembro de 2017, que previu a situação
atual e a situação nova do quadro geral de cargos da Prefeitura Municipal de Linhares,
constou no quadro dos cargos de ensino médio completo o seguinte:
Situação Atual Situação Nova
LI
Oficial Administrativo
Escriturário
= - Agente Administrativo
Auxiliar de Secretaria 8 l
LJ
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902
No entanto, tais cargos já se encontram dispostos no quadro suplementar do quadro
geral de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Linhares - Anexo X.
Isso porque, em reunião que ocorreu no dia 20 de dezembro de 2017, na sede da Procuradoria
Geral do Município, com a participação do SISPML, ficou convencionado que o cargo de
agente administrativo se aplicaria apenas para os novos concursos. Portanto, os cargos de
Oficial Administrativo, Escriturário e Auxiliar de Secretaria devem ser excluídos do anexo
VII. o)
* Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem,
aguardando o pleno acolhimento por parte dos ilustres Membros do Poder Legislativo.
Considerando as consequências jurídicas que o equívoco verificado pode causar à
municipalidade, solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
As, Pi
ND A en
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Av. Gov, jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 051, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 17º da Lei nº 51, de 29 de dezembro de 2017,
que passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 17...
VI - houver obtido qualificação profissional, seguindo as exigências dispostas
no Anexo VII e observado o disposto no artigo 18.”
Art. 2º Fica alterado o Anexo VIII da Lei nº 51, de 29 de dezembro de 2017, que
passará a vigorar da seguinte forma:
ANEXO VIII
Situação Atual e Situação Nova do Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de
Linhares
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Situação Atual Situação Nova
Agente de Vigilância Sanitária Agente de Vigilância Sanitária
Agente Fiscal Agente Fiscal Municipal
Agente Municipal de Trânsito
Agente Municipal de Trânsito
Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Saúde Bucal
Secretário Escolar Secretário Escolar
NOVO Agente de Defesa Civil
NOVO Cuidador Social
NOVO Monitor de Educação Infantil
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito to, aos dezesseis dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. |
EL O
N
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 20.900-902 e Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842