materia nº 1232/2020

AD/0E!2020 —
De; [DIRETORIA LEGISLATIVA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE <contabilidadeQcamaralinhares.es.gov.br>
| mundoi Oig.com.br
- |Ter, Jun 9, 2020 15:08
to: | Fwd: Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Linhares - exercício 2016
Oficio+1525-2020-1.pdf, Relatorio+Tecnico+48-2018-5.pdf, Instrucao+Tecnica+Conclusiva+3073-2018-9,pí
Anexos: Manifestacao+do+Ministerio+Publico+de+Contas+291-2018-7.pdf, Parecer+do+Ministerio+Publico+de+Conta
1,pdf, Parecer+Previo+4-2020-4,pdf
Assunto:Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Linhares - exercício 2016
Data:09/06/2020 10:20
De:Vanessa de Oliveira Ribeiro <vanessa.ribeiroQtcees.tc.br>
Para:"contabilidadeQcamaralinhares.es.gov.br"
<contabilidadeQcamaralinhares.es.gov.br>
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo o Ofício 1525/2020 e cópia do Parecer Prévio TC-004/2020, bem
como das demais peças contidas no processo TC nº 5155/2017, que trata da Prestação de
Contas Anual da Prefeitura de Linhares, referente ao exercício de 2016.
Solicitamos, por gentileza, acusar o recebimento da documentação que acompanha esta
mensagem, informando o nome e cargo do servidor.
OBS.: Esta caixa postal não está apta a receber documentos/justificativas em resposta ao ofício supracitado.
1
10/06/2020
Vanessa de Oliveira Ribeiro
Secretaria-Geral das Sessões - SGS
Auditora de Controle Externo
vanessa .ribeiromtcees.tc.br | +55 27 3334-7711
Att, .
Maciel Ribeiro
CONTADOR . ",
câmara municipal de linhares
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 002013/2020
ABERTURA: 15/06/2020 - 03:05:15
REQUERENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESP. SANTO
DESTINO: GABINETE- PRESIDENTE
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
DESCRIÇÃO:ENCAMINHA OFÍCIO 1525/2020 E CÓPIA DO PARECER
PRÉVIO TC-004/2020, BEM COMO DAS DEMAIS PEÇAS CONTIDAS NO
PROCESSO TC Nº 5155/2017, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL DA PREFEITURA DE ajuns REFERENTE AO EXERCÍCIO DE —
Dauabos 2 e >
PROTOCOLISTA
2!
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ofício 01525/2020-1
Processo: 05155/2017-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: RICARDO BONOMO VASCONCELOS - CM Linhares
Exercício: 2016
Criação: 09/06/2020 10:09
Origem: SGs - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Processo TC nº 5155/2017 — Parecer Prévio TC-004/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia
do Parecer Prévio TC-004/2020, do Parecer do Ministério Público de Contas 332/2019, da
Manifestação do Ministério Público de Contas 291/2018, da Instrução Técnica Conclusiva
3073/2018 e do Relatório Técnico 048/2018, prolatados no processo TC nº 5155/2017, que
trata de Prestação de Contas Anual — exercício de 2016, da Prefeitura de Linhares.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, c/c art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
VORIREC
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 8A766-089FD-0B4A3
VANESSA DE OLIVEIRA
Assinado por
RIBEIRO
1/2
09/06/2020 10:09
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, nº 1021, Centro
CEP 29.900-220 Linhares-ES
Tel. (27) 3372-6500
Identificador: 8A765-089FD-0B4A3
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Relatório Técnico 00048/2018-5
Processo: 05155/2017-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: RELATÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL
Exercício: 2016
Criação: 08/03/2018 16:48
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
Município Linhares
Exercício 2016
Vencimento 29/04/2019
Prefeito * Jair Corrêa
Prefeito 2 Guerino Luiz Zanon
1. Responsável pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
MÁRCIO BRASIL ULIANA
VIVIANE COSER BOYNARD
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
08/03/2018 16:48
Assinado digitalmente Assinado digitalmente
VIVIANE COSER BOYNARD MARCIO BRASIL ULIANA
08/03/2018 17:00
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO: nO ee 5
2. FORMALIZAÇÃO!ssgonesrssomnomeovsooaeaanaGaINAUSGS ESSES 6
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO...
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ”
4.1 | AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA... 7
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS .. ereereats
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA ascsssssensiaainasiaiscaiiiniciaiiididasi etica a senanos tetos teta cusaepmmenaime
5.1 DIVERGÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DAS | DISPONIBILIDADES
EVIDENCIADAS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES.......... 14
5.2 -INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO da execução financeira ..
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
6.1 DIVERGÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR ENTRE OS
VALORES APURADOS E OS EVIDENCIADOS NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
FLUTUANTE E NO DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR...........m 17
6.2 AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR EM
PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS NO DEMDEL ................. ms 18
6.3 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL . 19
6.4 DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO DA DÍVIDA FLUTUANTE E O SALDO DO
PASSIVO FINANCEIRO EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL .................. 20
6.5 NÃO COMPATIBILIDADE ENTRE AS INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS EVIDENCIADOS NO DEMONSTRATIVO
DOS RESTOS A PAGAR E OS VALORES DEMONSTRADOS NO
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR E
NO BALANÇO FINANCEIRO .............ceerameeaeeereeseamaesearmeeresesimaaairea arrasaram ireeerreatinasa 20
6.6 ANEXO 5 DO RGF (RGFDCX) APRESENTA SALDOS INCONSISTENTES
COM OS EVIDENCIADOS NO ANEXO AO BALANÇO PATRIMONIAL. ................... 21
6.7 APURAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO EVIDENCIANDO DESEQUILÍBRIO
DAS CONTAS PÚBLICAS a
7. GESTÃO FISCAL
714 DESPESAS COM PESSOAL
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS ............ 28
74 ted CONTRAÍDAS PELO TITULAR DO PODER NO ÚLTIMO ANO
DE SEU MANDATO .. + 30
7.4.1. Demonstrativo da Disponibilidade « de Caixa e dos Restos a Pagar...
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gcv.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
741.1. Assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres de
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento... 33
741.2. Realização de despesa orçamentária sem prévio empenho... 36
7.5 AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL PELO TITULAR DO PODER NOS
ULTIMOS 180 DIAS DE SEU MANDATO...
7.6 RENÚNCIA DE RECEITA
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO...
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAUDE. serenecomansenisssos ses ceircavipeam sa EEE SSIS eee reasons prt aguraco
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB........mmmeeeneimmes 43
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE..........immmmenenmaes 45
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO... 46
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ...
11. MONITORAMENTO ......isissasemese pi a 48
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS) ......... 49
12.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS......... uia 49
12.1.1. Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação
aos restos a pagar não processados.................immeeeeieeeeeeieeeremeearenieeeerieeieeniios 49
12.1.2. Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação
aos restos a pagar processados ............imemeemeeaeeaeeiereeriteereaeeeeraireeeireeiice 49
12.1.3. Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário ...........
12.14. Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário ,
12.1.5. Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação
à receita orçamentária
12.1.6. | Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação
à despesa orçamentária
121.7. Divergência entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em
relação ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa ....... 52
12.1.8. Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação ao
saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa .......ummmimaas 52
12.1.9. Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial... tienen 53
12.1.10. Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores ....... 53
12.1.11. Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada... 54
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121.12. Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista
atualizada. ....eeeteameneaeearearereeeceaeamentenrensenesraeaearreneaneentennaes 54
12.1.13. Análise da despesa executada em relação à receita realizada ................. 55
43. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO .......eseaseenesserasereeseese 56
(Limites Constitucionais e Legais)APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA..........ueseresmaseeeereerensooaaaeeeermasaseseeeererssssseerenmaamasrertensmaaas 57
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO o 59
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
CONSOLIDADA. a voe 60
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE aus 61
APÊNDICE E - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE....... 63
APÊNDICE F —- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO 63
APÊNDICE G - OBRIGAÇÕES DE DESPESA CONSTRAÍDAS SEM SUFICIENTE
DISPONIBILIDADE DE CAIXA PARA PAGAMENTO (PERÍODO VEDATIVO) ...... 66
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.bz/ Identificador: 32ADF-98D77-704ED
1. INTRODUÇÃO
A Prestação de Contas Anual (PCA), objeto de apreciação neste Processo TC
05155/2017-4, reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no exercício
das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas
públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos
instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais sejam: o
Plano Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual; bem como, em respeito às diretrizes e metas fiscais
estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual está composta pelas demonstrações contábeis e
demais peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas
das unidades gestoras: Serviço Autônomo de Água e Esgoto Linhares, Faculdade de
Ensino Superior de Linhares, Fundo Municipal de Saúde de Linhares, Câmara
Municipal de Linhares, Fundo Municipal de Assistência Social de Linhares, Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares, Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Urbano de Linhares, Secretaria Municipal de
Administração e dos Recursos Humanos de Linhares, Gabinete do Prefeito de
Linhares, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Linhares, Secretaria
Municipal de Obras de Linhares, Secretaria Municipal de Educação de Linhares,
Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento de
Linhares, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Linhares, Secretaria Municipal
de Finanças de Linhares, Secretaria Municipal de Planejamento de Linhares,
Secretaria Municipal de Comunicação de Linhares, Secretaria Municipal de
Assistência Social de Linhares, Secretaria Municipal de Cultura Turismo Esporte e
Lazer de Linhares, Procuradoria Geral do Municipio de Linhares, Secretaria
Municipal de Gestão Patrimonial de Linhares, Secretaria Municipal de Segurança
Publica e Defesa Social de Linhares.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelos auditores de controle externo
que subscrevem o presente Relatório Técnico (RT), com vistas à apreciação e à
emissão do parecer prévio que subsidiará o julgamento da prestação de contas
anual do prefeito, pelo Poder Legislativo municipal.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
21 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal, por meio do sistema
CidadES, em 29/04/2017, nos termos do artigo 139 do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC
261/2013, e na Lei Orgânica Municipal, observando, portanto, o prazo previsto na
LOM.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 71, inciso Ill, da
Constituição Estadual e art. 168 do Regimento Intemo do TCEES, o prazo para
julgamento das contas encerra-se em 29/04/2019.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 3504/2015, elaborada nos termos do 8
2º, do artigo 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os
programas prioritários de governo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os
riscos e metas fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 3564/2016, estimou a
receita em R$ 536.496.300,00 e fixou a despesa em R$ 536.496.300,00 para o
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até
o limite de 40% do total da despesa fixada, o que equivale a R$ 214.598.520,00,
conforme artigo 5º da LOA.
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreram aberturas de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 1): Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
A! E Créditos Créditos
Leis es abç pi adicionais adicionais Total
P especiais extraordinários
3504/2015 17.535.319,38 0,00 0,00 17.535.319,38
3564/2015 129.090.225,21 0,00 0,00 | 129.090.225,21
146.625.544,59 0,00 0,00] 146.625.544,59
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 1.429.000,00
conforme segue:
Tabela 2): Despesa total fixada Em R$ 1,00
=) Dotação inicial (BALORC 536.496.300,00
+) Créditos adicionais suplementares (DEMCAD 146.625.544,59
+) Créditos adicionais especiais (DEMCAD 0,00
+) Créditos adicionais extraordinários (DEMCAD: 0,00
-) Anulação de dotações (DEMCAD) 145.196.544,59
=) Dotação atualizada apurada (a. 537.925.300,00
=) Dotação atualizada BALORC (b 537.925.300,00
=) Divergência (c) = (a) — (b 0,00
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabela 3): Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
Anulação de dotações 145.096.544,59
Excesso de arrecadação 0,00
Superávit Financeiro 1.429.000,00
Operações de Crédito 0,00
Anulação de Reserva de Contingência 100.000,00
Recursos sem despesas correspondentes (88º do art. 166, CF/1988) 0,00
Saldo de créditos especiais/extraordinários aberto nos últimos 4 meses 0,00
Recursos de Convênios 0,00
Total 146.625.544,59
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 214.598.520,00 e a efetiva abertura foi de R$ 129.090.225,21,
constata-se o cumprimento à autorização estipulada.
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a dívida existente.
As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas
necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu tumo, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras
em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o 81º do art. 4º:
8 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
Consta também do art. 9º a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de des
orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados primário e
nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento estão
detalhados no quadro a seguir:
Tabela 4): Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
Rubrica Meta LDO Execução
Receita Primária 485.930.016,64
Despesa Primária 585.059.559,00 480.633.222,37
Resultado Primário 11.701.191,00 4.650.013,55
Resultado Nominal -15.679.626,97
Fonte: LRF-WEB — 6º BIMESTRE/2016.
O responsável recebeu parecer de alerta desta Corte de Contas, pelo não
atingimento de metas previstas conforme consta no seguinte processo:
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referentes ao 2º bimestre de 2016:
não cumprimento da meta de resultado primário. Processos TC 4438/2016.
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referentes ao 3º bimestre de 2016:
não cumprimento da meta bimestral de arrecadação e de resultado primário.
Processos TC 7021/2016.
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referentes ao 4º bimestre de 2016:
não cumprimento da meta bimestral de arrecadação e de resultado primário.
Processos TC 9195/2016.
Da análise da tabela acima, verifica-se que o município de Linhares, não atingiu, no
exercício de 2016, a meta de receita primária e de resultado primário. Entretanto,
considerando que ao final do exercício foi verificado superávit orçamentário e
financeiro, opina-se no sentido de não citar a gestora responsável.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação de
101,57% em relação à receita prevista:
Tabela 5): Execução orçamentária da receita
Em R$ 1,00
Unidades gestoras
Previsão
Arrecadação
% Arrecadação
Serviço Autónomo de Água e Esgoto Linhares 28.587.900,00| 26.114.040,90 91,35
Faculdade de Ensino Superior de Linhares 51.000,00 50.818,40 99,64
Fundo Municipal de Saúde de Linhares 42.853.856,00|] 42.000.673,56 98,01
sa de Assistência Social de 2.976.000,00 5.335.142,44 179,27
Secretaria de Desenvolymento Econômico e
Urbano de Linhares 0,00 20.739,68] 60
Secretana Municipal de Administração e dos
Recursos Humanos de Linhares 9:08 68.816:20 0,00
Gabinete do Prefeito de Linhares 0,00 88.185,74 0,00
Secretana Municipal de Serviços Urbanos de 0 ol 2.424,71 0.00
Linhares ' vo '
Secretaria Municipal de Obras de Linhares 0,00 3.842.255,51 0,00
Ra papel Sassi 96.323.200,00| 93.296.426,05 96,86
Secretana Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Pecuária e Abastecimento de 0,00 166.540,35 0,00
Linhares Loo
E stinspdio Municipal de Meio Ambiente de 0,00 701.466,12 0,00
Secretaria Municipal de Finanças de Linhares 333.846.944,00 297.465.259,15| — 89,10
Secretaria Municipal de Planejamento de 0.00 404.107,73 0,00
Linhares j nd É
Poa Municipal de Comunicação de 0,00 12.680,83 0,00
Secretaria Municipal de Assistência Social de
Linhares 0,00 134.193,98 0,00
Secretaria Municipal De Cultura Turismo
Esporte E Lazer De Linhares 0,00 AS0BiTa 0,00
Procuradoria Geral do Municipio de Linhares 0,00 176.142,45 0,00
ea Municipal de Gestão Patrimonial de 0,00 39.810,60 0,00
Secretaria Municipal De Segurança Publica E
Defesa Social De Linhares 9100 229.614,06 0,00
Instituto de Previdência e Assistência dos
Senidores do Municipio de Linhares 31.857.400,00 74.679.393,52 234,42
Câmara Munici 0,00 0,00 0,00
Total (BALORC por UG) 536.496.300,00| 544.900.490,26 101,57
Total (BALORC Consolidado) 536.496.300,00] 544.900.490,26 101,57
Divergência 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
32ADF-99D77-704ED
Tabela 6): Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
a Previsão Receitas
Csenona age celta Atualizada Realizadas
Receita Corrente 536.359.300,00 538.878.767,47
6.021.722,79
137.000,00
Receita de Capital
Recursos Arrecadados Em Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Operações De Crédito / Refinanciamento 0,00] 0,00
Totais 536.496.300,00 544.900.490,26
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
A execução orçamentária consolidada representa 91,70% da dotação atualizada,
conforme se evidencia na tabela a seguir:
Tabela 7): Execução orçamentária da despesa Em R$ 1,00
ad Mi A o A BAGA aa 240 1 SS RP
Unidades gestoras Autorização Execução % Execução
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Linhares
Faculdade de Ensino Superior de Linhares 6.105.000,00 4.417.004,44 72,35
Fundo Municipal de Saúde de Linhares 137.109.914,12 128.920.584,05 94,03
Fundo Municipal de Assistência Social de 7.887.759,39 6.680.763,91 84,70
30.016.900,00 26.097.999,13 86,94
Linhares
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Elo deli 1.311.936,09 1.235.822,79 94,20
Secretaria Municipal de Administração e
dos Recuisos im nos ida inhares 15.680.855,62 15.267.261,08 97,36
Gabinete do Prefeito de Linhares 2.197.027,00 1.490.796,91 67,86
Secretaria Municipal de Seriços Urbanos
des 52.778.369,07 52.250.097,11 99,00
Secretaria Municipal de Obras de Linhares 24.481.011,57 19.573.277,52 79,95
Seo anatomia dee aora do do 132.740.884,06] 128.642.181,49 96,91
Linhares,
Secretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Pecuária e Abastecimento de 2.712.322,32 1.698.418,19 62,62
Linhares =
raso Municipal de Meio Ambiente de 7.475.272,00 5.313.005,30 71,07
Secretaria Municipal de Finanças de
Pintas 21.801.000,00 21.331.239,44 97,85
Secretaria Municipal de Planejamento de
Dita 3.669.125,00 3.203.604,61 87,31
Secretaria Municipal de Comunicação de
Linhares 1.298.762,00 1.189.073,14 91,55
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.630.232,73 10.585.254,00 91,01
de Linhares
Secretana Municipal de Cultura Tunsmo
Esporaiobaze tab haros 7.309.945,03 5.553.536,65 75,97
Procuradoria Geral do Municipio de
Einhares 6.362.364,00 2.293.534,75 36,05
Secretaria Municipal de Gestão
Estamonalo nha 4.891.240,00 3.482.615,87 71,20
Secretaria Municipal De Segurança
Publica E Defesa Social De Linhares t1:833:000,00 Bi740.212,83 TAS
Instituto de Previdência e Assistência dos
31.857.400,00 30.186.693,16 94,76
Servidores do Município de Linhares
Câmara Municipal de Linhares 16.975.000,00 15.110.967,34 89,02
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
537.925.300,00 493.263.943,71
537.925.300,00 493.263.943,71
Total (BALORC por UG)
Total (BALORC Consolidado)
Divergência
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
91,70
91,70
0,00
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 8): Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
A —
Especificaç Dotação Inicial Dotação Despesas Despesas Despesas
ão — | Atualizada Empenhadas Liquidadas Pagas
Corrente 485.934.998,50| 508.545.972,16| 469.856.665,21 468.759.885,21| 465.458.960,95
De Capital 50.461.301,50| 29.379.327,84] 23.407.278,50 23.407.278,50] 23.355.878,50
Reserva de
Contingênci 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
a =
Reserva do
RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
Amortização
da Dívida / 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Refinanciam
ento
Totais 536.496.300,00| 537.925.300,00| 493.263.943,71| 492.167.163,71 488.814.839,45
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de
R$51.636.546,55, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 9): Resultado da execução orçamentária (consolidado) Em R$ 1,00
Receita total realizada 544.900.490,26
493.263.943,71
51.636.546,55
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Tabela 10): Balanço Financeiro (consolidado)
Saldo em espécie do exercicio anterior
Receitas orçamentárias
Transferências financeiras recebidas
Recebimentos extraorçamentários
Despesas orçamentárias
Transferências financeiras concedidas
Pagamentos extraorçamentários
Saldo em espécie para o exercício seguinte
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Em R$ 1,00
187.868.382,00
544.900.490,26
445.742.187,97
79.239.739,01
493.263.943,71
444.996.961,44
108.727.087,39
210.762.806,70
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos
de verificação:
Tabela 11): Disponibilidades
Unidades gestoras
Câmara Municipal de Linhares
Faculdade de Ensino Superior de Linhares
Fundo Municipal de Assistência Social de Linhares
Fundo Municipal de Saúde de Linhares
Gabinete do Prefeito de Linhares
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Linhares
Procuradoria Geral do Municipio de Linhares
Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos de
Linhares
Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento
de Linhares
Secretaria Municipal de Assistência Social de Linhares
Secretaria Municipal De Cultura Turismo Esporte E Lazer De Linhares
Secretana Municipal de Educação de Linhares
Secretaria Municipal de Finanças de Linhares
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Linhares
Secretaria Municipal de Obras de Linhares
Secretaria Municipal de Planejamento de Linhares
Secretaria Municipal De Segurança Publica E Defesa Social De Linhares
Serviço Autônomo de Água e Esgoto Linhares
Secretana de Desenvolymento Econômico e Urbano de Linhares
Secretaria Municipal de Serúços Urbanos de Linhares
Secretana Municipal de Comunicação de Linhares
Em R$ 1,00
Saldo
16.986,61
49.357,22
4.122.844,46
4.341.079,57
0,00
175.284.721,89
6.751,68
0,00
157.882,02
687.202,65
94.416,23
6.815.652,76
9.306.355,24
2.717.278,10
3.639,01
28,52
85.055,88
6.523.884,44
0,00
0,00
0,00
Secretaria Municipal de Gestão Patrimonial de Linhares
Total (TVDISP por UG)
Total (TVDISP Consolidado)
Divergência
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
0,00
210.213.136,28
11.574.535,28
-198.638.601,00
32ADF-99D77-704ED
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
5.1 DIVERGÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES
EVIDENCIADAS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES.
Base Legal: artigos 85, 89, 101 e 103 da Lei 4.320/64 e art. 50, inciso Ill da Lei
Complementar 101/2000.
Conforme demonstrado na tabela 11, verifica-se divergência entre a soma dos
valores das disponibilidades demonstrados no Termo de Verificação das unidades
gestoras (R$ 210.213.136,28) e o valor demonstrado no Termo consolidado (R$
11.574.535,28), no montante de R$ 198.638.601,00.
Pelo exposto, opina-se no sentido de citar o gestor responsável para apresentar as
razões de justificativas que julgar necessárias, acompanhados de documentos
probantes.
5.2 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Base normativa: artigos 85, 89, 101 e 103 da Lei Federal 4.320/1964 e art. 50, inciso
Il da Lei Complementar 101/2000.
Consultando as contas prestadas pelas Unidades Gestoras do município de
Linhares, apurou-se inconsistência na consolidação da execução financeira
evidenciada pelo Balanço Financeiro (BALFIN) das Unidades Gestoras em
comparação com o Balanço Financeiro consolidado, conforme demonstrado:
Tabela 12): Execução financeira Em R$ 1,00
Balanço Financeiro Valor Apurado* | | Valor Evidenciado | Divergência
Saldo emespécie do
exercício anterior ("BALFIN”
anterior) 186.921.839,32 187.868.382,00 946.542,68
Receitas orçamentárias 544.900.490,26 544.900.490,26 -
Transferências financeiras
recebidas 442.700.591,73 445.742.187,97 3.041.596,24
Recebimentos
extraorçamentários 78.810.891,86 79.239.739,01 428.847,15
Despesas orçamentárias
Transferências financeiras
concedidas
493.263.943,71
444.996.961,44
493.263.943,71
444.996.961,44
Documento assinado digitalmente. Conferência
em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Pagamentos
extraorçamentários
104.859.771,74 108.727.087,39
do emespécie para o
exercício seguinte 210.213.136,28 210.762.806,70 549.670,42
*OBS: O valor apurado baseia-se no somatório dos valores evidenciados pelo Balanço Financeiro das
Unidades Gestoras do município de Linhares.
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
3.867.315,65
Da análise da tabela acima, observa-se que o demonstrativo consolidado apresenta-
se diverge dos valores apurados com base nos balanços das unidades gestoras, nos
seguintes grupos: saldo em espécie do exercício anterior; transferências financeiras
recebidas; recebimentos extraorçamentários; pagamentos extra-orçamentários; e
saldo em espécie para o exercício seguinte.
Por oportuno, é importante destacar que não foi encontrado no CidadES a
prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Governo para o
exercício de 2016.
Sendo assim, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar justificativas
quanto à inconsistência identificada na consolidação da execução financeira,
acompanhadas de documentos comprobatórios.
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial superavitário no valor de R$ 793.577.559,69. Dessa forma, o resultado
das variações patrimoniais quantitativas refletiu positivamente no patrimônio do
município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-93D77-704ED
Tabela 13): Síntese da DVP (consolidado) Em R$ 1,90
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA 3.718.090.907,48
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) 2.924.513.347,79
Resultado Patrimonial do período 793.577.559,69
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 14): Síntese do Balanço Patrimonial (consolidado) Em R$ 1,00
Especificação 2015
Ativo circulante 264.518.312,43 | 243.629.104,77
Ativo não circulante 1.225.148.619,34 | 1.045.755.330,82
Passivo circulante 11.283.304,85 39.084.531,19
Passivo não circulante 198.147.274,58 | 722.937.489,47
Patrimônio líquido 1.280.236.352,34 | 527.362.414,93
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes — Lei 4.320/1964” do Balanço Patrimonial e no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 15): Resultado financeiro Em R$ 1,00
Especificação 2016 2015
Ativo Financeiro (a) 211.967.590,30 190.082.486,47
Passivo Financeiro (b) 13.276.529,52 40.977.663,32
Resultado Financeiro apurado no BALPAT (c) = (a) — (b) 198.691.060,78 149.104.823,15
Recursos Ordinários 291.334.144,96 295.995.867,14
Recursos Vinculados -92.643.084,18 -146.891.043,99
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos (d) 198.691.060,78 149.104.823,15
Divergência (c) — (d) 0,00 0,00
+
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
LG
/ Gs A
Vl N
(5 Vo
2 | |
EV 2/7
na forma do artigo 43, da Lei 4.320/1964. Convém anotar que do superávit de
R$198.691.060,78, R$174.742.272,52 é pertinente ao Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 16): Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Restos a Pagar Processados | Não Processados | Total Geral
9
Saldo Final do Exercício anterior 14.723.496,9º 1.719.472,38] 16.442.969,37
Inscrições 3.154.096,40 52.374,49
3.206.470,89
Pagamentos 13.994.103,81 49.841,81] 14.043.945,62
Cancelamentos 142.535,22 73.894,49 216.429,71
Outras baixas 0,00 0,00] 0,00
Saldo Final do Exercício atual 3.740.954,36 | 1.648.110,57] 5.389.064,93
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Com relação a movimentação dos restos a pagar, tabela 16, verifica-se divergência
entre os valores apurados por esta Corte de Contas e os evidenciados no
Demonstrativo da Dívida Flutuante e no Demonstrativo dos restos a pagar, conforme
descrito no item 6.1 deste relatório.
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
6.1 DIVERGÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR ENTRE OS
VALORES APURADOS E OS EVIDENCIADOS NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
FLUTUANTE E NO DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR.
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101, 102, 103 e 105, da Lei Federal 4.320/1964
Apurou-se, com base nos Demonstrativos contábeis encaminhados (Balanços
Orçamentários e Financeiros), a movimentação dos restos a pagar no exercício de
2016, conforme demonstrado:
RESTOS APAGAR | PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | TOTAL GERAL
Saldo Final do
Te RICE 14.723.496,98 1.719.472,38 16.442.969,36
Inscrições 3.352.324,26 1.096.780,00 4.449.104,26
Pagamentos 14.597.358,49 760.133,56 15.357.492,05
Cancelamentos 142.535,22 73.894,49
216.429,71
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
Saldo Final do T
Exercício atual 3.335.927,53 | 1.982.224,33 5.318.151,86
Assim, ao se comparar os valores apurados acima, com os demonstrados no
Demonstrativo dos Restos a Pagar (DEMRAP) e no Demonstrativo da Dívida
Flutuante (DEMDFL), verifica-se inconsistências entre os valores evidenciados,
como segue:
Evidenciado
RESTOS APAGAR APURADO Evidenciado DEMRAP DEMDFL
Saldo Final do 16.442.969,36 16.442.969,37 17.244.659,95
Exercício anterior
inscrições 4.449.104,26 3.206.470,89 2.449.104,26
Pagamentos 15.357.492,05 14.043.945,62 14.793.940,10
Cancelamentos
Saldo Final do
Exercício atual
216.429,71
5.318.151,86
216.429,71 268.125,81
5.389.064,93 6.631.698,30
Assim, considerando que as discrepâncias apontadas comprometem a credibilidade
dos demonstrativos contábeis correlatos, e o conhecimento da real movimentação
dos restos a pagar no exercício, propõe-se a citação do responsável para
apresentar justificativas acompanhadas de provas documentais.
6.2 AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR EM
PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS NO DEMDFL
Base Normativa: art.85 e art. 92, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64
Observou-se que o Demonstrativo da Dívida Flutuante (DEMDFL) não é
transparente quanto aos registros de restos a pagar não processados e
processados, dificultando análise da presente prestação de contas e contrariando o
artigo 92 parágrafo único da Lei Federal Nº 4.320/64 que dispõe:
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
|- os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
Il - os serviços da dívida a pagar;
Ill - os depósitos;
IV -os débitos de tesouraria.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-93D77-704ED
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por
exercício e por credor distinguindo-se as despesas
processadas das não processadas. (grifo nosso)
Diante do exposto, propõe-se a citação do responsável para apresentar justificativas
das inconsistências contábeis indicadas e da falta de transparência contábil no
tocante a conta Restos a Pagar no DEMDFL.
6.3 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964 e art. 50,
inciso Ill da Lei Complementar 101/2000.
Consultando as contas prestadas pelas Unidades Gestoras do município de
Linhares, apurou-se inconsistência na consolidação da execução patrimonial
evidenciada pelo Balanço Patrimonial (BALPAT) das Unidades Gestoras em
comparação com o Balanço Patrimonial consolidado, conforme seguinte tabela:
Tabela 17): Inconsistência na consolidação da execução patrimonial Em R$ 1,00
BALPAT Valor apurado* ini do Diferença
ATIVO CIRCULANTE 263.324.897,99 | 264.518.312,43 | (1.193.414,44)
ATIVO NÃO CIRCULANTE 1.225.146.321,74 | 1.225.148.619,34 2.297,60
194.764.208,37 198.147.274,58 | (3.383.066,21)
890.940,18
1.283.942.630,34 | 1.280.236.352,34 | 3.706.278,00
*OBS: O valor apurado baseia-se no somatório dos valores evidenciados pelo Balanço Patrimonial
das Unidades Gestoras do município de Linhares.
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Demonstrações consolidadas devem combinar itens similares de ativos, passivos,
patrimônio líquido, despesas e fluxos de caixa da controladora com os de suas
controladas, conforme preconizado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis —
CPC 36, Demonstrações Consolidadas, item B86.
Por oportuno, é importante destacar que não foi encontrado no CidadES a
prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Governo para o
exercício de 2016.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Sendo assim, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar justificativas
quanto à inconsistência identificada na consolidação da execução patrimonial.
6.4 DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO DA DÍVIDA FLUTUANTE E O SALDO DO
PASSIVO FINANCEIRO EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da Lei Federal 4.320/1964.
Da análise do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Dívida Flutuante, observa-
se divergência no valor do Passivo Financeiro evidenciado, como segue:
Tabela 18): Passivo Financeiro Em R$ 1,00
Demonstrativo
Balanço Patrimonial
Demonstrativo da Dida Flutuante
(=) Divergência (Il - 11)
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Valor
13.276.529,52
13.283.880,07
=7.350,55
Cabe destacar que divergências no passivo financeiro indicam distorção no valor do
superávit financeiro.
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável, para apresentar as razões
de justificativas que julgar necessárias, acompanhadas de documentos de prova.
6.5 NÃO COMPATIBILIDADE ENTRE AS INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS EVIDENCIADOS NO DEMONSTRATIVO
DOS RESTOS A PAGAR E OS VALORES DEMONSTRADOS NO
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR E
NO BALANÇO FINANCEIRO
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101, 102, 103 e 105, da Lei Federal 4.320/1964
e art.55, inciso Il, alínea “b” da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF).
Conforme evidenciado no quadro demonstrativo dos restos a pagar (tabela 16)
verificou-se no exercício de 2016 inscrição em restos a pagar processados no valor
de R$ 3.154.096,40 e inscrição de restos a pagar não processados no valor de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-93D77-704ED
R$ 52.374,49, valores estes divergentes dos demonstrados no Balanço Financeiro e
do Demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, Relatório de
Gestão Fiscal - 3º qudrimestre de 2016, conforme detalhado:
Tabela 19): Inscrições de restos a pagar Em R$ 1,00
Demonstrativo Processados Não Processados Total
Demonstrativo dos Restos a Pagar) 3.154.096,40 52.374,49 3.206.470,89
Balanço Financeiro 3.352.324,26 1.096.780,00 4.449.104,26
Demonstrativo da disponibilidade | 3 351.131,86 68494301 | 4.046.074,87
de caixa e dos restos a pagar
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Considerando que a inconsistência acima apontada dificuta a análise da
disponibilidade de caixa e dos restos a pagar por fonte de recursos, sugere-se a
citação do responsável para apresentar justificativas.
6.6 ANEXO 5 DO RGF (RGFDCX) APRESENTA SALDOS INCONSISTENTES
COM OS EVIDENCIADOS NO ANEXO AO BALANÇO PATRIMONIAL.
Base normativa: artigos 50 e 55 inciso Ill da Lei Complementar Federal 101/2000
(LRF) e artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64
Preliminarmente, é importante tecer que o Demonstrativo da Disponibilidade de
Caixa e dos Restos a Pagar (RGFDCX) deverá apresentar as seguintes informações
fiscais, conforme orientações do Manual de Demonstrativo - Fiscal MDF, 6º Edição
a seguir:
04.05.01.01 Conteúdo do Demonstrativo
O Demonstrativo apresenta informações sobre a disponibilidade de caixa bruta, as
obrigações financeiras e a disponibilidade de caixa líquida para cada recurso
vinculado, bem como dos não vinculados. São apresentadas também informações
sabre os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Além disso, evidenciará a inscrição em Restos a Pagar das despesas:
a) liquidadas e não pagas;
b) empenhadas e não liquidadas;
c) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram
cancelados.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Por sua vez, o Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro, anexo ao Balanço
Patrimonial Consolidado do Município tem a finalidade de evidenciar ao final do
exercício o resultado financeiro por fonte/destinação de recursos, sendo este
resultado apurado pela diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro,
conforme consta na Parte V do MCASP, 6º edição, a seguir transcrito:
de modo que o tot
Ainda de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
(MCASP, 6º edição, aprovado pela Portaria STN 700, de 10 de dezembro de 2014)
na arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do respectivo ingresso
dos recursos financeiros, deverá ser registrado em contas de controle, o valor
classificado na fonte/destinação de recursos correspondente. No momento do
empenho, deverá haver a baixa do crédito disponível conforme a
fonte/destinação de recursos comprometida, conforme transcrição a seguir:
5.2. Mecanismo de Utilização da Fonte/Destinação de Recursos
Dessa forma, norteando-se pelas orientações da Secretaria do Tesouro Nacional
expressas no MDF 6º edição e no MCASP 6º edição acima transcritas, entende-se
que o saldo de cada fonte/destinação de recursos, subtraídos os restos a pagar não
processados, evidenciados no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos
a Pagar (RGFDCX), deve refletir o saldo de cada fonte/destinação de recursos,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
” conta corrente da conta 821110000000 - Disponibilidade por Destinaç
Recursos, evidenciado no Anexo ao Balanço Patrimonial em 31/12/2016.
Verificou-se por meio do RGFDCX que os saldos da disponibilidade de caixa bruta e
da disponibilidade de caixa líquida são os seguintes:
Relatório de Gestão Fiscal
ade de Caixa e
Restos a Pagar
Município: tera
Poder! Ema
Período: 3º Qussimnte -211€
NOF. Amaro E CIA, at 55, Micas HE atuem “ar ever)
1422.36.60] 29.502.119.08
1a0t 710 00)
o mma Anal,
(834 empensitndo de cias e 2295 mé o
Já o Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
evidencia:
Exercício: 2018 Balanço Patrimonial Consolidado
AMEXO AO BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRATIVO DO SUPEDÁVITDÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL Emas
o EurenÃ! a No BALANÇO PATO E E
mea arca itgar Exec, Amar
| mrssense 2 es aer ta:
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Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Do confronto dos Demonstrativos acima observa-se que na disponibilidade de caixa
após a inscrição de Restos a Pagar Não Processados (RPNP) obtêm-se os
seguintes saldos de disponibilidade líquida por vínculo:
RGFRAP BALPAT
Vinculação | Disponibilidades| ppp | Disponibilidade Anexo
DIFERENÇA
antes RPNP Líquida
Total dos
Recursos
Vinculados:
182.017.047,45 | 76.324,58 | 181.940.722,87 | 291.334.144,96 | (109.393.422,09)
Total dos
pç 36.439.975,85 608.618,43 | 35.831.357,42 | (92.643.084,18) | 128.474.441,60
Vinculados:
Total: 218.457.023,30 | 684.943,01 | 217.772.080,29 | 198.691.060,78 | 19.081.019,51
Configuram-se, portanto, exemplos de inconsistências de saldos entre as fontes de
recursos evidenciadas no Anexo ao BALPAT e no RGFRAP, ao final do exercício de
2016.
Além disso, observa-se ainda inconsistência entre as inscrições de restos a pagar
processados e não processados evidenciados no demonstrativo da disponibilidade
de caixa e dos restos a pagar e o demonstrado no demonstrativo dos restos a pagar,
conforme apontado no item 6.1 deste relatório.
Essas discrepâncias, além de configurar inconsistências de saldos entre as fontes
de recursos evidenciadas no Anexo ao BALPAT e no RGFDCX, comprometem a
credibilidade dos demonstrativos contábeis correlatos.
Dessa forma, sugere-se a citação da responsável para apresentar esclarecimentos,
acompanhados de documentos probantes, quanto às inconsistências relatadas,
procedendo à correção dos relatórios auxiliares, a fim de que os mesmos retratem a
real situação do município, em consonância com os demonstrativos contábeis.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
6.7 | APURAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO EVIDENCIANDO DESEQUILÍBRIO
DAS CONTAS PÚBLICAS
Base normativa: artigo 1º, 8 1º, clc artigo 4º, inciso |, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Conforme evidenciado nos demonstrativos contábeis, o superávit financeiro do
exercício foi de R$ 198.691.060,78, entretanto, R$ 174.742.272,52 é pertinente ao
Instituto de Previdência, ou seja, no âmbito das demais UG do Município, o
resultado financeiro reconhecido nos demonstrativos contábeis é de R$
24.839.728,44.
Entretanto, verificou-se que foram reconhecidas em despesas de exercícios
anteriores em 2017 o montante de R$ 22.129.306,99, sendo que deste montante
R$ 14.143.403,77 eram referentes a despesas com “Pessoal e Encargos Sociais”,
R$ 7.873.787,51 referiam-se a despesas “Outras Despesas Correntes" e R$
112.115,71 eram referentes a “Investimentos”.
Ainda assim, com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital
BALPAT),, verifica-se déficit financeiro reconhecido contabilmente no exercício, nas
diversas fontes especificadas a seguir, resultado do confronto entre ativo e passivo
financeiros, sendo que a fonte recursos ordinários não possui resultado positivo
suficiente para a cobertura:
Tabela 20): Fontes de recursos vinculados com déficit financeiro Em R$ 1,00
RESULTADO
FONTE DE RECURSO FINANCEIRO (R$)
MDE -47.336.898,64
FUNDEB — OUTRAS DESPESAS (40%) -23.816.816,96
FUNDEB — PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
(60%) -5.291.450,98
RECURSOS DO FNDE -7.963.986,70
RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE -178.546.763,16
RECURSOS DO SUS -6.094.689,97
CONVÊNIOS DOS ESTADOS -3.679.411,18
TOTAL -272.730.017,59
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar
101/2000, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
Diante do apresentado, propõe-se a citação do gestor responsável para que
apresente as alegações de defesa e/ou documentos que esclareçam este indicativo
de desequilíbrio das contas públicas.
7. GESTÃO FISCAL
74 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Artigo 20, inciso Ill, alínea “b”, Artigo 19, II e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus
artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes
da Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL do município, no exercício de 2016, que, conforme planilha
APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 495.557.659,40
! BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2012.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-794ED
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 47,76% da
receita corrente líquida, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B,
sintetizada na tabela a seguir:
Tabela 21): Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida — RCL 496.557.659,40
Despesas totais com pessoal 237.175.182,33
% das despesas totais com pessoal em relação à RCL
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Conforme se observa da tabela anterior foram cumpridos os limites legal e
prudencial (limite legal = 54% e prudencial = 51,3%).
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo
com o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 50,16% em
relação à receita corrente líquida, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE C
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 22): Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida — RCL 496.557.659,40
Despesas totais com pessoal 249.092.045,42
% das despesas totais com pessoal em relação à RCL 50,16%
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas consolidadas,
foram cumpridos o limite legal de 60% e o limite prudencial de 57%.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, Il, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (artigo 52 da CF/88), o Senado
Federal editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida
dos municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, ao final do exercício em análise, a dívida consolidada líquida não
impactou na receita corrente líquida, conforme se demonstra na tabela a seguir:
Tabela 23): Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Divida consolidada 46.229.502,90
Deduções 55.009.677,94
Divida consolidada líquida
Receita corrente líquida - RCL
% da dívida consolidada liquida sobre a RCL
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
496.557.659,40
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida), estando em acordo com a legislação supramencionada.
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art.
7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, Ill da
Constituição Da República 1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-55D77-704ED
Segundo o inciso II, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos
municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (artigo 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7º.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito intemo e externo
devem limitar-se a:
e 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
e 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme artigo 9º da Resolução 43/2001.
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
e Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
e Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Leinº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme artigo 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos artigos 14 e 15 daquela resolução.
Com base nas demonstrações contábeis e no Relatório de Gestão encaminhados
pelo jurisdicionado à Corte de Contas, observa-se que não houve a contratação de
operações de crédito nem a concessão de garantias ou contra garantia de
valores no exercício de 2016.
74 OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO TITULAR DO PODER NO ÚLTIMO
ANO DE SEU MANDATO
7.4.1. Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já
passou pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma,
em seu art. 36:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Art, 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fornecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido,
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda
não foi prestado pelo fomecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e
pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fomecedor de bens/serviços cumpriu com
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito Ilquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à
finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo
5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins da
inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da
LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF,
de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada
órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para
cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
responsável em sua prestação de contas, verificou-se que as informações pertinentes
ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º semestre ou 3º
quadrimestre de 2016) são as que seguem:
Tabela 24): Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar R$ 1,00
Obrigações Financeiras
Dispon.
Identificação | Disp. de caixa Liquida antes
dos tocuros bruti RE tda: Reta RP não Lig. o da inscrição RP não Lig. Dispon. Líq.
PE Exerc. Ant. Financ. dos RPNP
a — — — ao
690.506,80 337.503,43 2.821,88 49.683,71 5.767.805,54 5.467.307,76 - - 5.467.307,76
2.977.308,16 40.921,86 | 2.601.651,38 | 1.332.027,17 | 1.307.675,57 aanasera? | - 1 - 2.274.967,82
1.264.560,68 - - - 1.264.560,68 - 1.264.560,68
1.518.100,32 36.797,88 | oo 5.791.586,85 4.564.315,42 - - 4.564.315,42
E E +
2.869.486,30 37.503,04 - 49.755,44 2.782.227,82 - 2.782.227,82
E o
2.332.027,22 - - - 21.010,51 2.311.016,71 - 2.311.016,71
a a | o
5.304.385,14 | 8.777,32 - 38.580,20 263.065,08 | 5.053.962,54 - 5.083.962,54
= 2" ei |
175.284,721,89 | 1.223,47 6.744,06 2.045,00 . 175.274.709,36 38.162,29 175.236.547,07
vinci 17.865.053,16 | 140.771,29 | 449.572,89 173.400,00 | 15.580.589,77 1.520.719,21 1.044.585,51 476.133,70
Total 210.196.149,67 | 535.995,25 | 3.352.324,26 1.595.736,08 | 28.781.488,76 | 175.930.605,32 1.082.747,80 174.847.857,52
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Insta registrar que na coluna “Demais Obrigações Financeiras” da tabela acima
foram consideradas as despesas pagas no exercício financeiro de 2017 relativa a
despesas de exercícios anteriores no montante de R$ 22.129.306,99, bem como o
saldo de consignações e depósitos no total de R$ 6.652.181,77, conforme arquivo
01. DEMDFL 3.
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INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
7.4.1.1. Assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres de
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento
Base normativa: artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Com vistas ao equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabeleceu, em seu artigo 42, a vedação ao titular de Poder ou órgão, de contrair,
nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, obrigação de despesa que não possa
ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ao discorrer sobre o tema em seu Manual
de Demonstrativos Fiscais (MDF), assim se pronunciou:
Como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no
exercício financeiro e, extraordinariamente, podem ser deixadas
obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte com a suficiente
disponibilidade de caixa. Assim, o controle da disponibilidade de
caixa e da geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à
execução financeira da despesa em todos os exercícios e não
somente no último ano de mandato.
Apesar de a restrição estabelecida no art. 42 se limitar aos dois
últimos quadrimestres do respectivo mandato, a LRF estabelece que
a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o que impõe que
ajustes devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de
forma que as receitas não sejam superestimadas, nem haja acúmulo
excessivo de passivos financeiros.
[a
Ao assumir uma obrigação de despesa através de contrato,
convênio, acordo, ajuste ou qualquer outra forma de contratação no
seu último ano de mandato, o gestor deve verificar previamente se
poderá pagá-la, valendo-se de um fluxo de caixa que levará em
consideração “os encargos e despesas compromissadas a pagar até
o final do exercício” e não apenas nos dois últimos quadrimestres.
L..]
De acordo com o art. 42, as despesas decorrentes de obrigações
contraídas nos últimos dois quadrimestres, deverão ser pagas até o
final do ano ou, se for o caso, ser pagas no ano seguinte com
recursos provisionados no ano anterior. Para cumprimento da regra,
o limite a ser observado é o de disponibilidade de caixa,
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considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até
o final do exercício. Para que essas despesas possam ser pagas, é
preciso pagar primeiramente os credores mais antigos, ou seja,
deve-se respeitar a ordem cronológica das obrigações.
Em relação ao art. 42 da LRF, observados as vinculações dos recursos públicos
(parágrafo único do art. 8º da mesma lei), a verificação do cumprimento se dá pelo
confronto das obrigações contraídas com a disponibilidade de caixa existente,
levando-se em conta os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício e não apenas nos dois últimos quadrimestres. Havendo insuficiência de
recursos financeiros, resta configurado o descumprimento do dispositivo.
Entende-se como assunção de obrigação de despesa aquela proveniente de contrato,
convênio, acordo, ajuste ou qualquer outra forma de contratação. Nesse aspecto,
dispõe a Lei 8.666/1993 (art. 62):
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e
de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades
cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas
modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a
Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis,
tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (grifo
nosso).
Entende-se, portanto, que, na ausência do instrumento de contrato, a nota de
empenho pode extrapolar o aspecto meramente orçamentário-financeiro e assumir
natureza contratual.
Da tabela 30 deste Relatório Técnico observou-se que o Poder Executivo do
município de Linhares contraiu obrigações de despesa no período vedativo com
insuficiência de recursos financeiros para pagamento, nas seguintes fontes de
recursos:
Disponibilidade de caixa antes da inscrição dos restos a pagar não processados (R$):
Dispon.
Líquida
Até 30/04 | A partir de 01/05 30/abr 31/dez
690.506,80 | 340.081,51 | 243,80 350.425,29 | 350.181,49
Disponibilidade Obrigações financeiras Dispon. Líquida
de caixa bruta
Destinação dos Recursos
| Saúde - Recursos próprios
Saúde - Recursos SUS 2.977.308,16 617.993,80 1.994.579,44 2.359.314,36 364.734,92
sajeeçio PeouraDe 1.518.100,32 54.113,83 238.715,06 1.463.986,49 | 1.227.271,43
5.185.915,28 012. 2.231.538,30 4.173.726,14
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Disponibilidade de caixa após da inscrição dos restos a pagar não pri
exercício (R$):
Dispon. Líquida
antes inscrição
Destinação dos Recursos RPNP
Saúde - Recursos próprios 350.181,49
Saúde - Recursos SUS 364.734,92 1.332.027,17
Obrigações financeiras
Até 30/04
49.683,71 |
01/05
Educação - Recursos próprios. 1.227.271,43
Total
Disponibilidade de caixa após a inclusão das despesas registradas em 2017 em
despesas de exercícios anteriores (R$):
Destinação dos Recursos
Saúde - Recursos próprios
E E Dispon.
Obrigações financeiras Líquida
7 partir de
Até 30/04 01/05 30/abr
5.767.805,54 300.497,78
Disponibilidade de Dispon. Líquida
caixa bruta
31/dez
300.497,78 5.467.307,76
Saúde - Recursos SUS | - 967.292,25 - | 1.307.675,57 967.292,25 2.274.967,82
Educação - Recursos próprios 1.227.271,43 5.791.586,85 1.227.271,43 - 4.564.315,42
Total 560.476,96 12.867.067,96 560.476,96 12.306.591,00
Os restos a pagar empenhados e liquidados no período vedativo, derivados ou não de
contratações pactuadas são os evidenciados no APÊNDICE G deste Relatório
Técnico, nas fontes Saúde - Recursos próprios; Saúde - Recursos SUS; e
Educação Recursos Próprios;.
Consta do referido APÊNDICE G as seguintes informações sobre as obrigações de
despesa consideradas na apuração: nº e data do empenho, fornecedor, histórico da
despesa, classificação dos restos a pagar entre processados e não processados,
valor, fonte de recursos, nº e data de assinatura do contrato/congênere.
Insta registrar, por oportuno, que também se observou a inscrição de restos a pagar
não processados sem disponibilidade financeira, descumprindo, assim, o artigo 55, III,
b, da Lei Complementar 101/2000.
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Diante do exposto, sugere-se citar responsável para apresentar alegações de defesa,
acompanhadas de documentos comprobatórios, tendo em vista que O Poder
Executivo contraiu despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem
disponibilidade financeira suficiente para pagamento (art. 42 da LRF).
741.2. Realização de despesa orçamentária sem prévio empenho
Base normativa: Art. 167, | da Constituição da República, arts. 59 e 60 da Lei
4320/1964.
Conforme foi verificado das prestações de contas mensais de 2017, efetuadas no
sistema CidadES, verificou-se o empenho em despesas de exercícios anteriores em
um montante de R$ 22.129.306,99, valor este relevante, correspondente a 4,49%
da despesa empenhada no exercício 2016, pago às seguintes fontes de recursos:
Demais Vinculadas (R$ 263.065,08), Recursos Próprios (R$ 8.928.408,00),
Educação Recursos Federais (R$ 49.755,44), Educação Recursos Próprios (R$
5.791.586,85), Educação outros recursos (R$ 21.010,51) Saúde Recursos Próprios
(R$ 5.767.805,54), Saúde Recursos SUS (R$ 1.307.675,57.
Considerando a natureza, as despesas de exercícios anteriores no montante de R$
22. 129.306,99, foram lançadas nas seguintes rubricas: R$ 14.143.403,77 referentes
a despesas com “Pessoal e Encargos Sociais”, R$ 7.873.787,51 a despesas “Outras
Despesas Correntes" e R$ 112.115,71 a “Investimentos”.
Notou-se que a despesa empenhada à conta de exercícios anteriores totalizou R$
19.699.429,39 entre janeiro e abril de 2017, antes do encaminhamento da PCA de
2016 (29/04/2017), e que o cômputo da totalidade das despesas de exercícios
anteriores lançadas em 2017 na aferição da disponibilidade de caixa líquida
evidenciada no anexo 5 do RGF foi determinante, refletindo na apuração do art. 42
da LRF.
Nesse sentido, propõe-se a citação do responsável para alegações de defesa,
acompanhadas de documentos de prova, tendo em vista eviências de execução de
despesas em 2016 sem prévio empenho, com afetação na apuração da
disponibilidade de caixa líquida e art. 42 da LRF.
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75 AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL PELO TITULAR DO PODER
NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DE SEU MANDATO
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu na seção Il, subseção Il, questões
acerca da despesa com pessoal e de seu controle total:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso XII do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Assim, uma vez que o exercício em discussão nestes autos refere-se ao final de
mandato do titular do Poder Executivo Municipal, necessário que seja avaliada a
mencionada disposição estabelecida no parágrafo único do art 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Para tanto, mister demonstrar a forma como esta Corte de Contas dá interpretação
ao mencionado dispositivo. Por meio do Processo TC 6.955/2008, foi enfrentada
esta matéria e o Plenário desta Corte de Contas firmou entendimento externado no
Parecer Consulta 001/2012, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/01/2012, de
onde se extrai:
Já o preceito contido no parágrafo único do referido art. 21, além do cunho
de moralidade pública implícito no citado dispositivo legal, visa coibir a
prática de atos de favorecimento relacionados com os quadros de pessoal,
mediante concessões em final de mandato (contratações, nomeações
atribuição de vantagens etc.), no sentido de evitar o crescimento das
despesas de pessoal, o consequente comprometimento dos orçamentos
futuros e a inviabilização das novas gestões. 14. Entretanto, apesar de ser
direcionado a todos os administradores públicos, o citado dispositivo, da
mesma forma que o caput do artigo 21, não pode ser interpretado
literalmente, sob pena de inviabilizar a administração nos últimos 180 dias
da gestão de seus dirigentes, uma vez que, se assim fosse, nesse período,
estariam impedidos de realizar qualquer tipo de ato que resultasse aumento
de despesa. Dessa forma, considerando que o objetivo da norma contida no
Parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 é assegurar a
moralidade pública, não pode ela atingir as ações dos administradores
voltadas para o atingimento das metas previstas no planejamento do órgão.
15. Assim, para que haja a incidência da vedação prevista no mencionado
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dispositivo legal, com a consequente nulidade dos atos, é necessário que
estes se apresentem conjugados dos seguintes pressupostos: resultar
aumento da despesa com pessoal, refletir ato de favorecimento indevido e
ser praticado nos 180 dias que antecedem o final do mandato. 16. Como
consequência lógica, a nulidade prevista deixa de incidir sobre os atos de
continuidade administrativa que, guardando adequação com a lei
orçamentária anual, sejam objeto de dotação específica e suficiente, ou que
estejam abrangidos por crédito genérico, de forma que, somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício, com compatibilidade com o Plano Plurianual e a com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias [grifo nosso]. [...] Isto posto, conclui-se que a
concessão de abono pecuniário pela Câmara Municipal a servidores
efetivos, comissionados, contratados temporariamente, cedidos e inativos,
pode acontecer por meio de lei em sentido estrito/formal, de iniciativa da
respectiva casa, aprovada mesmo durante o período de 180 dias,
observados os limites previstos no art. 20, da LRF, bem como o
estabelecido no art. 16 do mesmo diploma legal e no art. 169, 8 1º, da CF.”
No intuito de avaliar se houve aumento de despesas nos últimos 180 dias (de 05 de
julho até final do exercício) do mandato do Prefeito Municipal, foi analisada a
informação das folhas de pagamento referentes às competências de junho a
dezembro do exercício em análise, de onde se apurou:
Tabela 25): Comparativo FOLRGP — Poder Executivo Em R$ 1,00
13º Salário Férias Valor Líquido
20.083,04 | 583.728,63 | 4.197.552,05
77.784,13 | 682.792,73 | 3.977.394,07
oa |
= | 119.111,04 | 463.069,21 | 3.915.690,65
5149270 | 265.259,75 | 3.748.966,18
4.616.055,49 34.999,65 | 182.657,08 | 4.308.398,76
Novembro | 4.251.519,10 E 5743348 | 241.739,40 | 3.952.346,22
Dezembro | 934853401 | - [293044339 2.620.809,31 | 3.797.281,31
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Competência | Valor Bruto Abono
4.801.363,72 =|
4.737.970,93
4.497.870,90
4.065.718,63 | |
Setembro
Outubro
Tabela 26): Comparativo FOLRPP — Poder Executivo — Em R$ 1,00
Competência | Valor Bruto Abono 13º Salário Férias Valor Líquido
== aee | A
Junho 15.209.109,76 | - 9.899,25 1.150.346,78 | 14.048.863,73
Julho 15.004.878,04 - 22.586,43 1.137.592,62 | 13.844.698,99
Agosto | 14648.758,57| - 24.537,02 736.640,77 | 13.887.580,78
Setembro | 14.385.613,67 | - | 12.384,45 507.929,23 p 3.865.299,99
Outubro 14.690.387,17 | - ll 21.154,03 | 431.169,83 14.238.063,31
Novembro | 14.710.780,24 - 17.865,87 573.105,97 | 14.119.808,40
Dezembro | 28.541.699,79| - 11.164.591,87 | 1.199.983,81 [16.177.124,11
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
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21, 8 único da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento desta Corte
de Contas.
7.6 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O artigo 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tomar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
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8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XI, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 28,45% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE D deste
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 27): Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Valor
58.470.141,15
179.944.363,12
238.414.504,27
67.840.325,13
28,45%
Destinação de recursos
Receitas provenientes de impostos
Receitas provenientes de transferências
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino
% de aplicação
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 83,18% das
receitas provenientes do Fundeb, conforme demonstrado na planilha de apuração,
APÊNDICE D, apresentado resumidamente na tabela a seguir:
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADE-59D77-704ED
Tabela 28): Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério
Destinação de recursos
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério
% de aplicação
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
80.346.828,80
66.828.933,97
83,18%
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais relacionados à
educação.
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Definiu, no 8 3º no artigo 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
e Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
e Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
e As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
e As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o 8
3º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo artigo 7º, que
os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos
a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do
inciso | do caput e o $ 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 33,27% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE E
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 29): Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de im 58.470.141,15
Receitas provenientes de transferências 179.944.363,12
Base de cálculo para aplicação em ações e semiços públicos de saude 238.414.504,27
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 79.321.623,50
% de aplicação 33,27%
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional previsto para a
saúde.
Documento assi:
o digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADE-99D77-704ED
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
* 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
* 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e 2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue?
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle,
— [DD]
ê http://www .fnde.gov.br
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-93D77-704ED
mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido
com o controle intemo (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com
o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do
Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-
financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido sobre a
prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que O colegiado
concluiu pela reprovação das contas. No documento o colegiado elenca uma série
de possíveis irregularidades, porém desacompanhadas de elementos de convicção,
bem como indícios de prova. Ademais, foi efetuada pesquisa no sistema e-tcees,
sem que no entanto tenha sido encontrado processos pertinentes a denúncia ou
representação efetuada pelo Conselho.
Desta forma, propõe-se que na fase conclusiva do presente processo seja expedida
orientação ao Conselho do FUNDEB de Linhares que, na hipótese da ocorrência de
irregularidades, seja feita denúncia ou representação junto a esta Corte de Contas,
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
sendo como condicionante de aceitação os requisitos previstos no art. 94 da Lei
Complementar 621/2012.
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
º Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No 8 1º do artigo 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei
Complementar.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
A Instrução Normativa TC 34/2015 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecear
do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados
em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos artigos 34 a 37 da Lei
Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Saúde que integra a prestação de
contas anual do município de Muniz Freire, emitido sobre a prestação de contas
relativa ao exercício de 2016, e constatou-se que O arquivo encaminhado se refere a
aprovação da prestação de contas referente ao 3º quadrimestre apenas.
Assim, diante do não envio do arquivo referente à prestação de contas anual dos
recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde, opina-se no sentido de
citar o gestor responsável para apresentar justificativa pelo descumprimento a
requisitos da IN TCEES 34/2015.
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no Capítulo IV,
do Título Ill, que trata da organização do Estado.
Em seu artigo 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, O limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se Os
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no decorrer do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www. tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-939D77-704ED
Tabela 30): Transferências para o Poder Legislativo
Descrição
Receita tributária e transferências — 2015 (Art. 29-A CF/88)
% máximo para o município
Valor máximo permitido para transferência
268.921.080,96
6,00%
16.135.264,86
16.133.442,72
Valor efetivamente transferido
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Portanto, verifica-se, da tabela acima, que o limite constitucional foi cumprido.
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle intemo com a finalidade de:
1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de
Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema
de Controle Intemo da Administração Pública, aprovando também o “Guia de
orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração
Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados atendessem aos
comandos regulamentadores.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Consta da Instrução Normativa TC 34/2015 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, 8 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo Il,
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, 8 3º da LC nº 621/2012 clc artigo 122,
g 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e clc artigo 4º da
Resolução TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da
Resolução TC nº 227/2011.
O sistema de controle interno do Município de Linhares foi regulamentado pela Lei
Complementar 23/2013.
O responsável pela Unidade de Controle Interno do Poder Executivo é a Sra.
Jordana Rodrigues Ferraz, CPF nº 079.398.527-79.
A documentação prevista na IN TCEES 34/2015 foi encaminhada, sendo que foram
feitas as seguintes considerações:
(...)
Nesse liame, considerando as informações apresentadas, em nossa
opinião as demonst rações contábeis e as demais peças que
integram a prestação de contas, que foram analisadas, representam
ADEQUADAMENTE COM RESSALVA, a posição orçamentária,
financeira, patrimonial e de gestão fiscal do exercício a que se refere.
141. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://wwn.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS)
12.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
Por meio do Sistema CidadES, segundo pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e
Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como evidenciado a seguir.
12.1.1. Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício
atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa
empenhada menos total da despesa liquidada informada no Balanço Orçamentário,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 31) Restos a Pagar não Processados
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
1.096.780,00
1.096.780,00
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.2. Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercício atual),
informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada menos
total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme demonstrado
na tabela abaixo:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Tabela 32) Restos a Pagar Processados
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
3.352.324,26
3.352.324,26
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
121.3. Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da Portaria
MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de Contingência”:
Tabela 33) Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
Balanço Orçamentário: Valores
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidada
Despesas Paga
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva de Contingência.
42.1.4. Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS”:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
Tabela 34) Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS
Balanço Orçamentário Valores
Despesas Empenhadas
Despesas Liquidada
Despesas Paga 0,00
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva do RPPS.
12.1.5. Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à receita orçamentária
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informada no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informada no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 35) Total da Receita Orçamentária
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
544.900.490,26
544.900.490,26
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.6. Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à despesa orçamentária
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informada no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informada no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Tabela 36) Total da Despesa Orçamentária
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
493.263.943,71
493.263.943,71
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.7. Divergência entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em
relação ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 37) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior
Balanço Financeiro (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
185.978.989,10
187.935.043,63
-1.956.054,53
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para apresentar as justificativas que
julgar- necessárias.
12.1.8. Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
Balanço Financeiro (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
210.529.918,51
210.529.918,51
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.9. Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: artigos 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39) Resultado Patrimonial
Exercício atual
DVP (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Exercício anterior
DVP (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 05155/20174 - Prestação de Contas Anual/2016
793.577.559,69
793.577.559,69
0,00
-1.038.938.214,80
-1.038.938.214,80
0,00
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.1.10. Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos
credores
Base Legal: artigos 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 40) Comparativo dos saldos devedores e credores
Saldos Devedores (a) = + Il 4.414.180.279,56
Ativo (BALPAT) —1 1.489.666.931,77
Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) - II 2.924.513.347,79
Saldos Credores (b) = I=IV + V 4.414.180.279,56
Passivo (BALPAT) = Ill 1.489.666.931,77
Resultado Exercício (BALPAT) — Iv 793.577.559,69
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) - V 3.718.090.907,48
Divergência (c) = (a) - (b) 0,00
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
12.111. Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 41) Execução da Despesa Orçamentária
Despesa Empenhada (a)
Dotação Atualizada (b)
Execução da despesa em relação à dotação (a-b)
Fonte: Processo TC 05155/20174 - Prestação de Contas Anual/2016
493.263.943,71
537.925.300,00
-44.661.356,29
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à dotação atualizada. =
12442. Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita
prevista atualizada
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 42): Planejamento Orçamentário
Dotação Atualizada — BALORC (a)
Receita Prevista Atualizada - BALORC (b)
Dotação a maior (a-b)
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
537.925.300,00
536.496.300,00
1.429.000,00
Tabela 43): Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores — BALORC (Previsão
Atualizada)
Saldo de Superávit Financeiro — Exerc. Anterior — BALORC (Prevsão
Atualizada
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior —
Previsão Atualizada
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superavit Financeiro Exero,
Anterior) - DEMCAD
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Creditos
Adicionais) - DEMCAD
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
0,00
1.429.000,00
BALORC
1.429.000,00
0,00
Pelo exposto, verifica-se que a divergência se refere aos créditos adicionais abertos
no exercício utilizando o superávit financeiro do exercício anterior.
12.1.13. Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser
maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 44): Execução da Despesa Orçamentária
Despesas Empenhadas (a)
Receitas Realizadas (b)
Execução a maior (a-b)
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
493.263.943,71
544.900.490,26
-51.636.546,55
Tabela 45): Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores — BALORO (Receitas
Realizadas)
Saldo de Superávit Financeiro — Exerc. Antenor — BALORC (Receitas
Realizadas.
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior
Receitas Realizadas
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro Exerce.
0,00
0,00
— BALORC
1.429.000,00
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
Anterior) - DEMCAD
Creditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos
Adicionais) - DEMCAD
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação d
e Contas Anual/2016
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à receita realizada.
13. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2016, chefe do Poder Executivo municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução
Normativa TC 34/2015.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela citação
do responsável, com base no artigo 63, |, da Lei Complementar 621/2012:
Proposta de
encaminhamento
Jair Corrêa | Citação
Descrição do achado Responsável
51 — Divergência na consolidação das
disponibilidades financeiras evidenciadas no termo
de verificação das disponibilidades.
5,2 — inconsistência na consolidação da execução
financeira.
6.1 — Divergência na movimentação dos restos a
pagar entre os valores apurados e os evidenciados
no demonstrativo da dívida flutuante e no
demonstrativo dos restos a pagar.
6.2 — Ausência de segregação dos restos a pagar
em processados e não processados no DENDFL.
6.3 - Inconsistência na consolidação da execução
atrimonial.
6.4 - Divergência entre o saldo da Divida Flutuante e
o saldo do Passivo Financeiro evidenciado no
Balanço Patrimonial.
6.5 - Não compatibilidade entre as inscrições de
restos a pagar processados e não processados
evidenciados no Demonstrativo dos Restos a Pagar
Jair Corrêa Citação
Jair Corrêa Citação
Jair Corrêa Citação
a.
Jair Corrêa Citação
Jair Corrêa Citação
Jair Corrêa
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
e os valores demonstrados no Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e no
Balanço Financeiro
6.6 - Anexo 5 do RGF (RGFDCX) apresenta saldos
inconsistentes com os evidenciados no anexo do
Balanço Patrimonial.
Jair Corrêa
6.7 — Apuração de déficit financeiro evidenciando Jair Corrêa Citação
desequilíbrio das contas públicas
7.4.1.1 — Assunção de obrigação de despesa nos Jair Corrêa Citação
últimos dois quadrimestres de mandato sem
disponibilidade financeira suficiente para
agamento.
7.4.1.2- Realização de despesa orçamentária sem Jair Corrêa Citação
prévio empenho
8.7 — Ausência do parecer emitido pelo conselho de Guerino Luiz Citação
acompanhamento e controle social da saúde Zanon g
12.1.7 — Divergência entre o Balanço Financeiro e o
Balanço Patrimonial em relação ao saldo do : a dE
exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Jair Corrêa Citação
Caixa,
Vitória, 08 de março de 2018.
MÁRCIO BRASIL ULIANA
Auditor de Controle Externo
VIVIANE COSER BOYNARD
Auditora de Controle Externo
(Limites Constitucionais e Legais)
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APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRE
iMunicípio: LINHARES
1
Exercício: "2016
ESPECIFICAÇÃO
'RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
| Receita de Semiços
: Transferências Correntes
| *"Qutras Receitas Correntes
'RECEITAS PRÓPRIAS - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
DEDUÇÕES
Contrib. Plano Seg. Social Servidor
Servidor
Patronal
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder Legislativo
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder Executivo
Receita de Transferência pf PSF e PACS
“RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
NTE LÍQUIDA
R$)
TOTAL
551.001.629,04
59.975.910,11
26.376.441,73
37.969.384,07
26.839.554,53
391.016.630,50
8.823.708,10
54.443.969,64
15.022.387,00
15.022.387,00
4.407.993,68
35.013.588,96
496.557.659,40
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EXECUTIVO
“Município: LINHARES
'Exercício: "2016
Í R$)
DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA
DESPESA BRUTA COM PESSOAL 256.655.014,49
Pessoal Ativo 226.519 139,67
Pessoal Inativo e Pensionistas 30.135.674,82
“Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF (19.479.832,16)
() Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária »
() Decorrentes de Decisão Judicial (49.451,48
() Despesas de Exercícios Anteriores -
(1) Inativos com Recursos Vinculados
() IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv Públicos do Poder Executivo PLA Em]
(-) Desp. com Pag. Pessoal c/ Rec PSF e PACS -
-) Desp. com Pag. Verba Indeniz. aos Chefes de Poder Ea E =)
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENT ES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18,8 1º da LR A
DESPESA COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL 231 AZ
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL
-* DO TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL SOBRE A REL
LIMITE LEGAL (incisos |, Ile Ill, Art. 20 da LRF) - <54%> 268.141.136,08
LIMITE PRUDENCIAL (5 único, Art. 22 da LRF) - <51,30%= 254.734.019,27
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APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA
Município: LINHARES
Exercício: "2016
R$,
DESPESA COM PESSOA
DESPESA BRUTA COM PESSOAL
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Despesas não Computadas (art. 19. 8 1º da LRF
(E) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária E CEEE
) Decorrentes de Decisão Judicial [O (945148)
(-) Despesas de Exercícios Anteriores [TO (e72734)]
(-) Inativos com Recursos Vinculados
(-) Convocação Extraordinária Rem A A
(-) IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Legislativo san - |
(J IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Sery Públicos do Poder Executivo fo CE IM
(-) Desp. com Pag. Pessoal c/ Receita PSF e PACS PE EE ES
à Desp. com Pag. Verba Indeniz. aos Chefes de Poder FA PESE
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS FAÇA
DE TERCEIRIZA! ÃO (Art. 18, 8 1º da LRF;
DESPESA COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE sa
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL EE TE
LIMITE LEGAL (incisos 1. Il e lil, Art. 20 da LRF) - <60%>
LIMITE PRUDENCIAL (8 único, Art. 22 da LRE) - s57%> 283.037.865.86
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APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Município: LINHARES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício: 2016
RREO ANEXO X (Lei 9. 094/96. art 72)
(RS)
TA: EN!
RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS REALIZADAS
1 - RECEITAS DE IMPOSTOS 58.470.141,15
1.1 - Receita Resuliante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - PIU 6.369.429,73
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU s.846 782,53
Mulas, Juros de Mora & Outros Encargos do IPTU 62.311,59
Divita Ativa do IPTU 467.953,61
Mulas, Juros de ltora, Atuaização Monetária e Outros Encargos da Divida Ativa do IPTU 192.382,00
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmssão inter Vivos - ITBI 5.387.810,49
Imposto sobre Transmissão inter Vivos - ITBI 5.387.810,49
Multas, Juros de Mora é Outros Encargos do ITBI -
Dinda Atrea do ITBI -
Multas, Juros de Nora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Diva Ativa do ITBI -
1.3-Receta Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 155 37.700.464,91
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 37.066.868,03
Multas, Juros de Mora é Outros Encargos do ISS 338.528,63
Divida Ativa do ISS 239.689,38
Muitas, Juros de Mors, Atualização Monetária e Outros Encargos da Divida Ativa do ISS 55 377,87
1.4 - Receta Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 9.012.435 02
imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 901243802
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF .
Divida Ativa do IRRF
Mulas, Juros de Nors, Atualização Monetária e Outros Encargos da Divida Ativa do IRRF
2 - RECEITAS DE TRANSFERÉNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.1 - Cota-Parte FPM
2.2 - Cota-Parte iCuS
23-ICMS-Desoneração - LC nº 87/96
2.4 - Cota-Parte PlExportação
25 - Cota-Parte TR
2.6 - Cota-Parte IPVA
2.7 - Cota-Parte IOF-Ouro
3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1+2)
179.944.363,12
70.585937,72
94.809.504,72
897.231,72
2.886.602,23
288.068,22
10. 117.018,51
298.414.504,27
e!
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO
REALIZADAS
7- TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
12.1407.326.91
41 - Transferências do Salário Educação
12.107.326,91
4.2 - Outras Transferências do FNDE E |
5- TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS DESTINADAS À PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO Es -
5- RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A EDUCAÇÃO -
7-OUTRAS RECEITAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO -
3- TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AQ ENSINO (4+5+6+7) 12.107.326,91
+
FUNDES
RECEITAS DO FUNDEB REALIZADAS
3- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB | 35.019.588,96
D4 - Cota-Parte FPM Desiinadas ao FUNDEB (1 8,33% de 2.1) 13.217,739,89
9.2 - Cota-Parte ICHS Destinadas ao FUNDE (18,33% de 223 18.962.151,36
9.3 - Cota-Parte ICHS-Desoneração Destnadas ac FUNDES (18,33% de 2.3) 479.446,32
9.4 - Cota-Parte PLExportação Destinadas ao FUNDEB (18,23% de 2.4) 573.320,51
9.5 - Cota-Parte ITR Destinadas ao FUNDEB (13,33% de 2.5) 57.158,56
96 - Cota-Parte IPVA Destinadas ao FUNDEB (13,33% de 28) 2.023.772,33
TO-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 80.346.828,80
TO - Transferências de Recursos do FUNDES 80 110.204,57
40:2 - Complementação ds União ao FUNDEB -
10.3 - Cota Municipalização -
40.4 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDES 235.624,23
7 -RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (40.4 - 9)
45.096.615,61 |
'Se Resultado Ta Transferência [11] = 0= Acréscimo Resuf da Transferência Fi
“Se Resultado Liquido da Trans (UiL< 0 = Decréscimo ResuR, da Transferência FUNDES]
DESPESAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDES
12 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
REALIZADAS
66.828.939,97
12.1 - Com Educação Infantil
12.2 - Com Ensino Fundamenta!
33.013.207,18
33,845.726,79
13- MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUC. BÁSICA (12 1
89,18%]
CÁLCULO D EG AN LVIMENTO DO.
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO REALIZADAS
TE - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO MDE (25% * 3) 59.603.626,07
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO REALIZADAS
15 - SUBFUNÇÕES COMPUTÁVEIS - MDE 125.408.979,95
145.1 - Despesas Custcadas com Educação Infanti, Ensno Fundamental, Especial Jovens &
e Adm. Geral
Adulos|
125.408.973,95
16 - SUBFUNÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS - MDE
Edit
18.1 - Desp. Custeadas Ensno Médio, Superior, Profissional e Outras
mor, Profissionale Outras
IT TOTALDAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO (45 + 16)
ds ET
125.408.973,95
-
DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DO LIMITE CONSTITUCIONAL
— AN EEEDE
18 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES
REALIZADAS
45.096.615,61
| aro
19-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS
DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
20 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE] |
FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO G2:m8,28
2 - RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 282.258,04
52 = DESPESAS COM OUTRAS FONTES DE RECURSOS VINCULADAS (Convênios, Sal. ET
ate.) A
25- TOTALDA DEDUÇÕES 7 ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES CONSTITUCIONAIS] 57 568.648,82
48419+20+21 +22) Papá np
o MÍNIMO DE 25% DAS RECETAS RESULTANTES DE IMPOSTOS HA MANUTENÇÃO E Es
DESENVOLVIMENTO DO EISINO [(45) - (23) / (3)] * 100% ;
cumento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Município: LINHARES - - === o
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Ezercício: 2016
REC AMENCN VI PRO, Art 7,
RECEITAS
Receitas de Im
Impostos
Dívida Ativa de Impostos
ostos
70764299
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos de Impostos e da Dívida Ativa de Impostos 648.601,09
Receitas de Transferências Constitucionais e Le
Cota-Parte FPM (1007) 70.965.937,72
Transf. Financ. ICMS-Desoneração - LC nº 87/96 (10074) 897.231,72
Cota-Parte ICMS (10034)
Cota-Parte IPl-Esportação (10024)
Cota-Parte ITR (10074)
Cota-Parte IDF-Duro (10072)
Cota-Parte IPVA (10024
34.809.504,72
2.866.602,23
286.068,22
10.117.018,51
238.414.504,27
RESPESAS COM SADRE (POR SUBEONÇADS
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20,886.697,89
62.643.413,56
Suporte Profilático e Terapêutico 204 478,72
Vigilância Sanitária 403.611,29
Vigilância Epidemiológica 2.104.201,47
Alimentação e Nutrição -
Administração Geral 40.86118118
Outras Subfunções :
TOTAL
DEDUÇÕES DA DESPESA
[-JRECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - CONTAS BANCÁRIAS DA SAÚDE 464.942,99
[JDESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS e
[-JDESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 47.220.05110
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 47.220.05110
Recursos de Operações de Crédito .
Recursos de Convênios .
Outros Recursos
[)DESPESAS GLOSADAS - NATUREZA INDEVIDA .
-JRPP A PAGAR CANC. - VINC. À SAÚDEIRPP INSCRITOS SEM DISP. FINANCEIRA 1.913.966,46
ACRÉSCIMOS À DESPESA
[+] DESPESA COM CONTR. PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES ESTATAIS
+] DESPESAS INCLUÍDAS
TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE 793.921.623,50
PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE NA RECEITA DE
E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIO
* De acordo com o Art. 12 caput e Parágrafo Único da Resolução TCEES 24812012
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-95D77-704ED
APÊNDICE F — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Quadro Demonstrativo |
Apuração das Bases Referenciais dos Limites de Gasto do Legislativo
Dados Pretiminares
em Peafs
Receitas e Despesas Arrecadada Contabilizada até 31 de dezembro
RECEITA TRIBUTÁRIA TOTAL 65.820.438,60 59.975.910,11
[| 1 [1100.00.00
180.213.009,28
oprolteoroigec a asunjreo nos cepas SS] 55.627.025.14 70.965.937,72
RA OCR O ee 260.068,22
[31
[4 |17.210112!1.7:2.2,0104 RES TT ES 3.101.442,91 2.866.602,23
380.782,09
897.231,72
[5 jit210901 ICMS = Desoneração Exportações
[6 jit22010N17220103 | 1146109164 34.809.504,72
1.7.2.2.0102 IPVA 3.770.053,12 10.117.018,51
[8 [17220113 | Contytb. inteu Dom. Econômico - CIDE 36.106,38 268.646,16
DUTRAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA 12.890.446,23
[9 fizoozgo 4 Contrib. PtCust. lum. Públ. 5.244.376,62 11,354.054,73
[10 |19.110203 Multas e Juros de Mora - IRRF 274.172,56 -
Dm fiaiíssdo 4 Multas e Juros de Mora - IPTU 66.906,41 62.931,59
His 1 tutacejupsdeMera-i | ara
19.11.40.00 Multas e Juros de Mora -I5S 257.209,17
[a [13130200 | Mutaseduosde Mora - DA - IRRF 736.421,54 -
e iongo | MiaseduosdeMora-DA-PTU [atas] 2sn20o
[6 [15131207 — | MutaseJuros deMora-DA-ITEi [E E EEE
19.13.13.00 Multas e Juros de Mora- DA - ISS 73)... 55978]
19.3.1.00.00 Dívida Ativa Tributária
[18 |
DEMAIS R AS CORRENTES
[1 loves: q DemaisHecuitos Vinculados ERR!
Diversos Demais Receitas Correntes
RECEITAS CAPITAL
[ 20 |
[21 | Receita de Capital Total Os |
[Ss o 268.921.080,96
Lei Astoriz:
[Rem | Demais Dados Adicionais ;
[ 23 |Totalde Duodécimos (Repasses) Recebidos
[24 |Valordo Subsídio Mês percebido pelo Deputado Estadual
Específica
7. Máximo de Cortelação com Subsídio do Deputado - cfe popula ão
= Mánimo de Gasto do Poder Legislativo - ote população
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
art, 29-A, CF
Identificador:
B3.144.654,19
887 790,41
141.149.596.32
58.004.942,13
6.021.722,79
400.250.684,73
32ADE-99D77-704ED
: Câmara: LINHARES
Exercício: 2016
Quadro Demonstrativo II
Limites Constitucionais Máximos
Do DESCRIÇÃO T REF. LEGAL
Subsídios de Vereadores
Limitação Total
is - Base Referencial Total item 29. QD! 400.250.684,73
% Máximo de Comprometimento com Subsídios art 29, VII CF 5.00%
Limite Máximo de Gastos com Subsídios Totais Cálculo TCEES 20.012.534,24
Limitação Individual
Subsídio do Deputado Estadual - Base Referencial Individual item 30. QD 25.322,25
% Máximo de Correlação com Subsídio do Dep. Estadual art 29, Vi, CF 50.00%|
Limite Máximo Perceptivel para Subsídio de cada Vereador Cálculo TCEES | 12.661,13
Gastos com Folha de Pagamento
Total de Duodécimos (Repasses) Recebidos no Exercicio 16.133.442,72
%o Máximo de Gasto com Folha de Pagamento 5 70,00%
Limite Máximo Permitido de Gasto com a Folha de Pagamento | Cálculo TCEES 1.293.409,90 |
Gastos Totais do Poder
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos - Ex. Anterior | item27.D1 268 921.080,96
% Máximo de Gasto do Legislativo - cfe dados populacionais item 26. QD1
Limite Máximo Permitido de Gastos do Poder - exceto Inativos | Cálculo TCEES 16.135.264,86
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32ADF-99D77-704ED
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Jod quauebed ap “Jouajue ojjojoxo ºp sesodsop e ajuaJo jo
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unIpeu seseb ap opáisinbe u10d eseiduo ap opdpjeguos
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oL'6oz 0 o vL-L000/980'68€'28 Loz Ossed BINSUIISOP Bp SOÍIA as La esa, 2102
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oeáIsnbe 9p MOREINY ODIAVA SVSIASIA E Qjuolo joy
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ES'L6B'LL 9L0Z80/6L BL S9-6L00/8bh' 028'sE Loz LLOZ
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oe opeunsap Sseueip too sesodsop ep eingagos e ojuouo.
O9'ZLL 0 o 8€-260'SEL"L20 Loz UU SP [2499 jeydsoW ou opeyo) Jopialos 2102
OB OpeUNSSp seueip uid sesadsap ap BInuSgos e ejuosojom
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OB OpeUYSSp seurip ud sesadsop op BInHagoo e ajuoJo joy
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OB opeunsop seueip woo sessdsap op einsgos e ejusJo joy
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ap Ieusjew ap oealsinby ejuaJo jo
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OINJANOO OPIes aued e aquoso joH
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oeguajnueu sp SOdAes us epezietoedso OVOS 3 OAVNODIINOS
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oeqUejnueui ap Sodtnos ap ovoejsoud WHO WE SNSOVNISN DELISN
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epeunsap '(Jejeydsou oo!pau) ounsuoo 3a OIXENOO SVIONASOH
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00'000'8y 0 0 EP-L000/6ZE "98 LZ 06 [7 opepixeduoo ENV SP Soda ap apnes LVOZ 1908 | OL
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00'006 = (o) J0J9S SOSJOAp E Jopuaje e ppeuysop «EB VALT OlXHENOO 9L02/90/6€ 0€920000
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00'888 * 0 J0J9S SOSJ9AP E Jopusje e epeuysop 3N VOL SOLNINVIICEN 9L0Z/90/62 62920000
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ep |eusjen op oeaIsinby SjusJs joy
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Se Jepueje EpeUysop 'ojnotsa ap oeoe00j | SONHA 3d VOC VOOT HELSVN
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OP 1042) ua “(Sono 9 oesoBIy) ounsuos CON JA NOD 3 QN XS YVIOS
9p jeuejeu 9p oeaisinbe ejuaso jam
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Opeuysop '(staneuposap sepje1.]) ounsuoa OVIINSRLSIA 3 NOD NOOLHOA
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B Jopusje e opeugsop “ojnata À ap oe98007
ep esesdus ap oeoejenuoo e ejueJojom
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T C r TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Instrução Técnica Conclusiva 03073/2018-9
Processo: 05155/2017-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2016
UG: PML - Prefeitura Municipal de Linhares
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Responsável: JAIR CORREA [RICARDO CLAUDINO PESSANHA (OAB: 10406-ES, OAB:
181289-RJ)], GUERINO LUIZ ZANON
PROCESSO: 5.155/2017
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Governo)
EXERCÍCIO: 2016
VENCIMENTO: 29/04/2019"
RELATOR: SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
RESPONSÁVEL: JAIR CORRÊA
1 Constituição Estadual: Art. 71 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa ou da
Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual
compete:
Il - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a
contar do seu recebimento, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e
das Mesas da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a
contar dos seus recebimentos.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FRAD2-36406
Assinado digitalmente
JOSE ANTONIO GRAMELICH
06/08/2018 13:49
1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tratam os presentes autos das contas anuais apresentadas pelo Senhor Jair
Corrêa, Prefeito do município de Linhares, exercício de 2016.
De acordo com o Relatório Técnico (RT) 48/2018 foram constatados indicativos de
irregularidade passíveis de citação do gestor responsável.
Considerando o teor do RT, também foi integrado aos autos o Senhor Guerino Luiz
Zanon, atual gestor do município de Linhares.
Nesse sentido, foi assegurado aos prestadores o direito ao contraditório e à ampla
defesa, observado, portanto, o devido processo legal (DECISÃO SEGEX nº
086/2018 e TERMOS DE CITAÇÃO 121/2018 e 122/2018).
A defesa foi juntada e o processo encaminhado a este Núcleo de Controle Externo
de Contabilidade e Economia (NCE) para análise, efetuada a seguir.
2 INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE APONTADOS NO RELATÓRIO
TÉCNICO 48/2018 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JAIR CORRÊA
Compulsando a defesa apresentada pelo gestor, verificou-se que houve
manifestação consolidada para diversos indicativos de irregularidade apontados
no RT 48/2018. Nesse sentido, faremos o resgate das irregularidades apontadas na
pega exordial e em seguida transcreveremos a defesa conjunta para os itens
atacados pelo gestor.
2.1 Divergência na consolidação das disponibilidades evidenciadas no Termo
das Disponibilidades (item 5.1 do RT 48/2018).
Base legal: artigos 85, 89, 101 e 103 da Lei 4.320/64 e art. 50, inciso Ill da Lei
Complementar 101/2000.
De acordo com o RT 48/2018, verificou-se divergência entre os valores das
disponibilidades evidenciados no Termo de Verificação das unidades gestoras
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
(R$210.213.136,28) e o valor demonstrado no Termo das Disponibilidades
consolidado (R$ 11.574.535,28) no montante de R$ 198.638.601,00 (cento e
noventa e oito milhões seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e um reais).
2.2Inconsistência na consolidação da execução financeira (item 5.2 do RT
48/2018).
Base legal: artigos 85, 89, 101 e 103 da Lei 4.320/64 e art. 50, inciso Ill da Lei
Complementar 101/2000.
Consultando as contas prestadas pelas Unidades Gestoras do município de
Linhares, apurou-se inconsistência na consolidação da execução financeira
evidenciada pelo Balanço Financeiro (BALFIN) das Unidades Gestoras em
comparação com o Balanço Financeiro consolidado, conforme demonstrado:
Execução financeira Em R$ 1,00
Balanço Financeiro Valor Apurado* Valor Evidenciado | Divergência
Saldo em espécie do exercício anterior ES
"BALFIN" anterior) 186.921.839,32 187.868.382,00 946.542,68
Receitas orçamentárias 544.900.490,26 544.900.490,26 -
Transferências financeiras recebidas 442.700.591,73 445.742.187,97 | 3.041.596,24
Recebimentos extra orçamentários 78.810.891,86 79.239.739,01| 428.847,15
Despesas orçamentárias 493.263.943,71 493.263.943,71 -
Transferências financeiras concedidas 444.996.961,44 444.996.961,44 -
Pagamentos extra orçamentários 104.859.771,74 108.727.087,39| 3.867.315,65
Saldo em espécie para o exercício
seguinte 210.213.136,28 210.762.806,70 549.670,42
*OBS: O valor apurado baseia-se no somatório dos valores evidenciados pelo Balanço Financeiro das
Unidades Gestoras do município de Linhares.
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Da análise da tabela acima, observa-se que o demonstrativo consolidado se
apresenta diverge dos valores apurados com base nos balanços das unidades
gestoras, nos seguintes grupos: saldo em espécie do exercício anterior;
transferências financeiras recebidas; recebimentos extra orçamentários; pagamentos
extra orçamentários; e saldo em espécie para o exercício seguinte.
Por oportuno, é importante destacar que não foi encontrado no CidadES a prestação
de Contas Anual da Secretaria Municipal de Governo para o exercício de 2016.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
2.3Divergência na movimentação dos restos a pagar entre os valores apurados
e os evidenciados no demonstrativo da dívida flutuante e no demonstrativo
dos restos a pagar (item 6.1 do RT 48/2018).
Base legal: artigos 85, 89, 100, 101, 102, 103 e 105, da Lei Federal 4.320/1964.
De acordo com o RT 48/2018, verificou-se divergência na movimentação dos restos
a pagar no período, conforme se segue:
APURADO Evidenciado DEMRAP
Evidenciado
RESTOS A PAGAR DEMDFL
cão 16.442.969,36 16.442.969,37 17.244.659,95
Inscrições 4.449.104,26 3.206.470,89 4.449.104,26
Pagamentos 15.357.492,05 14.043.945,62 14.793.940,10
Cancelamentos 216.429,71 268.125,81
Saldo Final do
Exercício atual 5:318:151;86
5.389.064,93 6.631.698,30
2.4Ausência de segregação dos restos a pagar em processados e não
processados no DEMDFL (item 6.2 do RT 48/2018).
Base legal: artigos 85 e 92 da Lei Federal 4.320/64.
De acordo com o RT 48/2018, verificou-se que o Demonstrativo da Divida Flutuante
(DEMDFL) não é transparente quanto aos registros de restos a pagar não
processados e processados, dificultando análise da presente prestação de contas e
contrariando o artigo 92, parágrafo único, da Lei Federal.Nº 4.320/64.
2.5Inconsistência na consolidação da execução patrimonial (item 6.3 do RT
48/2018).
Base legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 105 da Lei 4.320/64 e art. 50, inciso Ill da Lei
Complementar 101/2000.
De acordo com o RT 48/2018, apurou-se inconsistência na consolidação da
execução patrimonial evidenciada pelo Balanço Patrimonial (BALPAT) das Unidades
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
seguinte tabela:
Inconsistência na consolidação da execução patrimonial Em R$ 1,00
+ Valor :
BALPAT Valor apurado Consolidado Diferença
ATIVO CIRCULANTE 263.324.897,99 | 264.518.31243 | (1.193.414,44)
ATIVO NÃO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
1.225.146.321,74 | 1.225.148.619,34 (2.297,60)
9.764.381,02 | 11.283.30485 | (1.518.923,83)
194.764.208,37 198.147.274,58 | (3.383.066,21) |
199.582.000,96 pata À 890.940,18
SALDO PATRIMONIAL 793.774.196,84 793.577.559,69 196.637,15
ATIVO REAL LÍQUIDO 1.283.942.630,34 | 1.280.236.352,34 | 3.706.278,00
*OBS: O valor apurado baseia-se no somatório dos valores evidenciados pelo Balanço Patrimonial
das Unidades Gestoras do município de Linhares.
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Demonstrações consolidadas devem combinar itens similares de ativos, passivos,
patrimônio líquido, despesas e fluxos de caixa da controladora com os de suas
controladas, conforme preconizado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis —
CPC 36, Demonstrações Consolidadas, item B86.
Por oportuno, é importante destacar que não foi encontrado no CidadES a prestação
de Contas Anual da Secretaria Municipal de Governo para o exercício de 2016.
2.6Divergência entre o saldo da dívida ativa flutuante e o saldo do passivo
financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial (item 6.4 do RT 48/201 8).
Base legal: artigos 85, 89, 100, 101 e 105 da Lei 4.320/64.
De acordo com o RT 48/2018, verificou-se, da análise do Balanço Patrimonial e do
Demonstrativo da Dívida Flutuante, divergência no valor do Passivo Financeiro
evidenciado, como segue:
Passivo Financeiro Em R$ 1,00
Demonstrativo Valor
Balanço Patrimonial 13.276.529,52
Demonstrativo da Divida Flutuante 13.283.880,07
(=) Divergência (! - Il) =7.350,55
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
Cabe destacar que divergências no passivo financeiro indicam distorção no valor do
superávit financeiro.
2.7 Não compatibilidade entre as inscrições de restos a pagar processados e
não processados evidenciadas no demonstrativo dos restos a pagar e os
valores demonstrados no demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos
restos a pagar e no Balanço Financeiro (item 6.5 do RT 48/2018).
Base legal: artigos 85, 89, 100, 101, 102, 103 e 105, da Lei Federal 4.320/1964 e
art.55, inciso Ill, alínea “b” da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF).
De acordo com o RT 48/2018 e, conforme evidenciado no quadro demonstrativo dos
restos a pagar (tabela 16) verificou-se no exercício de 2016 inscrição em restos a
pagar processados no valor de R$ 3.154.096,40 e inscrição de restos a pagar não
processados no valor de R$ 52.374,49, valores estes divergentes dos demonstrados
no Balanço Financeiro e do Demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a
pagar, Relatório de Gestão Fiscal - 3º quadrimestre de 2016, conforme detalhado:
Inscrições de restos a pagar Em R$ 1,00
Demonstrativo Processados | Não Processados Total
Demonstrativo dos Restos a Pagar 3.154.096,40 | 52.374,49
3.206.470,89
Balanço Financeiro 3.352.324,26 1.096.780,00 4.449.104,26
Demonstrativo da disponibilidade |
a Rard E des estos ada 3.361.131,86 684.943,01 4.046.074,87
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
2.8Anexo 05 do RGF (RGFDCX) apresenta saldos inconsistentes com os
evidenciados no Anexo ao Balanço Patrimonial (item 6.6 do RT 48/2018).
Base legal: artigos 50 e 55, inciso Ill, da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF)
e artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64.
De acordo com o RT 48/2018 e, do confronto dos Demonstrativos RGFDCX e
Balanço Patrimonial, observou-se que na disponibilidade de caixa após a inscrição
de Restos a Pagar Não Processados (RPNP) os seguintes saldos de disponibilidade
líquida por vínculo:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
RGFRAP
BALPAT |
Vinculação | Disponibilidades Disponibilidade DIFERENÇA
antes RPNP RPNP Líquida Anexo
Total dos
Recursos | 182.017.047,45 | 76.324,58 | 181.940.722,87 | 291.334.144,96 | (109.393.422,09)
Vinculados:
Total dos
ER 36.439.975,85 | 608.618,43 | 35.831.357,42 | (92.643.084,18) | 128.474.441,60
Vinculados:
Total: 218.457.023,30 | 684.943,01 | 217.772.080,29 | 198.691.060,78 | 19,081.019,51
Configuram-se, portanto, exemplos de inconsistências de saldos entre as fontes de
recursos evidenciadas no Anexo ao BALPAT e no RGFRAP, ao final do exercício de
2016.
2.9 Apuração de déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas
públicas (item 6.7 do RT 48/2018).
Base legal: artigo 1º, 8 1º, c/com artigo 4º, inciso |, alínea “a”, da Lei Complementar
nº 101/2000.
De acordo com o RT 48/2018 e com base no Balanço Patrimonial encaminhado
(arquivo digital BALPAT), verificou-se déficit financeiro reconhecido contabilmente no
exercício, nas diversas fontes especificadas a seguir, resultado do confronto entre
ativo e passivo financeiros, sendo que a fonte recursos ordinários não possui
resultado positivo suficiente para a cobertura:
Fontes de recursos vinculados com déficit financeiro
Em R$ 1,00
FONTE DE RECURSO
RESULTADO
FINANCEIRO (R$
MDE -47.336.898,64
FUNDEB — OUTRAS DESPESAS (40%) -23.816.816,96
FUNDEB — PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
(60%) -5.291.450,98
RECURSOS DO FNDE =7.963.986,70
RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE -178.546.763,16
RECURSOS DO SUS -6.094.689,97
CONVÊNIOS DOS ESTADOS
TOTAL
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
-3.679.411,18
=272.730.017,59
Identificador: 36963-FBAD2-36406
2.10 Assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres de
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento (item
7411 do RT 48/2018).
Base legal: artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
De acordo com o RT 48/2018, verificou-se que o Poder Executivo do município de
Linhares contraiu obrigações de despesa no período vedativo com insuficiência de
recursos financeiros para pagamento, nas seguintes fontes de recursos:
Disponibilidade de caixa antes da inscrição dos restos a pagar não processados (R$):
Dispon. Líquida ni |
Disponibilidade Obrigações financeiras
de caixa bruta
Líquida
30/abr 31/dez
Até 30/04 Re de 01/05
690.506,80 340.081, E 243,80 350.425,29 350.181,49 |
2.977.308,16 617.993,80 1.904.579,44 2.359.314,36 364.734,92
1.518.100,32 54.113,83 236.715,06 | 1.463.986,49 | 122727148
1.012.189,14 2.231.538,30 | 4.173.726,14 | 1.942.187,84
Destinação dos Recursos
Saúde - Recursos próprios
Saúde - Recursos SUS
lucação - Recursos
próprios
5.185.915,28
Disponibilidade de caixa após da inscrição dos restos a pagar não processados do
exercício (R$):
Geri scaas A E Dispon.
Dispon. Líquida Obrigações financeiras | Dispon. Líquida
antes inscrição ERRA de Líquida |
Destinação dos Recursos RPNP Até 30/04 E AIDS em 30/04 Em 31/12
Saúde - Recursos próprios 350.181,49 49.683,71 - 300.497,78 300.497,78
Saúde - Recursos SUS 364.734,92 1.332.027,17 | ; - 967.292,25 | - 967.292,25
| Educação - Recursos próprios | 1.227.271,43 - | - 1.227.271,43 | 1.227.271,43
| Total 1.942.187,84 | 1.381.710,88 | - 560.476,96 560.476,96
Disponibilidade de caixa após a inclusão das despesas registradas em 2017 em
despesas de exercícios anteriores (R$):
Dispon.
Disponibilidade de | Obrigações financeiras Líquida Dispon. Líquida
Destinação dos Recursos caixa bruta po 30/04 part de 30/abr 3ldez
Saúde - Recursos próprios | 300.497,78 5.767.805,54 300.497,78 5.467.307,76
Saúde - Recursos SUS - 967.292,25 E - 1.307.675,57 - 967.292,25 | - 2.274.967,82
Educação - Recursos = 1.227.271,43 5.791.586,85 1.227.271,43 | - 4.564.315,42
Total | 560.476,96 - - im 560.476,96 - sm
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
Os restos a pagar empenhados e liquidados no período vedativo, derivados ou não de
contratações pactuadas são os evidenciados no APÊNDICE G deste Relatório
Técnico, nas fontes Saúde - Recursos próprios; Saúde — Recursos SUS; e Educação
Recursos Próprios.
211 Realização de despesas sem prévio empenho (item 7.4.1.2 do RT
48/2018).
Base legal: artigo 167, Il, da Constituição da República; artigos 59 e 60 da Lei
4320/1964.
De acordo com o RT 48/2018, foi verificado das prestações de contas mensais de
2017, efetuadas no sistema CidadES, que houve empenho em despesas de
exercícios anteriores em um montante de R$ 22.129.306,99, valor este relevante,
correspondente a 4,49% da despesa empenhada no exercício 2016, pago às
seguintes fontes de recursos: Demais Vinculadas (R$ 263.065,08), Recursos
Próprios (R$ 8.928.408,00), Educação Recursos Federais (R$ 49.755,44), Educação
Recursos Próprios (R$ 5.791.586,85), Educação Outros Recursos (R$ 21.010,51)
Saúde Recursos Próprios (R$ 5.767.805,54), Saúde Recursos SUS
(R$1.307.675,57.
Considerando a natureza, as despesas de exercícios anteriores no montante de
R$22.129.306,99, foram lançadas nas seguintes rubricas: R$ 14.143.403,77
referentes a despesas com “Pessoal e Encargos Sociais”, R$ 7.873.787,51 a
despesas “Outras Despesas Correntes" e R$ 112.115,71 a “Investimentos”.
Notou-se que a despesa empenhada à conta de exercícios anteriores totalizou
R$19.699.429,39 entre janeiro e abril de 2017, antes do encaminhamento da PCA
de 2016 (29/04/2017), e que o cômputo da totalidade das despesas de exercícios
anteriores lançadas em 2017 na aferição da disponibilidade de caixa líquida
evidenciada no anexo 5 do RGF foi determinante, refletindo na apuração do art. 42
da LRF.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
2.12 Divergência entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em
relação ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de
Caixa (item 12.1.7 do RT 48/2018).
Base legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964.
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
Balanço Financeiro (a)
Balanço Patrimonial (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 5.155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016.
185.978.989,10
187.935.043,63
-1.956.054,53
JUSTIFICATIVAS DO SENHOR JAIR CORRÊA PARA OS ITENS 5,1, 5.2, 6.1, 6.2,
6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7, 7.4.1.1, 7.4.1.2 e 12.1.7 DO RT 48/2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SERGIO MANOEL NADER BORGES,
MD CONSELHEIRO RELATOR DO PROCESSO TC - 05155/2017-
4, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
PROCESSO 05155/2017
JAIR CORREA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe,
vem, por meio de seus procuradores in fine assinados, à elevada
presença de V. Exa., apresentar justificativas ao que consta do
Relatório Técnico 00048/2018-5, bem como da Instrução Técnica
Inicial 102/2018.
1-RESUMO
Cuidam os autos do Relatório Técnico 00048/2018-5, bem como da
Instrução Técnica Inicial 102/2018, que demonstra a análise
procedida pelo NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e
Economia na Prestação de Contas Anual (PCA) de Prefeito, da
Prefeitura Municipal de Linhares, referente ao exercício de 2016.
2 — DOS INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
O Relatório Técnico trouxe, em seu conteúdo, a descrição das
seguintes irregularidades:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
5 EXECUÇÃO FINANCEIRA .
51 DIVERGÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DAS
DISPONIBILIDADES EVIDENCIADAS NO TERMO DE
VERIFICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES.
Base normativa: artigos 85, 89, 101 e 103 da Lei Federal
4.320/1964 e art. 50, inciso Ill da Lei Complementar 101/2000.
5.2 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO
FINANCEIRA
Base normativa: artigos 85, 89, 101 e 103 da Lei Federal
4.320/1964 e art. 50, inciso Ill da Lei Complementar 101/2000.
6.1 DIVERGÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A
PAGAR ENTRE OS VALORES APURADOS E OS
EVIDENCIADOS NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
FLUTUANTE E NO DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A
PAGAR.
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101, 102, 103 e 105, da
Lei Federal 4.320/1964.
6.3 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO
PATRIMONIAL
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101 e 105 da Lei Federal
4.320/1964 e art. 50, inciso Ill da Lei Complementar 101/2000.
6.4 DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO DA DÍVIDA
FLUTUANTE E O SALDO DO PASSIVO FINANCEIRO
EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da Lei Federal
4.320/1964.
6.5 NÃO COMPATIBILIDADE ENTRE AS INSCRIÇÕES DE
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO
PROCESSADOS EVIDENCIADOS NO DEMONSTRATIVO
DOS RESTOS A PAGAR E OS VALORES DEMONSTRADOS
NO DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E
DOS RESTOS APAGAR E NO BALANÇO FINANCEIRO
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101, 102, 103 e 105, da
Lei Federal 4.320/1964 e art.55, inciso II, alínea “b” da Lei
Complementar Federal 101/2000 (LRF).
6.6 ANEXO 5 DO RGF (RGFDCX) APRESENTA SALDOS
INCONSISTENTES COM OS EVIDENCIADOS NO ANEXO
AO BALANÇO PATRIMONIAL.
Base normativa: artigos 50 e 55 inciso II da Lei
Complementar Federal 101/2000 (LRF) e artigo 85 da Lei
Federal nº 4.320/64
6.7 APU ÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO EVIDENCIANDO
DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Base normativa: artigo 1º, 8 1º, c/c artigo 4º, inciso |, alínea
“a”, da Lei Complementar nº 101/2000.
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12.1.7. DIVERGÊNCIA ENTRE O BALANÇO FINANCEIRO E
O BALANÇO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AO SALDO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DA CONTA CAIXA E
EQUIVALENTES DE CAIXA
Base Legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
JUSTIFICATIVA
Os presentes indicativos de irregularidades derivam de problemas
ocorridos na consolidação das diversas UG's que compõem a PCA
consolidada (Contas de Prefeito) do município, problemas estes
alheios à vontade e conhecimento do responsável, uma vez que as
consolidações ocorreram no exercício de 2017 quando do envio da
PCA, época esta em que o senhor Jair Correa não mais se
encontrava à frente do executivo municipal, uma vez que o seu
mandato de Prefeito se encerrou em 31/12/2016.
Não obstante a isso e apesar do responsável ter requerido à
Prefeitura em 04 de maio do corrente ano por meio do Protocolo
00821/2018, doc. 01, documentos que se mostrassem capazes de
elucidar as divergências apontadas pelo RT em questão, os
documentos disponibilizados se mostraram insuficientes para
elucidar os fatos apontados, haja vista que os documentos recebidos,
bem como os anexos da PCA, diferem em valores daquilo que
consta do RT, não sendo, portanto, neste momento, possível elucidar
tais indicativos de irregularidade.
Sendo assim, a atual gestão juntamente com a empresa fornecedora
do Sistema Informatizado de Contabilidade Pública, ainda estudam
quais outros documentos complementares serão disponibilizados
para que seja entendido e justificado perante esta Corte, o que
efetivamente motivou tais divergências, ou se por ventura existe
algum problema no referido Sistema que gerou dados consolidados
divergentes, conforme sabiamente aponta o RT.
Dessa forma, tão somente após nos serem disponibilizados os
documentos restantes e as informações complementares, teremos
condições de justificar tais divergências, o que, infelizmente, não
será possível neste momento.
B - QUANTO AO ITEM 6.2
6.2 AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
EM PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS NO DEMDFL
Base Normativa: art.85 e art. 92, parágrafo único da Lei
Federal nº 4.320/64.
Narra o RT ora combatido que:
“.. Observou-se que o Demonstrativo da Dívida Flutuante
(DEMDFL) não é transparente quanto aos registros de restos a
pagar não processados e processados, dificultando análise da
presente prestação de contas e contrariando o artigo 92
parágrafo único da Lei Federal Nº 4.320/64 que dispõe-...
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
Diante do exposto, propõe-se a citação do responsável para
apresentar justificativas das inconsistências contábeis
indicadas e da falta de transparência contábil no tocante a
conta Restos a Pagar no DEMDFL.”
JUSTIFICATIVA
Procede a afirmativa contida no RT. Por um erro operacional quando
da geração do arquivo DEMDFL, não foi marcada a opção de
“segregação entre RAP Processados e não Processados”.
Sendo assim, um novo DEMDFL foi gerado e segue em anexo, doc.
02, demonstrando os RAP de forma segregada por exercício e
Processados e não Processados, o que deve motivar o afastamento
da irregularidade.
C - QUANTO AOS ITENS 7.4.1.1 E 7.4.1.2
7. GESTÃO FISCAL
7.4 OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO TITULAR DO PODER
NO ULTIMO ANO DE SEU MANDATO
7.4.1. Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos
Restos a Pagar
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
7.4.1.1. Assunção de obrigação de despesa nos dois
últimos quadrimestres de mandato sem disponibilidade
financeira suficiente para pagamento.
Base normativa: artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Reza o RT em apreço que:
“. Da tabela 30 deste Relatório Técnico observou-se que o
Poder Executivo do município de Linhares contraiu obrigações
de despesa no período vedativo com insuficiência de recursos
financeiros para pagamento, nas seguintes fontes de
recursos:... Os restos a pagar empenhados e liquidados no
período vedativo, derivados ou não de contratações pactuadas
são os evidenciados no APÊNDICE G deste Relatório Técnico,
nas fontes Saúde - Recursos próprios; Saúde — Recursos SUS;
e Educação Recursos Próprios;. Consta do referido APÊNDICE
G as seguintes informações sobre as obrigações de despesa
consideradas na apuração: nº e data do empenho, fornecedor,
histórico da despesa, classificação dos restos a pagar entre
processados e não processados, valor, fonte de recursos, nºe
data de assinatura do contrato/congênere. Insta registrar, por
oportuno, que também se observou a inscrição de restos a
pagar não processados sem disponibilidade financeira,
descumprindo, assim, o artigo 55, Ill, b, da Lei Complementar
101/2000. Diante do exposto, sugere-se citar responsável para
apresentar alegações de defesa acompanhadas de
documentos comprobatórios, tendo em vista que o Poder
Executivo contraiu despesas nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para
pagamento (art. 42 da LRF).”
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
7.4.1.2. Realização de despesa orçamentária sem prévio
empenho
Base normativa: Art. 167, ||, da Constituição da República,
arts. 59 e 60 da Lei 4320/1964.
Diz o RT o seguinte:
“Conforme foi verificado das prestações de contas mensais de
2017, efetuadas no sistema CidadES, verificou-se o empenho
em despesas de exercícios anteriores em um montante de R$
22.129.306,99, valor este relevante, correspondente a 4,49%
da despesa empenhada no exercício 2016, pago às seguintes
fontes de recursos: Demais Vinculadas (R$ 263.065,08),
Recursos Próprios (R$ 8.928.408,00), Educação Recursos
Federais (R$ 49.755,44), Educação Recursos Próprios (R$
5.791.586,85), Educação outros recursos (R$ 21.010,51)
Saúde Recursos Próprios (R$ 5.767.805,54), Saúde Recursos
SUS (R$ 1.307.675,57... Nesse sentido, propõe-se a citação do
responsável para alegações de defesa, acompanhadas de
documentos de prova, tendo em vista evidências de execução
de despesas em 2016 sem prévio empenho, com afetação na
apuração da disponibilidade de caixa líquida e art. 42 da LRF.”
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DA NÃO
RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NOS INDICATIVOS DE
IRREGULARIDADE APONTADOS NOS ITENS 7.4.1.1 E 7.4.1.2
Inicialmente há de esclarecer que no município de Linhares, vigora
desde o ano de 2005, a desconcentração administrativa da gestão,
conforme Lei nº 2.576, de 28 de dezembro de 2005, revogada em 31
de agosto de 2017 pela Lei nº 3.675, tão somente para ampliar mais
ainda a responsabilidade dos gestores de cada Secretaria, conforme
se observa nos 88 2 e 3º do art. 2º que assim diz:
Lei 3.675, de 31 de agosto de 2017
DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a
desconcentração da Administração Pública Municipal,
atribuindo aos Secretários Municipais e cargos equivalentes a
competência para autorizar despesas, produção de atos,
tomada de decisões técnicas e administrativas no âmbito de
sua Pasta, responsabilizando-se individualmente pelos atos e
procedimentos praticados.
8 1º A distribuição interna de competências aos órgãos da
Administração compreende, dentre outros atos gerais da
Administração Pública, os de:
|- Gerir e aplicar a sua cota orçamentária através de atos da
gestão pública, incluindo-se a emissão, autorização e
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e serviços pertinentes.
Il - Estabelecer e firmar contratos, acordos e convênios dentro
da estrita legalidade e atribuição de seu órgão de governo.
8 2º Os atos de ordenação de despesas serão praticados,
de forma descentralizada, prioritariamente pelos titulares
das Secretarias Municipais e Gestores dos Fundos
Especiais, podendo outros agentes públicos que recebam,
por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
delegação para exercerem estas funções de ordenador de
despesa. (grifo nosso)
8 3º Cabe ao titular da Pasta, tratado no parágrafo anterior,
de cada unidade orçamentária, a competência de contrair
obrigações, bem como empenhar, liquidar e autorizar o
pagamento da despesa, a serem realizadas nas áreas de
suas respectivas Pastas e/ou Unidades, como também lhes
compete prestar contas, e responder individualmente pelos
seus respectivos resultados, por Secretaria e/ou Fundo
Especial, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara
Municipal, nos termos estabelecidos pelas Constituições
Federal, Estadual e normas emanadas dos Órgãos de
Fiscalização. (grifo nosso)
8 4º O Chefe do Poder Executivo exercerá a gestão dos
negócios municipais, constituídos e instrumentalizados nas
ações de natureza política, que são criadas, mantidas e
desenvolvidas dentro de cada uma das funções do governo.
Assim como no & 4º do art. 2º da Lei 3.675, na Lei 2.576, a
responsabilidade do Prefeito é restrita à condução dos negócios
(atos de Governo), e por atos de gestão, o que é o caso em análise.
Transcrevemos abaixo o texto do art. 2º da Lei 2.576/2005 para
demonstrar que não cabe responsabilidade ao ora justificante pelo
assunto tratado nos itens 7.4.1.1. Assunção de obrigação de
despesa nos dois últimos quadrimestres de mandato sem
disponibilidade financeira suficiente para pagamento e 7.4.1.2.
Realização de despesa orçamentária sem prévio empenho. Vejamos:
Art. 2º Fica estabelecida a desconcentração administrativa do
Poder Executivo Municipal de Linhares, com atribuição de
competência às Unidades Orçamentárias para a produção
de atos e distribuição de decisões e execuções
administrativas. (grifamos)
S 1º As ações de produzir atos, distribuir decisões e
execuções administrativas, induzem às de autorizar
despesas, assinar contratos, acordos, convênios e outros
instrumentos congêneres, emitir e assinar ordem de
pagamento e autorizar suprimento, observado as normas
pertinentes à matéria. (grifamos)
Decumento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
8 2º O Chefe do Poder Executivo exercerá a gestão dos
negócios municipais, constituídos e instrumentalizados
nas ações de natureza política, que são criadas, mantidas e
desenvolvidas dentro de cada uma das funções do governo.
(grifamos)
8 3º Na estrutura do Poder Executivo Municipal, são
ordenadores de despesa:
I-o prefeito municipal;
Il - o procurador municipal;
Il - os secretários municipais.
Pois bem, o “caput” do art. 2º da Lei 2.576 acima transcrito faz
menção a atribuição de competência às Unidades Orçamentárias
(Secretarias) para produção de atos e distribuição de decisões e
execuções administrativas.
Já o 8 1º do artigo diz que as ações de produzir atos, distribuir
decisões e execuções administrativas, induzem as de autorizar
despesas, assinar contratos, acordos, convênios e outros
instrumentos congêneres, emitir e assinar ordem de pagamento e
autorizar suprimento, observado as normas pertinentes à matéria.
O parágrafo 2º do mesmo artigo diz que o Chefe do Poder Executivo
exercerá a gestão dos negócios municipais, constituídos e
instrumentalizados nas ações de natureza política, que são criadas,
mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das funções do
governo, ou seja, o Prefeito responde pelas ações de governo e os
Secretários respondem pelos atos de gestão que produzirem.
Por último — sobre aquilo que queremos chamar a atenção - em
especial o $ 3º elenca aqueles que são ordenadores de despesas.
Quais sejam: o Prefeito, o Procurador e os Secretários Municipais.
Perceba-se que a responsabilidade é atribuída aos três atores que a
Lei elegeu: o Prefeito, o procurador e os Secretários, porém, a
responsabilidade não é mútua dos três, mas sim, individual, ou seja,
cada um responde pelo ato que demandar, ocorre, porém, que dos
atos que resultaram os indicativos de irregularidades retratados nos
itens 7.4.1.1 e 7.4.1.2 do RT em questão, nenhum deles teve a
participação direta ou indireta do Prefeito, ou seja, o senhor Jair
Correa não assinou nenhum empenho, contrato, ordem de
serviço/fornecimento ou congênere que por ventura tenham gerado a
Assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres
de mandato sem disponibilidade financeira suficiente para
pagamento e muito menos ordenou a Realização de despesa
orçamentária sem prévio empenho, não podendo, por consequência
responder por atos demandados por outros ordenadores.
Frisamos que o Prefeito municipal não estava de todo isento de agir
como Ordenador de Despesa, no entanto, não agiu assim, não
demandando atos que tenham infringido à legislação sobre as
matérias aqui tratadas.
9
-36406
E
)
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FB
Assim, quando a Lei estabeleceu responsabilidades pela produção
de atos e distribuição de decisões e execuções administrativas, o fez
de forma individualizada, ou seja, cada Secretário responde pelo ato
que produzir, não cabendo responsabilidade ao Prefeito em ato que
não teve a sua participação.
Logo, não pode ser atribuída responsabilidade ao ora recorrente que
como Prefeito do Município não possuía em virtude da Lei Municipal
nº 2.576/2005 (vigente à época), responsabilidade sobre atos de
gestão praticados nas diversas Secretarias/Unidades orçamentárias,
principalmente pelo fato de não tê-los praticados, mas, possuía
responsabilidade tão somente sobre atos de governo, ou sobre atos
de gestão que por ventura tivesse praticado, o que convenhamos,
não é o caso.
Aliás, sobre este assunto esta Corte possui inúmeras decisões neste
sentido, no entanto, para que a presente justificativa não se torne
prolixa e enfadonha, reproduziremos apenas algumas, a saber: uma
prolatada no Acórdão 968/2014 - PLENÁRIO, TC-5528/2007,
publicado no DOE desta Corte em 02/02/2015: outra quando do
julgamento do Processo TC 6630/2015, Acórdão TC-875/2016 —
PLENÁRIO, que tratou de processo de despesa considerada sem
interesse público, e por último o Processo TC-4229/2014, Acórdão
TC-341/2017 — PLENÁRIO, representação em face da Prefeitura
Municipal de Cariacica.
No Acórdão 968/2014, ao discorrer sobre eventual responsabilidade
do então Prefeito de Vila Velha no exercício de 2006, Sr. Max Freitas
Mauro Filho, sobre o qual a área técnica deste tribunal queria lhe
atribuir responsabilidades em virtude de contribuições devidas ao
INSS terem sido pagas com atraso, o que gerou acréscimos de juros
e multas, ferindo o princípio da economicidade e de pagamentos
indevidos. Neste caso o Eminente Conselheiro Relator, Rodrigo
Flávio Freire Farias Chamoun proferiu o seguinte voto no qual foi
acompanhado por unanimidade dos Conselheiros presentes.
Vejamos:
ACÓRDÃO TC-968/2014 - PLENÁRIO
PROCESSO - TC-5528/2007
JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA
VELHA
ASSUNTO - RELATÓRIO DE AUDITORIA DE ENGENHARIA -
EXERCÍCIO DE 2006
EMENTA
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE ENGENHARIA -
EXERCÍCIO DE 2006 - 1) PRESCRIÇÃO - 2) AFASTAR
RESPONSABILIDADE DE MAX FREITAS MAURO FILHO — 3)
DETERMINAÇÕES - 4) ARQUIVAR.
(...) Nesse mister, entendo que não poderá ser imputado ao
então Prefeito Municipal responsabilidade pelo
ressarcimento sem que tenha sido identificado nos autos
conduta de sua parte, comissiva ou omissiva, ainda que haja
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a previsão de solidariedade na legislação que rega a
matéria no âmbito municipal. (grifamos)
Afasto a responsabilidade do Chefe do Executivo
Municipal nesse tópico em particular, cabendo determinação
ao gestor atual para que aprimore o controle interno,
especialmente de contas a pagar, de modo a evitar o
pagamento de juros e multas, em homenagem ao princípio da
economicidade. (grifamos).
Ressalte-se que o município de Vila Velha, assim como O de
Linhares, possui lei de Desconcentração Administrativa, inclusive
com tópico idêntico ao & 4º do art. 2º da Lei 2.576, vigente à época;
no entanto, mesmo assim o Conselheiro Relator entendeu — e
acertadamente, digase de passagem — por afastar a
responsabilidade do Prefeito Municipal, uma vez que não existia nos
autos qualquer comprovação da sua participação para que a
eventual irregularidade tivesse sido cometida.
Aliás, bom ainda trazer à baila trechos do voto do Relator, que assim
disse:
“.. Quanto ao pagamento de juros e multas relativamente ao
INSS, há que se destacar que os atos devem pautar-se
também pela premissa da eficiência administrativa e da
economicidade, o que não se verificou no caso ora em análise,
implicando em prejuizo injustificado ao erário no montante de
1.427,45 VRTES.
Dessa forma, não é adequado que o Município sofra
incremento nos seus gastos, com o acréscimo de multas e
juros aos valores devidos, decorrente de ato omissivo dos
responsáveis que não efetuaram recolhimento tempestivo de
contribuição previdenciária.
Contudo, a meu ver, ainda há que se definir o alcance da
responsabilidade do então Prefeito Municipal de Vila Velha por
atos de gestão praticados, por assim dizer, sem a sua efetiva
participação ativa ou omissiva.
Neste contexto, merece destaque a posição que adotei em
outros votos, nos quais consolidei o entendimento sobre a
matéria — responsabilidade subjetiva e individualização da
pena, destacando os processos TC 6869/2011 e 4818/2009.
(...). Neste contexto, não se pode exigir que autoridade
máxima de um Órgão examine todos os atos praticados
pelos seus subordinados e antecessores, em homenagem ao
princípio da segregação de funções, sobretudo, quando existe
responsabilidade direta de outros agentes públicos. (grifamos)
(...). Desta forma, não vislumbro nas hipóteses em questão
a caracterização do nexo de causalidade da irregularidade
com a atuação da agente apontado como responsável, e,
tendo em vista que esse aspecto subjetivo se mostra
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determinante para a aferição da culpabilidade e da sanção
a ser aplicada, entendo prejudicada a responsabilização do
agente nas irregularidades ora apontadas. (grifamos)
Tal entendimento afasta de vez uma possível responsabilidade
do ora recorrente, uma vez que conforme dispõe a legislação
de desconcentração administrativa do município, bem como o
entendimento já manifestado por esta Corte, neste caso o
Prefeito municipal responde tão somente pelos atos de
governo, cabendo aos Secretários municipais a
responsabilidades pelos atos de gestão, que
inquestionavelmente aplica-se ao presente caso.
No segundo caso, no julgamento do Processo TC 6630/2015,
que trata de Representação formulada pelo Ministério Público
de Contas contra contratação efetuada pela Prefeitura
Municipal de Cariacica, onde figuram como responsáveis o
Prefeito Municipal Geraldo Luzia de Oliveira Júnior, Emanuela
da Cruz Lobato e Fernando Carlos Dilen da Silva, cujo objetivo
foi a contratação considerada sem interesse público de
serviços de publicidade destinado a uma parcela restrita da
população, ao final foi acolhida a ilegitimidade passiva do Sr,
Geraldo Luzia de Oliveira Junior, Prefeito Municipal, diante de
lei de desconcentração administrativa existente no município,
conforme Acórdão 875/2016 — PLENÁRIO, senão vejamos:
ACÓRDÃO TC- 875/2016 — PLENÁRIO
PROCESSO - TC-6630/2015
JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA
ASSUNTO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RESPONSÁVEIS - GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR,
EMANUELA DA CRUZ LOBATO E FERNANDO CARLOS
DILEN DA SILVA
EMENTA - REPRESENTAÇÃO EM FACE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARIACICA: CONTRATAÇÃO DA
EMPRESA EDITORES CAPIXABAS ASSOCIADOS LTDA. —
EXERCÍCIO DE 2013 - REJEITAR PRELIMINAR DE
ILEGALIDADE DO PARCERISTA - ACOLHER
ILEGITIMIDADE DO PREFEITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL
— CONVERTER EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -
RESSARCIMENTO - CONTAS IRREGULARES - MULTA
INDIVIDUAL.
1.2 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
PREFEITO MUNICIPAL.
A área técnica, por meio da Instrução Técnica Inicial — ITI nº
1206/2015, sugeriu a citação do Sr. Geraldo Luiza de Oliveira
Junior, Prefeito Municipal de Cariacica, como responsável
pelas supostas irregularidades.
Cumpre destacar que tal sugestão foi prontamente acolhida
pelo Relator, conforme Decisão Monocrática Preliminar DECM
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gev.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
52/2015, tendo sido expedido o Termo de Citação nº
1420/2015 que promoveu a citação do responsável.
Em sua defesa, o responsável suscitou a preliminar de
ilegitimidade passiva ad causam, informando que por meio
dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 4767/2010, houve a
descentralização de poderes, de forma que foi transferido
competências aos Secretários Municipais para realizar
despesas e gerir recursos orçamentários, agindo, portanto,
como ordenadores de despesa. (grifo no original)
Ademais, o responsável informa que a Lei Municipal nº
4.767/2010 foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº
104/2010, que dispõe que o ordenador de despesas é o
Secretário da pasta, cabendo ao mesmo responder pelos atos
que lhe competem.
..A área técnica, dispondo sobre a análise das justificativas
apresentadas, abordou o instituto da desconcentração
administrativa, afirmando que tal situação ocorre quando há
atribuição de atividades diversas a diferentes órgãos de uma
mesma pessoa jurídica.
Em regra, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os atos
praticados serão de responsabilidade do Prefeito Municipal,
vez que é ele quem exerce a direção superior do órgão,
estando os demais agentes públicos a ele subordinado.
Contudo, havendo o fenômeno da desconcentração
administrativa, as funções são divididas entre os agentes
públicos que integram os diversos órgãos, mas todos
pertencentes ao mesmo ente público, cabendo então apurar
individualmente a responsabilidade de cada agente público
pela prática do ato administrativo de sua responsabilidade.
Assim, diante de uma situação de desconcentração
administrativa é imperioso observar a forma como foi operada
essa desconcentração para que se possa concluir pelo
afastamento ou não da responsabilidade do Prefeito Municipal.
... In casu, observa-se que o Município de Cariacica editou a
Lei Municipal nº 4767/2010 que dispõe sobre a
desconcentração administrativa do Poder Executivo Municipal,
atribuindo competência a Secretaria de Comunicação Social
para a realização de todos os procedimentos e atos relativos à
contratação dos serviços de publicidade, verbis:
.. Desta feita, diante da desconcentração administrativa por
outorga legal, a responsabilidade só poderá ser imputada ao
Prefeito Municipal se, no caso concreto, for verificada a prática
de conduta que resulte em irregularidade, não havendo que se
falar em responsabilidade presumida.
... Compulsando a documentação trazida à lume (fls. 11/108),
verifico que não houve qualquer ato imputado ao Prefeito
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
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Municipal referente à contratação de serviços “de” o
publicidade, somado, ainda, ao fato de ter sido editada de
lei municipal que dispõe sobre a desconcentração
administrativa, pode-se concluir que o Sr. Geraldo Luzia de
Oliveira Junior não se apresenta como parte legitima para
figurar na presente representação. (grifo nosso).
Nesse sentido, acompanhando o posicionamento da área
técnica e do Ministério Público de Contas, acolho a preliminar
de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Sr.
Geraldo Luzia de Oliveira Junior, Prefeito Municipal de
Cariacica. (grifo no original)..;
Por último, o Acórdão TC-341/2017 — PLENÁRIO, Processo TC
- 4229/2014, que cuidou de representação também contra a
Prefeitura de Cariacica. Vejamos:
ACÓRDÃO TC-341/2017 — PLENÁRIO
PROCESSO - TC-4229/2014
JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA ASSUNTO - FISCALIZAÇÃO -
REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE - BR AMBIENTAL
SERVIÇOS E OBRAS LTDA ME RESPONSÁVEIS -
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR, LARISSA DEORCE
DA ROCHA E MARIA DA PENHA ROSA SODRE
ADVOGADOS - LEONARDO FELIPE PIMENTA DE PAOLI
(OAB/ES 22.582), FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS
SANTOS (OAB/ES 17.334), ALESSANDRA ANTUNES
COELHO (OAB/ES 18.873), RAFAEL LIBARDI COMARELA
(OAB/ES 11.323), BRUNO OLIVEIRA CARDOSO (OAB/ES
522-A), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB/ES 11.444) E
RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB/ES 1 7.096)
EMENTA - REPRESENTAÇÃO - 1) ACOLHER PREIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GERALDO LUZIA DE
OLIVEIRA JUNIOR —- 2) REJEITAR RAZÕES DE
JUSTIFICATIVAS — PROCEDÊNCIA — MULTA INDIVIDUAL
PARA LARISSA DEORCE DA ROCHA E MARIA DA PENHA
ROSA SODRE - 3) ARQUIVAR.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO
MUNICIPAL GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR.
O Sr. Geraldo Luzia de Oliveira Junior, em síntese, suscitou em
sua defesa ilegitimidade para figurar como parte responsável,
em razão da despesa não ter sido ordenada por ele, bem como
por não ter praticado ato de contratação.
Ademais, cabe ressaltar que o Município de Cariacica possui a
Lei nº 4767/2010, que instituiu a descentralização
administrativa do Poder Executivo, verbis:
Extrai-se da referida lei que cada ordenador de despesa é
responsável por seus atos à frente da função, quando receber
delegação para tanto.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FRAD2-36406
.. Pode, pois, haver escusa da responsabilidade ' do
delegante no que tange aos atos praticados pelo delegado,
não podendo ser entendida como absoluta, visto que no
momento dessa escolha, deverá ser observado pelo agente
delegante se o sujeito escolhido possui a qualificação
adequada para o exercício da função. (grifo no original)
Do entendimento supra, extrai-se que, via de regra, a
responsabilidade recairá somente sobre aquele que
cometeu erro ou ilegalidade na execução de um
determinado ato, ficando isenta a autoridade que delegou sua
prática, porém, excepcionalmente, a autoridade delegante
poderá vir a ser responsabilizada por estes atos irregulares
praticados pelo agente delegado, nos casos em que for
constatada a ocorrência de culpa in elegendo ou culpa in
vigilando. (grifo no original)
Ocorre que, nestes autos, não há notícia de indicação de
agente para a prática de ato, sem que possuísse habilitação
para tal, havendo, tão somente imputação de
responsabilidade sem a presença do liame subjetivo da
indicação que ensejou o dano. (grifo no original)
Ademais, cabe ressaltar que há responsabilidade solidária do
Prefeito Municipal por ato praticado por auxiliares seus e até
por particulares, sendo que, no caso em comento, sequer fora
aventado o liame subjetivo quanto à ocorrência de culpa in
elegendo e in vigilando, como antes afirmado, razão pela
qual, acompanho o posicionamento da área técnica e do douto
representante do Parquet de Contas e acolho a preliminar de
ilegitimidade passiva ad causam, excluindo-se a
responsabilidade da irregularidade do Prefeito Municipal, o Sr.
Geraldo Luzia de Oliveira Junior, mantida na MTP nº
1270/2016. (grifo no original)
Assim, ante a legislação de desconcentração existente no município,
acrescida das jurisprudências acima colecionadas, deve ser afastada
por ilegitimidade passiva qualquer responsabilidade atribuída ao ora
recorrente.
DO MÉRITO
Quanto ao mérito, não se vislumbra nos indicativos de
irregularidades 7.4.1.1 e 7.4.1.2 do RT em questão, nenhuma
responsabilidade que possa ser atribuída ao senhor Jair Correa.
Os indicativos de irregularidades, apontam no seguinte sentido: a
saber:
7.4.1.1. Assunção de obrigação de despesa nos dois
últimos quadrimestres de mandato sem disponibilidade
financeira suficiente para pagamento
Base normativa: artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
Reza o RT em apreço que:
“. Da tabela 30 deste Relatório Técnico observou-se que o
Poder Executivo do município de Linhares contraiu obrigações
de despesa no período vedativo com insuficiência de recursos
financeiros para pagamento, nas seguintes fontes de
recursos:... Os restos a pagar empenhados e liquidados no
período vedativo, derivados ou não de contratações
pactuadas são os evidenciados no APÊNDICE G deste
Relatório Técnico, nas fontes Saúde - Recursos próprios;
Saúde — Recursos SUS; e Educação Recursos Próprios;.
Consta do referido APÊNDICE G as seguintes informações
sobre as obrigações de despesa consideradas na
apuração: nº e data do empenho, fornecedor, histórico da
despesa, classificação dos restos a pagar entre
processados e não processados, valor, fonte de recursos,
nº e data de assinatura do contrato/congênere. Insta
registrar, por oportuno, que também se observou a inscrição de
restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira,
descumprindo, assim, o artigo 55, II, b, da Lei Complementar
101/2000. Diante do exposto, sugere-se citar responsável para
apresentar alegações de defesa, acompanhadas de
documentos comprobatórios, tendo em vista que o Poder
Executivo contraiu despesas nos dois últimos quadrimestres do
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para
pagamento (art. 42 da LRF). (grifo nosso)
JUSTIFICATIVA
Pois bem, o relato do RT acima transcrito e por nós negritado,
expressa o seguinte: Os restos a pagar empenhados e liquidados
no período vedativo, derivados ou não de contratações
pactuadas são os evidenciados no APÊNDICE G deste Relatório
Técnico, nas fontes Saúde - Recursos próprios; Saúde —
Recursos SUS; e Educação Recursos Próprios; Consta do
referido APÊNDICE G as seguintes informações sobre as
obrigações de despesa consideradas na apuração: nº e data do
empenho, fornecedor, histórico da despesa, classificação dos
restos a pagar entre processados e não processados, valor,
fonte de recursos, nº e data de assinatura do
contrato/congênere.
Dos elementos que teriam gerado a contração de despesa irregular,
estariam, no dizer do RT, contrato/congênere assinados; no
entanto, não existe nos autos nenhum desses “contratos ou
congêneres” (empenhos/Liquidações), que tenham sido assinados
pelo senhor Jair Correa, logo, não lhe podem ser atribuídas
responsabilidades sobre ato dito por irregular, sem que o mesmo
tenha sido produzido por ele, por consequência, deve ser afastado o
apontamento de irregularidade.
7.4.1.2. Realização de despesa orçamentária sem prévio
empenho
Base normativa: Art. 167, Il, da Constituição da República,
arts. 59 e 60 da Lei 4320/1964.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
Diz o RT o seguinte:
“Conforme foi verificado das prestações de contas mensais de
2017, efetuadas no sistema CidadES, verificou-se o empenho
em despesas de exercícios anteriores em um montante de R$
22.129.306,99, valor este relevante, correspondente a 4,49%
da despesa empenhada no exercício 2016, pago às seguintes
fontes de recursos: Demais Vinculadas (R$ 263.065,08),
Recursos Próprios (R$ 8.928.408,00), Educação Recursos
Federais (R$ 49.755,44), Educação Recursos Próprios (R$
5.791.586,85), Educação outros recursos (R$ 21.010,51)
Saúde Recursos Próprios (R$ 5.767.805,54), Saúde Recursos
SUS (R$ 1.307.675,57... Nesse sentido, propõe-se a citação do
responsável para alegações de defesa, acompanhadas de
documentos de prova, tendo em vista evidências de execução
de despesas em 2016 sem prévio empenho, com afetação na
apuração da disponibilidade de caixa líquida e art. 42 da LRF.
JUSTIFICATIVA
O RT fala em citar o responsável para alegações de defesa,
acompanhadas de documentos de prova, tendo em vista evidências
de execução de despesas em 2016 sem prévio empenho, mas, neste
caso, respeitosamente caberia o RT trazer os documentos
probatórios que indicariam a participação direta do senhor Jair
Correa nos referidos atos tidos como indicativo de irregularidade.
Como já aventado acima, no município de Linhares existe a chamada
desconcentração administrativa imposta pela Lei 2.576/2005,
revogada em 2017 por meio da Lei 3.675, tão somente para ampliar
ainda mais o leque de responsabilidade dos Secretários municipais.
Assim, se por ventura em 2016 foi realizada despesa sem empenho
prévio, tal responsabilidade não pode ser atribuída ao senhor Jair
Correa, pois, este não ordenou e muito menos autorizou a realização
de despesa sem o devido empenho, até mesmo porque pelo disposto
no 8 1º do art. 2º da referida Lei, as ações de produzir atos, distribuir
decisões e execuções administrativas, induzem às de autorizar
despesas, assinar contratos, acordos, convênios e outros
instrumentos congêneres, emitir e assinar ordem de pagamento e
autorizar suprimento, observado as normas pertinentes à matéria, é
de responsabilidade de cada Secretário Municipal.
Lado outro, não foi o senhor Jair Correa que por ventura deixou de
autorizar a realização de empenhos em 2016 — até mesmo porque
não autorizava esse tipo de procedimento típico dos Secretários de
cada pasta.
Assim, se o responsável não autorizou a realização das referidas
despesas, não pode ser atribuído a ele tal responsabilidade, motivo
pelo qual deve também ser afastado o presente indicativo de
irregularidade.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO SENHOR JAIR
CORRÊA
|) ITENS 541, 5.2, 6.1, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 12.1.7 DO RT 48/2018
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor relativo aos
itens em questão, entendemos que o mesmo não logrou êxito em seu intento.
Explica-se.
De acordo com o RT 48/2018, verificaram-se diversas divergências na execução
financeira e patrimonial durante o exercício financeiro de 2016.
Em sua defesa, o gestor alegou que houve erro na consolidação das unidades
gestoras que compõem a estrutura administrativa do município de Linhares.
Alegou, ainda, que não obteve acesso aos documentos em posse da atual gestão e,
que, ainda, não foi informado pela empresa fornecedora do sistema contábil utilizado
pelo município quais seriam os documentos que sanariam as inconsistências.
Registre-se que o gestor acostou có ia de documento solicitando a dis onibilização
de documentação junto a municipalidade.
Pois bem.
Nos termos do RT 48/2018, verificou-se que diversas contas contábeis dos sistemas
financeiro e patrimonial do município de Linhares evidenciavam distorções em seus
saldos.
A alegação do gestor de que o erro estaria na consolidação das contas é
preocupante, considerando a quantidade e a natureza das contas divergentes.
Essa situação pressupõe falhas nos controles administrativos em vigor no município,
e, ainda, gera um forte grau de incerteza quanto à veracidade das informações
prestadas.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para ser útil, a
informação contábil deve apresentar características qualitativas, por meio de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
atributos: a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a
tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.
Convém registrar que o art. 11 da IN TCEES 34/2015 atribui também ao prefeito a
responsabilidade pela fidedignidade das informações encaminhadas em sede
prestação de contas anual:
Art. 11 - Compete ao Ordenador de Despesas da Unidade Gestora,
bem como ao Prefeito Municipal, em observância aos artigos 52 e
56 da LC 101/2000 e 165, 83º da Constituição Federal, no caso da
consolidação das contas públicas, a responsabilidade legal pelo
envio dos dados e informações da PCA por meio do CIDADES-
WEB/PCA, conforme Anexos Ie Il nos prazos definidos nesta IN,
assim como pela fidedignidade dos dados declarados. [grifos
nossos]
Neste passo, convém ainda registrar, como precedente, trecho da decisão do
Ministro do STF, Luiz Fux, acerca do processo 5.335/2015-9 do Tribunal de Contas
da União, relacionado às contas de Governo da Sra. Dilma Vana Rousseff, ocasião
ola. Lita vara aa
em que se ressaltou O fato de que as contas de governo não têm natureza subjetiva:
Ocorre que a competência exercida pelo TCU nos autos do processo
nº 005.335/2015-9 não envolve partes ou litígio em sentido subjetivo,
sendo exercida ex officio anualmente por expressa previsão
constitucional (CRFB, art. 71, |). Aliás, a apreciação das contas pelo
TCU sequer configura julgamento propriamente dito, caracterizando-
se como 'parecer prévio”, na dicção constitucional. Enquanto ato
puramente opinativo fruto de função consultiva e dissociado de lide
em sentido material, não é evidente, neste exame liminar dos autos,
a incidência plena e irrestrita do art. 135, V, do Código de Processo
Civil. (AC-2460-40/15-P — TCU)
Ademais, todos os argumentos que O gestor trouxe nesta fase processual são
frágeis e não são suficientes para afastar as irregularidades apontadas.
Face o todo exposto, vimos não aceitar as alegações de defesa, fato este que nos
conduz a opinar pela manutenção dos indicativos de irregularidade apontados nos
itens 5.1, 5.2, 6.1, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 12.1.7 do RT 48/2018.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www. tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
Il) ITEM 6.2 DO RT 48/2018
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor relativo ao
item em questão, entendemos que o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 48/2018, verificou-se que o Demonstrativo da Dívida Flutuante
(DEMDFL) não fazia distinção entre os restos a pagar processados e não
processados evidenciados.
Em sua defesa, o gestor alegou que por um erro operacional quando da geração do
arquivo DEMDFL, não foi marcada a opção de “segregação entre RAP Processados
e não Processados. Assim, foi enviado novo arquivo contendo a separação dos
restos a pagar.
Pois bem.
Compulsando o documento acostado pelo gestor, verifica-se que existe a
segregação dos restos a pagar em processados e não processados, sanando a
inconsistência.
Assim e, considerando o atendimento do solicitado na peça inicial, vimos aceitar as
alegações de defesa, fato este que nos conduz a opinar pelo afastamento do
indicativo de irregularidade apontado no item 6.2 do RT 48/2018.
Il) ITENS 7.4.1.1 e 7.4.1.2 DO RT 48/2018
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor relativo aos
itens em questão, entendemos que o mesmo não logrou êxito em seu intento.
Explica-se.
De acordo com o RT 48/2018, o Chefe do Poder Executivo do município de Linhares
infringiu a regra insculpida no artigo 42 da Lei Complementar 101/2000 (item
741,1), bem como promoveu a realização de despesas sem o prévio empenho
(item 7.4.1.2).
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3€963-FBAD2-36406
Em sua defesa, o gestor trouxe um extenso debate sobre a ilegitimidade passiva.do
mesmo, com o intuito de afastar as irregularidades apontadas. Nesse sentido,
alegou que os contratos evidenciados no Apêndice G do RT não continham
assinatura do ex-prefeito, sendo certo que não se poderia imputar a pessoa do
defendente tais atos.
Por fim, na parte tangente a realização de despesas sem prévio empenho, o gestor
questionou o fato de o RT não apontar quais os documentos probatórios que
indicariam a participação do mesmo nestes atos tidos como irregulares. Por fim,
reiterou que o gestor não praticava atos de empenhar despesas, considerando a
desconcentração administrativa vigente no município.
Pois bem.
Para o mérito destes dois indicativos de irregularidades faremos uma análise pontual
dos dois principais pontos aventados pelo defendente, quais sejam, ilegitimidade
passiva e existência de precedentes deste Tribunal para casos análogos.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
Antes de adentrarmos no mérito da preliminar suscitada, temos que diferenciar, no
ambito deste TCEES, o que são processos de contas e processos de fiscalização.
Nos termos do artigo 50, incisos |, ll e Il, da Lei Complementar 621/2012, os
processos no âmbito do TCEES dividem-se em processos de contas, processos de
fiscalização e processos de consulta.
Processos de fiscalização são aqueles relacionados aos atos de pessoal sujeitos a
registro, denúncia, representação e os demais processados relacionados à
competência do TCEES, previstos em lei ou no Regimento Interno.
Já os processos de contas dividem-se em prestação de contas do Governador, dos
Prefeitos, prestação de contas (lato sensu) e tomada de contas especial.
Especificamente em relação aos processos de prestação de contas dos prefeitos,
estes se subdividem em gestão e governo.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
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Nos termos da Instrução Normativa 34/20152, temos as seguintes definições! >
Art. 3º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se como:
| - Prestação de Contas Anual (PCA): O envio/remessa dos
demonstrativos contábeis, dos relatórios de gestão e das demais
peças e documentos necessários à constituição da prestação de
contas dos Prefeitos Municipais e dos administradores e demais
responsáveis abrangidos pelo “caput” do artigo 1º dessa Instrução
Normativa, nos termos dos Anexos | e Il, constituindo-se em um
processo de contas ordinárias referente a exercício financeiro
determinado;
Il - Contas de governo: conjunto de demonstrativos, documentos e
informações de natureza contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional que permita avaliar a gestão política do
chefe do Poder Executivo, exi ressando os resultados da atuação
governamental, submetido ao Tribunal de Contas para apreciação e
emissão de parecer prévio com vistas a auxiliar o julgamento levado
a efeito pelo Poder Legislativo; (grifo nosso)
HI - Contas de gestão: conjunto de demonstrativos, documentos e
informações de natureza contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional, que alcança as tomadas ou prestações de
contas dos administradores de recursos públicos, permitindo ao
Tribunal de Contas o julgamento técnico, manifestado por meio de
acórdão, realizado em caráter definitivo sobre as contas dos
ordenadores de despesas, examinando, dentre outros aspectos, a
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas na gestão dos recursos; (grifo nosso)
E..]
Dos conceitos ora apresentados, claro está que as contas dos prefeitos enquanto
governantes eleitos pelo povo se configuram em processos de contas de governo e,
por consequência, nos demais casos as contas têm natureza de gestão.
O que se discute neste item é a possibilidade ou não de o gestor figurar no polo
passivo do processo TC 5.155/2017, que trata das contas de governo do Chefe do
Poder Executivo do município de Linhares.
Alega o defendente que tendo em vista em vista normas de desconcentração de
poderes daquele Executivo municipal, mais especificamente a Lei Municipal nº
2.576, de 28 de dezembro de 2005, revogada em 31 de agosto de 2017 pela Lei nº
3.675, tão somente para ampliar mais ainda a responsabilidade dos gestores de
E
2 Aplicável ao exercício financeiro de 2016,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
cada Secretaria, não pode o gestor ser responsabilizado pelos indicativos de
irregularidade apontados nos itens 741.1 e 7.4.1.2 do RT 48/2018.
De fato, a legislação municipal que instituiu a desconcentração administrativa no
município de Linhares incube diversos agentes públicos como ordenadores de
despesas.
Não obstante a existência de normas de desconcentração de poderes, no âmbito do
Executivo do Município de Linhares, delegando competência para ordenar
despesas, entendemos que a preliminar (ilegitimidade ad causam) levantada pelo
gestor não deve ser acolhida, haja vista a distinção entre as figuras (e
responsabilidades) do ordenador de despesa e do agente político e a possibilidade
(ou não) da utilização do instrumento da desconcentração.
Nos termos do artigo 42 da LRF, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no
art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito (irregularidade apontada no item 7.4.1.1 do
RT).
Constata-se, portanto, que a responsabilidade pela observância do referido artigo 42
concentra-se na pessoa do dirigente máximo (prefeito) daquele Poder, não havendo
a possibilidade (previsão) de delegação de poderes a subordinados, nem a
consequente transferência de responsabilidade.
Depreende-se, do exposto, que não se aplica ao objeto dos autos o instrumento de
desconcentração, devendo o Prefeito do Município de Linhares ser considerado o
responsável pela gestão contábil, orçamentária, patrimonial e financeira do
Executivo Municipal, para efeitos de processos de contas de governo, nos termos da
IN 34/2015.
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS
O gestor trouxe ainda uma série de julgados deste Tribunal de Contas onde se
afastou a responsabilidade dos prefeitos naqueles casos. O motivo do afastamento
nos casos apontados era a ausência de legitimidade passiva dos interessados para
figurarem em tais processos.
Compulsando os cases apontados, verifica-se, de plano, que todos os processos
elencados se tratam de matéria cuja natureza é de fiscalização. Senão, vejamos:
Processo TC 5.528/2007 (Auditoria Ordinária - Engenharia)
Processo TC 6.630/2015 (Representação, convertida em Tomada de Contas Especial)
Processo TC 4.229/2014 (Representação)
Depreende-se, portanto, que não existe neste Tribunal de Contas precedente no
sentido de afastar a responsabilidade de o Prefeito municipal não responder pelos
processos de contas — governo —, considerando que a responsabilidade do mesmo é
objetiva nestes casos.
Assim, não há motivos para que se afaste a legitimidade passiva do defendente nos
indicativos de irregularidade apontados nos itens 7.4.1.1 e 7.4.1.2 do RT 48/2018.
CONCLUSÃO
Face o todo exposto neste item, não vislumbramos razão ao gestor para que se
pudesse afastar os indicativos de irregularidade apontados nos itens 7.4.1.1 e
7.4.1.2 do RT 48/2018.
A natureza do presente processo é contas (governo) e, por isso, não há como
desconsiderar a pessoa do prefeito como titular das obrigações e deveres impostos
pela Lei Complementar 101/2000.
No que tange aos empenhos e contratos/congêneres apontados no item 7.4.1.1, é
necessário frisar que as contas de governo são consolidadas, cabendo ao prefeito —
Decumento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
que também é ordenador de despesas na lei de desconcentração — a
responsabilidade pela fidedignidade, veracidade e conformação perante as regras
impostas a todos os agentes públicos.
Da mesma forma, a realização de despesas sem prévio empenho — item 7.4.1.2 —
não pode ser afastada considerando que ao gestor responsável pela consolidação
da contabilidade municipal lhe recai a responsabilidade pelos atos praticados pelos
demais ordenadores, não lhe servindo a lei de desconcentração, conforme já
pontuado em tópicos anteriores desta Instrução Técnica Conclusiva.
Pelo todo exposto, vimos não acolher as alegações de defesa, fato este que nos
conduz a opinar pela manutenção dos indicativos de irregularidade apontados nos
itens 741.1 e 7.4.1.2 do RT 48/2018.
3 INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE APONTADOS NO RELATÓRIO
TÉCNICO 48/2018 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR GUERINO LUIZ
ZANON
3.4 Ausência do Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e
Controle Social da Saúde (item 8.4 do RT 48/2018)
De acordo com o RT 48/2018, verificou-se que O Poder Executivo do município de
Linhares não encaminhou o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social da Saúde.
JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, o Senhor Guerino Luiz Zanon alegou que:
A referida ITI apontou com base no relatório supracitado, que O
parecer do Conselho de Saúde que integrou a prestação de contas
anual relativa ao exercício de 2016, se referiu apenas à aprovação da
prestação de contas do 3º quadrimestre. Não obstante, o Conselho
Municipal de Saúde fundamentado no art. 36 da Lei Complementar nº
141/2012, emite parecer somente a cada quadrimestre. Diante do
exposto, e em atendimento ao Termo de Citação 00122/2018-3,
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FEAD2-36406
Doc
encaminho os Pareceres do Conselho Municipal de Saúde, referentes
ao 1º, 2º e 3º Quadrimestre, do Exercício de 2016.
Termos em que.
Pede deferimento.
Linhares - ES, 10 de abril de 2018.
GUERINO LUIZ ZANON
O gestor acostou documentação de suporte específica para este item.
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor, entendemos
que o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 48/2018, verificou-se que o atual Chefe do Poder Executivo do
município de Linhares encaminhou o Parecer do Conselho de Saúde do 3º
quadrimestre de 2016, em desacordo com o preconizado na legislação deste
TCEES.
Em sua defesa, o gestor alegou que as contas da saúde são analisadas por cada
quadrimestre individualmente, conforme preconizado na legislação aplicável. E,
nesse sentido, juntou aos autos cópia dos pareceres referentes ao 1º, 2º e 3º
quadrimestres de 2016.
Pois bem.
Identificamos que junto à defesa do interessado consta cópia dos pareceres dos três
quadrimestres do exercício financeiro de 2016, sendo que houve aprovação das
contas da saúde em todos os relatórios encaminhados.
Face o todo exposto, vimos aceitar as alegações de defesa, fato este que nos
conduz a opinar pelo afastamento do indicativo de irregularidade apontado no item
8.4 do RT 48/2018.
ento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
4 GESTÃO FISCAL
4.1 DESPESAS COM PESSOAL
4141 Limite das Despesas com Pessoal
Em R$ 1,00
Valor
496.557.659,40
Des totais com gal 237.175.182,33
% das despesas totais com pessoal em relação à REL 47,16%
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Tabela 1: Despesas com pessoal — Poder Executivo
Tabela 2: Despesas com pessoal consolid
Descrição
adas Em R$ 1,00
Valor
496.557.659,40
249.092.045,42
50,16%.
Receita comente líquida — ROL
Despesas totais com pessoal
% das despesas totais com pessoal em rela! ão
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Observa-se, das tabelas acima, que foi cumprido o limite legal em relação ao Poder
Executivo e consolidado do município de Linhares.
4.2DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
De acordo com o RT 48/2018, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite de
120% estabelecido na LRF; conforme evidenciado a seguir:
Tabela 3: Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
46.229.502,90
55.009.677,94
Divida consolidada
Deduções
Divida consolidada líquida -
Receita corrente liquida — ROL 496.557.659,40
% da divida consolidada líquida sobre a RCL -
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
umento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
4.30PERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Tabela 4: Operações de crédito (Limite 16% RCL Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida — ROL 496.557.659,40
Montante global das operações de crédito 0,00
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL 0,00%
Amortização, juros e demais encargos da divida 0,00
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da divida 0,00%
sobre a REL ia
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Tabela 5: Garantias concedidas (Limite 22% RCL)
Descrição
Em R$ 1,00
Valor
496.557.659,40
0,00
Receita corrente líquida — RCL
Montante global das garantias concedidas
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Tabela 6: Operações de crédito - ARO (Limite 7% RCL
Descrição Valor
496.557.659,40
0,00
Em R$ 1,00
Receita corrente liquida — RCL
Montante giobal das operações de crédito por antecipação de receitas
orçamentárias
% do montante global das operações de crédito
receitas orçamentárias sobre a RCL
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
por antecipação de
0,00%
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram exirapolados no
exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contra garantias.
44 RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
ocumento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3€9263-FRAD2-36406
4.5 AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL PELO TITULAR DO PODER NOS
ÚLTIMOS 180 DIAS DE SEU MANDATO
De acordo com o RT 48/2018, verificou-se que não houve evidências de
descumprimento do art. 21, 8 único da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme
entendimento desta Corte de Contas.
4.6 OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO TITULAR DO PODER NO ÚLTIMO ANO
DE SEU MANDATO
De acordo com o RT 48/2018, houve evidências de descumprimento dos artigos 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este tema foi tratado no item 2.10 desta
Instrução Técnica Conclusiva.
5 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
5.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
Tabela 7: Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 58.470.141,15
Receitas provenientes de transferências 179.944.363,12
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolumento do ensino 238.414.504,27
Valoraplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 67.840.325,13
% de aplicação 28,45%
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
5.1 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Tabela 8: Destinação de recursos do FUNDEB profissionais Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 80.346.828,80
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério 66.828.933,97
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FEAD2-36406
% de aplicação E rr | 83,18%
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Das tabelas anteriores verifica-se que o município cumpriu com os limites mínimos
constitucionais relacionados à educação.
5.2APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Tabela 9: Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 58.470.141,15
Receitas provenientes de transferências 179.944.363,12
Base de cálculo para aplicação em ações e Serviços públicos de saúde 238.414.504,27
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 79.321.623,50
% de aplicação 33,27%
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016,
Da tabela 9 verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
de 15% relacionado às ações e serviços públicos de saúde.
5.3 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Em R$ 1,00
Valor
268.921.080,96
6,00%
16.135.264,86
16.133.442,72
Tabela 10: Transferências de recursos ao Poder Legislativo
Descrição
Receita tributária e transferências (Art. 29-A CF/88)
imo para O município
Valor máximo permitido para transferência
Valor efetivamente transferido
Fonte: Processo TC 5.155/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Verifica-se da tabela acima, bem como do RT 48/2018, que foi respeitado o limite
constitucional relacionado às transferências efetuadas à Câmara Municipal.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
6 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal de
Linhares, exercício de 2016, formalizada de acordo com a Resolução TC 261/2013 e
alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se
no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de Linhares, recomendando-se a REJEIÇÃO DAS
CONTAS do Senhor JAIR CORRÊA, Prefeito Municipal durante O exercício de 2016,
conforme dispõem o inciso Ill, art. 132, do Regimento Interno e o inciso Ill, art. 80, da
Lei Complementar 621/2012, em face da manutenção dos seguintes indicativos de
irregularidade:
> Divergência na consolidação das disponibilidades financeiras
evidenciadas no termo de verificação das disponibilidades (item 5.1 do
RT 48/2018 e 2.1 desta Instrução);
> Inconsistência na consolidação da execução financeira (item 5.2 do RT
48/2018 e 2.2 desta Instrução);
> Divergência na movimentação dos restos a pagar entre os valores
apurados e os evidenciados no demonstrativo da dívida flutuante e no
demonstrativo dos restos a pagar (item 6.1 do RT 48/2018 e 2.3 desta
Instrução);
> Inconsistência na consolidação da execução patrimonial (item 6.3 do
RT 48/2018 e 2.5 desta Instrução);
> Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o saldo do Passivo
Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial (item 6.4 do RT
48/2018 e 2.6 desta Instrução);
> Não compatibilidade entre as inscrições de restos a pagar processados
e não processados evidenciados no Demonstrativo dos Restos a Pagar
e os valores demonstrados no Demonstrativo da Disponibilidade de
Caixa e dos Restos a Pagar e no Balanço Financeiro (item 6.5 do RT
48/2018 e 2.7 desta Instrução);
> Anexo 5 do RGF (RGFDCX) apresenta saldos inconsistentes com os
evidenciados no anexo do Balanço Patrimonial (item 6.6 do RT
48/2018 e 2.8 desta Instrução);
> Apuração de déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas
públicas (item 6.7 do RT 48/2018 e 2.9 desta Instrução);
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www. tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
> Assunção de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres de
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento
(item 7.4.1.1 do RT 48/2018 e 2.10 desta Instrução);
> Realização de despesa orçamentária sem prévio empenho (item
7.4.1.2 do RT 48/2018 e 2.11 desta Instrução) e;
> Divergência entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em
relação ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes
de Caixa (item 12.1.7 do RT 48/2018 e 2.12 desta Instrução).
Registre-se, por oportuno, que o gestor requereu o direito à sustentação oral quando
da sessão de julgamento de suas contas.
Quanto ao Senhor Guerino Luiz Zanon, sugerimos a não aplicação de multa, pelas
razões expostas no item 3.1 desta Instrução Técnica Conclusiva.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2018.
JOSÉ ANTONIO GRAMELICH
Auditor de Controle Externo
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 36963-FBAD2-36406
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS
ESPÍRITO SANTO
Manifestação do Ministério Público de Contas 00291/2018-7
Processo: 05155/2017-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2016
Criação: 04/10/2018 13:45
Origem: GAPC - Luciano Vieira - Gabinete do Procurador Luciano Vieira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo Procurador abaixo subscrito, no uso
de suas atribuições institucionais, com fulcro no art, 130 da Constituição Federal c/c art, 3º, inciso Il, da LC n. 451/2008,
manifesta-se nos seguintes termos.
Trata-se de Prestação de Contas Anual de Governo, relativa ao exercício financeiro de 2016, da Prefeitura de Linhares,
sob responsabilidade de Jair Corrêa.
A INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA - ITC 3073/2018-9 ratificou a ocorrência das seguintes irregularidades
apontadas no RELATÓRIO TÉCNICO — 0048/2018-5:
Base Legal: arts. 85, 89, 101 e 103 da Lei Federal n. 4320/64 c/c art. 50, inciso Ill, da LC n. 101/00;
Item 5.2 — Inconsistência na consolidação d x ão financeir;
Base Legal: arts. 85, 89, 101 e 103 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c art. 50, inciso Ill, da LC n. 101/00;
Item 6.1 — divergência na iment: a e
temonstrativo da dívida flutuante e no demonstrali o: s
Base Legal: arts. 85, 89, 100 a 103 105 da Lei Federal n. 4.320/64
Item 6.3 — Inconsistência na consolidação da xecução patrimonial
Base Legal: arts. 85, 89, 100, 101 e 105 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Item 6.4 — Divergência entre o saldo da dívida flutuante e o sai do do passivo financeiro evidenciado ng
balanço patrimonial.
Base Legal: arts. 85, 89, 100 a 103 e 105 da Lei Federal n. 4.320/1964.
aixa e dos restos ar e no balanço financeiro.
Base Legal: arts. 85, 89, 100, 101 e 105 da Lei Federal n. 4.320/1964 cic art. 55, inciso III, alínea “b”, da LC
n. 101/00.
umento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5B296-D610A-FE491
Assinado digitalmente
LUCIANO VIEIRA
04/10/2018 16:46
Item 6.6- Anexo RGF E! r a istent os evidenciados no anexo
bala: atrimonial.
Base Legal: arts. 50 e 55, inciso Ill, da LC n. 401/00 cfc art. 85 da Lei Federal n. 4.320/64.
Item 6.7 — Apuração de déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas.
Base Legal: arts. 1º, 8 1º,e 4º, inciso 1, alínea “a”, da LC n. 101/00.
Item 7.4.1.1 - Assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres de mandato sem
disponibilidade financeira suficiente para pagamento,
Base Legal: art. 42 da LC n. 101/00.
Item 7.4.1.2 — Realização de despesa orçamentária sem prévio empenho.
Base Legal: art. 187, inciso 1I, da CF/88 c/c arts.59 e 60 da Lei Federal n. 4,320/64.
Item 12.1.7 - Divergênci r | nceir Balanço Patrimonial em rela! o saldi
exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 405 da Lei Federal n. 4.320/64.
Em razão disso, propugnou a Unidade Técnica pela emissão de parecer prévio recomendando-se a rejeição das contas,
nos termos do art. 80, inciso Ill, da LC n. 621/12.
Pois bem.
A priori, verifica-se pendente questão preliminar a ser dirimida, por se referir a vício processual — capacidade postulatória
— do advogado Ricardo Claudinho Pessanha, uma vez que não consta nos autos o instrumento procuratório na
justificativa apresentada em nome de Jair Corrêa[1).
A respeito desta falha, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa e em obediência ao disposto no 8
e do art. 292 do RITCEES[2], tem-se proporcionado à parte prazo para ratificação dos termos da defesa ou
apresentação de instrumento procuratório com a finalidade de sanar a omissão.
Tal providência se faz indispensável para evitar a alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, com
grave prejuízo para O responsável e para o interesse público.
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas que seja notificado Jair Corrêa para, no prazo de 10 (dez) dias,
ratificar os termos da defesa ou apresentar instrumento procuratório, sob pena de aplicação do 8 2º do art. 292 do
RITCEES.
Após, nova vista para derradeira manifestação, nos termos regimentais.
Por fim, com fulcro no inciso [1[3] do art. 41 da Lei n. 8.625/93, bem como no parágrafo único[4] do art. 53 da Lei
Complementar nº 621/12, reserva-se, ainda, este Parquet ao direito de manifestar-se oralmente em sessão de
julgamento.
Vitória, 4 de outubro de 2018.
LUCIANO VIEIRA
Procurador-Geral
Ministério Público de Contas
[1] Petição Intercorante 813/2018-3 o defesafjustiicativa 00849/2018-1.
2] 8 2º Constatado vício na representação da parte, o Reali fixará prazo de dez dias para que o responsável ou o interessado promova a regularização, sob pena de serem tidos
como inexistentes os atos praticados pelo procurador, hipótese em que O Relator determinará O desentranhamento e a restituição das peças.
[3] Art. 41. Constituem prerrogativas das membros do Ministério Público, no exe ácio de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
ht. ter Vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e Intervir nas sessões de Julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de feto;
[4] Art. 53. São partes no processo o responsável e o interessado. que podarão praticar os alos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Trbunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do responsável e do interessado. observadas, em todos os casos,
as prerrogativas asseguradas em lei.
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://wwn.tce.es.gov.br/ Identificador: 5B296-D610A-FE491
2/2
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS
ESPÍRITO SANTO
2º Procuradoria de Contas
Parecer do Ministério Público de Contas 00332/2019-1
Processo: 05155/2017-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2016
Criação: 04/02/2019 16:09
Origem: GAPC - Luciano Vieira - Gabinete do Procurador Luciano Vieira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo Procurador abaixo
subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, com fulcro no art. 130 da Constituição Federal c/c
art. 3º, inciso II, da LC n. 451/2008, manifesta-se nos seguintes termos.
Trata-se de Prestação de Contas Anual de Governo, relativa ao exercício financeiro de 2016, da
Prefeitura de Linhares, sob responsabilidade de Jair Corrêa.
A INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA = ITC 3073/2018-9 ratificou a ocorrência das seguintes
irregularidades apontadas no RELATÓRIO TÉCNICO — 0048/2018-5:
Item 5,1 — Divergência na consolidação das disponibilidades evid nciadas no termo
de verificação das disponibilidades. .
Base Legal: arts. 85, 89, 101 e 103 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c art. 50, inciso III,
da LC n. 101/00;
Item 5.2 — Inconsistência na consolidação da execução financeira.
Base Legal: arts. 85, 89, 101 e 103 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c art. 50, inciso III,
da LC n. 101/00;
Item 6.1 — divergência na movimentação dos restos a pagar entre os valores
apurados e os evidenciados no demonstrativo da dívida flutuante e no demonstrativo
dos restos a pagar.
Base Legal: arts. 85, 89, 100 a 103 e 105 da Lei Federal n. 4.320/64
Item 6.3 - Inconsistência na consolida! ão da execução patrimonial.
Base Legal: arts. 85, 89, 100, 101 e 105 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Item 6.4 — Divergência entre o saldo da dívida flutuante e o saldo do passivo
financeiro evidenciado no balanço patrimonial,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 7A36C-6RASA-8B481
1/10
Assinado digitalmente
LUCIANO VIEIRA
04/02/2019 16:11
2/10
Base Legal: arts. 85, 89, 100 a 103 e 105 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Item 6.5 — Não compatibilidade entre as inscrições de restos a pagar processados e
não processados evidenciados no demonstrativo dos restos a pagar e os valores
demonstrados no demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e
no balanço financeiro.
Base Legal: arts. 85, 89, 100, 101 e 105 da Lei Federal n. 4.320/1964 clc art. 55;
inciso III, alínea “b”, da LC n. 101/00.
Item 6.6- Anexo 5 do RGF (RGFDCX) apresenta saldos inconsistentes com os
evidenciados no anexo ao balanço patrimonial.
Base Legal: arts. 50 e 55, inciso Ill, da LC n. 101/00 c/c art. 85 da Lei Federal n.
4.320/64.
Item 6.7 — Apuração de déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas
públicas.
Base Legal: arts. 1º,8 1,6 4º, inciso |, alínea “a”, da LC n. 101/00.
Item 7.4.1.1 — Assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres de
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento.
Base Legal: art. 42 da LC n. 101/00.
Item 7.4.1.2 — Realização de despesa orçamentária sem prévio empenho.
Base Legal: art. 167, inciso II, da CF/88 cfc arts.59 e 60 da Lei Federal n. 4.320/64.
Item 12.1.7 — Divergência entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em
relação ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa.
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei Federal n. 4.320/64.
Em razão disso, propugnou a Unidade Técnica pela emissão de parecer prévio recomendando-se a
rejeição das contas, nos termos do art. 80, inciso Ill, da LC n. 621/12.
Pois bem.
A priori, deve-se rejeitar de plano a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo
responsável, haja vista tratar-se de contas de governo, cujos atos estão exclusivamente sob a
responsabilidade do prefeito.
Quanto ao mérito, salienta-se que é bastante por si mesmo a fundamentação constante da ITC
3073/2018-9 para a manutenção dos apontamentos de irregularidades acima descritos, acerca do qual,
embora sem esgotá-los, tecem apenas argumentos adicionais, conforme segue.
4. Verifica-se das irregularidades delineadas nos itens 5.1, 5.2, 6.1, 6.3, 6.4, 6.5 do RT 0048/2018-5
(DIVERGÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES EVIDENCIADAS NO TERMO DE
VERIFICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES, INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO
FINANCEIRA, DIVERGÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR ENTRE OS VALORES
APURADOS E OS EVIDENCIADOS NO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE E NO
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR. INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA
EXECUÇÃO PATRIMONIAL E NÃO COMPATIBILIDADE ENTRE AS INSCRIÇÕES DE RESTOS A
PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS EVIDENCIADOS NO DEMONSTRATIVO DOS
RESTOS A PAGAR E OS VALORES DEMONSTRADOS NO DEMONSTRATIVO DA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR E NO BALANÇO FINANCEIRO) ofensa
aos artigos 85, 89, 92, 100 a 105 da Lei Federal n. 4.320/64.
É cediço que a escrituração contábil deve ser efetuada de modo que proporcione a qualquer
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ST >
entidades e órgãos públicos, exigência inerente ao dever de prestar contas a que está jungido caça —Sa
* que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, consoariterárt. 4)
” TO da Constituição Federal. E al
SO vtles
Aduz-se que, nos termos do art. 94 da Lei n. 4.320/64, a contabilidade deverá manter re ie SAS
analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a-
perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
Tais normas visam, portanto, prevenir desfalque ou desvio de bens públicos, sendo indispensável sua
observância para a demonstração da fiel situação patrimonial do Ente Público.
Assim divergências desta natureza consubstanciam grave infração à norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, uma vez que prejudicam a
correta compreensão da posição orçamentária, financeira e patrimonial do Ente/órgão.
2. Observa-se, ainda, que restou apurado a ocorrência de Déficit Financeiro » ITEM 6.7 DO RT 48/2018-
5 - APURAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO EVIDENCIANDO DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS
PÚBLICAS - demonstrando o descuido e arrojo da administração municipal quanto à necessidade de
adoção de uma política fiscal capaz de assegurar o equilíbrio das contas públicas, consoante preceitua
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Denota-se, na espécie, déficit financeiro nas seguintes fontes: MDE R$ 47.336.898,64, Fundeb outras
despesas (40%) R$ 23.816.816,96, Fundeb — pagamento dos profissionais do magistério R$
5.291.450,98, Saúde-Recursos Próprios R$ 178.546.763,16, bem como R$ 6.094.689,97 na fonte
Saúde-recursos SUS, Recursos do FNDE R$ 7.963.986,70 e outros Convênios dos Estados R$
272.730.017,59, confirmando o total descontrole do município com suas contas.
A Primeira Câmara desse Tribunal de Contas, no julgamento da Prestação de Contas Anual da
Prefeitura de Governador Lindenberg[3], referente ao exercício 2012, proferiu o Parecer Prévio TC-
079/2015, recomendando ao Legislativo Municipal a rejeição das contas apresentadas, por
vislumbrar, tal como no caso analisado, grave violação à norma, verbis:
PARECER PRÉVIO TC-079/2015 — PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSO - TC-3348/2013
JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG
ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PREFEITO
RESPONSÁVEL - ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ
EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE 2012 - PARECER PRÉVIO PELA
REJEIÇÃO - FORMAR AUTOS APARTADOS - ARQUIVAR.
[..] PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-3348/2013, RESOLVEM os Srs.
Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão
realizada no dia vinte e oito de outubro de dois mil e quinze, à unanimidade, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo:
1- Recomendar ao Legislativo Municipal a rejeição das contas do senhor Asterval Antônio Altoé —
Prefeito Municipal, frente à Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg, no exercício de 2012,
nos termos do art. 80, inciso HI, da Lei Complementar nº 621/2012, haja vista a manutenção das
1.1 - Aplicação em Despesas com Pessoal do Poder Executivo em percentual superior ao
limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Base legal: artigos 20, inciso HI, alínea “b" e 22, parágrafo único da Lei Complementar nº
101/2000.
1.2 - Apuração de Déficit Orçamentário e Financeiro evidenciando desequilíbrio das
contas públicas.
Base legal: Inobservância ao disposto no artigo 48, alínea “Db”; 75, 76 e 77, da Lei Federal nº
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4.320/1964; artigo 1º, 8 1º, olc artigo 4º, inciso |, alínea “a”, da Lei Complementar nº
101/2000.
4.3 - Insuficiência de disponibilidades financeiras para arcar com as obrigações de despesa
contraídas em final de mandato.
Base legal: Inobservância ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
2- Formar autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso Il, e parágrafo único, 134, inciso Ill, e 8
2º e 281 do RITCEES, com a finalidade de se responsabilizar, pessoalmente, O sr. Asterval Antônio
Altoé — Prefeito Municipal, frente à Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg, no exercício de
2012, pelo descumprimento do disposto no art. 5º, inciso Ill, 88 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00,
consoante apontamento descrito nos itens 3.1.4.1, 421.164.34.1 do RTC 393/2014;
3- Arquivar os autos após O trânsito em julgado.
Cabe asseverar que a mácula ora apurada (Déficit Financeiro) configurou motivo, também, para a
rejeição das contas relativas ao exercício de 2011 da FAFIA[4], nos termos do Acórdão TC-1083/2014,
Relator, Conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto, cuja ementa é a seguinte:
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO
PATRIMONIAL. REGISTRO DE RESTOS A PAGAR PRESCRITOS, NO PASSIVO FINANCEIRO.
AUSÊNCIA DE REPASSE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE À PREFEITURA.
AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO E ACÚMULO DE SALDO NAS CONTAS DA DÍVIDA
FLUTUANTE E DOS CRÉDITOS A RECEBER. NÃO RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES
PATRONAIS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS, RETIDAS DOS
SERVIDORES. IRREGULAR. MULTA. DETERMINAÇÕES.
Ademais, foram igualmente ulgadas irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
São Mateus, relativas ao exercício de 2012, exclusivamente pela ocorrência de déficit financeiro:
ACÓRDÃO TC-1567/2015 - PLENÁRIO
PROCESSO - TC-4350/2013
JURISDICIONADO - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS
ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
RESPONSÁVEL - LUIZ CARLOS SOSSAI
EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE 2012 — 1) CONTAS
IRREGULARES — MULTA — 2) RECOMENDAÇÃO — 3) INSTAURAR TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL — 4) ARQUIVAR.
[..] ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-4350/2013, ACORDAM os Srs.
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão plenária realizada no
dia vinte de outubro de dois mil e quinze, à unanimidade, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, que encampou O voto-vista do Senhor
Conselheiro convocado João Luiz Cotta Lovatti:
1. Julgar Irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus, no exercício
2012, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Sossai, Diretor Geral, tendo em vista os fatos
narrados no item 2.1.1 da ITC 570/2015, aplicando-lhe multa individual no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais), atualizáveis na forma do art. 138 c/c art. 135, 83º, ambos da LC 621/2012, dosada
na forma do artigo 96, incisos | e 1I, da Lei Complementar Estadual 32/93 e art. 166, da Resolução
TC 182/2002, inciso |, por se tratar de pretensão punitiva e ser esta a legislação vigente à época
dos fatos, em virtude da manutenção da seguinte irregularidade:
2.1.1 Ocorrência de déficit financeiro, sugerindo o desequilíbrio das contas públicas (Item
3.3.3 do RTC nº 113/2014) Inobservância ao disposto no artigo 48, alínea “b”, 75, 76,77 e
105, da Lei Federal nº. 4.320/1964; artigo 1º, 8 1º, c/c artigo 4º, inciso |, alínea “a”, da Lei
Complementar nº. 101/2000.
2. RECOMENDAR ao atual gestor que tome as ações necessárias para realizar a cobrança das
“Contas a Receber" de forma a efetivar O direito do SAAE São Mateus e evitar a inviabilidade
financeira da autarquia, bem como, registre as variações patrimoniais qualitativas na Demonstração
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A unidade técnica apurou que ao final do exercício de 2017 as disponibilidades financeiras decorrentes
de Saúde — recursos próprios R$ -5.467.307,76, Saúde — recursos SUS R$ -2.274.967,82 Educação
= Tecursos próprios R$ -4.564,315,42, eram insuficientes para saldar os restos a pagar inscritos,
processados e não processados.
Assinala-se que a norma do art. 42 da LC n.º 101/2000 visa garantir a integridade das finanças
públicas, de modo a evitar que o gestor contraia despesas que não poderão ser pagas no seu mandato,
ou deixe obrigações, sem disponibilidade de caixa, para serem quitadas pela próxima administração.
Portanto, deve o gestor quitar despesas empenhadas e liquidadas entre maio e dezembro ou, ao
menos, reservar recursos para que assim o faça o sucessor.
A contratação de despesas sem lastro de caixa, transferindo-se mais dívida ao próximo mandatário,
enseja a irregularidade das contas, conforme já decidido por essa Corte de Contas:
Rejeição de contas em razão de obrigação de despesa contraída no fim do mandato com
Insuficiência de caixa, em violação ao artigo 42 da LRF
Trata-se de Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Vargem Alta referente ao exercício de
2012. A área técnica apontou irregularidade consistente em “obrigação de despesa contraída no fim
do mandato com insuficiência de caixa”, tendo configurado violação ao regramento do art. 42, da
Lei de Responsabilidade Fiscal. relator destacou, dentro do contexto da responsabilidade
stão fiscal, que “ganha relevo - 42, parágrafo único, que veda contr ir ob no
úilti no d rnante sem que exista a respectiva ci ertura finan
i f a as heranças fiscais”. Elucidou que o dispositivo em comento “busca
cuja 4º edição do Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público estatui: “no fim do exercício,
as despesas empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão dívida
flutuante”. A esse propósito, o relator afirmou que “O raciocínio implícito é de que a receita
orçamentária a ser utilizada para pagamento da despesa empenhada em determinado exercício já
foi arrecadada ou ainda será arrecadada no mesmo ano e estará disponível no caixa do governo
ainda neste exercício". E concluiu que, “Logo, como a receita orçamentária ampara o empenho
pertencente ao exercício e lhe serve de base dentro do princípio orçamentário do equilíbrio, a
despesa que for empenhada com base nesse crédito orçamentário também deverá pertencer
- àquele exercício”. Por derradeiro, dentre outros argumentos e considerando que os cálculos
expostos pela área técnica demonstraram insuficiência financeira para a execução dos pagamentos
encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado do Espirito Santo, tendo em
vista que a infringência ao art. 42 da LRF constitui provável infração penal. A Primeira Câmara, à
unanimidade, recomendou à C: ra Municipal a rejeição da Prestação de ontas Anual nos
termos do voto do relator, Parecer prévio TC-082/2016-Primeira Câmara, TC 3376/2013, relator
Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias, publicado em 25/10/2016.
Assevera-se que o Tribunal Superior Eleitoral tem firme jurisprudência no sentido de que o
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal importa irregularidade insanável, verbis:
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ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO A PREFEITO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º,
INCISO |, ALÍNEA 9, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. MATÉRIAS NÃO
PREQUESTIONADAS. NÃO INCIDÊNCIA NA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. REEXAME DE
PROVAS. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPROVIMENTO
DO RECURSO.
4. Não decididas pelo TRE as supostas ausências de capacidade postulatória do impugnante e de
manifestação da Câmara de Vereadores sobre o novo pronunciamento do Tribunal de Contas;
ausente o prequestionamento. Incidência das Súmulas nos 282 e 356/STF.
2. Matérias de ordem pública também exigem o necessário debate pelo Tribunal de origem.
Precedentes do TSE e do STF.
3. A inelegibilidade do art. 4º, inciso |, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta na decisão da
Câmara de Vereadores que desaprova contas, mas pode ser efeito secundário dessa decisão
administrativa, verificável no momento em que o cidadão se apresentar candidato em determinada
eleição.
4. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso |, alínea 9,
da Lei Complementar nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes
dessa norma, assim enumerados: i) decisão do órgão competente, ii) decisão irrecorrível no âmbito
administrativo; ii) desaprovação devido à irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure
ato doloso de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido;
vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
5. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, para fins de incidência da causa de inelegibilidade
prevista no art. 1º, inciso |, alínea g, da LC nº 64/1990, exige-se 0 dolo genérico, relativo ao
descumprimento dos princípios e normas que vinculam a atuação do administrador públicos (ED-
AgR-REspe nº 267-43/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9.5.2013).
6. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela
existência dos requisitos da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso |, alínea g, da LC nº 64/1990.
Inviável o reenquadramento jurídico dos fatos no caso concreto.
7, O TSE tem entendido que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal configura
vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes.
8. Agravo regimental desprovido. (RESPE n. 16522, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJE
08/09/2014).
ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS. PRESIDENTE DE
CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CON TAS DOS MUNICÍPIOS BASEADA NO
PRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRREGULARIDADE
INSANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, ALÍNEA q, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64190.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A suposta ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência e
da razoabilidade não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
2. As circunstâncias fáticas relacionadas com a questão de direito devolvida com o recurso especial
está devidamente fixada no aresto regional, daí por que não há falar em reexame de fatos e provas.
3. Constitui irregularidade insanável a rejeição das contas, pelo Tribunal de Contas
competente, com base no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo esse
vício apto a atrair a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º inciso |, alínea g. da Lei
Complementar nº 64/90. Precedentes
4. A ausência de aposição de nota de improbidade administrativa pelo TCM e de não interposição
de ação civil pública pelo Ministério Público contra o Agravante bem como o fato de ter sido paga a
multa imposta pelo apontadas. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 105-97.2012.6.06.0060/CE, Rel. Min. Laurita Vaz,
28/02/2013).
Com tal proceder, incorreu o agente na possível prática do crime de assunção de obrigação no último
ano do mandato ou legislatura (art. 359-C do Código Penal)[5].
Esclarece Cezar Roberto Bitencourt[6] quanto a esse crime contra as finanças públicas que:
O presente dispositivo pretende tutelar espe: ificamente a regularidade da administração das
finanças públicas, visando impedir a velha prática de nossos administradores públicos, que
eram acostumados a contrair grandes dívidas. especialmente em final de mandato. Deixavam,
dessa forma, todos encargos para serem honrados por seus sucessores, agravando seriamente a
administração das finanças públicas, com graves prejuízos a toda coletividade. Em termos bem
Documento assinado digitalmente. Conferência em http: //www.tce.es.gov.br/ Identificador: 7A26C-6BASA-8B481
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esquemáticos, objetiva-se tutelar as finan ú m a correta gestão do
dinheiro públic: lém de assegurar a morali bidade administrativa, «3 Cds
EMEA
A par de algumas condutas do gestor estarem tipificadas em lei como ilícitos penais, encontr mi elas,
também, subsunção ao art. 11, “caput e inciso |, da Lei n. 8.429/1992)[7], restando, caracterizadã) ois,
prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra Os princípios da administi ss
pública, violando, expressamente os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições >. “dt -
Ademais, o encerramento do exercício financeiro sem a existência de disponibilidade financeira em
caixa é sério indicativo de que o prefeito deixou de expedir ato determinando limitação de empenho e
movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, o que consubstancia a infração
administrativa tipificada no art. 5º inciso Ill, da Lei n. 10.028/2000, cuja persecução deve ser
processada em autos apartados.
4. Denota-se também do ITEM 7.4.1.1 DO RELATÓRIO TÉCNICO - inscrições de restos a pagar
não processados sem disponibilidade financeira suficiente para seu pagamento, no montante de
R$ 22.129.306,99.
Esclarece Cezar Roberto Bitencourt[8] quanto à inscrição de restos a pagar não processados acima do
limite legal que:
Essa hipótese ocorre quando há o empenho prévio, ao contrário da anterior, mas a inscrição da
despesa em restos a pagar “excede o limite estabelecido em lei”.
satisfeita, mas é inscrita despesa além do permitido, configurando o crime, em sua segunda
modalidade. Essa proibição fundamenta-se na necessidade de assegurar a regularidade do
exercício fiscal do Estado, devendo-se res| eitar os limites das despesas “roÍ ” para o
exercício seguinte. Constata-se, enfim, que é lícito inscrever despesas em restos a pagar, desde
Ivados esses dois elementos normativos. [grifo nosso]
Assim sendo, denota-se a gravidade da infração à norma, eis que a conduta encontra-se também
tipificada em lei como Crime contra as Finanças Públicas (art. 359-B do Código Penal)[9].
5. Vê-se do ITEM 7.4.1.2 do RT 0048/2018-5 — REALIZAÇÃO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA SEM
PRÉVIO EMPENHO - que o Chefe do Executivo Municipal não observou os requisitos constantes no
art.60 da Lei 4320/64.
Verificou-se que o cômputo da totalidade das despesas de exercícios anteriores lançadas em 2017 na
aferição da disponibilidade de caixa líquida do RGF foi de R$ 22.129.306,99, entretanto entre janeiro e
abril de 2017 foi empenhada nesta conta o montante de R$ 19.699.429,39.
É indiscutível que em matéria de despesas públicas é necessário haver regular contratação e empenho
prévio à posterior liquidação de despesas.
Entende-se por empenho regular o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Toda e qualquer despesa só
exercício financeiro.
O empenho materializa-se por meio da emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”,
cujo efeito inicia-se a partir de seu recebimento pelo credor. A emissão da Nota de Empenho pressupõe
vencidas todas as fases anteriores da execução da despesa quais sejam: autorizações, abertura de
processo licitatório, ou justificativa para sua dispensa, procedimento, julgamento, etc.
De acordo com a o artigo 58 da Lei n.º 4320/64 define-se empenho da seguinte forma:
“O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição",
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://wuw.tce.es.gov.br/ Identificador: 7A36C-6RASA-8B481
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O mesmo diploma legal, no artigo 60, veda a realização de despesas sem prévio empenho, leia-se:
«Art. 60 - "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho".
O dispositivo legal acima é inequívoco ao determinar a obrigatoriedade de prévio empenho para
realização da despesa. O que se identificou no presente caso em concreto foi justamente a burla desse
comando legal, tendo em vista que despesas foram realizadas sem o devido empenho.
Neste sentido, segue abaixo O julgado:
TCE/MS TCE-MS - CONVÊNIO : 46542014 MS 1487077:
CONVÊNIO PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESCRIÇÕES LEGAIS REALIZAÇÃO DE DESPESA
SEM PRÉVIO EMPENHO DIVERGÊNCIA DE VALORES DESRESPEITO IRREGULARIDADE
MULTA
ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 19º Sessão Ordinária da Segunda
Câmara, de 28 de agosto de 2018, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos
termos do voto do Relator, em declarar a irregularidade da prestação de contas do Convênio nº
04/2013 celebrado entre o Município de Brasilândia/MS, por seu Prefeito Municipal, Senhor Jorge
Justino Diogo, como concedente, e de outro lado , a Associação dos Universitários de Brasilândia,
com aplicação de multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFERMS sob responsabilidade do
Senhor Jorge Justino Diogo, por infração à norma legal, ou seja, realização de despesa sem
prévio empenho, concedendo prazo de 60 (sessenta) dias para que O responsável nominado no
item 2 supra efetue o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,
Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas — FUNTC, e, n mesmo Prazo, Faça a
comprovação nos autos, sob pena de cobrança judicial, Campo Grande, 28 de agosto de 2018.
Conselheiro Iran Coelho, das Neves Relator. (Grifo nosso)
Cabe trazer à baila jurisprudência dessa Corte de Contas condenando a realização de despesa sem
prévio empenho, consoante transcritos a seguir:
ACÓRDÃO TC-135/2013 — Processo: 2435/2009 Data da sessão: 16/04/2013 Relator: Marco
Antônio da Silva
Cuidam os presentes autos de Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Alegre,
referente ao exercício de 2008, de responsabilidade do (...), Prefeito Municipal. (...) Aponta a área
técnica que o Poder Executivo deixou de empenhar despesas correntes realizadas no exercício de
2008, empenhadas e pagas, no entanto, no exercício corrente de 2009, descumprindo o artigo 60
da Lei Federal 4.320/1964. Acerca do tema a Lei Federal nº 4320/64, em seu artigo 60, veda
realização de despesa sem prévio empenho, conceituando-o como ato emanado de autoridade
competente que cria para O Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição. Nesse passo, obviamente, deve-se empenhar previamente. buscando verificação da
dotação orçamentária, reservando-se o valor empenhado para a mesma, de forma a não ser
ultrapasso o limite permitido pela Lei Orçamentária Anual. (...) Deste modo, acompanho a área
técnica e mantenho a irregularidade em razão da inobservância do art. 60 da lei 4.320/64.
Ademais, a necessidade do prévio emprenho à realização da despesa está referendada no
PARECER/CONSULTA TC-017/2015-PLENÁRIO, desse Tribunal de Contas, o qual consubstancia ato
normativo, aplicável a todos os órgãos jurisdicionados.
Preceitua o art. 1º, V, do Decreto Lei n. 201/67 que é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal
"ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas
financeiras pertinentes", sendo o empenho formalidade essencial para a realização de despesa, o que
evidencia, no caso, a prática de grave infração à norma.
6. Por fim, verifica-se que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, em
parecer acostados aos autos, reprovou das contas em análise.
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 7A36C-6BASA-8B481
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Não obstante, é importante destacar que o trabalho dos Conselhos do Fundeb não pode ser
considerado uma nova instância de controle, mas sim de representação social, conforme a uni
técnica expõe: «o
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as ! )
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, conforme segue[1]: 1
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e servidores das
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da sociedade, que pode
apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas,
no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDES, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas
governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de
Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do
Nessa mesma esteira, o Portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
recomenda as seguintes providências, na hipótese de constatação de irregularidades pelo conselho[2]:
“Na hipótese de constatação de irregularidades, relacionadas à utilização dos recursos do Fundeb,
são recomendadas as seguintes providências:
-primeiramente, deve reunir elementos (denúncias, provas, justificativas, base legal, etc.) que possam
esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e, com base nesses elementos, formalizar
pedido de providências ao governante responsável (se possível apontando a solução ou correção a
ser adotada), de modo a permitir que, no âmbito do próprio Poder Executivo responsável, os
problemas sejam sanados;
-na sequência, se necessário, deve procurar os vereadores do Município, para que estes, pela via da
negociação e/ou adoção de providências formais, possam buscar a solução junto ao governante
responsável;
-ainda se necessário, deve recorrer ao Ministério Público (promotor de justiça) e ao respectivo
Tribunal de Contas (do Estado/Município ou da União) para apresentar o problema, fundamentando
“sua ocorrência e juntando os elementos comprobatórios disponíveis.”
Deste modo, conquanto relevante o parecer do conselho reprovando as contas do Fundeb, os fatos
nele apontados, para repercutir no exame da prestação de contas anual do prefeito, deveriam ter sido
validados por atos de fiscalização específicos dessa corte de contas, o que não ocorreu no caso,
devendo-se, portanto, expedir-se a recomendação proposta pela Unidade Técnica.
Em suma, a prestação de contas está maculada pela prática de graves infrações à norma constitucional
e à Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo esse Tribunal de Contas, inexoravelmente, emitir parecer
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10/10
prévio pela sua rejeição, nos termos do art. 80, inciso III, da LC n. 621/12.
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas:
1 - seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a REJEIÇÃO das
contas do Executivo Municipal de Linhares referente ao exercício de 2016, sob responsabilidade de
Jair Corrêa, na forma do art. 80, inciso Il, da LC n. 621/2012 cle art. 71, inciso Il, da Constituição do
Estado do Espírito Santo;
2 — sejam formados autos apartados, no tocante ao apontamento descrito no item 7.4.1.1 do RT
48/2018, que consubstancia indício de descumprimento do art. 5º, inciso III, da Lei n. 10.028/00, com
a finalidade de aplicar a sanção pecuniária ao responsável, com espeque no art. 136 da LC n.
621/2012[14];
3 - seja, ainda, determinado ao Poder Executivo Municipal para que divulgue amplamente, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em
questão e o respectivo parecer prévio, na forma do art. 48 da LC n. 101/00;
4 — conforme Relatório Técnico 00048/2018-5, seja expedida recomendação "ao Conselho do FUNDEB
de Linhares que, na hipótese da ocorrência de irregularidades, seja feita denúncia ou representação
junto a esta Corte de Contas, sendo como condicionante de aceitação os requisitos previstos no art. 94
da Lei Complementar 621/2012."
Por fim, com fulcro no inciso H11[16] do art. 41 da Lei n. 8.625/93, bem como no parágrafo único[1 7] do
art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se, ainda, este Parquet ao direito de manifestar-se
oralmente em sessão de julgamento.
Vitória, 4 de fevereiro de 2019.
LUCIANO VIEIRA
Procurador de Contas
8 htp:/iwreres Ande gov.br
[2] tp www índe gov br.
[3] Processo TC-2348/2013.
[4] Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre.
[5] Art. 359-6. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois úlimos quadiimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo
ercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
[6] Bitencourt, Cezar Raberto. Tratado de direito penal, 5: parte especial: dos crimes contra à administração pública e dos crimes praticados por prefeitos — 8. ed. rev. ampl. E atual. —
São Paulo; Saraiva, 2014.
[7] Art. 11. Consitul ato de Improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que vinte os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às inslluições, e notadamente:
E] - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
[8] Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, 5: Parte Especial: Dos Crimes contra a Administração Pública e dos Crimes praticados por Prefeitos — 8. ed. rev., ampl. E
atual, — São Paulo: Saraiva, 2014.
18) Art. 359-8. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena —
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
[10 Art. 135, O tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem rei reais), ou valor equivalente em ouira moeda que venha a ser adotada como moeda nacional,
os responsáveis por [..] = prática de ato ou omissão, com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operecional e patrimonial;
Art. 136. Compela ao Tribunal de Contas, o processamento, o julgamento e a aplicação da multa de qua trata o artigo 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.2000.
[11] Art. 390. Ficará sujeito à multa de tinta por cento de seus vencimentos anuais. prevista no art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000, o responsável que: [..] MN - deixar de expedir
Lo delerminando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
[12] Art. 59 Constitul infração administrativa contra as leis de finanças públicas: [..] IV = deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lel, a execução de medida para
à redução do montante da despesa lotal com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. 8 19 A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta
Por cento das vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. 8 2o A infração a que se refere este artigo será
orucassada e julgada pelo Trlbunal de Contas a que competir a fiscalização contábil inenceira & orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
[13] Item 7.4.2 - DESPESAS CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DE MANDATO SEM SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA PARA PAGAMENTO
[14] Art 135, O tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou valor equivalente em outra mosda que venha a ser adotada como monda nacional,
1 rusnonsáveis por: [.] 1 - prática de ato ou omissão, com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza conlábi, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial:
Art. 136, Compete ao Tribunal de Contas, o processamento, o julgamento e a aplicação da multa de qua trata o artigo 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.2000.
[15] Art. 390. Ficará sujeito à multa de tinta por cento de seus vencimentos anuais. prevista no art, 5º da Lei Federal nº 10.028/2000, o responsável que: [.) Il - deixar de expedir
a einando limitação de empenho e mavimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em ei;
[16] Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
ter vista dos autos após distibuição às Turmas ou Câmaras é intervir nas sessões de julgamento, pera sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
[17] Art 53. São partes no processo o responsável e o inleressado, que poderão praticar os los procesausis diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do responsável e do interessado, observadas, em todos os casos,
as prerrogativas asseguradas em lel.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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| Parecer Prévio 00004/2020-4 - Plenário : >» / GS
Trato
Processo: 05155/2017-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2016
UG: PML - Prefeitura Municipal de Linhares
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Responsável: GUERINO LUIZ ZANON, JAIR CORREA
Procurador: RICARDO CLAUDINO PESSANHA (OAB: 10406-ES, OAB: 181 289-RJ)
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL — PREFEITURA DE
LINHARES - EXERCÍCIO DE 2016 - REJEITAR
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM
RELAÇÃO AO ITEM 7.4.1.1 DO RT 48/2015 -
ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
EM RELAÇÃO AO ITEM 7.4.1.2 DO RT 48/2015 -
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS -
FORMAR AUTOS APARTADOS - DETERMINAR -—
RECOMENDAR - ARQUIVAMENTO.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES:
RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Linhares, do ;
exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade do senhor Jair Corrêa — Prefeito,
cujo encaminhamento era de responsabilidade do Sr. Guerino Luiz Zanon — prefeito
sucessor.
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18/02/2020 18:36 18/02/2020 21:15
18/02/2020 18:01
TAUFNER
CICILIOTTI DA CUNHA
18/02/2020 18:00
18/02/2020 17:30
BORGES
18/02/2020 17:59
E - PARECER PRÉVIO TC-4/2020
TC [= TRIBUNAL DE CONTAS efe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Da análise da documentação encaminhada a esta Corte de Contas resultou O
Relatório Técnico Contábil RTC 48/2018-5 (peça 054) em que foram identificados os
indícios de irregularidades, posteriormente reproduzidos na Instrução Técnica Inicial
ITI 102/2018-6 (peça 055) a seguir listados:
Descrição do achado Responsável
5 Jair Corrêa
.1 — Divergência na consolidação das disponibilidades financeiras
evidenciadas no termo de verificação das disponibilidades.
5.2 — Inconsistência na consolidação da execução financeira. Jair Corrêa
6.1 — Divergência na movimentação dos restos a pagar entre os Jair Corrêa
valores apurados e os evidenciados no demonstrativo da dívida
flutuante e no demonstrativo dos restos a pagar.
Lo a - | +
6.2 = Ausência de segregação dos restos a pagar em processados Jair Corrêa
e não processados no DEMDFL.
8.3 - Inconsistência na consolidação da execução patrimonial. Jair Corrêa
GA - Divergência entre o saldo da Dwida Flutuante e o saldo do Jair Corrêa
Passivo Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial.
65 - Não compatibilidade entre as inscrições de restos a a Jair Corrêa a
processados e não processados evidenciados no Demonstrativo
dos Restos a Pagar e os valores demonstrados no Demonstrativo
da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e no Balanço
Financeiro
56 = Anexo 5 do RGF (RGFDCX) apresenta saldos inconsistentes Jair Corrêa
com os evidenciados no anexo do Balanço Patrimonial.
6.7 — Apuração de déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das Jair Corrêa |
contas públicas
PSA4A . z = z CATE SS
741.1 — Assunção de obrigação de despesa nos últimos dois Jair Corrêa
quadrimestres de mandato sem disponibilidade financeira suficiente
para pagamento,
Sem TT Jantonda |
7.4.1.2 - Realização de despesa orçamentária sem prévio empenho Jair Corrêa
t-—
87 -— Ausência do parecer emitido pelo conselho de Guerino Luiz Zanon e
acompanhamento e controle social da saúde Jair Corrêa
121.7 — Divergência entre o Balanço Financeiro e o Balanço Jair Corrêa
Patrimonial em relação ao saldo do exercício anterior da conta
Caixa e Equivalentes de Caixa.
e o
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E A. PARECER PRÉVIO TC-4/2020
TC E TRIBUNAL DE CONTAS pes le/fbe
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Diante dos apontamentos foi prolatada a Decisão SEGEX 0086/2018-1 (peça 058),
promovendo-se a citação dos responsáveis para que no prazo de 30 dias
improrrogáveis, apresentassem as razões de justificativas, bem como os documentos
que entendessem necessários, em razão dos achados da Instrução Técnica
Inicial 102/2018.
Devidamente citados, os responsáveis compareceram aos autos mediante
apresentação de justificavas (peças 65, 66,71 e 77). O Sr. Jair Correa foi representado
nos autos por seus procuradores, tendo referendado as justificativas (peça 71) e
REQUEREU SUSTENTAÇÃO ORAL.
Após, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e
Economia — NCE, que elaborou a Instrução Técnica Conclusiva 0672/2019-3, na
qual opinou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva que propôs o que
segue:
CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal de
Linhares, exercício de 2016, formalizada de acordo com a Resolução TC
261/2013 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-
se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de Linhares, recomendando-se a REJEIÇÃO DAS
CONTAS do Senhor JAIR CORRÊA, Prefeito Municipal durante o exercício de
2016, conforme dispõem o inciso ll, art. 132, do Regimento Intemo e o inciso 1,
art. 80, da Lei Complementar 621/2012, em face da manutenção dos seguintes
indicativos de irregularidade:
> Divergência na consolidação das disponibilidades financeiras
evidenciadas no termo de verificação das disponibilidades (item
5.1 do RT 48/2018 e 2.1 desta Instrução);
> Inconsistência na consolidação da execução financeira (item 5.2
do RT 48/2018 e 2.2 desta Instrução);
> Divergência na movimentação dos restos a pagar entre os
valores apurados e os evidenciados no demonstrativo da dívida
flutuante e no demonstrativo dos restos a pagar (item 6,1 do RT
48/2018 e 2.3 desta Instrução);
> Inconsistência na consolidação da execução patrimonial (item
6.3 do RT 48/2018 e 2.5 desta Instrução);
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— PARECERPRÉVIO TC-4/2020
T Cc [= TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
> Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o saldo do
Passivo Financeiro evidenciado no Balanço Patrimonial (item 6.4
do RT 48/2018 e 2.6 desta Instrução);
> Não compatibilidade entre as inscrições de restos a pagar
processados e não processados evidenciados no Demonstrativo
dos Restos a Pagar e os valores demonstrados no
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a
Pagar e no Balanço Financeiro (item 6.5 do RT 48/2018 e 2.7
desta Instrução);
> Anexo 5 do RGF (RGFDCX apresenta saldos inconsistentes
com os evidenciados no anexo do Balanço Patrimonial (item 6.6
do RT 48/2018 e 2.8 desta Instrução);
> Apuração de déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das
contas públicas (item 6.7 do RT 48/2018 e 2.9 desta Instrução);
> Assunção de obrigação de despesa nos últimos dois
quadrimestres de mandato sem disponibilidade financeira
suficiente para pagamento (item 7.4.1.1 do RT 48/2018 e 2.10
desta Instrução);
> Realização de despesa orçamentária sem prévio empenho (item
7.4.1.2 do RT 48/2018 e 2.11 desta Instrução) e;
> Divergência entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial
em relação ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e
Equivalentes de Caixa (item 12.1.7 do RT 48/2018 e 2.12 desta
Instrução).
Registre-se, por oportuno, que O gestor requereu O direito à sustentação oral
quando da sessão de julgamento de suas contas.
Quanto ao Senhor Guerino Luiz Zanon, sugerimos a não aplicação de multa,
pelas razões expostas no item 3.1 desta Instrução Técnica Conclusiva.
O Ministério Público de Contas manifestou-se por meio do Parecer 00332/2019-1, da
Lavra do eminente Procurador, Dr. Luciano Vieira, que entendeu ser bastante por si
mesmo a fundamentação constante da ITC3073/2018-9 para a manutenção dos
apontamentos de irregularidades e tecendo argumentos adicionais, pugnou ao final
para que:
Posto isso, pugna O Ministério Público de Contas:
1 - seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a
REJEIÇÃO das contas do Executivo Municipal de Linhares referente ao
exercício de 2016, sob responsabilidade de Jair Corrêa, na forma do art. 80,
inciso IIl, da LC n. 621/2012 clc art. 71, inciso ||, da Constituição do Estado do
“Espírito Santo;
2 — sejam formados autos apartados, no tocante ao apontamento descrito no
item 7.4.1.1 do RT 48/2018, que consubstancia indício de descumprimento do
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
PRÉVIO TC-4/2020
TC E C TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
art. 5º, inciso III, da Lei n. 10.028/00, com a finalidade de aplicar a sanção
pecuniária ao responsável, com espeque no art. 136 da LC n.621/2012;
3 — seja, ainda, determinado ao Poder Executivo Municipal para que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de
contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo parecer prévio,
na forma do art. 48 da LC n. 101/00;
4 — conforme Relatório Técnico 00048/2018-5, seja expedida recomendação "ao
Conselho do FUNDEBde Linhares que, na hipótese da ocorrência de
irregularidades, seja feita denúncia ou representaçãojunto a esta Corte de
Contas, sendo como condicionante de aceitação os requisitos previstos no art.
94da Lei Complementar 621/2012."
Por fim, com fulcro no inciso IIl do art. 41 da Lei n. 8.625/93, bem como no
parágrafo único do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se, ainda,
este Parquet ao direito de manifestar-se oralmente em sessão de julgamento.
Após vieram os autos conclusos.
É o relatório.
| FUNDAMENTOS
Examinando os autos, verifico que o mesmo se encontra devidamente instruído,
portanto, apto à apreciação de mérito, eis que observados todos os trâmites legais e
regimentais.
O exame das presentes contas dá-se em cumprimento ao art. 71, inciso I, da
Constituição Estadual, c/c art. 71, inciso le art. 71 da Constituição Federal, o Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).
Nos termos do art. 122, 8 4º do Regimento Interno do TCEES, as contas do Prefeito
Municipal são compostas pelo Balanço Geral do Município e demais documentos e
informações exigidos em ato normativo do Tribunal, que no exercício em apreciação,
encontra-se normatizado pela Instrução Normativa 34/2015, consolidando as contas
das unidades gestoras: Serviço Autônomo de Água e Esgoto Linhares, Faculdade de
Ensino Superior de Linhares, Fundo Municipal de Saúde de Linhares, Câmara
Municipal de Linhares, Fundo Municipal de Assistência Social de Linhares,
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares,
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbano de Linhares, Secretaria
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
Municipal de Administração e dos Recursos Humanos de Linhares, Gabinete do
Prefeito de Linhares, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Linhares,
Secretaria Municipal de Obras de Linhares, Secretaria Municipal de Educação de
Linhares, Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e
Abastecimento de Linhares, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Linhares,
Secretaria Municipal de Finanças de Linhares, Secretaria Municipal de
Planejamento de Linhares, Secretaria Municipal de Comunicação de Linhares,
Secretaria Municipal de Assistência Social de Linhares, Secretaria Municipal de
Cultura Turismo Esporte e Lazer de Linhares, Procuradoria Geral do
Município de Linhares, Secretaria Municipal de Gestão Patrimonial de Linhares,
Secretaria Municipal de Segurança Publica e Defesa Social de Linhares.
Considerando que essas contas individuais serão julgadas posteriormente, pode haver
erros e irregularidades não detectados no nível consolidado que venham a ser
constatados e julgados no futuro, em atendimento ao que dispõe o art. 71, inciso ||, da
Constituição Federal e art. 71 da Constituição Estadual.
O exame das contas dos Prefeitos é tarefa nobre, complexa e abrangente atribuída
constitucionalmente” às Cortes de Contas, na medida que, por meio do parecer prévio
subsidia a Câmara Municipal com elementos técnicos para que este Poder emita seu
julgamento e, assim, exerça O controle externo a ela atribuído pela Constituição? e pela
Orgânica Municipal.
Em cumprimento ao seu mandato constitucional e legal, e conforme estabelecem o
capute 8 1º do art. 124 do Regimento Interno do TCEES, o parecer prévio consiste em
apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial, financeira e
fiscal havida no exercício, devendo demonstrar se o balanço geral representa
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31
de dezembro, se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade aplicados à Administração Pública, bem como a observância dos
o a
1A Constituição da República do Brasil de 1988 e, consequentemente, a Constituição do Estado do Espírito Santo de
1989, reservaram ao Tribu nal de Contas posição de relevo, dotando-o de amplas atribuições fiscalizadoras. Inserido
no Título IV - Da Organização dos Poderes, Capítulo | - Do Poder Legislativo, e na Seção VI - Da Fiscalização
Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, o artigo 71 da Constituição do Estado do Espírito
Santo define as competências do Tribunal de Contas e estabelece que o Controle Externo será exercido com o seu
auxílio.
2 Art. 31 da Constituição Federal 1988; art. 29 da Constituição Estadual e art. 15, Inciso V c/c art. 117.
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À PARECER PRÉVIO TC-42020
ERA le/fbe
TC E TRIBUNAL DE CONTAS,
DO ESTADO DO ESPIRITO SANT
princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, concluindo pela
aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.
Saliente-se que a opinião pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição
fundamenta-se nos critérios dispostos no art. 80 da Lei Orgânica do TCEES (LC
621/2012):
|- pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e
objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos
planos e programas de trabalho com os resultados da execução
orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e o
cumprimento das normas constitucionais e legais;
Il - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não
resulte dano ao erário, sendo que eventuais determinações serão objeto
de monitoramento pelo Tribunal;
Il - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma
constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial.
Considerando o comando regimental, a análise da Prestação de Contas do Exercício
de 2016 observou o escopo delimitado por meio da Resolução TC 297/2016, tendo por
base as informações apresentadas nas peças e demonstrativos contábeis
encaminhados pelo responsável.
Passo a fundamentar o meu voto com a inclusão do relatório técnico e em seguida com
a análise do mérito dos indicativos de irregularidade apontados.
1 DO RELATÓRIO TÉCNICO 00048/2018-5
A Prestação de Contas Anual reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos
pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais sejam:
o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
—— PARECERPRÉVIO TC-4/2020
TC E TRIBUNAL DE CONTAS le/fde
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
como, em respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições
constitucionais e legais aplicáveis.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo Núcleo de Controle Externo de
Contabilidade e Economia, com vistas à apreciação e à emissão do parecer prévio que
subsidiará o julgamento da prestação de contas anual do prefeito, pelo Poder
Legislativo munici pal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a evidenciar
o que segue:
4. INTRODUÇÃO
LJ
2. FORMALIZAÇÃO
24 — CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal, por meio do sistema
CidadES, em 29/04/2017, nos termos do artigo 139 do Regimento Inteno do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC
261/2013, e na Lei Orgânica Municipal, observando, portanto, O prazo previsto
na LOM.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 71, inciso Ill, da
Constituição Estadual e art. 168 do Regimento Interno do TCEES, o prazo para
julgamento das contas encerra-se em 29/04/2019.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 3504/2015, elaborada nos termos
do $ 2º, do artigo 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do
município, dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),
definindo os programas prioritários de govemo e estabelecendo, dentre outras
diretrizes, os riscos e metas fiscais a serem observados na execução
orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 3564/2016, estimou a
receita em R$ 536.496.300,00 e fixou a despesa em R$ 536.496.300,00 para O
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares
até o limite de 40% do total da despesa fixada, o que equivale a R$
214.598.520,00, conforme artigo 5º da LOA.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreram aberturas
de créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 1): Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
Assinado digitalmente.
ç 8/2 l
É PARECER PRÉVIO TC-4/2020
TRIBUNAL DE CONTAS, VS a le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Sra
Créditos adicionais
suplementares
Créditos Créditos
adicionais adicionais
especiais extraordinários
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 1.429.000,00
conforme segue:
Tabela 2): Despesa total fixada Em R$ 1,00
(=) Dotação inicial (BALORC)
536.496.300,00
(+) Créditos adicionais suplementares (DEMCAD) 146.625.544,59
(+) Créditos adicionais especiais (DEMCAD)
(+) Créditos adicionais extraordinários (DEMCAD)
th Anulação de cotações (DEMCAD)
145.196.544,59
(=) Dotação atualizada apurada (a) 537.925.300,00
(=) Dotação atualizada BALORC (b) 537.925.300,00
(=) Divergência (o) = (a) — (b) 9,00
onte: Processo TO 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual 2016
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as
seguintes:
Tabela 3): Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
Excesso de amecadação 0,00
“Superávit Financeiro 5 E 1.429.000,00
Operações de Credo 0,00
Anulação de Resarva de Conlingênal 00.000,00
Recursos Sem Cespesas Corespo dentes [98 do arm 165; TES 0,00
Saldo de crédilos sspeciais/exiasranans Derto nos Ullimos 4 meses 0,00
Recursos de Convênio 0,00
Total 146,625,544,59
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 214.598.520,00 e a efetiva abertura foi de R$
129.090.225,21, constata-se o cumprimento à autorização estipulada.
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e
despesas primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o
município tem em gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes
e de investimentos, sem que haja comprometimento da capacidade de
administrar a dívida existente.
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= PARECERPRÉVIO TC-4/2020
TC É TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTAUO DO ESPÍRITO SANTO
As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de seniços. As despesas primárias são
aquelas necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu tumo, O resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece
regras em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o 81º do
art. 4º:
8 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para O exercício a
que se referireme para os dois seguintes.
Consta também do art. 9º a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar O cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas
estabelecidas na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida
pela Lei Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados
primário e nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento
estão detalhados no quadro a seguir.
Tabela 4): Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
11.701.191,00
O responsável recebeu parecer de alerta desta Corte de Contas, pelo não
atingimento de metas previstas conforme consta no seguinte processo:
Execução
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referentes ao 2º bimestre de
2016: não cumprimento da meta de resultado primário. Processos TC 4438/2016.
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referentes ao 3º bimestre de
2016: não cumprimento da meta bimestral de arrecadação e de resultado primário.
Processos TC 7021/2016.
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referentes ao 4º bimestre de
2016: não cumprimento da meta bimestral de arrecadação e de resultado primário.
Processos TC 9195/2016.
Da análise da tabela acima, verifica-se que o município de Linhares, não atingiu,
no exercício de 2016, a meta de receita primária e de resultado primário.
Entretanto, considerando que ao final do exercício foi verificado superávit
orçamentário e financeiro, opina-se no sentido de não citar a gestora
responsável.
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4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação
de 101,57% em relação à receita prevista:
Tabela 5): Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
Unidades gestoras Previsão Arrecadação | % Arrecadação
Serviço Autônomo de Ag & Esgoto Linhares 28.587.900,00 26.114.040,90 91,35
do Municipal de tência Social a
Linhares 2.976.000,00 5.335.142,44 179,27
Secretaria de Desenvolvimento Econômicos
U de Lini 0,00 20.733,68 0,00
Secretana Municipal de Admin io. dos
Ra Hum de Li 0,00 86.616,25 0,00
Gabinete do Prefeito de Lmna; To 88.785,74 0,00
Secrelaria Municipal de Seniços U de
0,00 21.424,71 0,00
Secretaria Municipal de Obras de LnFai a a] 0,00
Secretaria Municipal de Educação de Linhares ans 03,205.425 3
Aquicultura, Pecuária 8 Abastecimento de 166.540,35 0,00
Linhares
Tara MUAGIDal E
moteria Municipal de Plarejamento de 0,00 404.107,73 0,00
Conoteria Municipal de Comunicação ds 0,00 12.680,83 0,00
iintanço a Municipal do Assistência Sociaf a 0,00 134.193,98 0,00
ata pane Tigemo: 0,00 34.803,73 0,00
Procuradoria Geral do Minicipio de lh rare 0,00 6.142,4 0,00
Uharoo” FUNEIpaT dO Costão Palrimonarde 0.00 39.810,60 0,00
psimagóna a tram É : [tm] ema »
instituto de Previdência e Assistência dos 31.857.400,00
Total (BALORC Consolidado) 536.496.300,00 544.900.490,26 101,57
onte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Conias Anual2076
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a
que segue:
Tabela 6): Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Previsão
Atualizada
Receitas
Realizadas
Categoriada Receita
Assinado digitalmente, Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: 7CBIB-1FAE9-2440D
PARECERPRÉVIO TC-4/2020
TRIBUNAL DE CONTAS lo/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
536 359.300,00 538.878.767,47
A execução orçamentária consolidada representa 91,70% da dotação atualizada,
conforme se evidencia na tabela a seguir:
Tabela 7): Execução orçamentária da despesa Em R$ 1,00
Unidades gestoras “% Execução
ipniziãs omo de Agua e Esgoto 20.018.900,00 26.097.999,13 88.94
Fundo Municipal de Saúde de Linhares
Linhares
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Urbano de Linhares
Secretana Municipal de Administração &
dos Recursos Humanos de Linhares
Gabinete do Prefeito de Linhares
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
de Linhares
Secretaria Municipal de Obras de Linha
Linhares
Sacratana VúncIpal de Agriculia
Aquicultura, Pecuária é Abastecimento de
de Meio Ambiente d
secretana Muncipal de P
Secratana Municipal de Assisiância Social
de Linhares
Socratana Municipal de Cultura Turismo
Esporte e Lazer de Linhares
Procuradora Geral do Municipio de
Linhares
Secretaria Municipal de Gastão Patrimonial
de Linharas
Bucrelana Municipal De Segurança Publica
E Defesa Social De Linhares
Tasiituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Linhares
Tâmara Municipal de Linhares
Total (BALORC por UG)
Total (BALORG Consolidado)
Divergência
Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.9o
6.10 O ATT 004,44
437.109.914,12 128 920 584,05 94,03
7.887.759,39 6.680.763,91 84,70
1.311.938,09 1.235.822,79 94,20
15.680.855,62 15.267.261,08 97,36
1.490.796,91 67,86
2.197.027,00
52.778.369,07 52.250.097,11 99,00
132.740.884,06 128.642.181,49 96,91
2.712.322,32 1.698.418,19 62,62
7.475.272,00 5.313.005,30 71,07
3.669.125,00 3.203.604,61 87,31
1.298.762,00 1.489.073,14 91,55
41.630.232,73 10.585 254,00 91,01
7.309.945,03 5.553.596,65 75,97
2.293 534,15 35,05
4.891.240,00 3.482.615,87 71,20
11.833.000,00 8.740.212,83 7518
31.857.400,00 30.186.693,16 94,76
16.975.000,00
15.110.967,34 89,02
537.925.300,00 493.263.943,71
537.925.300,00 493.263.943, 91,70
71
0,00 0,00 0,00
91,70
v.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
= PARECER PRÉVIO TC-4/2020
C E TRIBUNAL DE CONTAS lc/fbe
DO ESTADO DO EsPikiTO SANTO
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a
ue segue:
q g] q
Tabela 8): Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00 a Pe
(8 Pg r
Especifi Dotação Dotação Despesas Despesas Despesas [x
oo Inicial Atualizada Empenhadas Liquidadas Pagas 2!
485.934.998,
50
508.545.972,16] 469.856.665,21 468.759.865,21
29.379.327,84] 23.407.278,50
50.461.301 e 23.407.278,50 23.355.878,50
100.000,00
ortização
da Divida/
Refinanciamen
to
0,00 0,00 0,00
536.496.300,
oo
537.925.300,00 | 493.263.943,71 492.167.163,71 | 488.814.839,45
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anua/2016
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de
R$51.636.546,55, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 9): Resultado da execução orçamentária (consolidado) Em R$ 1,00
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a
execução das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os
recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao
saldo do exercício anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro:
Tabela 10): Balanço Financeiro (consolidado) Em R$ 1,00
Saldo em espécie do exercicio anterior 187.868.382,00
Recelias orçamentárias STA BON A00,25
Despesas orpamentáras CURTE NT CR
Tansferêno anceiras concedida: Z44 455,9
Saldo em espécie parao exercicio seguinte 210.762.806,70
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
E PARECERPRÉVIO TC-4/2020
TC [= TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Destaca-se, a seguir, O saldo contábil das disponibilidades apresentado nos
termos de verificação:
Tabela 11): Disponibilidades Em R$ 1,00
Unidades gestoras Saldo
Municipal de Lin
Idade de Superior de Lin! []
"una Social TEZ0AS
Etr U
Sabinaio do Prefalo de Linhare Tm
Secrelana Municipal de Adminisitação é dos Recursos M janios de Linharos 0,00
a Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária & Ab imento de 157.882,02
ja Municipal De Cultura mo Esporte izer De Linhares 4.476
ara Municipal de Educação de Linhare 6.8 76
Bocretaria Nanicipal de Finanças de Linhares 9.305.355,24
Secretaria Municipal de Obras de Linhares
=tana Municipal de Plansjamenio de Lin
5 ara Municipal De qurança Publica Defesa Sociz De Linha B5 055,88
Serviço Autônomo de Água e Esgoto Linhares 6.523.094,44
D de Linha 0,00
cos U 0,00
cação de Linha 1,00
Secretaria Municipal de Gestão Patrimonial de Linhares : 0,00
Total (TVDISP por UG) 210.213.136,28
Total (TVDISP Consolidado) 11.574.535,28
Divorgência -198.638.601,00
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
5.1 DIVERGÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES
EVIDENCIADAS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES. —
Base Legal: artigos 85, 89, 101 e 103 da Lei 4.320/64 e art. 50, inciso Ill da Lei
Complementar 101/2000.
Conforme demonstrado na tabela 11, verifica-se divergência entre a soma dos
valores das disponibilidades demonstrados no Termo de Verificação das
unidades gestoras (R$ 210.213.136,28) e o valor demonstrado no Termo
consolidado (R$ 11.574.535,28), no montante de R$ 198.638.601,00.
Pelo exposto, opina-se no sentido de citar o gestor responsável para apresentar
as razões de justificativas que julgar necessárias, acompanhados de
documentos probantes.
Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS lo/fbe
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5.2 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Base normativa: artigos 85, 89, 101 e 103 da Lei Federal 4.320/1964 e art. 50,
inciso Ill da Lei Complementar 101/2000.
Consultando as contas prestadas pelas Unidades Gestoras do município de
Linhares, apurou-se inconsistência na consolidação da execução financeira
evidenciada pelo Balanço Financeiro (BALFIN) das Unidades Gestoras em
comparação com o Balanço Financeiro consolidado, conforme demonstrado: ç € y
Tabela 12): Execução financeira Em R$ 1,00 A &
29 RN
4
Balanço Financeiro Valor Apurado* T Valor Evidenciado | Divergência ( z
3
aldo em espécie do Ea iz
exercicioanterior ("BALFIN" " ( >)
anterior) 186.921.839,32 187.868.382,00 946.542,68 Nº FA ay
Receilas orçamenta 544.900.490,26 544.900.490,26 = o
Transferências financeiras
recebidas 442.700.591,73 445.742.187,97 | 3.041.596,24
78.810.891,86 7923973901 | 428.847,15
Despesas orçamentárias 493.263.943,71 493.263.943,71 -
Transferências financeiras
concedidas 444.996 .961,44 444.996.961,44 -
Pagamentos
extraorçamentários 104.859.771,74 108.727.087,39 | 3.867.315,65
Saldo em espécie para o
exercício seguinte 210.213.136,28 210.762.806,70 549.670,42
*OBS: O valor apurado baseia-se no somatório dos valores evidenciados pelo Balanço Financeiro
das Unidades Gestoras do município de Linhares.
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Da análise da tabela acima, observa-se que o demonstrativo consolidado
apresenta-se diverge dos valores apurados com base nos balanços das
unidades gestoras, nos seguintes grupos: saldo em espécie do exercício
anterior; transferências financeiras recebidas; recebimentos extraorçamentários;
pagamentos extra-orçamentários; e saldo em espécie para o exercício seguinte.
Por oportuno, é importante destacar que não foi encontrado no CidadES a
prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Governo para o
exercício de 2016.
Sendo assim, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar justificativas
quanto à inconsistência identificada na consolidação da execução financeira,
acompanhadas de documentos comprobatórios.
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou
diminuem o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais,
refletindo em resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial superavitário no valor de R$ 793.577.559,69. Dessa forma, o
resultado das variações patrimoniais quantitativas refletiu positivamente no
patrimônio do município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
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Tabela 13): Síntese da DVP (consolidado) Em R$ 1,00
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual2016
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio
do Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além
das contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 14): Síntese do Balanço Patrimonial (consolidado) Em R$ 1,00
Especificação
1.280.236.352,34 | 527.362.414,93
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes — Lei 4.320/1964” do Balanço Patrimonial e
no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 15): Resultado financeiro Em R$
1,00
Especificação 2016 2015
Ativo Financeiro (a; 271.967.590,30 190.082.486,4
Passivo Financeiro (b 40.977.005,
Resultado Financeiro apurado no BALPAT (c) = (a) — (b) 198.691,060,78 149.104.823,15
Recursos Ordinário 7
ET US GUS BOT,I4
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos (d) 198.691.060,78 149.104.823,15
Divergência(o) -(d) Dom 0,00
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para
abertura de créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes
fontes de recursos, na forma do artigo 43, da Lei 4320/1964. Convém anotar
que do superávit de R$198.691.060,78, R$174.742.272,52 é pertinente ao
Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 16): Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Restos a Pagar Processados
Não Processados Total Geral
Saldo Final do Exercício anterior 14.723.496,99 1.719.472,38 16.442.969,37
3.154.095,40 52.374,49 3.206.470,89
13.994.103,81 49.841,81 14.043.945,62
Insonções
Pagamentos
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
Saldo Final do Exercício
ç PARECER PRÉVIO TC-4/2020
TC E TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
142.535,22 73.894,49 216.429,71
Saido Final do Exercício atual 1.648.110,57
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Com relação a movimentação dos restos a pagar, tabela 16, verifica-se
divergência entre os valores apurados por esta Corte de Contas É e
evidenciados no Demonstrativo da Dívida Flutuante e no Demonstrati tão»
restos a pagar, conforme descrito no item 6.1 deste relatório. / 7 27 / A]
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES NS
6.1 DIVERGÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR ENTREÍ cio
OS VALORES APURADOS E OS EVIDENCIADOS NO DEMONSTRATIVO DA
DÍVIDA FLUTUANTE E NO DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR.
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101, 102, 103 e 105, da Lei Federal
4.320/1964
Apurou-se, com base nos Demonstrativos contábeis encaminhados (Balanços
Orçamentários e Financeiros), a movimentação dos restos a pagar no exercício
de 2016, conforme demonstrado:
NÃO PROCESSADOS
PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR TOTAL GERAL
anterior 14.723.496,98 1.719.472,38 16.442.969,36
324,20 7.095.780,00 4.449.104,26
15.357.492,05
Cancelamentos 2.535,22 73.894,49 216.429,71
Pato Uai 3.335.927,53 1.982.224,33 5.318.151,86
Assinado digitalmente.
Assim, ao se comparar os valores apurados acima, com os demonstrados no
Demonstrativo dos Restos a Pagar (DEMRAP) e no Demonstrativo da Dívida
Flutuante (DEMDFL), verifica-se inconsistências entre os valores evidenciados,
como segue:
RESTOS A PAGAR
Saldo Final do
Exercício anterior
APURADO | Evidênciado DEMRAR | DEMRAP
16.442.969,36 16.442. a 37
Evidenciado DEMDFL
17.244.659,95
nscrições
Pagamentos
Cancelamentos
Saldo Flnal do
Assim, considerando que as discrepâncias apontadas comprometem a
credibilidade dos demonstrativos contábeis correlatos, e o conhecimento da real
movimentação dos restos a pagar no exercício, propõe-se a citação do
responsável para apresentar justificativas acompanhadas de provas
documentais.
6.2 AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR EM
PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS NO DEMDFL
Base Normativa: art.85 e art. 92, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64
Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 7CBIB-1FAE9-2440D
= PARECER PRÉVIO TC-4/2020
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Ic/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Observwu-se que o Demonstrativo da Dívida Flutuante (DEMDFL) não é
transparente quanto aos registros de restos a pagar não processados e
processados, dificultando análise da presente prestação de contas e
contrariando o artigo 92 parágrafo único da Lei Federal Nº 4.320/64 que dispõe:
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I-os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
Il-os serviços da dívida a pagar;
Il -os depósitos;
NV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-
á por exercício e por credor distinguindo-se as
despesas processadas das não processadas.
(grifo nosso)
Diante do exposto, propõe-se a citação do responsável para apresentar
justificativas das inconsistências contábeis indicadas e da falta de transparência
contábil no tocante a conta Restos a Pagar no DEMDFL.
6.3 INCONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO
PATRIMONIAL
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964 e art.
50, inciso IIl da Lei Complementar 101/2000.
Consultando as contas prestadas pelas Unidades Gestoras do município de
Linhares, apurou-se inconsistência na consolidação da execução patrimonial
evidenciada pelo Balanço Patrimonial (BALPAT) das Unidades Gestoras em
comparação com o Balanço Patrimonial consolidado, conforme seguinte tabela:
Tabela 17): Inconsistência na consolidação da execução patrimonial Em R$ 1,00
Valor
Consolidado
VO CIRCULANTE 703 324.697,59 | FERE | (1.193.414,44)
BALPAT Valor apurado* Diferença
VO NÃO CIRCULAN (2.297,60)
——— [Ts | CENT S0A OS | (1.518.025,83) |
PASSIVO NAO CIRCULAR RREO | 8.147.274,58 | (3.383.068,21) |
SPERATITEINANTERO UT SEZ UNOS SEBITUSITS | ESSE
SALDO PATRIMONTA! [EM | T5577.559,69 196.637,15
VO REAL LIQUIDO 0 80. 236.352,94 3.706.278,00
*OBS: O valor apurado baseia-se no somatório dos valores evidenciados pelo Balanço Patrimonial
das Unidades Gestoras do município de Linhares.
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Demonstrações consolidadas devem combinar itens similares de ativos,
passivos, patrimônio líquido, despesas e fluxos de caixa da controladora com os
de suas controladas, conforme preconizado pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis — CPC 36, Demonstrações Consolidadas, item B86.
Por oportuno, é importante destacar que não foi encontrado no CidadES a
prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Governo para o
exercício de 2016.
Sendo assim, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar justificativas
quanto à inconsistência identificada na consolidação da execução patrimonial.
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6.4 DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO DA DÍVIDA FLUTUANTE E O SALDO
DO PASSIVO FINANCEIRO EVIDENCIADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101 e 105, da Lei Federal 4.320/1964.
Da análise do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Dívida Flutuante,
observa-se divergência no valor do Passivo Financeiro evidenciado, como
segue:
Tabela 18): Passivo Financeiro
TE) Divergência(=)
Fonte: Processo TO 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Cabe destacar que divergências no passivo financeiro indicam distorção no valor
do superávit financeiro.
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável, para apresentar as
razões de justificativas que julgar necessárias, acompanhadas de documentos
de prova.
6.5 NÃO COMPATIBILIDADE ENTRE AS INSCRIÇÕES DE RESTOS A
PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS EVIDENCIADOS NO
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR E OS VALORES
DEMONSTRADOS NO DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E
DOS RESTOS A PAGAR E NO BALANÇO FINANCEIRO
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101, 102, 103 e 105, da Lei Federal
4.320/1964 e art.55, inciso III, alínea "b” da Lei Complementar Federal 101/2000
(LRF).
Conforme evidenciado no quadro demonstrativo dos restos a pagar (tabela 16)
verificou-se no exercício de 2016 inscrição em restos a pagar processados no
valor de R$ 3.154.096,40 e inscrição de restos a pagar não processados no valor
de R$ 52.374,49, valores estes divergentes dos demonstrados no
Balanço Financeiro e do Demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos
a pagar, Relatório de Gestão Fiscal - 3º qudrimestre de 2016, conforme
detalhado:
Tabela 19): Inscrições de restos a pagar Em R$ 1,00
3.154.096,40 52.374,49
Demonstrativo
3.206.470,89
3.352.324,26 1.096.780,00 | 4.449.104,26
disponibilidade de caixa e dos
restos a pagar
Fonte: Processo TC 05155/2017-4- Prestação de Contas Anual/2016
3.361.131,86 684.943,01 4.046.074,87
Considerando que a inconsistência acima apontada dificulta a análise da
disponibilidade de caixa e dos restos a pagar por fonte de recursos, sugere-se a
citação do responsável para apresentar justificativas.
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mena PARECER PRÉVIO TC-4/2020
TC E TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6.6 ANEXO 5 DO RGF (RGFDCX APRESENTA SALDOS
INCONSISTENTES COM OS EVIDENCIADOS NO ANEXO AO BALANÇO
PATRIMONIAL.
Base normativa: artigos 50 e 55 inciso Ill da Lei Complementar Federal 101/2000
(LRF) e artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64
Preliminarmente, é importante tecer que o Demonstrativo da Disponibilidade de
Caixa e dos Restos a Pagar (RGFDCX) deverá apresentar as seguintes
informações fiscais, conforme orientações do Manual de Demonstrativo - Fiscal
MDF, 6º Edição a seguir:
04.05.01.01 Conteúdo do Demonstrativo
O Demonstrativo apresenta informações sobre a disponibilidade de caixa bruta, as
obrigações Ananceiras e a disponibilidade de caixa líquida para cada recurso
vinculado, bem coma dos não vinculados. São apresentadas também informações
subre os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência do: res.
so, evidenciará a inscrição em Restos a Pagat das despesas:
Por sua vez, o Demonstrativo do Supsrávit/Déficit Financeiro, anexo ao Balanço
Patrimonial Consolidado do Município tem a finalidade de evidenciar ao final do
exercício o resultado financeiro por fonte/destinação de recursos, sendo este
resultado apurado pela diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro,
conforme consta na Parte V do MCASP, 6º edição, a seguir transcrito:
444, Quadto do Superisit ! Debi Financeiro
Ainda de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
(MCASP, 6º edição, aprovado pela Portaria STN 700, de 10 de dezembro de
2014) na arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do respectivo
ingresso dos recursos financeiros, deverá ser registrado em contas de
controle, o valor classificado na fonte/destinação de recursos
correspondente. No momento do empenho, deverá haver a baixa do crédito
disponível conforme a fonte/destinação de recursos comprometida, conforme
transcrição a seguir:
Dessa forma, norteando-se pelas orientações da Secretaria do Tesouro Nacional
expressas no MDF 6º edição e no MCASP 6º edição acima transcritas, entende-
se que o saldo de cada fonte/destinação de recursos, subtraídos os restos a
pagar não processados, evidenciados no Demonstrativo da Disponibilidade de
Caixa e Restos a Pagar (RGFDCX), deve refletir o saldo de cada
fonte/destinação de recursos, conta corrente da conta 821110000000 -
Disponibilidade por Destinação De Recursos, evidenciado no Anexo ao Balanço
Patrimonial em 31/12/2016.
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PARECER PRÉVIO TC-4/2020
C É TRIBUNAL DE CONTAS Ic/íbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Verificou-se por meio do RGFDCX que os saldos da disponibilidade de caixa
bruta e da disponibilidade de caixa líquida são os seguintes: Ss Ç
[Ee] ES]
E RESCESESIEAAEO E S
Já o Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial evidencia:
iorclotss 20 it Balanço Patrimonial Consolidado
ANEXO AO BALANÇO PATRINCHIAL
DEMONSTRATIVO DO SUPERÊWE DÊPCIT PianCEMO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL teu
- em cm tanço eme , -
veem cms a te ce Ra
mesmas semarse
= serasa mena
Ee aemcaar
seems, assess
Teens ema
teams mesa
ses arms
arame
vamos resgnse
msarm asse
uam rssemen
irem mas
ams ass
ums Ee
areas
nesanes
“
=
=
=
=
=
=
pa
a
=
a
RESMGSS DE EMMA TA TIA SE ame rmação
sas
Do confronto dos Demonstrativos acima observa-se que na disponibilidade de
caixa após a inscrição de Restos a Pagar Não Processados (RPNP) obtêm-se os
seguintes saldos de disponibilidade líquida por vínculo:
RGFRAP
Disponibllidades Disponibilidade
antes RPNP Líquida
Vinculação DIFERENÇA
Total dos
Recursos 182.017.047,45 76.324,58 181.940,722,87 291.334,144,96 (109.393.422,09)
Vinculados;
38.439.975,85 608.618,43 35.831.357,42 (92.643.084,18)
218.457.023,30 684.943,01 217.772.080,29 198.691.060,78
Configuram-se, portanto, exemplos de inconsistências de saldos entre as fontes
de recursos evidenciadas no Anexo ao BALPAT e no RGFRAP, ao final do
exercício de 2016.
128.474.441,60
Vinculados;
19.081.019,51
Além disso, observa-se ainda inconsistência entre as inscrições de restos a
pagar processados e não processados evidenciados no demonstrativo da
Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
== PARECER PRÉVIO TC-4/2020
TC É TRIBUNAL DE CONTAS lc/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e O demonstrado no demonstrativo
dos restos a pagar, conforme apontado no item 6.1 deste relatório.
Essas discrepâncias, além de configurar inconsistências de saldos entre as
fontes de recursos evidenciadas no Anexo ao BALPAT e no RGF DCX,
comprometem a credibilidade dos demonstrativos contábeis correlatos.
Dessa forma, sugere-se a citação da responsável para apresentar
esclarecimentos, acompanhados de documentos probantes, quanto às
inconsistências relatadas, procedendo à correção dos relatórios auxiliares, a fim
de que os mesmos retratem a real situação do município, em consonância com
os demonstrativos contábeis.
67 APURAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO — EVIDENCIANDO
DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
tan
Base normativa: artigo 1º, 8 1º, c/c artigo 4º, inciso |, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Conforme evidenciado nos demonstrativos contábeis, o superávit financeiro do
exercício foi de R$ 198.691.060,78, entretanto, R$ 174.742.272,52 é pertinente
ao Instituto de Previdência, ou seja, no âmbito das demais UG do Município, o
resultado financeiro reconhecido nos demonstrativos contábeis é de R$
24.839.728,44 .
Entretanto, verificou-se que foram reconhecidas em despesas de exercícios
anteriores em 2017 o montante de R$ 22.129.306,99, sendo que deste
montante R$ 14.143.403,77 eram referentes a despesas com “Pessoal e
Encargos Sociais”, R$ 7.873.787,51 referiam-se a despesas “Outras Despesas
Correntes” e R$ 112.115,71 eram referentes a “Investimentos”.
Ainda assim, com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital
BALPAT),, verifica-se déficit financeiro reconhecido contabilmente no exercício,
nas diversas fontes especificadas a seguir, resultado do confronto entre ativo e
passivo financeiros, sendo que a fonte recursos ordinários não possui resultado
positivo suficiente para a cobertura:
Tabela 20): Fontes de recursos vinculados com déficit financeiro Em R$ 1,00
RESULTADO
FONTE DE RECURSO FINANCEIRO (R$)
Cabe registrar que, nos termos do parágrafo único, do art. 8º, da Lei
Complementar 101/2000, os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer O ingresso.
Diante do apresentado, propõe-se a citação do gestor responsável para que
apresente as alegações de defesa e/ou documentos que esclareçam este
indicativo de desequilíbrio das contas públicas.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
PARECER PRÉVIO TC-4/2020
C E TRIBUNAL DE CONTAS es le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO eo) Si 2
Gs 4
/ Pg | KA N
7. GESTÃO FISCAL >
7.1 | DESPESAS COM PESSOAL ADS
AS
Base Normativa: Artigo 20, inciso II, alínea “br, Artigo 1 Ee artigo 22,
parágrafo único da Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou,
em seus artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos
Poderes e Entes da Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesatotal com pessoal compreende o somatório dos gastos do
Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos
alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não
cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à
Receita Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da
Secretaria do Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns
itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo
interpretações que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL do município, no exercício de 2016, que, conforme planilha
APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 495.557.659,40
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas,
que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram
47,16% da receita corrente líquida, conforme demonstrado na planilha
APÊNDICE B, sintetizada na tabela a seguir:
Tabela 21): Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
estação de Contas Anual/2016
Conforme se observa da tabela anterior foram cumpridos os limites legal e
prudencial (limite legal = 54% e prudencial = 51,3%).
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder
Executivo com o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram
50,16% em relação à receita corrente líquida, conforme demonstrado na planilha
APÊNDICE C deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 22): Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
Receita corrente liquida - ROL 496.557.659,40
Despesas totais com pessoal 249.092.045,42
3 BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos
Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação -Geral
de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2012.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
= PARECER PRÉVIO TC-4/2020
TC [= TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
*% das despesas totais com pessoal em relação à RCL
cesso TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas
consolidadas, foram cumpridos o limite legal de 60% e o limite prudencial de
57%.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, Il, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde
ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade
(excluídas obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as
entidades da administração indireta), assumidas: a) pela realização de
operações de crédito com a emissão de títulos públicos, para amortização em
prazo superior a 12 (doze) meses (dívida mobiliária); b) pela realização de
operações de crédito em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios
ou tratados, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses; c) com os
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante
a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; e, d) pela realização
de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, que tenham
constado como receitas no orçamento.
A dívda consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (artigo 52 da CF/88), o Senado
Federal editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada
líquida dos municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas
anual do município, ao final do exercício em análise, a dívida consolidada líquida
não impactou na receita corrente líquida, conforme se demonstra na tabela a
seguir:
Tabela 23): Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
* da divida consolidada liquida sob
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas À nual/2016
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida), estando em acordo com a legislação supramencionada.
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964;
art. 7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167,
Ill da Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º,
da Lei Complementar 101/2000.
Segundo o inciso Ill, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações
de crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo,
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
R PRÉVIO TC-4/2020
le/fbe
TRIBUNAL DE CONTAS Z >
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTI
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e
serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive
com o uso de derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito extemo e
intemo dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo
Poder Público Federal (artigo 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7º.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito intemo e
extemo devem limitar-se a:
* 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante
global das operações realizadas em um exercício financeiro;
* 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente
líquida para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a
desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite
para o saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de
22% (vinte e dois por cento) da receita corrente líquida, conforme artigo 9º da
Resolução 43/2001. Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser
elevado para 32% (trinta e dois por cento) da receita corrente líquida, desde que,
cumulativamente, quando aplicável, o garantidor:
* Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (unte e quatro)
meses, a contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente
prestadas;
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
* Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União,
nos termos da Lei nº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme artigo 10 da Resolução 43/2001, que
o saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que
estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida,
observando-se ainda, as disposições contidas nos artigos 14 e 15 daquela
resolução.
Com base nas demonstrações contábeis e no Relatório de Gestão
encaminhados pelo jurisdicionado à Corte de Contas, observa-se que não
houve a contratação de operações de crédito nem a concessão de
garantias ou contra garantia de valores no exercício de 2016.
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= PARECERPRÉVIO TC-4/2020
TC É TRIBUNAL DE CONTAS lc/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
74 OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO TITULAR DO PODER NO ÚLTIMO
ANO DE SEU MANDATO
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que à obrigação já
passou pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado ao orçamento,
como as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas
não pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte
forma, em seu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas
mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as
processadas das não processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fomecedor contratado, estando a despesa liquidada e
em condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente
emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço
correspondente ainda não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto,
pendente de regular liquidação e pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a
empenhos liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja,
cujo direito do credor já foi verificado. Os Restos a Pagar
Processados não devem ser cancelados, tendo em vista que o
fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a
Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de
pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e
convênios que se encontram em plena execução, não existindo o
direito líquido e certo do credor. Dessa forma, no encerramento do
exercício a despesa orçamentária que se encontrar empenhada, mas
ainda não paga será inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a
pagar, a LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos
recursos à finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar 101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do
Tesouro Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a
Pagar (Anexo 5), que tem como propósito dar transparência ao montante
disponível para fins da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas,
evidenciando a disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos
vinculados (art. 55 da LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da
LRF, de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira
de cada órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de
caixa para cobrir as obrigações de despesa contraídas.
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Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
responsável em sua prestação de contas, verificou-se que as informações
pertinentes ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º
semestre ou 3º quadrimestre de 2016) são as que seguem
Tabela 24): Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar R$ 1,00
Obrigações Financeiras Es,
s
Requião Disp. de caba EU | my ne rsoua | Dgmaio pipeebery RP não Lig. | Dispon Lig.
recurso bruta TG. ge o.
rot Exerc. Ant | iria dos RPNP
Recursos | 690.506,80 | 33750343] 282188 | 49.683,71 | 5.767.805,54 848730776 - 548730776
Própria
ireurato 2.977.308,16 | 10.921,86 | 2.601.65178 | 1.332.027,17 | 4.307.675,57 2274967,82 - azrudera
Saude
Outros | 128458068 E - - - 1.264 550.68 - 1.284 560.68
meumos
Recuraos | 1.518.100,22 | 36.707,88 | 25403101 - S:791.586.85 : - us
job 458431542 4.564 315,42
rumos | 285248530 - 37.503,04 - 4875544 | 2.782.227,82 - 2.782.227,82
erogramas
tedermia
Ouina | 2332027,22 . z º 2101051 | 231101671 - 231101871
recursos
As 5.394.385 14 | 8.777,32 - 38.580,20 | 26308508 | 5,083062,54 - 5.083 962,54
7 TSM TAB | LEIA | EJaDE Tas oo T TE ZATORS | SETEZAS | VEZES
1748505316 | 140.77129 | 440.572,20 | 173.400,00 | 15.580.58977| 152071921 | Tosa sas] aro Tas 70
Eid SIE OEA | TISLIZAA | TEVE TICO | ZE. 7 BUSH | LOSZ7ATA | T7ABAT ESTE
onte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual2016
Insta registrar que na coluna “Demais Obrigações Financeiras" da tabela acima
foram consideradas as despesas pagas no exercício financeiro de 2017 relativa
a despesas de exercícios anteriores no montante de R$ 22.129.306,99, bem
como o saldo de consignações e depósitos no total de R$ 6.652.181,77,
conforme arquivo 01 DEMDFL 3.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
7.4.1.1. Assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres de
mandato sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento
Base normativa: artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Com vistas ao equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabeleceu, em seu artigo 42, a vedação ao titular de Poder ou órgão, de
contrair, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
Serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ao discorrer sobre o tema em seu
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assim se pronunciou:
Como regra geral, as despesas devem ser executadas e
pagas no exercício financeiro e, extraordinariamente, podem
ser deixadas obrigações a serem cumpridas no exercício
seguinte com a suficiente disponibilidade de caixa. Assim, o
controle da disponibilidade de caixa e da geração de
obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução
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financeira da despesa em todos os exercícios e não somente
no último ano de mandato.
Apesar de a restrição estabelecida no art. 42 se limitar aos
dois últimos quadrimestres do respectivo mandato, a LRF
estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente em que se
previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes
devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de
forma que as receitas não sejam superestimadas, nem haja
acúmulo excessivo de passivos financeiros.
É]
Ao assumir uma obrigação de despesa através de contrato,
convênio, acordo, ajuste ou qualquer outra forma de
contratação no seu último ano de mandato, o gestor deve
verificar previamente se poderá pagá-la, valendo-se de um
fluxo de caixa que levará em consideração “os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício” e
não apenas nos dois últimos quadrimestres.
EI
De acordo com o art. 42, as despesas decorrentes de
obrigações contraídas nos últimos dois quadrimestres,
deverão ser pagas até o final do ano ou, se for o caso, ser
pagas no ano seguinte com recursos provisionados no ano
anterior. Para cumprimento da regra, O limite a ser observado
é o de disponibilidade de caixa, considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Para que essas despesas possam serpagas, é preciso pagar
primeiramente os credores mais antigos, ou seja, deve-se
respeitar a ordem cronológica das obrigações.
Em relação ao art. 42 da LRF, observados as vinculações dos recursos públicos
(parágrafo único do art. 8º da mesma lei), a verificação do cumprimento se dá pelo
confronto das obrigações contraídas com a disponibilidade de caixa existente,
levando-se em conta os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final
do exercício e não apenas nos dois últimos quadrimestres. Havendo insuficiência
de recursos financeiros, resta configurado o descumprimento do dispositivo.
Entende-se como assunção de obrigação de despesa aquela proveniente de
contrato, convênio, acordo, ajuste ou qualquer outra forma de contratação.
Nesse aspecto, dispõe a Lei 8.666/1993 (art. 62):
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites destas duas modalidades de
licitação, e facultativo nos demais em que a Administração
puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais
como carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
(grifo nosso).
Entende-se, portanto, que, na ausência do instrumento de contrato, a nota de
empenho pode extrapolar o aspecto meramente orçamentário-financeiro e assumir
natureza contratual.
Da tabela 30 deste Relatório Técnico observou-se que O Poder Executivo do
município de Linhares contraiu obrigações de despesa no período vedativo com
insuficiência de recursos financeiros para pagamento, nas seguintes fontes de
recursos:
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CE
Disponibilidade de caixa antes da i
(R$):
Destinação dos
Recursos
Saldo - Recursos
Próprios
Saúdo - Recursos SUS
Educação - Recursos
Próprios
Disponibilidade
de caixa bruta
Disponibilidade de caixa a
exercício (R$):
Dispon. Líquida
antes inscrição
Destinação dos Recursos Rem
Saúde - Recursos SUS 364.734,92
1.227.271,43
Disponibilidade de caixa após
despesas de exercícios anterio
Educação - Recursos próprios
Os restos a pagar empenhados
de contratações pactuadas são
Técnico, nas fontes Saúde -
Educação Recursos Próprios;
Consta do referido APÊNDICE
de despesa consideradas na
histórico da despesa,
processados, valor,
contrato/congênere.
Insta registrar, Por oportuno, q
J TRIBUNAL DE CONTAS
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a inclusão das despesas registradas em 20'
res (R$):
classificação dos restos
fonte de recursos,
PARECER PRÉVIO TC-4/2020
le/fbe
inscrição dos restos a pagar não processados
vaás,
Tr
1.463.996, 49 122727143
4,173,726,14
pós da inscrição dos restos a pagar não processados do
Obrigações financeiras Dispon. Líquida
Dispon.
Liquida
E
A partir de
04/05 Em 31/12
17 em
e liquidados no período vedativo, derivados ou não
Os evidenciados no APÊNDICE G deste Relatório
Recursos próprios; Saúde - Recursos SUS; e
G
a
as seguintes informações sobre as obrigações
puração: nº e data do empenho, fomecedor,
a pagar entre processados e não
nº e data de assinatura do
ue também se observou a inscrição de restos a
financeira, descumprindo, assim, o
pagar não processados sem disponibilidade
artigo 55, III, b, da Lei Complementar 101/2000,
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificad
or: 7CB1B-1FAE9-2440D
densas PARECERPRÉVIO TC-4/2020
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Diante do exposto, sugere-se citar responsável para apresentar alegações de
defesa, acompanhadas de documentos comprobatórios, tendo em vista que O
Poder Executivo contraiu despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato
sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento (art. 42 da LRF).
7.4.1.2. Realização de despesa orçamentária sem prévio empenho
Base normativa: Art. 167, II, da Constituição da República, arts. 59 e 60 da Lei
4320/1964.
Conforme foi verificado das prestações de contas mensais de 2017, efetuadas
no sistema CidadES, verificou-se O empenho em despesas de exercícios
anteriores em um montante de R$ 22.129.306,99, valor este relevante,
correspondente a 4,49% da despesa empenhada no exercício 2016, pago às
seguintes fontes de recursos: Demais Vinculadas (R$ 263.065,08), Recursos
Próprios (R$ 8.928.408,00), Educação Recursos Federais (R$ 49.755,44),
Educação Recursos Próprios (R$ 5.791.586,85), Educação outros recursos
(R$ 21.010,51) Saúde Recursos Próprios (R$ 5.767.805,54), Saúde Recursos
SUS (R$ 1.307.675,57.
Considerando a natureza, as despesas de exercícios anteriores no montante de
R$ 22.129.306,99, foram lançadas nas seguintes rubricas: R$ 14.143.403,77
referentes a despesas com “Pessoal e Encargos Sociais”, R$ 7.873.787,51 à
despesas “Outras Despesas Correntes" e R$ 112.115,71 a “Investimentos”.
Notou-se que a despesa empenhada à conta de exercícios anteriores totalizou
R$ 19.699.429,39 entre janeiro e abril de 2017, antes do encaminhamento da
PCA de 2016 (29/04/2017), e que O cômputo da totalidade das despesas de
exercícios anteriores lançadas em 2017 na aferição da disponibilidade de caixa
líquida evidenciada no anexo 5 do RGF foi determinante, refletindo na apuração
do art. 42 da LRF.
Nesse sentido, propõe-se a citação do responsável para alegações de defesa,
acompanhadas de documentos de prova, tendo em vista eviências de execução
de despesas em 2016 sem prévio empenho, com afetação na apuração da
disponibilidade de caixa líquida e art. 42 da LRF.
7.5 AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL PELO TITULAR DO PODER
NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DE SEU MANDATO
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu na seção Il, subseção Il, questões
acerca da despesa com pessoal e de seu controle total:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
|- as exigências dos arts. 16 e 47 desta Lei Complementar, e O
disposto no inciso XII do art. 37 eno 1º do art. 169 da Constituição;
1 - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Assim, uma vez que O exercício em discussão nestes autos refere-se ao final de
mandato do titular do Poder Executivo Municipal, necessário que seja avaliada a
mencionada disposição estabelecida no parágrafo único do art. 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Para tanto, mister demonstrar a forma como esta Corte de Contas dá
interpretação ao mencionado dispositivo. Por meio do Processo TC 6.955/2008,
foi enfrentada esta matéria e O Plenário desta Corte de Contas firmou
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CE
TRIBUNAL DE CONTA
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO O
entendimento extemado no Parecer Consulta 001/2012, publicado no Diário
Oficial do Estado de 25/01/2012, de onde se extrai:
Já o preceito contido no parágrafo único do referido art. 21, além do
cunho de moralidade pública implícito no citado dispositivo legal, visa
coibir a prática de atos de favorecimento relacionados com os
quadros de pessoal, mediante concessões em final de mandato
(contratações, nomeações atribuição de vantagens etc.), no sentido
de evitar o crescimento das despesas de pessoal, o consequente
comprometimento dos orçamentos futuros e a inviabilização das
novas gestões. 14. Entretanto, apesar de ser direcionado a todos os
administradores públicos, o citado dispositivo, da mesma forma que o
caput do artigo 21, não pode ser interpretado literalmente, sob pena
de inviabilizar a administração nos últimos 180 dias da gestão de
seus dirigentes, uma vez que, se assim fosse, nesse período,
estariam impedidos de realizar qualquer tipo de ato que resultasse
aumento de despesa. Dessa forma, considerando que o objetivo da
norma contida no Parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº
101/2000 é assegurar a moralidade pública, não pode ela atingir as
ações dos administradores voltadas para o atingimento das metas
previstas no planejamento do órgão. 15. Assim, para que haja a
incidência da vedação prevista no mencionado dispositivo legal, com
a consequente nulidade dos atos, é necessário que estes se
apresentem conjugados dos seguintes pressupostos: resultar
aumento da despesa com pessoal, refletir ato de favorecimento
indevido e ser praticado nos 180 dias que antecedem o final do
mandato. 16. Como consequência lógica, a nulidade prevista deixa
de incidir sobre os atos de continuidade administrativa que,
guardando adequação coma lei orçamentária anual, sejam objeto de
dotação específica e suficiente, ou que estejam abrangidos por
crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício, com compatibilidade com o Piano Plurianual e a coma Lei
de Diretrizes Orçamentárias [grifo nosso]. [...] Isto posto, conclui-se
que a concessão de abono pecuniário pela Câmara Municipal a
servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente,
cedidos e inativos, pode acontecer por meio de lei em sentido
estrito/formal, de iniciativa da respectiva casa, aprovada mesmo
durante o período de 180 dias, observados os limites previstos no art.
20, da LRF, bem como o estabelecido no art. 16 do mesmo diploma
legal e no art. 169, 8 1º, da CF”
dezembro do exercício em análise, de onde se apurou:
Tabela 25): Comparativo FOLRGP — Poder Executivo Em R$ 1,00
Assinado digitalmente.
4.065.718,63
4.497.870,90
4.616.055,49
4.251.519,10
51.492,70
9.348.534,01
57.433,48 241.739,40
2.930.443,39 2.620.809,31
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14.648.758,57
736.640,77
pres o |
— Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual'2016
Como resultado, depreende-se que não há evidências de descumprimento do
art. 21, 8 único da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento desta
Corte de Contas.
- 24.537,02 13.887.580,78
14.238 063,31
14.119.808,40
16.177.124,11
76 — RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
O artigo 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
deve integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros
demonstrativos, o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita,
tem por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para O exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60,
inciso XI, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição da República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos
do que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
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Educação (Fundeb) para o pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas
anual, que o município, no exercício em análise, aplicou 28,45% da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração,
APÊNDICE D deste relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 27): Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00 iii
Destinação de recursos Valor ; [8
Recolias Provenientes de Impostos E El 4
ReGeitas provene EE] Cia TUZAIOS, E)
de cálculo para aplicação na manulenção 6 q o Ensino Ta, (4 a
Valor aplicado na manuk ção e desenvolvimento do ensino 67.840.325, va 5
% deaplicação 28,45%
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na
documentação que integra a prestação de contas anual, que o município
destinou 83,18% das receitas provenientes do Fundeb, conforme demonstrado
na planilha de apuração, APÊNDICE D, apresentado resumidamente na tabela a
seguir:
Tabela 28): Deslinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais
relacionados à educação,
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso ll, do ADCT - Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e seniços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de
saúde.
Definiu, no $ 3º no artigo 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
e Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a
serem aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
e Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos
Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a
progressiva redução das disparidades regionais;
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e As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
e As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando
o $ 3º do art. 498 da Constituição da República, estabelecendo os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços
públicos de saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas três esferas de governo; e à transparência, visibilidade, fiscalização,
avaliação e controle da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo artigo 7º,
que os municípios e O Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e seniços
públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158ea
alínea “b” do inciso | do caput e O g 3º do art. 159, todos da Constituição da
República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas
anual, que o município, no exercício em análise, aplicou 33,27% da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações
e seniços públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração,
APÊNDICE E deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 29): Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
SE TAICUI POA aplicação EM AÇÕES E SEN içÕS pUbTCOS de saúde ATA BUS;
Valor aplicado em ações eserviços públicos de saúde 79.321.623,50
% do aplicação 33,27%
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Portanto, o município cumpriu com O limite mínimo constitucional previsto para a
saúde.
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
e 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 4 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e 2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
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TRIBUNAL DE CONTA le/fte
DO ESTADO DO EsPiRiTO SAW
A:
* 2 (dois) representantes dos estudantes Vakiedíicação básica pública,
sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
o portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu
as funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue”,
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de
alunos e servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos
organizados ou organizações de classe que representam esses
segmentos e comunicada ao chefe do Poder Executivo para que
este, por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de
conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de
controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto,
ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder
Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de
Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem
compete a apreciação das contas do Poder Executivo,
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a
atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades
eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no
Uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada
caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDES, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação
dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a seremapresentadas
ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao
Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do
prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os
registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos
recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e
análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao
FNDE o demonstrativo sintélico anual da execução físico-financeira,
acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos
Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido
sobre a prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que
O colegiado concluiu pela reprovação das contas. No documento o colegiado
elenca uma série de possíveis imegularidades, porém desacompanhadas de
elementos de convicção, bem como indícios de prova. Ademais, foi efetuada
pesquisa no sistema e-tcees, sem que no entanto tenha sido encontrado
Processos pertinentes a denúncia ou representação efetuada pelo Conselho.
Desta forma, propõe-se que na fase conclusiva do presente processo seja
expedida orientação ao Conselho do FUNDEB de Linhares que, na hipótese da
ocorrência de irregularidades, seja feita denúncia ou representação junto a esta
Corte de Contas, sendo como condicionante de aceitação os requisitos previstos
no art. 94 da Lei Complementar 621/2012,
DDD
E http://www.fnde.gov.br
Assinado digitalmente.
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T C [= TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 441/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência
para avaliar, a cada quadrimestre, O relatório consolidado do resultado da
execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e O relatório do gestor
da saúde sobre a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas
condições de saúde e na qualidade dos seniços de saúde das populações
respectivas, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da
Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas
necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que O gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo,
no mínimo, as informações apresentadas a seguir:
e Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
e Oferta e produção de seriços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No 8 1º do artigo 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade
de comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente,
mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até
o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao
Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas
estatuídas na Lei Complementar.
A Instrução Normativa TC 34/2015 disciplinou a obrigatoriedade de envio do
Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos
aplicados em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos artigos 34 a 37
da Lei Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Saúde que integra a prestação
de contas anual do município de Muniz Freire, emitido sobre a prestação de
contas relativa ao exercício de 2016, e constatou-se que O arquivo encaminhado
se refere a aprovação da prestação de contas referente ao 3º quadrimestre
apenas.
Assim, diante do não envio do arquivo referente à prestação de contas anual dos
recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde, opina-se no sentido
de citar o gestor responsável para apresentar justificativa pelo descumprimento
a requisitos da IN TCEES 34/2015.
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº
58, de 2009), c/c art. 29-A, $ 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no
Capítulo IV, do Título Ill, que trata da organização do Estado.
Em seu artigo 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo,
estabeleceu, dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do
Poder Legislativo e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos,
incluindo o subsídio dos vereadores.
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C E TRIBUNAL DE CONTAS Ic/fbe
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Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no decorrer do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 30): Transferências para o Poder Legislativo
Valor efelivamente transferido
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual 2016
16.133,442,72
Portanto, verifica-se, da tabela acima, que o limite constitucional foi cumprido.
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido
pelos Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que
este controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
|- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Il- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado;
Il - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União;
MV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional,
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle
intemo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte
de Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do
Sistema de Controle Interno da Administração Pública, aprovando também o
“Guia de orientação para implantação do Sistema de Controle Intemo na
Administração Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados
atendessem aos comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 34/2015 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Intemo (Art. 3º, 8 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de
controle intemo, assinado Por seu responsável, contendo os elementos previstos
no Anexo Il, Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, 8 3º da LC nº
621/2012 cic artigo 122, S 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº
261/2013 e c/c artigo 4º da Resolução TC nº 227/2011);
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- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado
conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão
central do sistema de controle intemo, a que se refere o parágrafo único, do
artigo 4º, da Resolução TC nº 227/2011.
O sistema de controle intemo do Município de Linhares foi regulementado pela
Lei Complementar 23/2013.
O responsável pela Unidade de Controle Intemo do Poder Executivo é a Sra.
Jordana Rodrigues Ferraz, CPF nº 079.398.527-79.
A documentação prevista na IN TCEES 34/2015 foi encaminhada, sendo que
foram feitas as seguintes considerações:
(3
Nesseliame, considerando as informações apresentadas, em
nossa opinião as demonst rações contábeis e as demais
peças que integram a prestação de contas, que foram
analisadas, representam ADEQUADAMENTE COM
RESSALVA, a posição orçamentár ia, financeira, patrimonial
e de gestão fiscal do exercício a que se refere.
41. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
42. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS)
142.14 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
Por meio do Sistema CidadES, segundo pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial
e Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como evidenciado a seguir.
Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação
aos restos a pagar não processados
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados
(exercício atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da
despesa empenhada menos total da despesa liquidada informada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 31) Restos a Pagar não Processados
Balanço Financeiro (a)
Balanço Orçamentário (b)
Divergência (a-b)
Fonte: Processo TC 051 E5/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação
aos restos a pagar processados
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercício
atual), informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa
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liquidada menos total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 32) Restos a Pagar Processados
Fonte: Processo TO 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anua/2016 (5
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os domonatiiios
contábeis.
A
Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingênci
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso Hll, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da Portaria
MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação "Reserva de Contingência":
Tabela 33) Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
Balanço Orçamentário:
-4 - Prestação de Conlas Anual/2016
Pelo exposto, verifica-se
a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva de Contingência.
Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS informada
no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS”:
Tabela 34) Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS
Balanço Orçamentário
-4 - Prestação de Contas Anual2016
Pelo exposto, verifica
-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva do RPPS.
