materia nº 55/2021

Palácio Legi shatino" Antenow Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 048/2021
DATA: 14/06/2021
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
ALTERA O $ 2º, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.737, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA
ADEQUAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA
JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. 0 8 2º, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.737, de 13 de dezembro de 2007, passa à
vigorar com a seguinte redação:
Apto DO. cui earerereenerrerenreneareneneareno
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2º O Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, cumprirão
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser flexibilizadas, em turnos €
dias da semana, de acordo com as necessidades de cada área de abrangência e
autorizada pelo Secretário Municipal de Saúde do município, observada a seguinte
distribuição:
| - 30 (trinta) horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar,
execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da
comunidade, entre outras;
| - 10 (dez) horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações,
detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas às disposições
contrárias.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
um.
Página l
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Palácio Legislativo " Antenow Blias”
PROJETO DE LEI: Nº 048/2021
DATA: 14/06/2021
JUSTIFICATIVA
Udit —
O União Federal, por meio da Lei nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, realizou alterações
relacionadas aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Dentre variadas alterações substanciais está a distribuição da jornada de trabalho de tais
cargos, onde ficou destacado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) — 10 horas — para
que tais profissionais realizem atividades de planejamento e avaliações das ações, etc.
Vale destacar que a Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece que as atividades dos aludidos
cargos serão desempenhadas exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS,
onde necessário lembrar, que é efetivado em participação conjuntas entre os entes da
República Federativa do Brasil.
Sendo os cargos vinculados ao SUS, inevitavelmente, a competência legislativa será da
União, condição essa verificada na expedição da citada Lei nº 13.595/2018.
Desta forma, a presente proposta legislativa é necessária para que a legislação municipal
ande atualizada com às disposições da legislação federal, para que não haja distorções e
diferenciações das condições dos servidores públicos.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
um.
EREADOR - MDB
(27) 3372-6500
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.:
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP) 01.975.290/0001-51
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES