GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº002/2018.
Linhares-ES, 16 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa alterar a Lei Complementar nº 051, de 29 de dezembro de 2017.
A propositura pretende excluir o cargo de auxiliar de biblioteca do Anexo XI, e incluí-
lo nos Anexos III, VI e IX da Lei Complementar 051/2017.
Pretende ainda incluir o Artigo 28-A que trata da jornada de trabalho dos atuais
servidores da Administração Municipal.
Cumpre esclarecer que o cargo de auxiliar de biblioteca já havia sido excluído da Lei
Complementar nº 34, de 07 de junho de 2016 — por meio da Lei Complementar nº 39, de 01
de novembro de 2016 — e, por um equívoco, permaneceu no texto da Lei Complementar nº
051/2017, equívoco este não verificado na reunião que ocorreu no dia 20 de dezembro de
2017 entre a Procuradoria Geral do Município e o SISPML.
Quanto à inclusão do Art. 28-A, o mesmo já existia na Lei Complementar nº 034, de
07 de junho de 2016, numerado como Art. 29, todavia durante os debates entre o município e
o SISPML para entrada em vigor do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, restou
acordado que não havia necessidade da permanência do Art. 29 na nova legislação, visto que
somente a carga horária do cargo de médico seria alterada.
Contudo, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 051/2017, foi verificado
que diversos outros cargos também tiveram alteração de carga horária, havendo, portanto, a
necessidade de restabelecer o teor do artigo 29 da Lei Complementar nº 34/2016, então
revogada, justificando assim a inclusão do Artigo 28-A na Lei Complementar nº 051/2017.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem,
aguardando o pleno acolhimento por parte dos ilustres Membros do Poder Legislativo.
Y
Av. Gov. Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
ESA
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Av. Gov. Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 051 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica incluído o art. 28-A na Lei Complementar nº 051, de 29 de dezembro de
2017, que terá a seguinte redação:
“Art. 28-A Os atuais servidores manterão a jornada de trabalho em exercício
na data da publicação desta Lei Complementar, percebendo remuneração
proporcional, se for o caso, garantida a mesma remuneração pela hora de
trabalhado do cargo, exceto os servidores ocupantes de cargos de médico, que
passarão a cumprir jornada semanal de 12 (doze) horas, bem como os
servidores ocupantes dos cargos constantes do Anexo X, que deverão exercer
as jornadas de trabalho ali previstas”.
Art.2º Ficam alterados os Anexos III, VI e IX da Lei Complementar nº 051, de 29 de
dezembro de 2017, a fim de incluir o cargo de Auxiliar de Biblioteca, passando a vigorar da
seguinte forma:
“ANEXO HI
Quadro de Cargos Efetivos da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do
Município de Linhares — Fundação FACELI
ENSINO MÉDIO COMPLETO
REQUISITO DE
Fobndutor de Veículos [1 [Ensinomédiocompleto | 1 | 40h |
[Auniliar de Secretaria [6 — [Ensinomédiocompleto | 1 |
[Auxiliarde Biblioteca | 8 [Ensino médio completo pa
[
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e Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
ANEXO IX
Situação Atual e Situação Nova dos Cargos Efetivos da Fundação Faculdades
Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares - Fundação FACELI
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Situação Atual Situação Nova
Auxiliar Administrativo Agente Administrativo
Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Secretaria
Condutor de Veículos
Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Biblioteca
Art. 3º Fica excluído o cargo de Auxiliar de Biblioteca do Anexo XI da Lei
Complementar nº 051, de 29 de dezembro de 2017.
L..]
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01
(primeiro) de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
G (o
Pe a
UERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29900-902 + Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842