Análise entre o Balan
go Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação à
receita orçamentária
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
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Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informada no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informada no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 35) Totalda Receita Orçamentária
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em relação à
despesa orçamentária
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informada no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informada
no Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 36) Totalda Despesa Orçamentária
493.263.943,71
Divergência(a-b)
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 -
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Divergência entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: artigos 85, 101, 1 03 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício
anterior) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no
Balanço Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 37) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
ço Financeiro ta)
Fonte; Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para apresentar as justificativas que
julgar necessárias.
Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação ao
saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
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Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 38) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
Balanço Financeiro a)
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: artigos 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das
Variações Patrimoniais deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio
líquido do Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39) Resultado Patrimonial
Exercicio atual
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual2016
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Base Legal: artigos 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 40) Comparativo dos saldos devedores e credores
Saldos Devedores(a)=1=I 4.414.180.279,56
Ativo (BALPAT)—] 1.489.606.931,77
Variações Patrimoniais Di livas (DENVAPI = TOA. 5T3.947779
Saldos Credores (bJ=HI-IV+V 4.474.180.279,
PassNo(BALPATIS 89.000.937,
ado Exercicio TBALPATISW TS57755T09
Variações Palri oniais Aumentalivas ([DENVAPIDV -(18.090.907,48
Divergência (o) =(a)-(b) 0,00
Fonte: Processo TC 051557; 017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
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Pelo exposto, verifica-se obsenância ao método das partidas dobradas.
Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve
ser menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na
tabela abaixo:
Tabela 41) Execução da Despesa Orçamentária
Dotação Atualizada (b)
Execução da despesaem relação a dotação (a-b)
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à dotação atualizada.
Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista
atualizada
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 42): Planejamento Orçamentário
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Tabela 43): Informações Complementares para análise
1.429.000,00
1.429.000,00
Adicionais) - DEMCAD
Fonte: Processo TC 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual2016
Pelo exposto, verifica-se que a divergência se refere aos créditos adicionais
abertos no exercício utilizando o superávit financeiro do exercício anterior.
Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve
ser maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 44): Execução da Despesa Orçamentária
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Despesas Empenhadas (a) 493.263.943,71
Tabela 45): Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados emExero ios Anteriores =BALORO (Reconas
Realizadas)
Saldo de SuperavitFinanceiro — Exerc, Anterior - BALOR (Receitas
Realizadas)
Saldo de Reabertufa de Cráditos Adiício) Exerc, Anterior -BALOFL 0,00
(Receitas Realizadas) +
Créditos Ad ionais Abertos no Exercicio (Fonte: uperavitFinanceiro
Exerc. Anterior) - DEMCAD 1.429.000,00
Créditos Adicionais Aberios no Exercício (Fonte: Reabertura de 6 'êditos 0,00
Adicionais) - DEVCAD
Fonte: Processo 05155/2017-4 - Prestação de Contas Anual/2016
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à receita realizada.
13. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito
municipal responsável pelo governo no exercício de 2016, chefe do Poder
Executivo municipal, no exercício das funções políticas de Planejamento,
organização, direção e controle das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise
consignada neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas
nas peças e demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos
termos da Instrução Normativa TC 34/2015.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela
citação do responsável, com base no artigo 63, | da Lei Complementar
621/2012:
9.1 — Dvergência na consolidação das disponibilidades Jair Corrêa Citação
financeiras evidenciadas no termo de verificação das
disponibilidades.
é — inconsistência na consolidação da execução Jair Correa Citação
financeira,
5.1 — Divergência na Movimentação dos restos a pagar Jair Correa Cação
entre os valores apurados e os evidenciados no
demonstrativo da dívida flutuante e no demonstrativo
dos restos a pagar.
8.2- Ausência de segregação dos resios a pagar em air Corrêa Citação
processados e não processados no DEMDFL.
a) - Inconsisência na consolidação da execução Jair Corrêa Citação
patrimonial.
6.4 - Divergência entre O saldo da Dívida Flutuante e o Jair Corrêa Citação
saldo do Passivo Financeiro evidenciado no Balanço
Patrimonial.
8.5 - Não compatibilidade entre as inscrições de restos Jair Corrêa Citação
a pagar processados e não processados evidenciados
no Demonstrativo dos Restos a Pagar e os valores
demonstrados no Demonstrativo da Disponibilidade de
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Taixa e dos Restos a Pagar e no Balanço Financeiro
55 - Anexo 5 do RGF (M CX) apresenta saldos Jair Corrêa Cação
inconsistentes com os evidenciados no anexo do
Balanço Patrimonial,
67 — Apuração de deficit financeiro evidenciando Jair Corrêa Citação
desequilbrio das contas públicas
7414 Assunção de obrigação de despesa nos Jair Corrêa Citação
últimos dois quadrimestres de mandato sem
disponibilidade financeira suficiente para pagamento.
TAo - Realização de despesa orçamentária sem Jair Corrêa ação
prévio empenho
B7 — Ausência do parecer emitido pelo conselho de Guerino Luiz Citação
acompanhamento e controle social da saúde Zanon ç
17 Dusrgência entre O Balanço Financeiro e O
Balanço Patrimonial em relação ao saldo do exercício Jair Corrêa Citação
anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa.
13 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO SR. JAIR
CORREA EM RELAÇÃO AOS ITENS 7.4.1.1674.1.2.
Ao apresentar justificativas para as irregularidade narradas nos itens 74.11 € 741.2,
que tratam respectivamente da “assunção de obrigação de despesa nos últimos dois
quadrimestres de mandato sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento”
e “Realização de despesa orçamentária sem prévio empenho”, a defesa alega, em
síntese apertada, ilegitimidade passiva do Sr. Jair Correa aduzindo que desde 2005,
vigora no Município a desconcentração administrativa (Lei n. 2.576/2005), restando ao
prefeito somente a responsabilidade de condução dos negócios (atos de governo) e por
atos de gestão.
Inicialmente é razoável lembrar que estes autos tratam das Contas de Governo do
Município de Linhares, cujo dever de prestar contas, nos termos do art. 71, Inciso l
da Constituição Estadual” e do art. 1º, inciso da Lei Complementar 621/2012º,
ww
8 Art. 71 O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:
| - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a contar do seu
recebimento, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das Mesas da Assembleia Legislativa
e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a contar dos seus recebimentos,
8 Art 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos
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“SO
— PARECER PRÉVIO TC-4/2020
TC E TRIBUNAL DE CONTAS (28 Ea na N Ie/íbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO h A 39 º
x é
E ) E
constitui uma obrigação pessoal do prefeito. ZA, AE
Az a
Ademais, ressalto que a responsabilidade quanto a gestão fiscal municipal, incluída a
observação dos limites de inscrição em restos a pagar, é pessoal e intransferível do
Chefe de Poder, como está claramente definido na Lei de Responsabilidade Fiscal,
em seu art. 42 que estabelece a vedação “ao titular de Poder ou órgão referido no
art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele u que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito”.
Destarte, as despesas que porventura tenham sido realizadas (liguidadas) no exercício
corrente, sem o devido empenho e venham a ser empenhadas no exercício seguinte
encontram-se dentro deste conceito, respondendo o Prefeito, como gestor do
orçamento, caso não haja recursos para saudá-las, afinal, cabe ao Chefe de Poder
adotar medidas, tais como a limitação de empenhos (Art. 9º da LC 101/2000) e
controles rígidos (art. 55 da LC 35/2001), para evitar a ocorrência deste ilícito.
Também neste sentido é a manifestação técnica acerca deste item da preliminar
suscitada, razão pela qual acolho integralmente, reproduzindo-a como parte de meu
voto.
[:=]
1. Em sua defesa, o gestor trouxe um extenso debate sobre a ilegitimidade
passiva do mesmo, com o intuito de afastar as irregularidades apontadas. Nesse
sentido, alegou que os contratos evidenciados no Apêndice G do RT não
continham assinatura do ex-prefeito, sendo certo que não se poderia imputar a
pessoa do defendente tais atos.
2. Por fim, na parte tangente a realização de despesas sem prévio
empenho, o gestor questionou o fato de o RT não apontar quais os documentos
probatórios que indicariam a participação do mesmo nestes atos tidos como
Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar,
compete:
-..
N-..
Ill - aprecia
até vinte e quatro
Ss prestadas anualmente pelos Prefeito
meses a contar do seu recebimento;
no prazo de
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— PARECERPRÉVIO TC-4/2020
C E TRIBUNAL DE CONTAS Ic/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
irregulares. Por fim, reiterou que O gestor não praticava atos de empenhar
despesas, considerando a desconcentração administrativa vigente no município.
3. Pois bem.
4. Para o mérito destes dois indicativos de irregularidades faremos uma
análise pontual dos dois principais pontos aventados pelo defendente, quais
sejam, ilegitimidade passiva e existência de precedentes deste Tribunal para
casos análogos.
5.
6. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
7. Antes de adentrarmos no mérito da preliminar suscitada, temos que
diferenciar, no âmbito deste TCEES, o que são processos de contas e processos
de fiscalização.
8. Nos termos do artigo 50, incisos | Il e ll da Lei Complementar
621/2012, os processos no ambito do TCEES dividem-se em processos de
contas, processos de fiscalização e processos de consulta.
9. Processos de fiscalização são aqueles relacionados aos atos de pessoal
sujeitos a registro, denúncia, representação e os demais processados
relacionados à competência do TCEES, previstos em lei ou no Regimento
Intemo.
10. Já os processos de contas divdem-se em prestação de contas do
Governador, dos Prefeitos, prestação de contas (lato sensu) e tomada de contas
especial.
11. Especificamente em relação aos processos de prestação de contas dos
prefeitos, estes se subdividem em gestão e governo.
12. Nos termos da Instrução Normativa 34/2015", temos as seguintes
definições:
13. Art. 3º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se
como:
14.
15. |- Prestação de Contas Anual (PCA): O enviolremessa dos
demonstrativos contábeis, dos relatórios de gestão e das demais peças
e documentos necessários à constituição da prestação de contas dos
Prefeitos Municipais e dos administradores e demais responsáveis
abrangidos pelo “caput” do artigo 1º dessa Instrução Normativa, nos
termos dos Anexos le 1, constituindo-se em um processo de contas
ordinárias referente a exercício financeiro determinado;
16.
Té à - Contas de governo: conjunto de demonstrativos,
documentos e informações de natureza contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional que permita avaliar a gestão
política do chefe do Poder Executivo expressando os resultados da
atuação governamental submetido ao Tribunal de Contas para
apreciação e emissão de parecer prévio com vistas a auxiliar O
julgamento levado a efeito pelo Poder Legislativo; (grifo nosso)
18.
—————————————
7 Aplicável ao exercício financeiro de 2016.
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PARECER PRÉVIO TC-4/2020
C [= TRIBUNAL DE CONTAS Ie/fbe
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
19. ll - Contas de gestão: conjunto de demonstrativos,
documentos e informações de natureza contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional, que alcança as tomadas ou
prestações de contas dos administradores de recursos públicos,
ermitindo ao Tribunal de Contas o jul amento técnico ifestad: r
eio d órdão, realizado em cará iti e as co
ordenadores de de: Sas, examinando, dentre outros aspectos, a
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas na gestão dos recursos; (grifo nosso) VE BN
20. (7 a
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tá as
22. N sr
23. 2 Paro*
24. Dos conceitos ora apresentados, claro está que as contas dos prefeitos
enquanto govemantes eleitos pelo povo se configuram em processos de contas
de governo e, Por consequência, nos demais casos as contas têm natureza de
gestão.
25. O que se discute neste item é a possibilidade ou não de o gestor figurar
no polo passivo do processo TC 5.155/2017, que trata das contas de governo
do Chefe do Poder Executivo do município de Linhares.
26. Alega o defendente que tendo em vista em vista normas de
desconcentração de poderes daquele Executivo municipal, mais especificamente
a Lei Municipal nº 2.576, de 28 de dezembro de 2005, revogada em 31 de
agosto de 2017 pela Lei nº 3.675, tão somente para ampliar mais ainda a
responsabilidade dos gestores de cada Secretaria, não pode o gestor ser
responsabilizado pelos indicativos de irregularidade apontados nos itens 7.4.1.1
e 7.4.1.2 do RT 48/2018.
27. De fato, a legislação municipal que instituiu a desconcentração
administrativa no município de Linhares incube diversos agentes públicos como
ordenadores de despesas.
28. Não obstante a existência de normas de desconcentração de poderes,
no âmbito do Executivo do Município de Linhares, delegando competência para
ordenar despesas, entendemos que a preliminar (ilegitimidade ad causam)
levantada pelo gestor não deve ser acolhida, haja vista a distinção entre as
figuras (e responsabilidades) do ordey r ente político e a
possibilidade (ou não) da utilização do instrumento da desconcentração.
29. o: igo 4 é ve o ao titular de Poder o
estres do seu mandato
i ida integralme
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte
ue haja suficiente di onibilidade de ix: ara e efeito
(irregularidade apontada no item 7.4.1.1 do RT).
30. Constata-se, portanto, que a responsabilidade pela observância do
referido artigo 42 concentra-se na pessoa do dirigente máximo (prefeito) daquele
Poder, não havendo a possibilidade (previsão) de delegação de poderes a
subordinados, nem a consequente transferência de responsabilidade.
31. Depreende-se, do exposto, que não se aplica ao objeto dos autos o
instrumento de desconcentração, devendo o Prefeito do Município de
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PARECERPRÉVIO TC-4/2020
TCE SEMaY TRIBUNAL DE CONTAS lelide
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Linhares ser considerado o responsável pela gestão contábil,
ia, patrimonial e financeir do utivi ici ara efeito:
de processos de contas de governo, nos termos da IN 34/2015.
32.
33.
34.
35. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES NO AMBITO DESTE TRIBUNAL DE
CONTAS
36. O gestor trouxe ainda uma série de julgados deste Tribunal de Contas
onde se afastou a responsabilidade dos prefeitos naqueles casos. O motivo do
afastamento nos casos apontados era a ausência de legitimidade passiva dos
interessados para figurarem em tais processos.
37. Compulsando os cases apontados, verifica-se, de plano, que todos os
processos elencados se tratam de matéria cuja natureza é de fiscalização.
Senão, vejamos:
38. Processo TC 5.528/2007 (Auditoria Ordinária - Engenharia)
39. Processo TC 6.630/2015 (Representação, convertida em Tomada de Contas
Especial)
40. Processo TC 4.229/2014 (Representação)
41.
42. Depreende-se, portanto, que não existe neste Tribunal de Contas
precedente no sentido de afastar a responsabilidade de o prefeito municipal não
responder pelos processos de contas — govemo =, considerando que a
responsabilidade do mesmo é objetiva nestes casos.
43. Assim, não há motivos para que se afaste a legitimidade passiva do
defendente nos indicativos de irregularidade apontados nos itens 7.4.1.1 e
7.4.1.2 do RT 48/2018.
Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao item
7411.
Quanto ao item 7.4.1.2, tenho convencimento de que O ato de realizar a despesa sem
prévio empenho, deve ser cuidadosamente analisado, quando há desconcentração
administrativa, buscando identificar o responsável, a conduta e o nexo de causalidade.
Ancoro meu pensamento em decisão desta Corte de Contas quando da análise das
Contas de Governador do Exercício de 2014 (Processo TC.6016/2015). Naqueles
autos, em que fui Relator, o Relatório de Controle Interno do Estado, indicou haver
apuração da possível realização de despesas sem prévio empenho e este Tribunal nas
Contas acompanhando sugestão do corpo técnico, decidiu recomendar a conclusão
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ARECER PRÉVIO TC-4/2020
le/fbe
TCE
das apurações e que fossem efetuadas as devidas correções (Parecer Prévio
007/2016). Posteriormente, foram abertos processos apartados com o objetivo de
averiguar a ocorrência de despesas sem prévio empenho (exercício de 2014) pelas
diversas secretarias estaduais.. Dentre os autos apartados cito, como exemplo, os
processos TC 4884/2018, TC 4884/2018, TC 4876/2018, dentre outros.
Assim, por coerência, acolho a preliminar de ile itimidade passiva em relação ao
item 7.4.1.2, que trata do ato de empenhar. Todavia voto por expedir determinação ao
atual gestor do Município para que adote as medidas necessária para que o controle
Interno municipal apure a ocorrência de despesas sem prévio empenho (exercício de
2016), buscando identificar o responsável, a conduta e o nexo de causalidade,
especialmente nas secretaria responsáveis por gerir os seguintes fonte de recursos:
Demais Vinculadas (R$ 263.065,08), Recursos Próprios (R$ 8.928.408,00),
Educação Recursos Federais (R$ 49.755,44), Educação Recursos Próprios (R$
5.791.586,85), Educação outros recursos (R$ 21.010,51) Saúde Recursos
Próprios(R$ 5.767.805,54), Saúde Recursos SUS (R$ 1.307.675,57).
1.4 DO MÉRITO
Quanto as irregularidades constantes nos itens 6.2 e 8.7 do Relatório Técnico Contábil,
ratifico o posicionamento da área técnica para tomar como razão de decidir e afastar as
respectivas irregularidades, conforme fundamentação exarada na referida instrução,
abaixo transcrita:
B- QUANTO AO ITEM 6.2
62 AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR EM
PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS NO DEMDFL
Base Normativa: art85 e art. 92, parágrafo único da Lei Federal nº
4.320/64.
Narra o RT ora combatido que:
“ Observou-se que o Demonstrativo da Divida Flutuante
(DEMDFL) não é transparente quanto aos registros de restos a
pagar não processados e processados, dificultando análise da
presente prestação de contas e contrariando o artigo 92 parágrafo
único da Lei Federal Nº 4.320/64 que dispõe:... Diante do exposto,
propõe-se a citação do responsável para apresentar juslificalivas
das inconsistências contábeis indicadas e da falta de transparência
contábil no tocante a conta Restos a Pagar no DEMDFL.”
JUSTIFICATIVA
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Ea PARECERPRÉVIO TC-4/2020
C E TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procede a afirmativa contida no RT. Por um erro operacional quando da
geração do arquivo DEMDFL, não foi marcada a opção de “segregação
entre RAP Processados e não Processados”.
Sendo assim, um novo DEMDFL foi gerado e segue em anexo, doc. 02,
demonstrando os RAP de forma segregada por exercício e Processados e
não Processados, o que deve motivar o afastamento da irregularidade.
Análise
|) ITEM 6.2 DO RT 48/2018
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor relativo ao
item em questão, entendemos que o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-
se.
De acordo com o RT 48/2018, verificou-se que O Demonstrativo da Dívida
Flutuante (DEMDFL) não fazia distinção entre os restos a pagar processados e
não processados evidenciados.
Em sua defesa, o gestor alegou que por um erro operacional quando da geração
do arquivo DEMDFL, não foi marcada a opção de “segregação entre RAP
Processados e não Processados. Assim, foi enviado novo arquivo contendo a
separação dos restos a pagar.
Pois bem.
Compulsando o documento acostado pelo gestor, verifica-se que existe a
segregação dos restos a pagar em processados e não processados, sanando a
inconsistência.
Assim e, considerando O atendimento do solicitado na peça inicial, vimos
aceitar as alegações de defesa, fato este que nos conduz a opinar pelo
afastamento do indicativo de irregularidade apontado no item 6.2 do RT
48/2018.
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE APONTADOS NO RELATÓRIO TÉCNICO
48/2018 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR GUERINO LUIZ ZANON
3.1 Ausência do Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e
Controle Social da Saúde (item 8.7 do RT 48/2018)
De acordo com o RT 48/2018, verificou-se que O Poder Executivo do município de
Linhares não encaminhou o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social da Saúde.
JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, o Senhor Guerino Luiz Zanon alegou que.
A referida ITI apontou com base no relatório supracitado, que o parecer do
Conselho de Saúde que integrou a prestação de contas anual relativa ao exercício
de 2016, se referiu apenas à aprovação da prestação de contas do 3º
quadrimestre. Não obstante, o Conselho Municipal de Saúde fundamentado no art
36 da Lei Complementarn?1 41/2012, emite parecer somente a cada quadrimestre.
Diante do exposto, e em atendimento ao Termo de Citação 00122/2018-3,
encaminho os Pareceres do Conselho Municipal de Saúde, referentes ao 1º,2º e
3º Quadrimestre, do Exercício de 2016.
Termos em que.
Pede deferimento.
assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
PARECER PRÉVIO TC-4/2020
TC E TRIBUNAL DE CONTAS lc/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Linhares - ES, 10 de abril de 2018.
GUERINO LUIZ ZANON
O gestor acostou documentação de suporte específica para este item.
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor,
entendemos que o mesmo logrou êxito em seu intento. Explica-se.
De acordo com o RT 48/2018, verificou-se que O atual Chefe do Poder Executivo
do município de Linhares encaminhou o Parecer do Conselho de Saúde do 3º
nesse sentido, juntou aos autos cópia dos pareceres referentes ao 1,2ºe3º
Pois bem.
Identificamos que junto à defesa do interessado consta cópia dos pareceres dos
três quadrimestres do exercício financeiro de 2016, sendo que houve aprovação
das contas da saúde em todos os relatórios encaminhados.
Face o todo exposto, vimos aceitar as alegações de defesa, fato este que nos
conduz a opinar pelo afastamento do indicativo de irregularidade apontado no
item 8.4 do RT 48/2018.
defendente apresentou defesa em conjunto, alegando em síntese, que não mais se
encontrava à frente do executivo municipal, uma vez que o seu mandato de
Prefeito se encerrou em 31/12/2016 e que até a Ocasião da formulação da defesa não
havia tido acesso a documentos capazes de elucidar os indicativos. Assim, “tão
somente após nos Serem disponibilizados [..] teremos condições de
justificar tais divergências, o que, infelizmente, não será possível neste
momento”,
Todavia, após a defesa inicial não foram anexadas quaisquer novas justificativas e/ou
documentos que permitissem formar opinião quanto aos efeitos de tais apontamentos,
portanto, acompanho integralmente a análise técnica tomando-a parte integrante de
meu voto, para manter as irregularidades apontadas, como reproduzido a seguir;
ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO SENHOR JAIR
CORRÊA
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dna PARECERPRÉVIO TC-4/2020
TC [= TRIBUNAL DE CONTAS lefíbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1) ITENS 5.1, 5.2, 6.1, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 12.1.7 DO RT 48/2018
Compulsando os documentos e justificativas apresentadas pelo gestor relativo
aos itens em questão, entendemos que o mesmo não logrou êxito em seu
intento. Explica-se.
De acordo com O RT 48/2018, verificaram-se diversas divergências na execução
financeira e patrimonial durante o exercício financeiro de 2016.
Em sua defesa, O gestor alegou que houve erro na consolidação das unidades
gestoras que compõem a estrutura administrativa do município de Linhares.
Alegou, ainda, que não obteve acesso aos documentos em posse da atual
gestão e, que, ainda, não foi informado pela empresa fomecedora do sistema
contábil utilizado pelo município quais seriam os documentos que sanariam as
inconsistências. Registre-se que o gestor acostou cópia de documento
licitando a disponibiliza ão de documentação junto a nicipalidade..
Pois bem.
Nos termos do RT 48/2018, verificou-se que diversas contas contábeis dos
sistemas financeiro e patrimonial do município de Linhares evidenciavam
distorções em seus saldos.
A alegação do gestor de que o erro estaria na consolidação das contas é
preocupante, considerando a quantidade e a natureza das contas divergentes.
Essa situação pressupõe falhas nos controles administrativos em vigor no
município, e, ainda, gera um forte grau de incerteza quanto à veracidade das
informações prestadas.
De acordo com O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para ser
útil, a informação contábil deve apresentar características qualitativas, por meio
de atributos: a relevância, à representação fidedigna, a compreensibilidade, a
tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.
Convém registrar que o art. 41 da IN TCEES 34/2015 atribui também ao prefeito
a responsabilidade pela fidedignidade das informações encaminhadas em sede
prestação de contas anual:
Art. 11 - Compete ao Ordenador de Despesas da
Unidade Gestora, bem como ao Prefeito Municipal,
em observância aos artigos 52 e 56 da LC 101/2000 e
165, 83º da Constituição Federal, no caso da
consolidação das contas públicas, a responsabilidade
legal pelo envio dos dados e informações da PCA por
meio do CIDADES-WEB/PCA, conforme Anexos 1 e Il,
nos prazos definidos nesta IN, assim como pela
fidedignidade dos dados declarados. [grifos nossos]
Neste passo, convém ainda registrar, como precedente, trecho da decisão do
Ministro do STF, Luiz Fux, acerca do processo 5.335/2015-9 do Tribunal de
Contas da União, relacionado às contas de Governo da Sra Dilma Vana
Roussef, ocasião em que se ressaltou o fato de que as contas de governo não
têm natureza subjetiva:
Ocorre que a competência exercida pelo TCU nos autos
do processo nº 005.335/2015-9 não envolve partes ou
itígio em sentido subjetivo, sendo exercida ex officio
anualmente por expressa previsão constitucional (CRFB,
art. 71, |). Aliás, a apreciação das contas pelo TCU
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va
PARECER PRÉVIO TC-4/2020
fs
) A) le/fbo
sequer configura julgamento propriamente dito,
caracterizando-se como parecer prévio, na dicção
constitucional. Enquanto ato puramente opinativo fruto
de função consultiva e dissociado de lide em sentido
material, não é evidente, neste exame liminar dos autos,
a incidência plena e irrestrita do art. 135, V, do Código de
Processo Civil. (AC-2460-40/15-P — TCU)
Ademais, todos os argumentos que o gestor trouxe nesta fase processual são
frágeis e não são suficientes para afastar as irregularidades apontadas.
Face o todo exposto, vimos não aceitar as alegações de defesa, fato este que
nos conduz a opinar pela manutenção dos indicativos de irregularidade
apontados nos itens 5.1, 5.2, 6.1, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 12.1.7 do RT 48/2018.
Quanto ao item 7.4.1.1 do RT 48/2018 que trata da “assunção de obrigação de
despesa nos dois últimos quadrimestres de mandato sem disponibilidade financeira
suficiente para pagamento”, o corpo técnico apontou o que segue:
“.. Da tabela 30 deste Relatório Técnico observou-se que o Poder Executivo do
município de Linhares contraiu obrigações de despesa no período vedativo com
insuficiência de recursos financeiros para pagamento, nas seguintes fontes de
recursos:... Os restos a pagar empenhados e liquidados no período vedativo,
derivados ou não de contratações pactuadas são os evidenciados no APÊNDICE
G deste Relatório Técnico, nas fontes Saúde - Recursos próprios; Saúde —
Recursos SUS; e Educação Recursos Próprios;. Consta do referido APÊNDICE
G as seguintes informações sobre as obrigações de despesa consideradas na
apuração: nº e data do empenho, fomecedor, histórico da despesa, classificação
dos restos a pagar entre processados e não processados, valor, fonte de
recursos, nº e data de assinatura do contrato/congênere. Insta registrar, por
oportuno, que também se observou a inscrição de restos a pagar não
processados sem disponibilidade financeira, descumprindo, assim, o artigo 55,
!ll, b, da Lei Complementar 101/2000. Diante do exposto, sugere-se citar
responsável para apresentar alegações de defesa, acompanhadas de
documentos comprobatórios, tendo em vista que o Poder Executivo contraiu
despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade
financeira suficiente para pagamento (art. 42 da LRF)
Em sua defesa, o responsável alega ilegitimidade passiva. Todavia, como já debatido
no item Il3 deste voto, rejeito a referida preliminar, pois entendo que a
responsabilidade quanto a gestão fiscal, incluindo a observação dos limites de inscrição
em restos a pagar, é pessoal e intransferível do Chefe de Poder, como está claramente
definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 42.
Ao enfrentar o mérito e consubstanciado na alegada ilegitimidade passiva, a defesa
alega o que segue:
E..]
Assinado digitalmente. Conferência em www. tce.es.gov.br Identificador: 7CB1B-1FAE9-2440D
meme PARECERPRÉVIO TC-4/2020
TC E TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Pois bem, o relato do RT acima transcrito e por nós negritado, expressa O
seguinte: Os restos a pagar empenhados e liquidados no período vedativo,
derivados ou não de contratações pactuadas são os evidenciados no
APÊNDICE G deste Relatório Técnico, nas fontes Saúde - Recursos
próprios; Saúde - Recursos SUS; e Educação Recursos Próprios; Consta
do referido APÊNDICE G as seguintes informações sobre as obrigações de
despesa consideradas na apuração: nº e data do empenho, fornecedor,
histórico da despesa, classificação dos restos a pagar entre processados e
não processados, valor, fonte de recursos, nº e data de assinatura do
contrato/congênere.
Dos elementos que teriam gerado a contração de despesa irregular, estariam, no
dizer do RT, contrato/congênere assinados; no entanto, não existe nos autos
nenhum desses “contratos ou congêneres” (empenhos/Liquidações). que
tenham sido assinados pelo senhor Jair Correa, logo não lhe podem ser
atribuídas responsabilidades sobre ato dito por irregular, sem que o mesmo
tenha sido produzido por ele, por consequência, deve ser afastado O
apontamento de irregularidade. (g.n.)
O corpo técnico, manifestou-se na ITC 3073/2018, como segue:
É]
A natureza do presente processo é contas (governo) e, por isso, não há como
desconsiderar a pessoa do prefeito como titular das obrigações e deveres
impostos pela Lei Complementar 101/2000.
No que tange aos empenhos e contratos/congêneres apontados no item TA,
é necessário frisar que as contas de govemo são consolidadas, cabendo ao
prefeito — que também é ordenador de despesas na lei de desconcentração — a
responsabilidade pela fidedignidade, veracidade e conformação perante as
regras impostas a todos os agentes públicos.
Devo ressaltar que a gestão fiscal do ente municipal é responsabilidade do Chefe do
Poder Executivo, haja visto que, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal
em seu art. 1º, a responsabilidade fiscal pressupõe ação planejada e transparente,
em que se previnem riscos e corrigem, mediante a obediência a limites e inscrição
em Restos a Pagar, além de outros mecanismos ali dispostos.
Neste sentido a própria Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 42, elegeu o chefe
do poder para garantir a obediência ao limite de inscrição em restos a pagar,
especialmente no último ano de mandato.
Buscando auxiliar o gestor em seu desiderato, este Tribunal de Contas, editou e
divulgou amplamente O “Manual de Encerramento de Mandato”, contendo
orientações para assegurar à regularidade das ações governamentais e a continuidade
dos serviços públicos e O cumprimento da legislação, que fixa algumas regras
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específicas aplicadas neste período. Ressalte-se que, o citado manual está
disponível para consulta no portal deste Tribunal, na aba orientações.
Destaco ainda que no presente caso concreto, o gestor não trouxe em sua defesa
quaisquer informações sobre medidas adotadas Por sua gestão para garantir o
equilíbrio fiscal do Município, especialmente nos últimos quadrimestres do final de
mandato.
Por estas razões adoto, acompanho o corpo técnico e o Parquet de Contas e voto por
manter a presente irregularidade.
Tendo em vista a manutenção do presente item, impõe-se formar autos apartados, nos
termos dos artigos 38, inciso II, e parágrafo único, 134, inciso Il e 8 2º e 281 do
RITCEES, com a finalidade de apurar se há responsabilidade pessoal do Gestor
Municipal pelo descumprimento do disposto no artigo 5º, inciso NV, 88 1º e 2º, da Lein.
10.028/00.
Quanto ao item 7.4.1.2 - Realização de despesa orçamentária sem prévio empenho,
como já tratado no item I1.3 deste voto, tenho que o ato de realizar a despesa sem
prévio empenho, deve ser cuidadosamente analisado, quando há desconcentração
administrativa, buscando identificar o responsável, a conduta e o nexo de causalidade.
Assim, voto pelo afastamento da responsabilidade do prefeito, Sr. Jair Correa em
relação aos atos de empenhamento e pela determinação ao atual gestor à frente do
Município de Linhares que tome as providencias cabíveis afim de que seja apurada a
ocorrência de despesas sem prévio empenho (exercício de 2016), buscando
identificar os responsáveis, a conduta e o nexo de causalidade, especialmente nas
secretaria responsáveis por gerir os seguintes fonte de recursos: Demais Vinculadas
(R$ 263.065,08), Recursos Próprios (R$ 8.928.408,00), Educação Recursos
Federais (R$ 49.755,44), Educação Recursos Próprios (R$ 5.791.586,85),
Educação outros recursos (R$ 21.010,51) Saúde Recursos Próprios(R$
5.767.805,54), Saúde Recursos SUS (R$ 1.307.675,57).
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DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ante o exposto, acompanhando parcialmente O entendimento da área técnica > do
Ministério Público Especial de Contas, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove à
seguinte minuta de Parecer Prévio que submeto à sua consideração.
Sergio Manoel Nader Borges
Conselheiro relator
4. PARECER PRÉVIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
4.1. Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Jair Correa em relação à
realização de despesa orçamentária sem prévio empenho - item 7.4.1.2 RT 48/2018;
1.2. Rejeitar a Preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Jair Correa, que buscava a
não responsabilização do prefeito em razão da Assunção de obrigação de despesa nos
últimos dois quadrimestres de mandato sem disponibilidade financeira suficiente para
pagamento — item 7411 RT 48/2018;
1.3. Afastar as seguintes irregularidades:
1.3.1. Ausência de segregação dos restos a pagar em processados e não processados
no DEMDFL (item 6.2 do RT 048/2018 e Il da ITC 3073/2018);
4.3.2. Ausência do parecer emitido pelo conselho de acompanhamento e controle
social da saúde (item 8.7 do RT 048/2018 e 3.1 da ITC 3073/2018);
1.3.3. Realização de despesa orçamentária sem prévio empenho (tem 7.4.1.2 do RT
048/2018 e Ill da ITC 3073/2018);
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1.4. Emitir Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a REJEIÇÃO das
contas da Prefeitura Municipal de Linhares, no exercício de 2016, sob a
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responsabilidade do senhor Jair Correa, na forma prevista no artigo 80, inciso Il, da
Lei Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção das seguintes
irregularidades:
1.4.1. Divergência na consolidação das disponibilidades financeiras evidenciadas no
termo de verificação das disponibilidades (item 5.1 do RT 48/2018);
1.4.2. Inconsistência na consolidação da execução financeira (item 5.2 do RT
48/2018);
1.4.3. Divergência na movimentação dos restos a pagar entre os valores apurados e os
evidenciados no demonstrativo da dívida flutuante e no demonstrativo dos restos a
pagar (item 6.1 do RT 48/2018);
1.4.4. Inconsistência na consolidação da execução patrimonial (item 6.3 do RT
48/2018);
1.4.5. Divergência entre o saldo da Dívida Flutuante e o saldo do Passivo Financeiro
evidenciado no Balanço Patrimonial (item 6.4 do RT 48/2018);
1.4.6. Não compatibilidade entre as inscrições de restos a pagar processados e não
processados evidenciados no Demonstrativo dos Restos a Pagar e os valores
demonstrados no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e
no Balanço Financeiro (item 6.5 do RT 48/2018);
1.4.7. Anexo 5 do RGF (RGFDCX) apresenta saldos inconsistentes com os
evidenciados no anexo do Balanço Patrimonial (item 6.6 do RT 48/2018);
1.4.8. Apuração de déficit financeiro evidenciando desequilíbrio das contas públicas
(item 6.7 do RT 48/2018);
1.4.9. Assunção de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres de mandato
sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento (item 7.4.1.1 do RT 48/2018);
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1.410. Divergência entre O Balanço Financeiro e O Balanço Patrimonial em relação ao
saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (item 12.1.7 do RT
48/2018).
1.5. Formar autos apartados, nos termos dos artigos 38, inciso Il, e parágrafo único,
134, inciso Il e 8 2º e 281 do RITCEES, com a finalidade de apurar se há
responsabilidade pessoal do Gestor Municipal pelo descumprimento do disposto no
artigo 5º, inciso IV, 88 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, consoante apontamento descrito no
item 7.4.1.1 do RT 48/2018.
1.6. Determinar ao atual gestor do Município para que adote as medidas necessária
para que O controle Interno municipal apure à ocorrência de despesas sem prévio
empenho (exercício de 2016), buscando identificar os responsáveis, a conduta e O
nexo de causalidade, especialmente nas secretaria responsáveis por gerir os seguintes
fonte de recursos: Demais Vinculadas (R$ 263.065,08), Recursos Próprios (R$
8.928.408,00), Educação Recursos Federais (R$ 49.755,44), Educação Recursos
Próprios (R$ 5.791.586,85), Educação outros recursos (R$ 21.010,51) Saúde
Recursos Próprios(R$ 5.767.805,54), Saúde Recursos SUS (R$ 1.307.675,57) e que
encaminhe na próxima prestação de contas O relatório com as conclusões obtidas e as
medidas adotadas.
4.7. Recomendar ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício
financeiro em questão e O respectivo parecer prévio, na forma do art. 48 da LRF.
1.8. Arquivar os autos após os trâmites legais.
2. Por maioria, vencido parcialmente O conselheiro Sebastião Carlos Ranna de
Macedo, que acompanhou integralmente os pareceres técnico e ministerial.
3. Data da Sessão: 11/02/2020 — 3º Sessão Ordinária do Plenário.
4. Especificação do quórum:
41. Conselheiros: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun (presidente), Sérgio Manoel
Nader Borges (relator), Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Sérgio Aboudib Ferreira
Pinto, Domingos Augusto Taufner e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
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CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN [á, Lê
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Presidente
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Relator
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Fui presente:
LUCIANO VIEIRA
Procurador-geral do Ministério Público de Contas
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das sessões
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